1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 010/2025	

1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO
DE CONTRATO Nº 010/2025, que celebram entre si a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ E A EMPRESA JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ADVOCACIA EM GERAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, PELO PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES, na forma a seguir:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260- 000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. *********** portador do RG n°. *********** SSP/AM, residente e domiciliado na ******************, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 54.291.796/0001-08, com sede na Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, nº. 455, Tower Office, Sala 1516, Bairro Adrianópolis, CEP 69.057-015, Manaus/AM, neste ato representado por seu Administrador, Sr. Jocione dos Santos Souza  Júnior,  brasileiro,  casado,  Advogado,  inscrito  na  OAB/AM  sob  nº.
****************** e CPF nº. ******************, residente e domiciliado na ******************, na cidade de Manaus/AM doravante denominado simplesmente CONTRATADA, em consequência do resultado da Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 - CPC, homologado em 30/01/2025, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios

de Estado do Amazonas, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o 1° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 010/2025 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ADVOCACIA EM GERAL PARA A ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  INCLUINDO  ASSESSORIA  JURÍDICA  EM
LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ADVOCACIA EM GERAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo, prorrogar o termo de contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar a partir do dia 31 de janeiro de 2026 e encerrar-se-á em 30 de janeiro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: Poder Executivo
Unidade: 02.02.01 - Secretaria Municipal de Administração
Classificação Programática: 04.122.0011.2006 - Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria
STN: 1.500 – Recursos Próprios

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no TERMO DE CONTRATO original que expressa ou implicitamente não conflitem com os termos destes aditivos.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO será publicado em forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios de Estado do Amazonas em conformidade com o disposto na 14.133/21 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por assim estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, as partes contratantes e as testemunhas abaixo.
Novo Aripuanã/AM, 29 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã CONTRATANTE

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA
CNPJ Nº. 54.291.796/0001-08
Jocione dos Santos Souza Júnior

TESTEMUNHAS:

RG:

RG: