PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS
Regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 1° de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Municipal n° 037 de 27 de março de 2024, Decreto Municipal nº. 165 de 03 de junho de 2024 e demais legislações complementares.	
––Tipo:	Menor Preço	
Modo de Execução:	Empreitada por Preço Unitário	

Objeto:	Formação de registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o
termo de referência.	
Processo
Administrativo:	PP 012/2026	

Sessão pública para recebimento das Propostas de preços e dos documentos de
habilitação:	
Data:	31/03/2026 (terça-feira)	
Hora:	08:00 (Oito horas)	
Local:	Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC, localizada na Avenida  16 de Fevereiro,  nº 73  -  Centro,  Novo
Aripuanã/AM.	
Edital disponível a
partir de:	17/03/2026	

Dias, horários e local para leitura ou obtenção deste edital:	
Dias:	Segunda a Sexta-Feira (dias úteis e de expediente)	
Horários de:	08:00 às 17:00 horas	
Local:	Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC,
localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.	
Aviso de Licitação e Edital divulgado:
Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado do Amazonas, Diário Oficial dos Municípios do Amazonas
Jornal de Grande Circulação do Comércio e
Portal da Transparência	

Edital aprovado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 - CPC/SRP

O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, através da COMISSÃO PERMANENTE DE
CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – CPC leva, ao conhecimento dos interessados que, da Lei Federal nº. 14.133 de 1° de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Municipal n° 037 de 27 de março de 2024, Decreto Municipal nº. 165 de 03 de junho de 2024 e demais legislações aplicáveis, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial para Formação de Registro de Preços, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, aprovado pela Assessoria Jurídica do Município.

DO OBJETO:

O presente Pregão Presencial tem por objeto a Formação de Registro de Preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência.

O sistema de registro de preços não obriga a aquisição, representando as quantidades indicadas neste instrumento convocatório apenas uma estimativa da Administração, podendo esta promover aquisição em unidades de acordo com suas necessidades.

DAS FASES DE JULGAMENTO
Conforme autorização do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021, este Pregão Presencial adotará a inversão de fases, estabelecendo-se a seguinte ordem procedimental: (i) Credenciamento, (ii) Habilitação e (iii) Julgamento das Propostas, conforme expressamente previsto neste edital.

Fase de Credenciamento - Os licitantes deverão comparecer à sessão pública para efetuar o credenciamento, apresentando a documentação exigida neste edital e indicando representante legal com poderes para formular propostas, negociar preços, manifestar intenção de recurso e praticar os demais atos inerentes ao certame.

Fase de Habilitação - Encerrado o credenciamento, será realizada a análise da documentação de habilitação dos licitantes credenciados, com verificação do cumprimento das exigências previstas no edital. Apenas os licitantes habilitados prosseguirão para a etapa seguinte.

Fase de Julgamento das Propostas - Concluída a habilitação, as propostas comerciais dos licitantes habilitados serão abertas e analisadas. Havendo necessidade, o pregoeiro poderá promover negociação presencial com os participantes, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. A classificação será realizada conforme o critério de menor preço, observadas as especificações do edital.

Justificativa da Inversão de Fases - A inversão de fases é adotada por conveniência administrativa, visando maior segurança jurídica, organização processual, padronização dos procedimentos internos e racionalização dos atos preparatórios, nos termos do art. 17, §1º da Lei nº 14.133/2021.

DA EXCLUSIVIDADE ME/EPP

Esta licitação não será exclusiva para a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e será regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº. 147 de 07 de agosto de 2014, e, subsidiariamente na Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e demais legislações complementares.

LOCAL E DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

Limite para recebimento das propostas: dia 31 de março de 2026, às 08:00 horas.

Início da sessão: dia 31 de março de 2026, às 08:00 horas.

Tempo de disputa: A fase de lances será de, pelo menos, 05 (cinco) minutos para cada item.

Será sempre considerado o horário de Manaus (AM) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

O Edital poderá ser retirado no endereço supracitado e a empresa deverá entregar o recibo de retirada do edital.

O Edital também poderá ser disponibilizado por meio digital, tais como pendrive ou CD- ROM, desde que o licitante compareça na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro - Centro ou no endereço supramencionado, com os referidos meios para a gravação.

Fica expressamente vedada a apresentação de documentos impressos em papel ofício A4 frente e verso pelas licitantes, devendo ser carimbado o verso da folha com o carimbo " em branco" pelo servidor recebedor do documento.

ATENÇÃO: tendo em vista as quantidades de itens, solicitamos que as empresas façam suas propostas utilizando preferencialmente o excel e as apresentem em CD/PENDRIVE no dia da sessão.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:

Participarão deste Pregão todas as empresas comerciais registradas na Junta Comercial que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante neste Edital e seus Anexos.

A verificação da compatibilidade do objeto da contratação com a atividade da licitante dar-se-á na fase de Habilitação.

Não será admitida nesta licitação a participação de:

Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, à CPC ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ;

Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação (conforme Lei nº 11.101/05);

Empresa suspensa de participar de licitação com a Prefeitura de Novo Aripuanã, durante o prazo da sanção aplicada;

Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

Empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;

Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Não será admitida nesta licitação a participação de: "§ Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário)."

DA VISTORIA:

Poderá ser realizada, a critério da administração, vistoria no local físico do licitante que se mostrar interessado em participar do objeto deste Edital.

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:

O procedimento licitatório será realizado em sessão pública e obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Complementar nº 123/2006, e, subsidiariamente, às normas da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

DO CREDENCIAMENTO:

A licitante que desejar participar do certame deverá fazer-se representar por representante apresentando, inicialmente em separado dos envelopes, documento que o credencie a participar desta licitação e a responder por sua representada, devendo, ainda, identificar-se civilmente exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto.

O credenciamento far-se-á, no dia, horário e local estabelecidos neste Edital, por meio de:

instrumento particular de credencial, com firma reconhecida em Cartório competente, no qual conste expresso poder para formular ofertas e lances de preços verbais, dá descontos, assinar atas e planilhas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente/outorgante, conforme Anexo X, ou

por instrumento público (procuração cartorária) com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços verbais, dá descontos, assinar atas e planilhas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

O documento de credenciamento deverá ser subscrito por sócio(s) ou representante(s) legalmente instituído(s) pelo Contrato ou Estatuto Social, no qual estejam expressos poderes para individualmente exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa e acompanhada do respectivo Contrato ou Estatuto Social.

Em caso de credenciamento por procurador ou em caso de substabelecimento é obrigatória a apresentação da Procuração original que concede poderes ao Outorgado, também acompanhado do instrumento de constituição da empresa, conforme exigido no item 7.1.1.1.

No caso de representação por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, a condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação civil, acompanhado do respectivo Contrato ou Estatuto Social, no qual estejam expressos seus poderes para individualmente exercer direito e assumir obrigações em nome da empresa.

O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará a formulação de lances verbais e a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos a presente licitação para os quais seja exigida a presença de representante legal da empresa.

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:

A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será dirigida por Pregoeiro (a) e realizada de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local, data e horário, já determinados.

A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos e fechados, contendo os seguintes sobrescritos:

COMISSÃO PERMANENTE DE	COMISSÃO PERMANENTE DE	
CONTRATAÇÃO	CONTRATAÇÃO	
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 -	PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 -	
CPC/SRP	CPC/SRP	
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE	RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE	
ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE	ENVELOPE “B” - DOCUMENTOS DE	
PREÇOS	HABILITAÇÃO	

Antes do início da sessão, os interessados deverão apresentar, fora dos envelopes contendo a proposta escrita e o documento de habilitação, documentos que comprovem:

Poderes para formulação de lances verbais e prática dos demais atos do certame, sob pena de impedimento de participação no Pregão (item exigido no Credenciamento);

Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sob pena de exclusão do certame (conforme Anexo IV);

Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do Anexo XIII deste Edital, em atendimento à Instrução Normativa n°. 02, de 16/09/2009, oriunda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Anexo I da Portaria da Secretaria de Direito Econômico n°. 51, de 03/07/2010 e à meta estabelecida pela Declaração de Brasília no 2º Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – ENACC, para efeito do cumprimento.

