Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
Comissões de constituição, legislação, justiça e redação final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇAO FINAL:
PARECER DA COMISSÃO
Presidente: LENOYH MENDES SALVADOR - PP.
Membro: JOSÉ ROBERTO DE LIMA - UNIÃO
Membro: NAZARENO BEZERRA DE SOUZA - PL
Relator: LENOYH MENDES SALVADOR - PP
APROVADO EM SESSÃO
Sec.Geral
I-ASSUNTO:
TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO DE PARECER A SER EXPEDIDO PELA COMISSÃO
PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
SOBRE O PROJETO 012/2025, DE LEI QUE DENOMINA COMO JANDIRA
RODRIGUES AFONSO, O CENTRO DE CONVENIÊNCIA DO IDOSO, CONSTRUÍDO NA
ESTRADA DO MACUTI, NA CIDADE DE PAUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO:
Foi submetido a esta relatoria, o Projeto de Lei n2 012/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que denomina o Centro de Conveniência do Idoso, situado na
Estrada do Macuti, em Pauini-Amazonas, como “Jandira Rodrigues Afonso”.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, a iniciativa tem como objetivo
prestar homenagem à senhora Jandira Rodrigues Afonso, cidadã que através de
sua família construiu um legado neste Município.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1.	Da Competência do Poder Legislativo Municipal:
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios
"legislar sobre assuntos de interesse local”. A denominação de prédios públicos,
como equipamentos urbanos e espaços institucionais, insere-se na esfera da
competência legislativa do município, conforme amplamente consolidado na
jurisprudência e doutrina.
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A via onde está localizado o patrimônio público — a Estrada do Macuti é de
titularidade municipal, conforme confirmado, razão pela qual não há qualquer
conflito de competência entre entes federativos, assegurando ao Poder Legislativo
Municipal, competência legislativa plena para propor e aprovar lei que atribua
nome a prédios públicos, situados em via municipal.
2.	NATUREZA JURÍDICA DA MATÉRIA:
O projeto versa sobre matéria de caráter simbólico e declaratório, típica da atuação
do Poder Legislativo Municipal. Não cria obrigações financeiras relevantes nem
estabelece normas de conduta, mas atribui identidade oficial a bem público de
natureza institucional.
3.	PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública deve
obedecer aos princípios da:
•	Legalidade: A matéria é legalmente admissível e de competência municipal;
•	Impessoalidade: Exige-se que a homenagem seja fundamentada em razões
de interesse público, e não de promoção pessoal;
•	Moralidade: A proposta deve ser ética, legítima e socialmente aceitável;
•	Publicidade: A tramitação e motivação do projeto devem ser pública e
transparentes.
Recomenda-se, por cautela jurídica e ética, que conste expressamente da
justificativa do projeto que a homenageada é pessoa já falecida, alinhando-se à boa
prática e à jurisprudência administrativa que desestimula homenagens a pessoas
vivas, salvo previsão legal específica.
4.	DOUTRINA APLICÁVEL:
• Doutrina:
"A denominação de prédios públicos insere-se no conjunto dos atos
legislativos simbólicos, sem caráter normativo vinculante, mas de relevante
função institucional e cultural.”
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5.	IMPACTO FINANCEIRO:
0 projeto não gera despesa pública relevante, tratando-se de ato declaratório. A
eventual troca de placas ou sinalização é custo ordinário de manutenção e pode ser
absorvido dentro das dotações existentes.
6.	TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA:
A proposição respeitar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pauini,
tramitando pelas Comissões Permanentes competentes, especialmente a Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
III-CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos apresentados, a doutrina majoritária consolidada,
esta Relatoria, manifesta-se favorável quanto à legalidade, constitucionalidade e
juridicidade do Projeto de Lei nQ 012/2025, que denomina o Centro de
Conveniência do Idoso como "Jandira Rodrigues Afonso", votando a favor da
aprovação integral da matéria.
E o parecer e voto do relator.
Mendes Salvador - PP.
Presidente
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VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, convidada
através de Edital de convocação, para apreciar e discutir o Parecer do relator,
acerca do Projeto de Lei nQ 012/2025, que denomina o Centro de Conveniência do
Idoso como "Jandira Rodrigues Afonso", decidiu votar pela sua aprovação, por
entender que a matéria segue todos os tramites Regimental da Câmara Municipal e
atende com rigor as orientações da legislação vigente.
Sala de Reuniões da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, 25 de setembro de 2025.
END^S SALVADOR - PP.
Presidente
JOSÉ RO
^Ü&LIMA - UNIÃO
'ernbro
AZARENO BEZERRA DE SOUZA - PL
Membro