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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
Comissões de constituição, legislação, justiça e redação final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: LENO YH MENDES SAL VA DOR - PP.
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Membro:	JOSÉ ROBERTO DE LIMA - UNIÃO
Membro:	NAZARENO BEZERRA DE SOUZA - PL
Relator:	NAZARENO BEZERRA DE SOUZA - PL
I	- ASSUNTO:
Trata-se de solicitação de parecer jurídico sobre projeto de lei que visa instituir
tratamento e acompanhamento especializado para pessoas que sofrem com a
dependência de substâncias entorpecentes, e dá outras providências.
II	- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
1.	COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
O projeto em questão versa sobre direito à saúde e assistência social, matérias
de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, conforme previsto nos artigos 23, II, e 24, XII da Constituição
Federal de 1988. Portanto, é juridicamente viável que entes subnacionais
legislem e implementem políticas públicas locais voltadas ao tratamento de
dependentes químicos.
2.	PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
O projeto encontra amparo no art. 6o da Constituição Federal, que estabelece a
saúde como direito social, e no art. 196, que afirma que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além disso, o art. 227 da Constituição determina que é dever do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à saúde, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, o que é
especialmente relevante nos casos de jovens em situação de dependência.
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3.	MARCO LEGAL DA SAUDE MENTAL E DEPENDENCIA QUÍMICA:
O projeto também está em consonância com:
•	A Lei n° 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que estabelece
direitos às pessoas com transtornos mentais, inclusive por uso de
substâncias;
•	A Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), que adota enfoque mais
humanitário e de saúde pública no tratamento de usuários,
especialmente após alterações promovidas pela Lei n° 13.840/2019, que
ampliou a possibilidade de internação voluntária e involuntária;
•	A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), que reforça o papel da
prevenção, cuidado e reinserção social.
4 DIREITOS HUMANOS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
O tratamento especializado para pessoas com dependência química está
alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III da CF/88) e
ao direito à saúde mental como parte integrante dos direitos humanos
reconhecidos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
5. EFETIVIDADE E IMPLEMENTAÇÃO:
Para garantir a efetividade da norma, é recomendável que o projeto de lei:
•	Preveja a intersetorialidade entre saúde, assistência social, educação e
segurança pública;
•	Estabeleça critérios para internações voluntárias, involuntárias e compulsórias,
em conformidade com a legislação vigente;
•	Disponha sobre a capacitação de profissionais, bem como sobre a estruturação
de centros especializados;
•	Preveja recursos orçamentários e fontes de financiamento específicas,
conforme exigência do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n°
101/2000).
III-CONCLUSÃO:
O projeto de lei que propõe tratamento e acompanhamento especializado para
pessoas dependentes de substâncias entorpecentes é constitucional, juridicamente
viável e socialmente relevante. Ele se coaduna com os princípios da dignidade da
pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral às pessoas em situação de
vulnerabilidade.
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Sugere-se, contudo, que sejam observados os aspectos técnicos de sua
implementação, a compatibilidade orçamentária e a integração com a rede de
saúde e assistência social.
Assim sendo, Essa relatoria vota a favor da aprovação do Projeto de lei, por
entender que a matéria quando em execução, trará resultados significativos as
famílias pauinienses que sofre com parentes e amigos acometidos desse mal.
É o parecer...	,
Nazareno Bezerra de Souza
Relator
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VI.
VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
convidada através de Edital de convocação, para apreciar e discutir o Parecer
do relator, acerca do projeto de lei que visa instituir tratamento e
acompanhamento especializado para pessoas que sofrem com a dependência
de substâncias entorpecentes, e dá outras providências, decidiu votar pela sua
aprovação, por entender que a matéria segue todos os tramites Regimental da
Câmara Municipal e atende com rigor as orientações da legislação vigente :
Sala de Reuniões da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, 12 de agosto de 2025.
LENOYH MENDES SALVADOR - PP.
Presidente
ROBERTODE LIMA - UNIÃO
Membro
BEZERRA DE SOUZA
Membro