Uma vez entregues os credenciamentos e identificadas todas as proponentes presentes, não será permitida a participação de retardatários, desde que aberta uma das propostas.

Após a abertura da sessão o interessado, por seu representante legal, apresentará e entregará os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, procedendo-se à imediata abertura dos envelopes de propostas de preços e à verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste Edital.

Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante estiver superior ao orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o), antes de desclassificar o licitante deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender do tipo de licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse, a licitação será dada como fracassada.

As licitantes que se enquadrarem nas normas da Lei Complementar nº 123/06 e desejarem usufruir os benefícios da Lei direcionados às microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração conforme disposto no Anexo V deste Edital acompanhada de certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, demonstrando e comprovando sua atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do DNRC.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

DA HABILITAÇÃO:

As empresas apresentarão os seguintes Documentos de Habilitação, em única via, conforme condições a seguir:

Para COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA serão exigidos:

Registro comercial em se tratando de empresa individual;

Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.

No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com suas alterações (se houver) ou com a última alteração social consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações e dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.

Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.

no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Os documentos indicados nos itens 9.2.1. a 9.2.4. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles

deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão.

Para COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA serão
exigidos:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via Internet, no original;

Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pela Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

As certidões e certificado referidos nos itens 15.3.3. a 15.3.7. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos).

A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante simples consulta “online” ao cadastro emissor respectivo pela(o) Pregoeira(o).

Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.

A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será avaliada através dos seguintes documentos:

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos do artigo 69, caput, inciso II da Lei № 14.133/2021.

Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pelo Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante.

Cópia do Balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais exigíveis, apresentado na forma da lei, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/21;

Cópia da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa aos dois últimos exercícios sociais exigíveis, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/21, apresentado na forma da lei;

Os documentos exigidos nos itens 9.6.2 e 9.6.3 deverão comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados ha mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.

Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.

Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocopia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
por fotocopia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.

Sociedade criada no exercício em curso:

fotocopia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;

O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =		
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

A fórmula deverá estar devidamente aplicada em memorial de cálculos juntado ao Balanço e deverá apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultante da aplicação;

Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

Se necessária a atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente

A licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula abaixo:

Ativo Total
SG =		
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado, admitida a sua atualização para esta data, através de índices oficiais, mediante declaração do próprio licitante, acompanhada da respectiva memória de cálculo, mediante demonstração contábil, sob pena de desclassificação.

O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento das propostas.

Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis.

A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte do(a) Pregoeiro(a) ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão.

A CAPACIDADE TÉCNICA será comprovada pelos seguintes documentos:

01 (um) ou mais atestados ou declarações de Aptidão Técnica (conforme Anexo XI), emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante exerceu o fornecimento compatível em características e quantidades ao objeto da licitação.

Os Atestados deverão comprovar a boa e regular execução do fornecimento ao objeto do Edital e seus anexos, em condições compatíveis dos produtos e prazos de acordo com o Termo de Referência.

O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, 10% (dez por cento) da quantidade que está propondo neste certame.

No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão.

A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada da(o) Pregoeira(o).

OUTROS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

Exigir-se-á, ainda, os seguintes documentos:

Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento com o artigo 7º XXXIII da Constituição Federal (conforme Anexo VI).

Declaração expressa do proponente de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (conforme Anexo VII).

Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (conforme Anexo VIII).

Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (conforme Anexo IX).

A Comissão deve promover consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet da(s) empresa(s) participante(s) do certame.

DA PROPOSTA:

As propostas comerciais deverão ser apresentadas em envelope próprio, fechado, obedecendo a data e horários estabelecidos no item 3.

A proposta de preço da empresa licitante deverá conter os seguintes elementos:

Nome da proponente, endereço e CNPJ;

Número do Pregão;

Descrição de forma clara dos materiais, devendo informar a marca e no que couber informar também o modelo;

Preço unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo, com apenas duas casas decimais depois da vírgula, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, deslocamento, equipamentos, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação, inclusive alimentação de funcionário da contratada, observada a legislação vigente;

Informações de agência e número de conta do Licitante, onde serão efetuados os pagamentos do objeto, caso seja vencedor.

A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de

abertura do envelope “proposta”. Se a proposta não informar este prazo será esta a validade considerada.

Havendo divergência entre valores unitários e valores totais, prevalecerão os valores unitários. Havendo divergência entre valores numéricos e valores por extenso, prevalecerão os valores por extenso.

Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), discriminados por item, em algarismo (unitário e total). Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.

A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os itens serem fornecidos sem ônus adicionais.

Deverá constar na proposta ou em anexo à ela declaração de que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, conforme modelo constante no Anexo XIV – Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

A não apresentação das DECLARAÇÕES/INFORMAÇÕES mencionadas acima ensejará na desclassificação do licitante.

Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais. Serão corrigidas automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o Menor Preço por Item.

O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre-preço na execução do contrato.

Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

O fornecimento poderá ser solicitado pela Secretaria Municipal de Administração ou por seus órgãos vinculados.

A proposta de preços com a devida recomposição dos custos unitários decorrentes da diminuição dos valores na fase de lances deverá ser reformulada e apresentada à Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da divulgação do resultado.

Juntamente com as propostas deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Contratação toda e qualquer documentação atinente à aceitabilidade da proposta e as documentações porventura exigidas, sob pena de desclassificação.

O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar (Anexo V) que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

A(o) Pregoeira(o) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

Serão desclassificadas as propostas que:

Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.

Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos e sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

Com preços excessivos, assim considerados aqueles cujo valor seja superior ao estimado pela Administração Municipal.

Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, em termos análogos aos do art. 59, inciso III, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade da proposta, não será objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos, para fins de oferta de lances.

Se a Proposta de Preços não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a(o) Pregoeira(o) considerará a proposta desclassificada.

A classificação das propostas será pelo critério do Menor Preço Por Item, observados os prazos máximos para o material, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital.

Concluída a fase de classificação, a(o) Pregoeira(o) dará início à etapa de oferecimento verbal de lances pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

DA FORMULAÇÃO DE LANCES:

Poderão ofertar lances, as licitantes detentoras das propostas aceitáveis, nos termos deste edital, e que apresentarem propostas comerciais em até 10% (dez por cento) superiores ao valor da menor proposta ofertada, em se considerando o valor de cada item especificamente, para o início da etapa competitiva.

Quando não for possível obter-se, pelo menos 03 (três) propostas escritas de preços, que atendam às condições do item anterior, serão classificadas as melhores propostas de preços subsequentes, até o máximo de 3 (três), a fim de que seja iniciada a etapa competitiva do certame, com o oferecimento de lances verbais por parte dos licitantes.

Após a abertura da etapa competitiva, e observado o disposto no item anterior, as licitantes poderão formular lances verbais, de modo sucessivo, em valores distintos e decrescentes, considerando-se o menor preço por item, iniciando-se, sempre, pelo autor da proposta classificada com o maior valor e seguindo-se sucessivamente.

No caso de igualdade nos valores entre duas ou mais propostas escritas, quando da abertura do envelope, a(o) Pregoeira(o) obrigatoriamente efetuará sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição da ordem de lances verbais

Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for ofertado pelo primeiro licitante e registrado em primeiro lugar.

O valor global da proposta não poderá ultrapassar os valores descritos na planilha de preços máximos admissíveis da Administração, nem tampouco o valor do último menor lance ofertado, sob pena de imediata desclassificação da licitante.

Dos lances ofertados, e registrados na ata da sessão pública, não caberá retratação, sendo de total responsabilidade da licitante que o ofertou, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pela(o) Pregoeira(o), assim como o silêncio do representante do proponente, até a terceira chamada da(o) Pregoeira(o), importará na perda do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante.

Quando houver apenas uma proposta escrita ou não forem formulados lances oralmente, a(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com o representante do proponente para que verifique a possibilidade de obtenção de um melhor preço. O licitante vencedor, que não apresentar lances, não estará obrigado a diminuir seu valor caso este esteja dentro do valor orçado pela Administração.

Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante estiver superior ao orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o), antes de desclassificar o licitante deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender do tipo de licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse, a licitação será dada como fracassada.

