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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
Comissões de constituição, legislação, justiça e redação final
PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL, QUE TRATA DO
PROJETO DE LEI N° 010/2025, DE AUTORIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PAUINI, QUE ACRESCENTA E ALTERA,
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 315/2024, QUE TRATA
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
DENOMINADO AUXÍLIO TAMO JUNTOS, NO ÂMBITO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PAUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: LENOYH MENDES SALVADOR - PP.
Membro:	JOSÉ ROBERTODE LIMA - UNIÃO
Membro:	NAZARENO BEZERRA DE SOUZA - PL
Relator:	JOSÉ ROBERTODE LIMA - UNIÃO -
I. INTRODUÇÃO:
O parágrafo 4o do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
diz que a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar - se - á sobre o mérito da proposição, assim entendida a
colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade, nos seguintes casos:
O Projeto de lei n° 10/2024, que trata do Projeto de Lei n° 010/2025, de
autoria da Prefeitura Municipal de Pauini, que acrescenta e altera,
dispositivos da lei municipal n° 315/2024, que trata de concessão de
benefícios eventuais denominado auxílio tamo juntos, no âmbito da
política municipal de assistência social do Município de Pauini, e dá outras
providências.
A proposição foi apresentada aos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
representante legais da Comunidade Pauiniense, eleitos pelo voto direto e
democrático, em Sessão Ordinária, realizada de acordo com o Regimento
Interno da Casa. Em seguida, foi encaminhada através de Ofício a
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Pauini, que tem como Presidente, o Vereador
Lenoyh Mendes Salvador-PP, para apreciação e emissão de parecer.
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Com a referida matéria em mãos, o senhor Presidente da Comissão, deu
início aos trabalhos, convidando os seus membros, para deliberarem sobre
o assunto, onde decidiram por unanimidade, que o Vereador José Roberto
de Lima-UNIÃO, seria o relator da matéria. Seguindo, foi expedido o ato de
designação e fixado no mural da Casa para conhecimento dos demais
senhores Vereadores.
II. ESTUDO DA MATÉRIA:
A Relatoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, na pessoa do Vereador José Roberto de Lima-UNIÃO. Analisando o
importante Projeto de Lei, observou que é composto somente de 03 (três)
artigos, com conteúdos diversos, sendo que nenhum deles divergem do
tema.
Vale apena frisar, que o Benefício Eventual de Auxílio Social, custeado
pelo município, que beneficia famílias de baixa renda, está assegurado
pela legislação atual, validado na dotação orçamentária exclusiva, inclusa
no Orçamento do Município para o Exercício de 2025.
Quero ressaltar, que a nossa Comissão, tem a responsabilidade de
expedir parecer de acordo com as orientações do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pauini, que diz em seu artigo 65:
Compete á Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final, manifestar - se em todas as proposições que
tramitem na Casa, quando aos aspectos constitucional, legal,
regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em
contrário deste Regimento.
Assim sendo, esta relatoria, após analisar o projeto em pauta, com as
prerrogativas constantes no artigo acima mencionado, e em conformidade
com os demais artigos do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
chegou à conclusão que a referida matéria, encontra-se em conformidade
com a legislação em vigor, não fere a Constituição Federal, Lei Orgânica
do Município, e nem uma outra legislação. Além de ter dotação
orçamentária para o ano de 2025, que garante sua execução financeira.
Sua tramitação está dentro do prazo estipulado no Regimento da Casa, e
sua redação também tem a aprovação desta relatoria.
O projeto de lei n° 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em
análise, propõe em seu artigo 1o, alteração no artigo 4o e inciso II da lei
municipal 315/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 4o - O Benefício Eventual de Auxílio Social, deverá
ser em regra no nome da mulher mantenedora do lar,
exclusivamente para compra de gênero alimentício e será
concedido, conforme os seguintes critérios:
Após analisar a proposta do Poder Executivo Municipal, para o artigo 4o da
Lei Municipal n° 315/2024, esta relatoria está de acordo com a proposta do
Executivo, no entanto, propomos um ajuste em sua redação, passando a
prevalecer e vigorar o seguinte texto:
Artigo 4o - O Benefício Eventual de Auxílio Social, deverá
ser em regra no nome da mulher mantenedora do lar, o
mesmo será exclusivamente para compra de gênero
alimentício, na casa em que o homem tenha a guarda dos
filhos, ou seja viúvo, e os filhos estejam em sua
responsabilidade, também será concedido os benefícios da
presente lei, conforme os seguintes critérios:
Vale ressaltar que os critérios que trata o artigo 4o, estão descritos na lei
Municipal n° 315/2024.
Assim sendo, entendemos que a propositura está de acordo com as Leis
em Vigor, principalmente a Constituição Federal, e que a mesma, vai ser
de grande proveito para os cidadãos pauiniense que se enquadram nas
normas do novo Programa Municipal. Por isso, como Relator desta
Comissão, voto a favor da aprovação do Projeto de Lei com as
alterações propostas.
É o Parecer e voto do Relator...
José Roberto de Lima - UNIÃO
VEREADOR
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VI. VOTO DA COMISSÃO:
Esta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final,
convidada pela presidência desta, para apreciar e discutir o Parecer do
relator, acerca do Projeto de Lei n° 010/2025, de autoria da Prefeitura
Municipal de Pauini, que acrescenta e altera, dispositivos da Lei Municipal
n° 315/2024. que trata de Concessão de Benefícios Eventuais
Denominado Auxílio Tamo Juntos, no âmbito da política municipal de
assistência social do município de pauini, e dá outras providências.
Decidiu de forma unânime, votar pela sua aprovação, por entender que a
matéria segue todos os tramites Regimental.
Sala de Reuniões da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final, 18 de junho de 2025.
Lenoyh Mendes Salvador - PP.
Voto a favor do Parecer do Relator	_________________________
José Roberto de Lima - UNIÀO.
Voto a favor do Parecer do Relator
Presidente
Nazareno Bezerra de Souza-PL
Voto a favor do Parecer do Relator
Membro