Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

  1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 010/2025  

1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO

DE CONTRATO Nº 010/2025, que celebram entre si a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ E A
EMPRESA JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JUNIOR
SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS  NA  ADVOCACIA  EM  GERAL
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO
ASSESSORIA  JURÍDICA  EM  LICITAÇÕES  E
CONTRATOS PÚBLICOS, PELO PERÍODO DE 12

(DOZE) MESES, na forma a seguir:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  sob  o  nº.  04.278.818/0001-21,  com  sede
administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-
000,  representado  pelo  Prefeito  Municipal  o  senhor  RAYMUNDO  LOPES  DE
ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da
Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. ***********
portador do RG n°. *********** SSP/AM, residente e domiciliado na ******************,
doravante designada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa JOCIONE
DOS SANTOS SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita

no CNPJ/MF sob o nº. 54.291.796/0001-08, com sede na Avenida Jornalista Umberto
Calderaro Filho, nº. 455, Tower Office, Sala 1516, Bairro Adrianópolis, CEP 69.057-015,
Manaus/AM, neste ato representado por seu Administrador, Sr. Jocione dos Santos
Souza  Júnior,  brasileiro,  casado,  Advogado,  inscrito  na  OAB/AM  sob  nº.

****************** e CPF nº. ******************, residente e domiciliado na ******************, na
cidade de Manaus/AM doravante denominado simplesmente CONTRATADA, em
consequência do resultado da Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 -
CPC, homologado em 30/01/2025, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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de Estado do Amazonas, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo,
doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é
assinado o 1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº
010/2025 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ADVOCACIA EM GERAL PARA A
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  INCLUINDO  ASSESSORIA  JURÍDICA  EM

LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, que se regerá pelas disposições da Lei nº
14.133/2021, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ADVOCACIA  EM  GERAL  PARA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  INCLUINDO
ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo, prorrogar o termo de contrato, por mais 12
(doze) meses, a contar a partir do dia 31 de janeiro de 2026 e encerrar-se-á em 30 de
janeiro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil
reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte Dotação
Orçamentária:

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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Órgão: Poder Executivo

Unidade: 02.02.01 - Secretaria Municipal de Administração

Classificação Programática: 04.122.0011.2006 - Manutenção da Secretaria de
Administração

Elemento de Despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria

STN: 1.500 – Recursos Próprios

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no TERMO
DE CONTRATO original que expressa ou implicitamente não conflitem com os termos
destes aditivos.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO será publicado em forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios
de Estado do Amazonas em conformidade com o disposto na 14.133/21 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por assim estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, as partes contratantes
e as testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã/AM, 29 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal de Novo Aripuanã
CONTRATANTE

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA

CNPJ Nº. 54.291.796/0001-08

Jocione dos Santos Souza Júnior

TESTEMUNHAS:

RG:

RG:

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000