A regra de sorteio, disposta no ITEM 11.3.1, também é válida quando houver empate entre duas ou mais propostas e as licitantes não quiserem ofertar lances verbais.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital - especialmente as contidas no ITEM 09 deste Edital - e/ou consignarem preços inexequíveis ou excessivos para a Administração.

Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 2º do art. 42 da Lei 14.133/2021, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.

Será declarada vencedora, após encerrada a fase de lances, a proposta que oferecer o menor preço por item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades da Lei.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR 123/2006:

Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.

Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no item 12.1, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

DA NEGOCIAÇÃO:

A(o) Pregoeira(o) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

A negociação será realizada verbalmente, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:

A(o) Pregoeira(o) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, os prazos máximos para fornecimento e os parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital.

A(o) Pregoeira(o) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parte ou à totalidade de remuneração.

A(o) Pregoeira(o) poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os

preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Prefeitura.

A(o) Pregoeira(o) fixará prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da divulgação do resultado, para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance.

Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da(o) Pregoeira(o), à Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

DA CONSULTA DE SANÇÕES IMPEDITIVAS:

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.

DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

Conforme disposto no art. 113, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a autenticação de documentos em cartório não é obrigatória para a participação na presente licitação, exceto nos casos específicos previstos em lei ou quando exigido por norma legal aplicável à espécie. No entanto, caso o licitante opte por autenticar os documentos apresentados, tal prática será admitida, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no edital.

Ressalta-se que, independentemente da autenticação, caberá ao licitante a responsabilidade pela veracidade e autenticidade das informações e documentos entregues, sujeitando-se às sanções legais em caso de falsidade ou irregularidade. A administração poderá, a qualquer momento, solicitar a exibição dos originais para fins de conferência e validação das cópias apresentadas.

Serão aceitas somente cópias legíveis.

Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

A Comissão Permanente de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

As declarações relacionadas neste Edital deverão estar emitidas em papeis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 2, deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferencia e exame correspondente.

A Comissão Permanente de Contratação não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições da proposta sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução do fornecimento, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições.

Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão demonstrar exatidão no nome do proponente, no número do CNPJ e no endereço firmado.

Se o proponente for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

Se o proponente for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que
COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz e vice-versa.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, A(o) Pregoeira(o) considerará o proponente INABILITADO.

Toda a documentação de habilitação deve estar válida à data de início da sessão, prevista no item 3.

O Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Contratação do Município de Novo Aripuanã, em validade, substitui a documentação referente à Habilitação Jurídica.

Caso a licitante não possua o CRC, deverá apresentar as demais documentações exigidas neste Edital.

A(o) Pregoeira(o) poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

Os documentos remetidos através de meio eletrônico, endereço: licitacao.novoaripuana@outlook.com deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da(o) Pregoeira(o), à Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, na Prefeitura do Município de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73, Centro, Novo Aripuanã/AM ou na Representação Municipal de Novo Aripuanã, localizada na Rua Barão de Jaceguai, nº. 16, Parque das Laranjeiras, Bairro de Flores, Manaus/AM.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não-regularização da documentação, no prazo previsto na sub-condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a(o) Pregoeira(o) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a(o) Pregoeira(o) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

RECURSOS E IMPUGNAÇÕES:

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição.

As impugnações aos termos do edital devem ser encaminhadas tempestivamente ao endereço da Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM ou por endereço eletrônico licitacao.novoaripuana@outlook.com.

A(o) Pregoeira(o), auxiliado pela equipe de apoio, decidirá sobre a petição no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Os pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos a(o) Pregoeira(o) e enviados, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, ao endereço da Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, situada na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, na Prefeitura do Município de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

A(o) Pregoeira(o) responderá os pedidos de esclarecimentos ou providências por meio de Ofício-Circular, que poderão ser consultados na sede da Comissão.

Qualquer licitante poderá manifestar motivadamente intenção de recorrer imediatamente após a declaração do vencedor, devendo as razões de manifestação de intenção dos recursos serem encaminhadas no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da Ata.

As razões do recurso devem guardar identidade com os motivos expostos ao final da sessão do pregão e devem ser encaminhadas tempestivamente ao endereço da

Comissão Permanente de Contratação, situada na Prefeitura do Município de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

Os demais licitantes ficarão intimados a apresentar contrarrazões desde o momento em que o recorrente manifestar sua intenção de recurso.

As contrarrazões devem ser encaminhadas ao endereço da Comissão Permanente de Contratação, indicado no item 18.7.1, no prazo de 3 (três) dias contados do término para apresentação das razões do recurso.

Para tomar ciência das razões do recurso, os demais licitantes poderão solicitar, inclusive via e-mail, que a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo - CPC lhe encaminhe as alegações do recorrente.

Os licitantes podem solicitar que a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo - CPC lhe encaminhe o resultado do julgamento do recurso.

A sessão pública do pregão só estará concluída após declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso.

Compete ao Agente de Contratação da CPC decidir os recursos contra atos da(o) Pregoeira(o) no prazo de 3 (três) dias úteis.

A falta de manifestação imediata motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso, devendo a(o) Pregoeira(o) consignar tal situação em ata.

O não oferecimento de razões no prazo do item 18.7 fará deserto o recurso.

O recurso contra a decisão da(o) Pregoeira(o) terá efeito suspensivo.

A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo implica suspensão da fluência do prazo de validade das propostas.

O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, devendo a decisão mencioná-los expressamente, cabendo à autoridade designar dia e hora para repetição dos atos, se for o caso.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

O objeto deste Pregão será adjudicado pela(o) Pregoeira(o), salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para a homologação.

A(o) Pregoeira(o) deverá, quando for o caso, determinar o fracasso da licitação.

O objeto deste Pregão será adjudicado ao vencedor de cada item.

A(o) Pregoeira(o) fará encaminhar o processo à autoridade competente para homologação do procedimento e, consequente, elaboração da Ata de Registro de Preços.

A Secretaria Municipal de Administração, através da CPC, deverá elaborar a Ata de Registro de Preços, na forma da minuta anexa a este Edital.

Homologado o resultado, o adjudicatário será convocado a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar a Ata de Registro de Preços, devendo manter as mesmas condições de habilitação exibidas na licitação, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital.

Se o vencedor do certame não apresentar situação regular no ato da assinatura da ata, ou recusar-se a assiná-la será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUA VIGÊNCIA:

A Administração Municipal, através do Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços.

Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) fornecimento pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços.

O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.

No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, a(o) Pregoeira(o) poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro.

Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, admitindo prorrogações.

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d, do inciso II, caput do art. 124 da Lei nº 14.133/21.

Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

DO CANCELAMENTO:

A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata de Registro de Preços e iniciar outro processo licitatório.

O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:

O fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados, o fornecedor poderá negociar com o órgão gerenciador visando à adequação dos preços registrados ao valor de mercado.

O cancelamento ocorrerá, por iniciativa do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preço, quando:

O fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

O fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório;

Houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

Não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

O fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, nota de empenho decorrente da Ata de Registro de Preços;

Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou na(s) nota(s) de empenho relativa(s) aos pedidos dela(s) decorrente(s).

Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, o Órgão Gerenciador fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de fornecimento.

Na Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

A Ata de Registro de Preços deverá ser publicada, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais e/ou equipamentos contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133/21, obrigando-se ainda a:

Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;
Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;
Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;
Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;
Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;
Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da CONTRATADA.
Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência ou na requisição de fornecimento;
Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de
ineficiência,	atrasos	ou	irregularidades	cometidas	na	execução	dos	materiais contratados;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem

vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;
Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;
No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;
Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a licitações públicas;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);

Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a realização da entrega;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e seus anexos;
Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente assinada pela autoridade competente;
Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor municipal responsável;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

A inexecução parcial ou total do objeto deste Ato Convocatório, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, sujeita a Contratada às seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;

Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Prefeitura Municipal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

Se a inexecução ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de força maior, devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Prefeitura Municipal, aquele ficará isento das penalidades mencionadas, após regular procedimento administrativo de apuração.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a Contratada juntamente às de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Novo Aripuanã e será descredenciado no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

Cometer fraude fiscal;
Apresentar documento falso;
Fizer declaração falsa;
Comportar-se de modo inidôneo;
Não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou o contrato no prazo estabelecido;
Deixar de entregar a documentação exigida no certame;
Não mantiver a proposta.

