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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
E SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER DO RELATOR:
ASSUNTO: Projeto de n° 004/2025, que Estabelece a Política Municipal de Atendimento
Integrado a Pessoa com Transtorno do Aspectro Autista e da Pessoa com Deficiência, e
dá outras Providências.
Autoria: VEREADOR JAIR ALBUQUERQUE DE LIMA-PP
Relator da Matéria: VEREADOR LENOYH MENDES SALVADOR-PP
1.	INTRODUÇÃO:
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei intitulado "Atendimento
Integral da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência, dá
outras providências", com o propósito de verificar sua adequação à legislação vigente,
sua constitucionalidade, e os impactos jurídicos e sociais de sua eventual aprovação.
2.	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Analisando o referido projeto de Lei, esta Relatoria fez as seguintes ponderações:
3.	DO CONTEXTO LEGISLATIVO E NORMATIVO:
O atendimento à pessoa com deficiência e à pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) encontra respaldo em diversas normas, destacando-se:
•	Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 1o, III (dignidade da
pessoa humana), 5o (igualdade), 6o (direitos sociais), 23, II (competência comum
para cuidar da saúde e assistência pública), e 227 (proteção à criança e ao
adolescente);
•	Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de
Inclusão);
•	Lei n° 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
•	Decreto n° 6.949/2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência da ONU.
Esses diplomas asseguram às pessoas com deficiência e aos autistas o direito a
atendimento integral nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e
demais políticas públicas.

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Deste modo, podemos dizer que a Matéria se cerca de Constitucionalidade, Legalidade,
atendendo os parâmetros legais vigentes.
4 - DA ANÁLISE DO PROJETO:
1.	CONSTITUCIONALIDADE:
O projeto de lei encontra fundamento constitucional legítimo, pois visa concretizar o
direito à saúde (art. 196), à educação (art. 205) e à dignidade da pessoa humana (art. 1o,
III), não apresentando vício formal ou material de inconstitucionalidade.
2.	CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
O projeto está em harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão e com a Lei n°
12.764/2012, podendo inclusive complementar e aprimorar as políticas públicas
existentes, desde que respeitados os princípios da acessibilidade, da inclusão social e
da não discriminação.
3.	ATENDIMENTO INTEGRAL:
A proposta de atendimento integral é coerente com os princípios da universalidade e
integralidade do SUS (Lei n° 8.080/1990), devendo envolver ações multidisciplinares nas
áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, trabalho, entre outras.
4.	COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme
art. 24, XIV, da Constituição Federal, sendo legítima a atuação legislativa local, desde
que não contrarie normas gerais da União.
5.	IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
Como vai ser criado esta nova Lei Municipal que dependerá de recursos financeiros para
sua execução, é necessário observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000), especialmente quanto à estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e à indicação da fonte de custeio.
6.	SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N° 004/2025:
O autor da proposição encaminhou a esta Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final, Nota Técnica que solicita a supressão dos artigos 4o e
9o do presente projeto de lei n° 004/2025 em análise. Assim sendo, em
atendimento ao solicitado pelo Vereador Jair Albuquerque de Lima-PP, esta
relatoria acolhe o pleito, validando sua petição, e suprimindo os artigos abaixo
indicados:

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ARTIGO 4o COMPETE AO MUNICÍPIO, GARANTIR E MINISTRAR ATRAVÉS DE
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, A INFORMAÇÃO, O TREINAMENTO E
ESPECIALIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS
MENCIONADOS NOS INCISOS 1,11 e III DO ARTIGO 3.
ARTIGO 9o O MUNICÍPIO SE RESPONSABILIZÁ POR:
I	- Prestar apoio social e psicológico ás famílias de pessoas diagnosticadas
com transtorno do Aspectro Autista e as das portadoras de deficiências;
II	- Devolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem
oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com
transtorno do Aspsctro Autista e as Portadoras de deficiências, que se
enquadrarem nesse conceito.
III	- Garantir o transporte público adequado para as pessoas com transtorno
do Aspectro Autista e as portadoras de deficiência, bem como para seus
responsáveis legais, disponibilizando informações e esclarecimentos aos
profissionais do transporte público municipal.
A justificativa para a supressão acima, deu-se pelo fato dos dispositivos conterem
vícios formais e materiais, causando óbices ao prosseguimento do projeto de lei
em discussão, entendendo que, ao determinar que o Poder executivo deverá agir
para garantir a execução das pretensas normas que cita o artigo 4o e 9o, interfere
na gestão do Poder Público Municipal, ferindo o principio constitucional da
separação dos poderes.
IV-CONCLUSÃO:
O Projeto de Lei que visa instituir o Atendimento Integral da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências, é juridicamente
viável, estando em conformidade com a Constituição Federal, com os tratados
internacionais ratificados pelo Brasil e com a legislação infraconstitucional vigente.
Recomenda-se apenas que, se houver previsão de novos gastos públicos, seja
observada a legislação orçamentária vigente, a fim de garantir a exeqüibilidade da
norma.

