ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR A

CARTA CONTRATO Nº. 002/2023, que celebram
entre si o MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ e o
licitante PAULA GIOVANNA DE CASTRO PINTO,

objetivando a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA
MUNICIPAL  DE  CIDADANIA  PARA  FINS  DE
ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  FIRMADO  ENTRE  A
PREFEITURA   MUNICIPAL   DE   NOVO

ARIPUANÃ/AM, na forma a seguir:

Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o 
nº
04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo
Aripuanã/AM, Cep 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS
SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de
março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 230.436.012-20, portador do RG n° 585531
SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Cônego Bento, nº 09, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM e
do outro lado a licitante credenciada PAULA GIOVANNA DE CASTRO PINTO, brasileira, solteira,
inscrita no CPF nº. 005.304.382-08, portadora da RG nº. 3037277-1 SSP/AM, residente e domiciliada
na Rua Dezesseis de Fevereiro, nº. 103 A, Bairro Centro, no município de Novo Aripuanã/AM, de
acordo com a representação legal que lhe é outorgada, em consequência do resultado da licitação na
modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, homologado em 10 de janeiro de 2023,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, doravante referido por PROCESSO, na
presença  das  testemunhas  adiante  nominadas,  é  assinado  o  1º  TERMO  ADITIVO  DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E VALOR À CARTA CONTRATO Nº.
002/2023, para LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA
AGÊNCIA MUNICIPAL DE CIDADANIA PARA FINS DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, que se regerá

pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições
seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de execução, vigência
e valor da CARTA CONTRATO Nº. 002/2023 primitivo destinado LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE CIDADANIA PARA FINS DE
ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE

NOVO ARIPUANÃ/AM, localizado à Rua Dezesseis de fevereiro s/º., Bairro Centro no Município de
Novo Aripuanã/AM, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 57, § 4º, inciso II da Lei
Federal nº 8.666/1993.

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

O prazo de execução e vigência da locação do imóvel iniciará a partir do término do prazo
contratual, a contar de 11 de janeiro de 2024 e encerrar-se-á em 11 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

Em decorrência do valor, fica financeiramente a CARTA CONTRATO Nº. 033/2021 original,
totalizando o valor global de R$ 18.982,80 (Dezoito mil, novecentos e oitenta e dois reais e
oitenta centavos), com valor mensal de R$ 1.581,90 (Um mil, quinhentos e oitenta e um reais e
noventa centavos), pelo período de 12 (doze) meses.


Item

01

Descrição da Locação

Locação de 01 (um) imóvel destinado ao
funcionamento da Agência Municipal de
Cidadania para fins de atendimento da
Secretaria Municipal de Assistência Social
no município de Novo Aripuanã/AM.

Valor Global

Quant.
Meses

12

meses

Valor
Mensal

R$  1.581,90

Valor
total

R$ 18.982,80

R$ 18.982,80

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente do presente aditamento correrá a conta da seguinte dotação
orçamentária:

Unidade: 03.01.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação Programática: 08.244.0034.2.049 – Encargos com os Programas do Bloco da
Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de Recurso: 10 – Recurso Próprio – R$ 18.982,80

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo licitatório na modalidade de DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


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CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas na CARTA
CONTRATO Nº. 002/2023 original datado de 10 de janeiro de 2023, que expressa ou implicitamente
não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO a CARTA CONTRATO será publicado em forma de extrato no Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da Prefeitura, em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica do Município.

CLAUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de
igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Novo Aripuanã, 05 de janeiro de 2024.

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA               PAULA GIOVANNA DE CASTRO
PINTO

Prefeito Municipal                         Licitante

CONTRATANTE                        CONTRATADA

Testemunhas:

Nome:                             Nome:

CPF:                              CPF:

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000