A sanção referida no item 23.1.4 e 23.4 será aplicada pelo Agente de Contratação da CPC, após processo regular que assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/21 e suas alterações.

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

Serão fornecedores do objeto desta licitação, com os respectivos preços registrados na ata subsequente ao procedimento licitatório, as empresas cujas propostas forem classificadas em primeiro lugar.

A segunda classificada só poderá fornecer à Administração, sempre ao preço da primeira, quando esgotada a capacidade de fornecimento da mesma e assim sucessivamente, de acordo com a quantidade prevista na Planilha de Especificações.

O fornecedor deverá especificar na(s) Nota(s) Fiscal(is): preço unitário, inclusive os centavos, incluso todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas, além dos componentes de cada produto.

No fornecimento, se a quantidade e/ou qualidade do(s) produto(s), material (is), entregues não corresponder ao exigido neste Edital e na Ata de Registro de Preços, o fornecedor será chamado para, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias corridos, fazer a devida substituição, ou completar o total, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital, e/ou registro cancelado, a critério do Órgão Contratante.

O recebimento do material será realizado de acordo com as disposições previstas no art. 140 da Lei n. 14.133/21.

Prazo de entrega dos produtos será conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias corridos da data da retirada/recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento pela(s) fornecedora(s).

DA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE:

O fornecedor beneficiário, quando convocado, no prazo de validade da Ata de Registro de Preços, deverá retirar a nota de empenho, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

O prazo para retirada da nota de empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor beneficiário durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.

Os encargos das partes bem como as normas relativas a recebimento, liquidação, pagamento e sanções contratuais constam do Termo de Referência anexo a este edital.

Por ocasião da emissão da nota de empenho, verificar-se-á se o fornecedor beneficiário mantém as condições de habilitação.

Aplica-se aos contratos de fornecimento o disposto no Título III, Capítulo I, da Lei Federal n° 14.133/21, com as respectivas alterações posteriores, no que couber.

DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

De acordo com o planejamento dos órgãos participantes, poderá ser celebrado o Contrato Administrativo, do qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega do fornecimento, obrigações, direitos, deveres, sanções e todas as cláusulas pertinentes aos Contratos Administrativos, conforme previsto em Lei.

A convocação para assinatura do Contrato Administrativo e/ou ata de registro ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Quando a licitante convocada não assinar o contrato e/ou ata de registro no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato e/ou ata de registro, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do Órgão Participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específica constarão na respectiva Nota de Empenho.

DO PAGAMENTO:

O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã
/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota	Fiscal	e/ou	Fatura	dos	Documentos	do(s)	serviço(s)	entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;

Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros.

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que sejam as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimento pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

DOS PRAZOS:

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO:

Compete o Prefeito de Novo Aripuanã revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade decorrente de ato praticado no âmbito da Comissão, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, os certames licitatórios, sem prejuízo da possibilidade de novo exame, por parte da autoridade competente para homologar a licitação.

No caso de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ficará assegurada oportunidade de ampla e prévia manifestação dos interessados, na forma da Lei.

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei nº 13.303/2016, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta) por cento dos quantitativos dos itens do

instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Administração designará a(o) Pregoeira(o) que conduzirá esta licitação, necessariamente escolhido dentre os Membros das Subcomissões.

Quando todos os atos não puderem ser concluídos em uma única sessão a(o) Pregoeira(o) designará dia e hora para retomada do certame. Na impossibilidade de seu cumprimento, a nova sessão será divulgada na forma da lei.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário aqui estabelecido, desde que não haja comunicação formal em contrário.

Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura de Novo Aripuanã.

No endereço da Comissão Permanente de Contratação, o licitante obterá os avisos relativos a modificações, adiantamentos, marcações de novas datas e restabelecimentos dos prazos para a realização dos certames.

A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Agente de Contratação da Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

É facultada a(o) Pregoeira(o) ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

Iniciada a sessão de disputa de lances, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela(o) Pregoeira(o).

A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

Qualquer alusão à marca constante das especificações técnicas do objeto desta licitação deverá ser considerada marca de referência, admitindo-se apresentação de similar.

No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a(o) Pregoeira(o) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante do certame, desde que seja possível a verificação de suas condições de habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada, poderá representar mais de uma empresa concorrente, sob pena de não participação das empresas representadas.

A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a(o) Pregoeira(o) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentar nova documentação ou nova proposta escoimadas as causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação das empresas.

O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado.

Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos deste Edital.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

Este Edital e seus Anexos poderão ser examinados sem ônus para o interessado. Caso haja interesse, poderão ser retirados antes da realização desta licitação, mediante a restituição dos custos de reprodução, com pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal, a ser recolhido em uma das Agências da Rede Bancária credenciada pela Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, da quantia de R$ 0,30 (trinta centavos) por folha simples ou gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia óptica (CD ou DVD) ou mídia portátil (pen-drive) com capacidade suficiente para gravação do arquivo do Edital e seus anexos.

Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

Termo de Referência (Anexo I);
Orçamento Estimativo (Anexo II);
Modelo de Proposta de Preços (Anexo III);
Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos da Habilitação (Anexo IV);

Modelo de Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo V);
Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho (Anexo VI);
Modelo de Declaração de Recebimento do Edital e Documentos (Anexo VII);
Modelo de Declaração de Veracidade (Anexo VIII);
Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo (Anexo IX);
Modelo de Credencial (Anexo X);
Modelo de Atestado de Capacidade Técnica (ou Declaração) (Anexo XI);
Recibo de Entrega do Edital e Seus Anexos (Anexo XII);
Modelo de Declaração independente de Proposta (Anexo XIII);
Declaração de que suas propostas econômicas compreendem (Anexo XIV);
Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo XV).
Minuta do Termo de Contrato (Anexo XVI).

Novo Aripuanã, 16 de março de 2026.

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA
Membro da Comissão Permanente de Contratação

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETIVO:

Formação de registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o termo de referência.

JUSTIFICATIVA:

A aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM se faz necessária para garantir o bom funcionamento e a continuidade das atividades administrativas e operacionais dos diversos setores da Prefeitura.

Os gêneros alimentícios são essenciais para a manutenção das atividades do complexo administrativo do município. A oferta adequada de alimentação contribui diretamente para o bom desempenho dos servidores, colaboradores e participantes das atividades promovidas pelo Município, sendo, portanto, indispensável para o alcance dos objetivos administrativos e sociais.

Além disso, a aquisição proposta busca assegurar regularidade no abastecimento, padronização da qualidade dos produtos e eficiência na administração dos recursos públicos, evitando compras emergenciais que possam comprometer o planejamento e gerar custos adicionais. Ressalta-se que os itens a serem adquiridos foram definidos considerando critérios de qualidade, valor nutricional, economicidade e adequação ao consumo nas diferentes unidades administrativas e programas municipais.

Dessa forma, a contratação se justifica pela necessidade de garantir o adequado funcionamento das Secretarias e programas vinculados, promovendo condições adequadas ao atendimento da população de Novo Aripuanã/AM, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.

A compra desses gêneros alimentícios visa assegurar que todas as secretarias, departamentos e setores da Prefeitura de Novo Aripuanã possam desempenhar suas funções de maneira eficaz, além de atender às exigências legais e administrativas que envolvem a gestão pública. A aquisição será feita de acordo com as necessidades específicas de cada unidade da Prefeitura, buscando a melhor relação custo-benefício e respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

Portanto, a aquisição de gêneros alimentícios é imprescindível para a manutenção da ordem administrativa, proporcionando condições adequadas para que os servidores municipais possam executar suas funções de forma plena e eficiente.

Destaca-se que a adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada em razão da demanda variável dos fornecimento em questão, permitindo maior flexibilidade administrativa, melhor gestão orçamentária e contratações conforme a necessidade da Administração.

