Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
2« SESSÃO LEGISLATIVA DA 16« LEGISLATURA
PORTARIA Ne 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, DERIVADAS DA LEI FEDERAL N2 14.133/2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO as determinações da LEI FEDERAL N2 14.133/2021, de 12 de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 12 Nomeia-se o servidor ANTONIO OLIVEIRA COSTA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, a fim de conduzir os atos das Licitações e Contratações da Casa, derivadas da Lei Federal n2 14.133/2021, de l5 de abril de 2021. (Art. 82)
Parágrafo único. Somente em Licitações na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado PREGOEIRO (§ 5®, Art. 8® Lei Federal n2 14.133/2021, de 1® de abril de 2021).
Art. 22 Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de Equipe de Apoio das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n2 14.133/2021 (§ 12, Art. 82):
a)		FRANCISCO LOPES CABRAL;
b)		JOÃO LUIZ BEZERRA VENÂNCIO;
c)		ROSINEIRE BENEVIDES RODRIGUES.
Parágrafo único. Os Servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

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Art. 3? Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto na Lei Complementar n? 015/2023, para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do Procedimento Licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ l9 O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
22 O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
ART. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em curso, aprovado para o exercício de 2025.
ART. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI/AMAZONAS, 09 de janeiro de 2026.

Publicado em local apropriado para divulgação dos atos do Poder Legislativo, em conformidade com o disposto na lei Orgânica Municipal, em seu art. 124
Secretário Geral
Presidente