ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR A

CARTA CONTRATO Nº. 011/2021, que celebram
entre si o MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ e o
licitante PAULO ROBERTO BUZAGLO PINTO

JUNIOR, objetivando a LOCAÇÃO DE 01 (UM)
IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, na

forma a seguir:

Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o 
nº
04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo
Aripuanã/AM, Cep 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS
SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de
março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 230.436.012-20, portador do RG n° 585531
SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Cônego Bento, nº 09, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM e
do outro lado o licitante credenciado PAULO ROBERTO BUZAGLO PINTO JUNIOR brasileiro,
solteiro, inscrito no CPF nº 900.266.912-72, portadora do RG nº 1884083-3 SSP/AM, residente e
domiciliada na Rua 16 de Fevereiro, s/nº, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM, de acordo com a
representação legal que lhe é outorgada, em consequência do resultado da licitação na modalidade
de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2020, homologado em 04 de janeiro de 2021, tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo, doravante referido por PROCESSO, na presença das
testemunhas adiante nominadas, é assinado o 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR À CARTA CONTRATO Nº. 011/2021, para
LOCAÇÃO  DE  01  (UM) IMÓVEL DESTINADO  AO  FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, que se regerá

pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições
seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de execução, vigência
e valor da CARTA CONTRATO Nº. 011/2021 primitivo destinado LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no
artigo 57, § 4º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

O prazo de execução e vigência da locação do imóvel iniciará a partir do término do prazo
contratual, a contar de 07 de janeiro de 2024 e encerrar-se-á em 07 de janeiro de 2025.

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

Em decorrência do valor, fica financeiramente a CARTA CONTRATO Nº. 011/2021 original,
totalizando o valor global de R$ 25.308,00 (Vinte e cinco mil, trezentos e oito reais), com valor
mensal de R$ 2.109,00 (Dois mil, cento e nove reais), pelo período de 12 (doze) meses.


Item

01

Descrição da Locação

Locação de 01 (um) Imóvel destinado ao
funcionamento da Secretaria Municipal de
Agricultura  e  Abastecimento  de  Novo
Aripuanã/AM.

Quant.
Meses

12

meses

Valor Mensal

R$  2.109,00

Valor
total

R$ 25.308,00

Valor Global                     R$ 25.308,00

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente do presente aditamento correrá a conta da seguinte dotação
orçamentária:

Unidade: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Classificação Programática: 20.122.0011.2034 - Manutenção da Secretaria de Agricultura, Abast. e
Desenvolvimento Sustentável

Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de Recurso: Fonte: 10 - Recursos Próprios

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo licitatório na modalidade de DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 040/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas na CARTA
CONTRATO Nº 011/20201, original datado de 04 de janeiro de 2021, que expressa ou implicitamente
não conflitem com as disposições deste Termo.

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO a CARTA CONTRATO será publicado em forma de extrato no Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da Prefeitura, em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica do Município.

CLAUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de
igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Novo Aripuanã, 04 de janeiro de 2024.

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA         PAULO ROBERTO BUZAGLO PINTO JUNIOR

Prefeito Municipal                         Licitante

CONTRATANTE                        CONTRATADO

Testemunhas:

Nome:                             Nome:

CPF:                              CPF:

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000