DA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

A aquisição de gêneros alimentícios para a formação de registro de preços visa atender às necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM de forma contínua e eficiente, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. Ao centralizar as compras, o registro de preços permite a negociação de melhores condições, garantindo economia de escala e redução de custos com processos licitatórios repetitivos. Isso assegura que a Prefeitura tenha os materiais necessários para o funcionamento das suas atividades sem interrupções e dentro de um planejamento eficiente.

A aquisição de gêneros alimentícios é indispensável para o funcionamento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM, bem como das Secretarias e programas a ela vinculados, que necessitam de abastecimento contínuo para apoiar atividades administrativas, socioassistenciais, educacionais e ações voltadas ao atendimento da população. Diante da variedade de itens e da oscilação das demandas entre as unidades, torna-se necessário um instrumento que permita suprimentos regulares com qualidade e planejamento.
Nesse contexto, a formação de Registro de Preços mostra-se a solução mais adequada, pois possibilita contratações conforme a necessidade real, evitando desperdícios, garantindo economicidade e reduzindo a quantidade de processos licitatórios ao longo do exercício. Além disso, o SRP favorece maior competitividade, padronização dos produtos e agilidade na reposição dos itens solicitados pelas Secretarias.
Assim, a adoção do Registro de Preços visa assegurar a continuidade dos serviços públicos, a racionalização dos recursos e a eficiência administrativa, permitindo que o Município mantenha o abastecimento adequado para suas unidades e programas. Dessa forma, justifica-se plenamente a abertura do procedimento para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das demandas institucionais de Novo Aripuanã/AM.
A estimativa de quantitativo necessário para atender às atuais necessidades da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM, durante o prazo de vigência da ata ou de eventuais contratos leva em consideração o consumo médio anual da administração.

Uma vez que o quantitativo necessário de cada item varia no decorrer do prazo de vigência do planejamento, eles não podem ser previstos de forma segura, razão pela qual a Ata de Registro de Preço é o instrumento mais indicado, já que o registro tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores e condições de execução do objeto, aplicáveis às futuras contratações decorrentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da aquisição objeto desta licitação por sistema de registro de preços, informo que, por se tratar de SRP, conforme dispõe a Decreto Federal nº. 11.462, de 31 de março de 2023, não é necessário a indicação prévia da dotação orçamentária, sendo custeado à conta dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do Órgão Participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas constarão na respectiva Nota de Empenho ou na Ata de Registro de Preços.

FUNDAMENTO LEGAL

Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações;
Lei Complementar 101/2000 Art. 16;
Lei Complementar 123/2006 atualizada.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM	QUANT.	UNIDADE	DESCRIÇÃO	

01	

10.000	

Pacote	ACHOCOLATADO EM PÓ - Instantâneo. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor energético 75 kcal, Proteína 0,8g, Carboidrato 17g, Gorduras totais 0,6g. Isento de Gordura Trans. Enriquecido com vitaminas do complexo B e vitamina A. Embalagem: Pacotes plásticos, resistente, atóxico vedado hermeticamente, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A unidade de medida deve ser de 400gr. Validade: mínima de 12
meses a contar a partir da data de entrega.	

02	

10.000	

Kg	AÇÚCAR. Produto de origem vegetal, constituído basicamente por sacarose de cana-de-açúcar. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção:  valor  energético  20  kcal,  carboidrato  5g.
Embalagem: pacotes intactos de polietileno transparente,	

			atóxica, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional, com registro no Ministério da Agricultura. A unidade de medida deve ser 1 kg, Validade: Mínima de 10 meses a partir da data de
entrega.	

03	

3.000	

Fardo	ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, Frasco plástico 350 ml, características Organolépticas: O produto deverá apresentar: Odor: nenhum/Aspecto: Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos de pesticidas e outras substâncias estranhas. Fardo com
12x350 ml.	

04	

3.500	

Fardo	ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, Frasco plástico 2 Litros, características Organolépticas: O produto não deverá apresentar: Odor: nenhum Aspecto: Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos de pesticidas e outras substâncias estranhas. Fardo com
09x2 Lt.	

05	

2.500	

Garrafão	ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, Garrafão plástico 20 litros, retornável, características organolépticas: O produto não deverá apresentar: Odor: nenhum/Aspecto: Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter
resíduos de pesticidas e outras substâncias estranhas.	

06	

1.600	

Kg	ALHO. Branco. Qualidade Extra. Bulbo inteiro, firme e intacto sem lesões de origem física ou mecânica e isento de larvas e parasitas, substâncias nocivas à saúde e danos físicos. Unidade de medida 1kg. Em sacos de
polipropileno, plástico, atóxico, resistente, limpo.	

07	

2.500	

Lata	ALMÔNDEGAS  BOVINA  AO  MOLHO  ENLATADA.
Produto cárneo industrializado, obtido de carne bovina, curado, cozido, submetido à esterilização comercial e esfriado rapidamente. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 81 kcal, carboidrato 4,2g, proteína 6,8g, gorduras totais 4g, sódio 54,48mg, cálcio 16mg. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registrado no Ministério da Agricultura. Unidade de medida de 420g, íntegra e resiste.
Validade mínima: 24 meses a partir da data de entrega.	

08	

10.000	

Kg	ARROZ AGULHINHA. Tipo1, beneficiado, polido, classe longo fino. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor enérgico 174 kcal, proteína 3,1g, carboidrato 39g, gorduras totais 0g, fibra 0,5 g. Isento de Glúten. Embalagem: Pacote plástico de 1kg resistente e
transparente e atóxicos, limpos, não violados, resistentes.	

			Validade mínimo 9 meses a partir da data de entrega.	

09	

3.000	

Caixa	AVEIA EM FLOCOS. Produto deve ser resultante da moagem de grãos de aveia após limpeza e classificação. Composição Nutricional: em cada porção de ter: valor energético 105 kcal, proteínas 4,6g, carboidrato 16g, fibra alimentar 3,4g. Embalagem: caixa de papelão lacrada tendo como função de proteção a embalagem primária que deve ser de plástico, resistente, atóxica e lacrada hermeticamente. Deve apresentar na embalagem secundária  data  de  fabricação,  validade,  lote  e
informação nutricional. Caixa de 200g.	

10	

3.000	

Kg	BATATA PORTUGUESA. Qualidade Extra. Tamanho médio. Não são permitidas Batatas podres com rachaduras, perfurações, isentas de resíduos de fertilizantes; de sujidades, parasitos e larvas, acondicionadas em embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto para o consumo
humano.	

11	

2.000	

Kg	BETERRABA. Qualidade Extra. Tamanho médio. Sem Folhas. De elevada qualidade e sem defeitos, suficientemente desenvolvidos, com aspecto, aroma e sabor típicos da variedade e uniformidade no tamanho e cor. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Beterrabas podre, murchas com rachaduras, perfurações, isentas de resíduos de fertilizantes; de sujidades, parasitos e larvas, acondicionadas em embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. Produto próprio para o consumo
humano.	

12	

3.000	

Pacote	BISCOITO DOCE. Tipo Maria. Produzida com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor enérgico 127 kcal, proteínas 1,9g, carboidratos 20g, gorduras totais 4,4 g. Características organolépticas: cor, cheiro e sabor próprios do produto. Aparência: massa bem assada, sem recheio, sem cobertura, não serão aceitos produtos murchos. Embalagem: pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedado, pacotes
de 400g contendo data de fabricação, validade, lote e	

			informação nutricional. Validade: mínima de 9 meses a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas e outras alterações.	

13	

10.000	

Pacote	BISCOITO SALGADO. Tipo Cream Cracker, sem recheio, produzida com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 125 kcal, carboidrato 19g, proteína 3,5g, gorduras totais 3,8g. Características organolépticas: Deverá apresentar aspecto cor, odor, sabor e textura próprios, crocante e macia. Não poderá apresentar umidade ou biscoitos quebrados (percentual máximo aceito - até 10% de biscoitos quebrados). Embalagem: pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedados, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A unidade de medida deve se de 400g. Validade: mínima de 9 meses a contar a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento do prazo de validade e
embalagens danificadas.	

