Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR AO TERMO DE

CONTRATO Nº. 012/2025, que celebram entre si o

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ e a licitante SOFIA

APARECIDA BUZAGLO GONÇALVES, objetivando a
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, na forma a

seguir:

Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o nº 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16
de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, Cep 69.260-000, representado pelo
Prefeito Municipal o senhor RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, em
conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de
2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. *******, portador do RG n°. *********
SSP/AM, residente e domiciliado na Rua **********, n° ***, Bairro: ***, Novo Aripuanã/AM
e do outro lado a senhora SOFIA APARECIDA BUZAGLO GONÇALVES, brasileira,
viúva, inscrita no CPF nº. *********, portadora da RG nº. ******** SSP/AM, residente e
domiciliada na Rua Cônego Bent********, nº *****, Bairro: ****, no município de Novo
Aripuanã/AM,  de  acordo  com  a  representação  legal  que  lhe  é  outorgada,  em
consequência do resultado da licitação na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 009/2025, ratificada em 26 de fevereiro de 2025, tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo, doravante referido por PROCESSO, na presença
das  testemunhas  adiante  nominadas,  é  assinado  o  1º  TERMO  ADITIVO  DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR AO TERMO DE
CONTRATO Nº. 012/2025, para LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO
FUNCIONAMENTO  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, que se regerá

pelas disposições da Lei nº 14.333/21 e na Lei 8.245/91, suas alterações posteriores e
pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de
execução, vigência e valor do TERMO DE CONTRATO Nº. 012/2025 primitivo destinado

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

LOCAÇÃO  DE  01  (UM)  IMÓVEL  DESTINADO  AO  FUNCIONAMENTO  DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, localizado à Rua Cônego Bento, nº. 61, Bairro
Centro no município de Novo Aripuanã/AM, por mais 12 (doze) meses, com fundamento
no Art. 106 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

O prazo de execução e vigência da locação do imóvel é de 12 (doze) meses e
iniciará a partir do término do prazo contratual, a contar de 27 de fevereiro de 2026 e
encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

Em decorrência do valor, fica financeiramente ao TERMO DE CONTRATO Nº.
012/2025 original, totalizando o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com
valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 12 (doze)
meses.


Item

01

Descrição da Locação

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
DESTINADO            AO

FUNCIONAMENTO        DA
SECRETARIA   MUNICIPAL   DE
DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE
NOVO ARIPUANÃ/AM.

Valor Global

Quant.
Meses

12

meses

Valor
Mensal

R$
1.500,00

Valor
total

R$ 18.000,00

R$ 18.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente do presente aditamento correrá a conta da seguinte
dotação orçamentária: Órgão: 02.11.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio;

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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Dotação orçamentária: 23.691.0123.2041 – Manutenção e Funcionamento da
Sec. Municipal Indústria e Comércio;

Elemento de despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;
STN: 1500 – Recurso Próprio.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo licitatório na modalidade de

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas
no TERMO DE CONTRATO Nº. 012/2025 original datado de 28 de fevereiro de 2025,
que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO ao TERMO DE CONTRATO será publicado em forma de
extrato no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da
Prefeitura, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município.

CLAUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em
duas                                                   vias de igual teor e para um só efeito, 
juntamente com duas testemunhas, para que
surta os efeitos legais.

Novo Aripuanã/AM, 06 de fevereiro de 2026.

Pela Contratante:

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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Pela Contratada:

SOFIA APARECIDA BUZAGLO GONÇALVES

Licitante

CONTRATADA

Testemunhas:

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000