1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025	

1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO
DE CONTRATO Nº 005/2025, que celebram entre si a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ E
EMMANUEL BARBALHO PINTO NETO, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVO ARIPUANÃ/AM, na forma a seguir:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260- 000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. ***********, portador do RG n°. ***********SSP/AM, residente e domiciliado na Rua ***********, doravante designada simplesmente CONTRATANTE/LOCATÁRIO e do outro lado EMMANUEL BARBALHO PINTO NETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. *********** e portador da Carteira Nacional de Habilitação-CNH nº. *********** DETRAN/AM, residente e domiciliado na Rua *********** , doravante denominada simplesmente LOCADOR, em consequência do resultado da Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 - CPC, homologado em 09/01/2025, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Estado do Amazonas, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o 1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025 para LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo, prorrogar o termo de contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar a partir do dia 09 de janeiro de 2026 e encerrar-se-á em 08 de janeiro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

EXERCÍCIO DE 2026 – R$ 14.400,00

Unidade: 02.07.01 - Secretária Municipal de Obras e Viação
Classificação Programática: 15.452.0011.2.033 - Manutenção da Secretaria de Obras e Viação
Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
STN: 1.500 – Recursos Próprios

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no TERMO DE CONTRATO original que expressa ou implicitamente não conflitem com os termos destes aditivos.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO será publicado em forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios de Estado do Amazonas em conformidade com o disposto na 14.133/21 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por assim estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, as partes contratantes e as testemunhas abaixo.
Novo Aripuanã/AM, 08 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã
LOCATÁRIO

TESTEMUNHAS:

EMMANUEL BARBALHO PINTO NETO
***********
LOCADOR(A)

RG:

RG:

TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL

Aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), o Senhor EMMANUEL BARBALHO PINTO NETO, proprietário do imóvel situado na Rua Dezesseis de Fevereiro nº. 103, Baixo, Bairro Centro, no município de Novo Aripuanã/AM, entregou ao Sr. JOSÉ COLARES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras e Viação, as chaves desse imóvel, que se destinará ao funcionamento do depósito de materiais elétricos para manutenção da rede de iluminação pública da prefeitura municipal de Novo Aripuanã/AM.

O imóvel está localizado na Zona Urbana, é edificado em terreno próprio, casa construída em alvenaria, coberta com laje, com as seguintes divisões: 02 (dois) quartos, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro. Provida de instalação elétrica e hidráulica.

Equipamentos: 02 (dois) Ar condicionado de janela 10.000 Btus.

Após vistoria do imóvel, esse foi considerado em condições satisfatórias, dado assim por recebido o imóvel.

E para constar esse ato, lavrou-se o presente Termo de Entrega do Imóvel em 02 (duas) que vão assinados pelo Secretário Municipal de Obras e Viação e pela Proprietária do Imóvel.

Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

JOSÉ COLARES DA SILVA
Secretário Municipal de Obras e Viação DECRETO Nº. 012/2025

EMMANUEL BARBALHO PINTO NETO
LOCADOR