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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
2- SESSÃO LEGISLATIVA DA 16* LEGISLATURA
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pauini
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026.
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR
DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE)
DIAS CONSECUTIVOS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, no uso das atribuições que lhes
são asseguradas por Lei e,
CONSIDERANDO a deliberação dos Membros da Câmara Municipal de Pauini,
que decidiram, pela maioria absoluta dos presentes, votar a favor da concessão da
licença ao Prefeito Municipal em Sessão Extraordinária realizada dia 26 de janeiro
de 2026._____
Art. 1o Fica concedida Licença ao Prefeito, para se ausentar do Município
por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos no mês de fevereiro de 2026,
com retorno previsto para o dia 18/02/2026.
Art. 2o Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de quinze dias
úteis a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem.
Art. 3o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2026.
Mesa da Câmara Municipal de Pauipi-Amazonas, em 26 de janeiro de
Silva
José	de Lima
Vic^-Presidente
Josué Mpreira de Araújo
1o Secretário
Nazareno Bezerra de Souza
2o Secretário