14	

10.000	

Pacote	CAFÉ. Torrado e moído. Produto de 1ª qualidade, não contém glúten. Ser isento de sujidades, materiais tóxicos. Embalagem: pacote tipo almofada aluminizada, apresentando data de fabricação, validade e lote, selo de pureza emitido pela ABIC, a embalagem deve estar intacta, sem qualquer tipo de defeito que possa prejudicar a qualidade do produto, pacote de 500g. Validade mínima de 9 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade
vencido, embalagens danificadas e outras alterações.	

15	

300	

Caixa	CALDO DE CARNE - Caixa com 12 tabletes de 114g. Sabores (carne e frango). Composição: sal, amido, açúcar, maltodextrina, carne, gordura vegetal, cebola, alho, pimenta-do-reino preta, salsa, cúrcuma, aipo marrom, realçadores de sabor glutamato monossódico e inosinato  dissódico  e  aromatizantes,  contém  glutén.
Embalagem contendo identificação do produto e data de	

			fabricação e prazo de validade.	

16	

1.500	

Kg	CARNE BOVINA MOÍDA, Tipo: Pá, Apresentação: congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade com a legislação em
vigor.	

17	

1.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Agulha, Apresentação: congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade com a legislação em
vigor.	

18	

3.000	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Músculo, Apresentação: congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade com a legislação em
vigor.	

19	

2.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Patinho, Apresentação: congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade com a legislação em
vigor.	

20	

2.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Lagarto, Apresentação: congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade com a legislação em
vigor.	

21	

3.000	

Kg	CARNE BOVINA Tipo: Com osso, Apresentação: congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade com a legislação em
vigor.	
22	3.150	Kg	CEBOLA DE CABEÇA. Qualidade Extra. Sem réstia, tamanho médio, nova, de elevada qualidade com casca	

			sã, sem rupturas. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Cebolas podres, murchas. Acondicionada em embalagem secundária deve ser em monoblocos resistentes de plásticos ou sacos, limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O transporte deve assegurar  uma  conservação  adequada  ao  produto.
Produto próprio para o consumo humano.	

23	

2.200	

Kg	CENOURA. Qualidade Extra, tamanho médio, nova, de elevada qualidade com casca sã, sem rupturas, acondicionada em embalagem resistente e transparente. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Cenouras podres, murchas. A embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto.
Produto próprio para o consumo humano.	

24	

6.000	

Pacote	CHARQUE BOVINO. Charque Traseiro, pacote com 500g. Preparado com carne bovina ponta de agulha de boa qualidade salgada, sem gordura, curada, seca, de consistência firme, com cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e materiais estranhos, embalada a vácuo, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos, não violados, resistentes, que garantam a integridade do produto até o momento do consumo, embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. Validade mínima de 06 meses, a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento e embalagens danificadas ou qualquer tipo de alteração que possa
prejudicar a qualidade do produto.	

25	

2.000	

Maço	CHEIRO VERDE, In natura, 1ª qualidade - com folhas integras, livres de fungos; transportadas em sacos plásticos transparentes de primeiro uso. Devem estar frescas,  íntegras,  sem  traço  de  descoloração.
Composição: cebolinha verde, coentro e chicória.	

26	

2.500	

Pacote	COCO RALADO. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 72 kcal, carboidrato 2,4g, proteína 1g, gorduras totais 7,2g. Característica organoléptica: cor, cheiro e sabor característico. Isento de sujidades, parasitos e larvas, isento de impurezas, ranço etc. Embalagem: plástica, resistente, atóxica, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Pacote de 50g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade: mínimo 12 meses a contar a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas e
outras alterações.	

27	

2.300	

Pacote	COLORAU. Deve ser preparado com matérias primas de boa qualidade e não deverá apresenta cheiro acre ou rançoso. Não poderá conter substâncias estranhas à sua composição normal. Composição nutricional: deve conter: valor energético. Isento de glúten. Características organolépticas: aspecto: pó fino, cor: de acordo com os componentes, cheiro e sabor próprios. Isento de sujidades, larvas e parasitos. Embalagem: pacote plástico, transparente, atóxico, resistente, hermeticamente vedado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Pacote de 100g. Acondicionados em embalagem secundária sacos transparentes, atóxicos, resistente que garanta a integridade do produto até o momento do consumo.
Validade mínima: 24 meses a partir da data de entrega.	

28	

800	

Pacote	COMINHO. Em pó deve ser constituído por frutos maduros, sãos, limpos e dessecados. Características organolépticas: aspecto: pó homogêneo fino, cor: pardo- negra, cheiro: fortemente aromático característico, sabor: característico. Isento de sujidades, larvas e parasitos, mofos. Embalagem: pacote de plástico, resistente, atóxica contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registro no órgão de inspeção sanitária. O pacote deve está em condições íntegras, sem sujidades, ou danificadas. Pacote de 100g. Acondicionados em embalagem secundária sacos transparentes, atóxicos, resistente que garanta a integridade do produto até o momento do consumo.
Validade mínima: 10 meses a partir da data de entrega.	

29	

3.400	

Lata	CONSERVA EM LATA. Produto cárneo industrializado, obtido de carne bovina, curado, cozido, submetido à esterilização comercial e esfriado rapidamente. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 53 kcal, proteína 6,4g, gorduras totais 3g, sódio 295mg. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: característico, próprio do produto. Isento de mofo, bolor, parasitas, larvas, substâncias tóxicas e qualquer outra substância que não faça parte do produto. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Lata de 320g, a embalagem secundária deve ser  em caixa de papelão limpa,  íntegra e resiste.
Validade mínima: 24 meses a partir da data de entrega.	

30	

2.800	

Pote	EXTRATO DE TOMATE. Deve ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. É tolerada a adição de 1% de açúcar e de 5% de cloreto de sódio. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 14 kcal, carboidrato 2,8g, sódio 123mg, fibra alimentar 0,6g. O pacote deve estar em condições de integridade, sem qualquer tipo de dano físico. Pote de 190g. Validade mínima de 12 meses a
contar a partir da data de entrega.	

31	

4.000	

Pacote	FARINHA DE MANDIOCA, Grupo: seca, Subgrupo: grossa, Tipo: 1, Classe: amarela, Pacote com 1 kg, características adicionais: isentas de matéria terrosa e parasitos,  não  poderá  estar  úmida,  fermentada  ou
rançosa, produto próprio para consumo humano.	

32	

3.000	

Kg	FARINHA  DE  MANDIOCA  BRANCA.  Grupo:  Seca,
Subgrupo: Extrafina, Classe: Branca, Tipo: 1. Torrada. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: caraterístico, próprio do produto Isento de insetos, larvas e parasitas. Não deverá apresentar misturas, resíduos e/ou impurezas. Embalagem: acondicionada em pacotes de 1 Kg, atóxica, polipropileno transparente. Validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de
validade, lote e informações nutricionais.	

33	

3.000	

Pacote	FARINHA DE MILHO. Tipo Flocão, amarela. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 173 kcal, carboidrato 38g, proteína 3,5g, gorduras 0,6g, fibra alimentar 1,4 g. Características organolépticas: com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios do produto. Isento de umidade, fermentação, ranço, isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: plástica resistente, atóxica contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registro no órgão de inspeção sanitária. Pacote de 500g contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional, a embalagem secundária embalagem saco plástico resistente, transparente e atóxico em fardo lacrado. Validade mínima de 09 meses a partir da data de
entrega.	

34	

2.000	

Pacote	FARINHA DE TAPIOCA. Grupo: seca, subgrupo: grossa, Tipo 1, Classe: branca. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: caraterístico, próprio do produto. Isento de insetos, larvas e parasitas. Embalagem: acondicionada em pacotes de 500g, atóxica, polipropileno transparente. Validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes,  data  de  validade,  lote  e  informações
nutricionais.	

35	

2.000	

Pacote	FARINHA DE TRIGO, Farinha de trigo especial produto obtido a partir de cereal limpo desgerminado, sãos e limpos, isentos de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Com aspecto de pó fino, cor branca ou ligeiramente amarelada, cheiro próprio e sabor próprio. Com uma extração máx. de 20% e com teor máx. de cinzas de 0,68%. Com no mínimo de glúten seco de
6%p/p. - embalagem 1kg.	

