1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR AO TERMO DE
CONTRATO Nº. 012/2025, que celebram entre si o
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ e a licitante SOFIA
APARECIDA BUZAGLO GONÇALVES, objetivando a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, na forma a
seguir:

Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, Cep 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. *******, portador do RG n°. ********* SSP/AM, residente e domiciliado na Rua **********, n° ***, Bairro: ***, Novo Aripuanã/AM e do outro lado a senhora SOFIA APARECIDA BUZAGLO GONÇALVES, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº. *********, portadora da RG nº. ******** SSP/AM, residente e domiciliada na Rua Cônego Bent********, nº *****, Bairro: ****, no município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, em consequência do resultado da licitação na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, ratificada em 26 de fevereiro de 2025, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR AO TERMO DE CONTRATO Nº. 012/2025, para LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, que se regerá
pelas disposições da Lei nº 14.333/21 e na Lei 8.245/91, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de execução, vigência e valor do TERMO DE CONTRATO Nº. 012/2025 primitivo destinado

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, localizado à Rua Cônego Bento, nº. 61, Bairro Centro no município de Novo Aripuanã/AM, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 106 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

O prazo de execução e vigência da locação do imóvel é de 12 (doze) meses e iniciará a partir do término do prazo contratual, a contar de 27 de fevereiro de 2026 e encerrar-se-á em 26 de fevereiro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

Em decorrência do valor, fica financeiramente ao TERMO DE CONTRATO Nº. 012/2025 original, totalizando o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Item	Descrição da Locação	Quant.
Meses	Valor Mensal	Valor
total	

01	LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO	AO
FUNCIONAMENTO	DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE
NOVO ARIPUANÃ/AM.	

12
meses	

R$ 1.500,00	

R$ 18.000,00	
Valor Global	R$ 18.000,00	

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente do presente aditamento correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02.11.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

Dotação orçamentária: 23.691.0123.2041 – Manutenção e Funcionamento da Sec. Municipal Indústria e Comércio;
Elemento de despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; STN: 1500 – Recurso Próprio.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo licitatório na modalidade de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no TERMO DE CONTRATO Nº. 012/2025 original datado de 28 de fevereiro de 2025, que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO ao TERMO DE CONTRATO será publicado em forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da Prefeitura, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município.

CLAUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Novo Aripuanã/AM, 06 de fevereiro de 2026.

Pela Contratante:

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

Pela Contratada:

SOFIA APARECIDA BUZAGLO GONÇALVES
Licitante
CONTRATADA

Testemunhas: