Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação

Diretoria de Gestão de Fundos e
Benefícios

SISTEMA DE INFORMAÇÕES
SOBRE ORÇAMENTOS
PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO


Identificação:

Unidade Federada:

Amazonas

RECIBO DE TRANSMISSÃO

Município:      130330 - Novo Aripuanã

Período:       2023 4º Bimestre

CNPJ:        04.278.818/0001-21

Número do recibo:  367154-0

Resultado da apuração dos percentuais mínimos de aplicação de
recursos de impostos e transferências e do Fundeb em ações de MDE


Indicadores constitucionais

Percentual de aplicação das receitas de impostos e
transferências vinculadas à educação em MDE
(mínimo de 25% para estados, DF e municípios)

Percentual de aplicação do FUNDEB na
remuneração dos profissionais da educação
(mínimo   de 70%) - Inciso XXII, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 33 de30-08-2023

Percentual de aplicação em Despesas de Capital -
VAAT - FUNDEB (Minimo de 15%) - Inciso XXIII,

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33
de30-08-2023

Percentual de aplicação em Despesas na
Educação Infantil - VAAT - FUNDEB (Proporção
50%  do VAAT Total) - Correspondente ao indicador

1.7 - Inciso XXIV, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
Nº 33 de30-08-2023

(NA = Não se aplica)

Percentual
Exigido

25%

70%

15%

52,51%

Percentual
Apurado
Siope

15,21%

59,73%

0%

41,83%

Situação de
Cumprimento
(Sim/Não/NA)

Não

Não

NA

Não

Formulário SIOPE 2023 4º Bimestre entregue com sucesso em 05/06/2024 às 23:30:46.

Informações:

Para validar a autenticidade deste recibo, entrar no site www.fnde.gov.br e acessar a opção 
"Validar Recibo de Transmissão"
no link do SIOPE.

Código de Validação:  266B00.C115A0.9B1274.FCF520.

SIOPE 23.9.9.3