36	

1.500	

Sachê	FARINHA LÁCTEA, Apresentação: pó, Composição: farinha de trigo, leite em pó integral, açúcar, sal, glúten, Unidade de Fornecimento: embalagem sachê de 200 g, Características Adicionais: produto próprio para consumo
humano.	

37	

4.000	

Kg	FEIJÃO CARIOCA. Tipo 1, novo. Composição Nutricional: cada porção deve ter: valor energético 157 kcal, carboidrato 39g, proteína 11g, gorduras totais 0,8g, fibra alimentar 13g, sódio 7,20mg. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro característico do produto. Isento de sujidades, grãos mofados, carunchado, gorgulhos, larvas etc. Pacotes de 1kg. Acondicionados em embalagem secundária com saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9 meses a partir da data de
entrega, com registro no Ministério da Agricultura.	

38	

1.500	

Kg	FEIJÃO DE PRAIA. Tipo 2. Classe: Branco Novo. Composição Nutricional: cada porção deve ter: valor energético 157 kcal, carboidrato 39g, proteína 11g, gorduras totais 0,8g, fibra alimentar 13g, sódio 7,20mg. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro característico do produto. Isento de sujidades, grãos mofados, carunchado, gorgulhos, larvas etc. Pacote de 1kg. Acondicionados em embalagem secundária com saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9 meses a partir da data de
entrega, com registro no Ministério da Agricultura.	

39	

1.250	

Kg	FILÉ DE PEIXE, Espécie: Pirarucu, Apresentação: cortado em filé, sem pele, sem espinhas, in natura. Unidade de Fornecimento: Kg, características adicionais: Isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto  próprio  para  consumo  humano  e  em
conformidade com a legislação em vigor.	

40	

14.500	

Kg	FRANGO  CONGELADO  INTEIRO.   Não  deverá
apresentar superfície úmida, pegajosa, partes flácidas ou consistência anormal. Embalagem: plástica flexível atóxica, resistente, com rótulo contendo identificação da empresa, registro no SIF ou CISPOA, identificação do tipo de carne, com data de fabricação e prazo de validade. Validade de 6 meses a partir da data de entrega. A carne deve ser mantida congelada à temperatura igual ou inferior a -18°C (Ponto de Pedra) até chegar a unidade requisitante. Produto deverá estar
de acordo com a legislação vigente.	

41	

2.500	

Caixa	LEITE CONDENSADO, Tipo: Tradicional semidesnatado, Composição: leite natural, açúcar e lactose, caixa de 395 g, Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação
em vigor.	

42	

2.500	

Garrafa	LEITE DE COCO. Produto obtido de leite de coco, pasteurizado e homogeneizado. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 10 kcal, gorduras totais 1,1g, sódio 5,4mg. Características organolépticas: cor, sabor, cheiro característico do produto. Isento de glúten. Isento de sujidades, parasitas, larvas, mofos, substâncias tóxicas e qualquer tipo de material que prejudique a qualidade do produto. Embalagem: garrafa de vidro contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Unidade de medida de 200ml. Acondicionados em embalagem secundária com saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade
mínimo 9 meses a partir da data de entrega.	

43	

12.000	

Pacote	LEITE EM PÓ INTEGRAL. Leite de vaca integral desidratado e apto para a alimentação humana mediante processos tecnologicamente adequados. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 129 kcal, carboidrato 9,6g, proteína 6,7g, gorduras totais 7,1g, sódio 91mg, cálcio 239mg. A embalagem deve estar intacta sem qualquer tipo de machucado, rasgado etc. Pacote de 400g. Validade mínima de 9 meses a partir da data de entrega. Acondicionado em embalagem secundária de plástico, resiste, lacrada e sem qualquer
dano que possa prejudicar a qualidade do produto.	

44	

1.000	

Kg	LINGÜIÇA CALABRESA, Ingredientes Básicos: carne suína, carne mecanicamente separada de aves, sal, proteína vegetal condimentos e outros. Conservadores:
nitrito de sódio e nitrato de sódio, embalagem plástica com 1Kg.	

45	

5.500	

Pacote	MACARRÃO. Tipo massa para sopa, enriquecido com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 258 kcal, carboidrato 54g, proteína 6,5g, gorduras totais 0,9g, fibra alimentar 1,6 g. Pacote de 500g. Registrado no órgão de inspeção sanitária. Validade mínima: 12 meses a contar
da data de entrega.	

46	

5.000	

Pacote	MACARRÃO. Tipo Espaguete. Longo, fino, sêmola de trigo, enriquecido com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 258 kcal, carboidrato 54g, proteína 6,5g, gorduras totais 0,9g, fibra alimentar 1,6 g. Pacote de 500g. Registrado no órgão de inspeção sanitária. Validade mínima: 12 meses
a contar a partir da data de entrega.	

47	

4.125	

Unid.	MARGARINA. Produto obtido de vegetais líquidos hidrogenados, de consistência cremosa, aromatizada artificialmente, com vitamina A, com 60% de lipídios. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 54 kcal, gorduras totais 6,0g. Características organolépticas: cor, sabor, consistência próprios do produto. Pote de 250g. A embalagem secundária deve ser caixa de papelão resistente e em bom estado de conservação. Validade mínima: 6 meses a partir da data
de entrega.	

48	
1.500	
Pacote	MILHO CANJICA, os grãos podem ser de cor branca ou amarela, de primeira qualidade, beneficiado, polido, limpo; isento de sujidades, parasitas e larvas, pacote com
400g.	

49	

2.500	

Frasco	ÓLEO DE SOJA. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 108 kcal, gorduras totais 12g, vit. E 0,8 mg. Isento de glúten. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro, consistência própria do produto. Ser isento de ausência de sujidades, de ranço e substâncias estranhas. Frasco de 900 ml. Validade: mínima de 6 meses a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas e
outras alterações.	

50	
1.000	
Cartela	OVO DE GALINHA, Cor: Branca, Tipo: Extra, Classe: A, cartela com 30 unidades. Características adicionais: Produto  próprio  para  consumo  humano  e  em
conformidade com a legislação em vigor	

51	

100.000	

Unid.	PÃO FRANCÊS. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Deve ser fabricado com matérias primas de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação. Características Técnicas: pão com massa de trigo especial, fermento e água, peso líquido 50g. Não deve apresentar tamanhos irregulares não integridade da massa (esfarelando ao toque dos dedos) e amassamento do produto. A entrega de ser feita nos órgãos de acordo com o cronograma elaborado pela
Responsável Técnica.	

52	

150.000	

Unid.	PÃO MASSA FINA OU HOT-DOG. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Deve ser fabricado com matérias primas de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação. Características Técnicas: pão com massa de trigo especial, fermento e água, peso líquido 50g. A entrega deve ser feita nos órgãos de acordo com
o cronograma elaborado pela Responsável Técnica.	

53	

3.000	

Pacote	PÃO DE FORMA, Apresentação: com casca, fatiado, acondicionado em embalagem plástica, Composição Básica: farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal, glúten e fermento biológico.	

54	

1.000	

Kg	POLPA DE ACEROLA. Produto obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. Embalagem: plástica atóxica, transparente com dados de identificação do produto, contendo data de fabricação, prazo de validade, lote, ingredientes e dados do fabricante. Pacote de 1kg. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data de entrega.	

55	

1.000	

Kg	POLPA DE CUPUAÇÚ. Produto obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações, vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data de entrega.	

56	

1.000	

Kg	POLPA DE GOIABA. Produto obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações, vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data de entrega.	

57	

1.000	

Kg	POLPA DE MARACUJÁ. Produto obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta, nem substâncias estranhas à sua composição normal. Isenta de sujidades, parasitos e larvas. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações, vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar  uma  conservação  adequada  ao  produto.
Validade mínima: 3 meses a partir da data de entrega.	

58	

6.000	

Garrafa	POLPA  DE  CONCENTRADO  DE  FRUTAS.  Sabor
(Caju). Composição nutricional: valor energético 8kcal, proteína 0,2g, carboidrato 2g, vit. C 13 mg. Isento de glúten. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência: característico, próprio do produto. Isento de sujidades, mofos, parasitas, substâncias que não fazem parte do produto. Embalagem: garrafa de vidro contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Garrafa de Vidro de 500ml. Validade mínima:
12 meses a partir da data de entrega.	

