ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR A

CARTA CONTRATO Nº. 012/2021, que celebram
entre si o MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ e o
licitante RUBENS NUNES TEIXEIRA, objetivando a
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE  DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E
COMÉRCIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, na forma a

seguir:

Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o 
nº
04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo
Aripuanã/AM, Cep 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS
SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de
março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 230.436.012-20, portador do RG n° 585531
SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Cônego Bento, nº 09, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM e
do outro lado o licitante credenciado RUBENS NUNES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF
nº 464.297.942-53, portadora do RG nº 1189359-1 SSP/AM, residente e domiciliada na Rua Coronel
Paes, s/nº., Bairro Japiim no município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com a representação legal
que lhe é outorgada, em consequência do resultado da licitação na modalidade de DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 041/2020, homologado em 04 de janeiro de 2021, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo, doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante
nominadas, é assinado o 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO,
VIGÊNCIA E VALOR À CARTA CONTRATO Nº. 012/2021, para LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, que se regerá pelas disposições da Lei nº
8.666/1993, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e
vigência da CARTA CONTRATO Nº. 012/2021 primitivo destinado LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, por mais 12 (doze) meses, com fundamento
no artigo 57, § 4º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGENCIA E VALOR:

O prazo de execução, vigência e valor da locação do imóvel iniciará a partir do término do
prazo contratual, a contar de 07 de janeiro de 20224 e encerrar-se-á em 07 de janeiro de 2025.

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

Em decorrência do valor, fica financeiramente a CARTA CONTRATO Nº. 012/2021 original,
totalizando o valor global de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais), com valor mensal de
R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.


Item

01

Descrição da Locação

Locação de 01 (um) Imóvel destinado ao
funcionamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Quant.
Meses

12

meses

Valor
mensal

R$ 1.800,00

Valor
total

R$ 21.600,00

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente do presente aditamento correrá a conta da seguinte dotação
orçamentária:

Unidade: 02.11.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Classificação Programática: 23.691.0123.2.037 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria
Municipal Indústria e Comercio

Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de Recurso: Fonte: 10 - Recursos Próprios

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo licitatório na modalidade de DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 041/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas na CARTA
CONTRATO Nº 012/2021, original datado de 04 de janeiro de 2021, que expressa ou implicitamente
não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO a CARTA CONTRATO será publicado em forma de extrato no Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da Prefeitura, em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica do Município.

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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CLAUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de
igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Novo Aripuanã, 04 de janeiro de 2024.

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA             RUBENS NUNES TEIXEIRA

Prefeito Municipal                         Licitante

CONTRATANTE                        CONTRATADO

Testemunhas:

Nome:                             Nome:

CPF:                              CPF:

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000