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6. RECOMENDAÇÃO E VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, recomenda-se o acolhimento do projeto de lei e sua conseqüente
APROVAÇÃO, sugerindo apenas que o Executivo municipal crie dotação orçamentária
para custear as despesas decorrentes da execução desta importante matéria.
Sala de reuniões da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, em
Pauini-Amazonas, 07 de agosto de 2025.
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E SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VOTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL:
Esta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, reunida em
Sessão Ordinária, realizada em agosto 2025, com o objetivo de analisar, discutir e
deliberar acerca do parecer do relator, que trata do Projeto de n° 004/2025, que
Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do
Aspectro Autista e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências. Os membros
desta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, decidiu de forma
unânime acatar o relatório, por entender que o presente parecer está de acordo com a
legislação em vigor, e atende os anseios da população pauiniense.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGIDLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, aos 7 dias do mês de agosto de 2025.
José Roberto de Lima - UNIÃO
Membro
Nazareno Bezerra de Souza - PL
Membro
Ã
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
MEMBROS DA COMISSÃO:	PARECER DA COMISSÃO Ge A 5 APROVADO EM SESSÃO
André Veiga dos Santos - PSD - Presidente Lenoyh Mendes Salvador - PP - Membro José Roberto de Lima - UNIÃO - Membro	GA J	ou	o Sec.Geral
PARECER DO RELATOR:
ASSUNTO: Projeto de ny 004/2025, que Estabelece a Política Municipal de
Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Aspectro Autista e da Pessoa
com Deficiência, e dá outras Providências.
Autoria: VEREADOR JAIR ALBUQUERQUE DE LIMA-PP
Relator da Matéria: VEREADOR ANDRÉ VEIGA DOS SANTOS
1. INTRODUÇÃO:
O presente parecer visa destacar a importância da proposição legislativa que trata da
atenção à saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base nos
preceitos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram os direitos das
pessoas com deficiência, em especial os indivíduos diagnosticados com TEA.
PARECER DO RELATOR:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
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Nesse contexto, é dever do Estado garantir o acesso à saúde das pessoas com
autismo, respeitando suas particularidades e necessidades específicas.
A Lei nQ 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, representa um marco legal fundamental
ao reconhecer a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais (art. 1Q, §1°), e garantir, entre outros direitos:
•	O acesso à atenção integral à saúde, incluindo:
o Diagnóstico precoce;
o Atendimento multiprofissional;
o Medicamentos;
o Terapias especializadas (art. 3Q, I);
•	O acesso à educação e à informação (art. 3g, II];
•	O direito à moradia digna e ao acolhimento terapêutico, quando necessário
(art. 3Q, VI e VIII].
A mesma lei prevê, ainda, o estímulo à formação e capacitação de profissionais da
saúde, da educação e da assistência social, para o atendimento adequado às pessoas
com TEA.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei ng
13.146/2015] também assegura o direito à saúde, à reabilitação e à habilitação, com
base em critérios de acessibilidade, equidade e respeito à dignidade da pessoa
humana (arts. 18 a 25].
Considerando o cenário brasileiro, ainda marcado por desigualdades de acesso a
serviços especializados, especialmente no interior e em regiões mais vulneráveis,
projetos de lei voltados ao fortalecimento da rede de atenção à saúde da pessoa com
autismo são não apenas oportunos, mas essenciais para a efetivação dos direitos já
previstos em lei.
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Portanto, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nQ 12.764/2012 e na Lei nQ
13.146/2015, é possível afirmar que iniciativas legislativas que promovam o cuidado
integral da saúde da pessoa com autismo são de extrema importância.
Elas representam não apenas um avanço legal e social, mas também uma obrigação
do Estado brasileiro na promoção dos direitos humanos, da equidade e da justiça
social.
Dessa forma, recomenda-se a aprovação e implementação do presente projeto de lei
que visa fortalecer a rede de saúde para pessoas com TEA, garantindo sua plena
inclusão, dignidade e qualidade de vida.
É o parecer...

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RECOMENDAÇÃO E VOTO DO RELATOR:
Após apreciação e acolhimento do projeto de lei em pauta, esta Relatoria se manifesta a
favor da aprovação desta importante proposição, por entender que a mesma é de
extrema importância para a população, pois impactará diretamente na vida de centenas
de pauinienses que tem em casa crianças com Transtorno do Aspectro Autista.
Sala de reuniões da Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência Social,
em Pauini-Amazonas, 02 de setembro de 2025.
André Veiga dos Santos - PSD
Vereador/Relator

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VOTO DA COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Esta Comissão de Saúde Educação e Assistência Social, reunida em Sessão Ordinária,
realizada em setembro 2025, com o objetivo de analisar, discutir e deliberar acerca do
parecer do relator, que trata do Projeto de n° 004/2025, que Estabelece a Política
Municipal de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Aspectro Autista e da
Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências. Os membros desta Comissão,
decidiu de forma unânime acatar o relatório, por entender que o presente parecer está
de acordo com a legislação em vigor, e atende as necessidades da população
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.
José Roberto de Lima - UNIÃO
Membro
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lendes Salvador - PP
Membro