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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
Comissões de constituição, legislação, justiça e redação final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: LENO YH MENDES SAL VA DOR - PP. 11 	 - ■■ ■■>■■■ ■	■ ■ 11     ■ ■ .1   
Membro:	JOSÉ ROBERTO DE LIMA - UNIÃO	
Membro:	NAZARENO BEZERRA DE SOUZA - PL	
Relator:	NAZARENO BEZERRA DE SOUZA - PL	

I		- ASSUNTO:
Trata-se de solicitação de parecer jurídico sobre projeto de lei que visa instituir tratamento e acompanhamento especializado para pessoas que sofrem com a dependência de substâncias entorpecentes, e dá outras providências.
II		- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
1.		COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
O projeto em questão versa sobre direito à saúde e assistência social, matérias de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto nos artigos 23, II, e 24, XII da Constituição Federal de 1988. Portanto, é juridicamente viável que entes subnacionais legislem e implementem políticas públicas locais voltadas ao tratamento de dependentes químicos.
2.		PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
O projeto encontra amparo no art. 6o da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito social, e no art. 196, que afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além disso, o art. 227 da Constituição determina que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, o que é especialmente relevante nos casos de jovens em situação de dependência.
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3.		MARCO LEGAL DA SAUDE MENTAL E DEPENDENCIA QUÍMICA:
O projeto também está em consonância com:
•		A Lei n° 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que estabelece direitos às pessoas com transtornos mentais, inclusive por uso de substâncias;
•		A Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), que adota enfoque mais humanitário e de saúde pública no tratamento de usuários, especialmente após alterações promovidas pela Lei n° 13.840/2019, que ampliou a possibilidade de internação voluntária e involuntária;
•		A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), que reforça o papel da prevenção, cuidado e reinserção social.
4 DIREITOS HUMANOS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
O tratamento especializado para pessoas com dependência química está alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III da CF/88) e ao direito à saúde mental como parte integrante dos direitos humanos reconhecidos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
5. EFETIVIDADE E IMPLEMENTAÇÃO:
Para garantir a efetividade da norma, é recomendável que o projeto de lei:
•		Preveja a intersetorialidade entre saúde, assistência social, educação e segurança pública;
•		Estabeleça critérios para internações voluntárias, involuntárias e compulsórias, em conformidade com a legislação vigente;
•		Disponha sobre a capacitação de profissionais, bem como sobre a estruturação de centros especializados;
•		Preveja recursos orçamentários e fontes de financiamento específicas, conforme exigência do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000).
III-CONCLUSÃO:
O projeto de lei que propõe tratamento e acompanhamento especializado para pessoas dependentes de substâncias entorpecentes é constitucional, juridicamente viável e socialmente relevante. Ele se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade.

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Sugere-se, contudo, que sejam observados os aspectos técnicos de sua implementação, a compatibilidade orçamentária e a integração com a rede de saúde e assistência social.
Assim sendo, Essa relatoria vota a favor da aprovação do Projeto de lei, por entender que a matéria quando em execução, trará resultados significativos as famílias pauinienses que sofre com parentes e amigos acometidos desse mal.
É o parecer...	,
Nazareno Bezerra de Souza
Relator

VI.

VOTO DA COMISSÃO:

Estado do Amazonas
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Comissões de constituição, legislação, justiça e redação final
Esta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, convidada através de Edital de convocação, para apreciar e discutir o Parecer do relator, acerca do projeto de lei que visa instituir tratamento e acompanhamento especializado para pessoas que sofrem com a dependência de substâncias entorpecentes, e dá outras providências, decidiu votar pela sua aprovação, por entender que a matéria segue todos os tramites Regimental da Câmara Municipal e atende com rigor as orientações da legislação vigente :
Sala de Reuniões da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, 12 de agosto de 2025.
LENOYH MENDES SALVADOR - PP.
Presidente
ROBERTODE LIMA - UNIÃO
Membro
BEZERRA DE SOUZA
Membro