Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios

SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO

Identificação:
Unidade Federada:

Amazonas

RECIBO DE TRANSMISSÃO

Município:	130330 - Novo Aripuanã
Período:	2025 4º Bimestre
CNPJ:	04.278.818/0001-21
Número do recibo:	419098-5
Resultado da apuração dos percentuais mínimos de aplicação de recursos de impostos e transferências e do Fundeb em ações de MDE

Indicadores constitucionais	Percentual Exigido	Percentual Apurado Siope	Situação de Cumprimento (Sim/Não/NA)	
Percentual de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à educação em MDE (mínimo de 25% para estados, DF e municípios)	

25%	

16,69%	

Não	
Percentual de aplicação do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação (mínimo de 70%) - Inciso XXII, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33 de30-08-2023	

70%	

67,08%	

Não	
Percentual de aplicação em Despesas de Capital - VAAT - FUNDEB (Minimo de 15%) - Inciso XXIII,
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33 de30-08-2023	

15%	

0%	

Não	
Percentual de aplicação em Despesas na Educação Infantil - VAAT - FUNDEB (Proporção 50% do VAAT Total) - Correspondente ao indicador
1.7 - Inciso XXIV, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33 de30-08-2023	
53,79%	
41,99%	
Não	
(NA = Não se aplica)
Formulário SIOPE 2025 4º Bimestre entregue com sucesso em 20/10/2025 às 18:36:54.

Informações:
Para validar a autenticidade deste recibo, entrar no site www.fnde.gov.br e acessar a opção "Validar Recibo de Transmissão" no link do SIOPE.
Código de Validação:	DFC0CC.C115A0.F4C074.F74C22.

SIOPE 25.0.2.8