59	

1.500	

Fardo	REFRIGERANTE, de 2 litros em garrafa descartável (Sabor Cola, Laranja e Uva). Os sabores devem ser variados, contendo as seguintes composições: Água gaseificada, extrato de noz, cafeína, corante amarelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural. Não contém glúten,
não alcoólico. Fardo com 06 (seis) unidades.	

60	

1.800	

Fardo	REFRIGERANTE, de 2 litros em garrafa descartável (Laranja, Uva, Limão, Guaraná). Os sabores devem ser variados, contendo as seguintes composições: Água gaseificada, extrato de noz de cola, cafeína, corante amarelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural. Não contém glúten, não alcoólico. Fardo com 09 (nove)
unidades.	

61	
2.000	
Kg	REPOLHO, Tipo: extra, Grupo: verde. Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em
conformidade com a legislação em vigor.	

62	

900	

Kg	SAL. Refinado, de primeira qualidade, iodado. Características organolépticas: cor, cheiro, consistência característico do produto. Isento de material terroso, larvas, parasitas, inseto, mofos, substâncias tóxicas que podem alterar a qualidade do produto. Embalagem: pacotes de polietileno, atóxica, termossoldada. Unidade de medida 1kg contendo data de fabricação, validade e lote. O pacote deve estar íntegro livre que qualquer dano físico. Validade mínima: 10 meses a partir da data de
entrega.	

63	

2.500	

Lata	SARDINHA ENLATADA. Sardinhas ao próprio suco com óleo comestível, preparada com pescado fresco, limpo, eviscerado, cozido, imersa em óleo comestível. Composição nutricional: valor energético 108 kcal, carboidrato 0,9g, proteína 13g, gorduras totais 5,6g. Isento de gordura trans e glúten. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência: característico, próprio. Isenta de mofo, larvas, parasitas, material terroso, substâncias tóxicas etc. Lata de 125g.
Validade mínima: 12 meses a partir da data de entrega.	

64	

2.500	

Lata	SALSICHA ENLATADA. Salsicha ao próprio suco comestível, preparada com carne vermelha, limpa, eviscerado, cozido, imersa em óleo comestível. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência: característico, próprio. Isenta de mofo, larvas, parasitas, material terroso, substâncias tóxicas etc. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A lata deve está íntegra, isenta de ferrugens, sem danificação (amassada). Lata de 125g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade mínima: 12 meses a
partir da data de entrega.	

65	

2.000	

Lata	SELETA DE LEGUMES. Deve conter ervilha, batata, cenoura, água e sal. Composição nutricional: em cada porção deve ter: valor energético 88 kcal, carboidrato 17g, proteína 5g, fibra alimentar 5,1g. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: característico, próprio do produto. Isento de mofo, bolor, parasitas, larvas, substâncias tóxicas e qualquer outra substância que não faça parte do produto. A lata deve estar íntegra, vedada hermeticamente, isenta de ferrugens, sem danificação (amassada). Lata de 300g. Validade mínima: 24 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de  alimento  com  o  prazo  de  validade  vencido,
embalagens danificadas e outras alterações.	

66	

3.700	

Kg	TOMATE. Grau médio de amadurecimento. Qualidade Extra, com casca sã, sem rupturas. Embalagem resistente podendo ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto próprio para o consumo humano.	

67	

3.000	

Garrafa	VINAGRE. Resultante da fermentação acética de vinho branco ou tinto Características organolépticas: consistência: líquida, cheiro: característico, sabor: ácido e cor: de acordo com a matéria prima de origem e composição. As garrafas devem estar em condições íntegras, sem sujidades, danificadas e está lacrada. Garrafa de 500ml. Validade mínima: 6 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas e outras alterações.	

OBS: Os materiais deverão ser entregues no município de Novo Aripuanã/AM.

PRAZO PARA A ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

Os produtos a serem adquiridos serão entregues dentro do prazo, contados a partir da assinatura e recebimento da Ordem de Fornecimento.

Prazo de entrega dos produtos será conforme solicitação da Secretaria de Municipal de Administração, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias corridos da data da retirada/recebimento da nota de empenho pela(s) fornecedora(s) ou da Ordem de Fornecimento.

A Administração se reserva no direito de solicitar as entregas dos produtos de acordo com as reais necessidades da Administração Pública Municipal.

O recebimento do material será realizado de acordo com as disposições previstas no art. 140 da Lei n. 14.133/21.

VALIDADE DO CONTRATO OU ATA DE REGISTRO

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, admitindo prorrogações.

Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no artigo 105, da lei n° 14.133/21 e suas alterações.

VALOR DOS MATERIAIS

O valor orçado para cada um dos itens licitados foi obtido através da realização de cotações preços junto a empresas que atuam no mesmo ramo do objeto licitado e no banco de preços, resultante da média aritmética das propostas.

CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) produto(s) entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros.

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação do fornecimento pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos dos objetos efetivamente entregues.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133/21, obrigando-se ainda a:

Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;

Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;
Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;
Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;
Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;
Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da CONTRATADA.
Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência ou na requisição de fornecimento;
Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de
ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos materiais contratados;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;

Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;
No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;
Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a licitações públicas;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);
Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a realização da entrega;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e seus anexos;
Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente assinada pela autoridade competente;

Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor municipal responsável;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

FISCALIZAÇÃO

A contratação será executada sob acompanhamento e fiscalização de servidor designado por meio de Portaria, que, entre outras atividades, se incumbirá de receber e atestar as faturas, observar o fiel cumprimento da contratação, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à apuração das faltas ou defeitos observados.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133 de 2021.

A unidade responsável por exercer a fiscalização da execução do objeto contratado será a Secretaria Municipal de Administração do município de Novo Aripuanã/AM.

MEDIDAS ACAUTELADORAS

Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL

A empresa vencedora deverá entregar na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, situada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73, Centro - CEP. 69.260-000.

PENALIDADES

Sem prejuízo às sanções descritas no Edital, ao Fornecedor que não cumprir com as obrigações pactuadas, serão aplicadas as seguintes medidas:

O atraso injustificado na execução dos materiais sujeitará o FORNECEDOR à multa de:

1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;
30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.
10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da prestadora do serviço em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.
10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver atraso injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias.

Será configurada a inexecução total do objeto quando:

houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, sem que qualquer parcela do objeto tenha sido entregue;
todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às especificações.

O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução parcial ou inexecução total do objeto.

O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR.

Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Pela inexecução total ou parcial do objeto desta contratação, a Administração Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

advertência;
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Município e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo I da Lei nº 14133/21.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de inidoneidade, a contratada será descredenciada por igual período.
MODO DE EXECUÇÃO

O regime de execução será o de empreitada por preço unitário.

FORO

Para dirimir questões oriundas do eventual ajuste firmado, será competente o foro da Comarca de Novo Aripuanã, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Maria Olímpia dos Santos Passos
Secretária Municipal de Administração

DATA DE APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Novo Aripuanã/AM, 20 de fevereiro de 2026.

AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho
Prefeito Municipal

ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMATIVO (conforme especificações abaixo)

ITEM	QUANT.	UNIDADE	DESCRIÇÃO	VL UNIT.	VL TOTAL	

01	

10.000	

Pacote	ACHOCOLATADO   EM   PÓ   -
Instantâneo. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor energético 75 kcal, Proteína 0,8g, Carboidrato 17g, Gorduras totais 0,6g. Isento de Gordura Trans. Enriquecido com vitaminas do complexo B e vitamina A. Embalagem: Pacotes plásticos, resistente, atóxico vedado hermeticamente, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A unidade de medida deve ser de 400gr. Validade: mínima de 12 meses a contar a partir da data de
entrega.			

02	

10.000	

Kg	AÇÚCAR. Produto de origem vegetal, constituído basicamente por sacarose de cana-de-açúcar. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor energético 20 kcal, carboidrato 5g. Embalagem: pacotes intactos de polietileno transparente, atóxica, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional, com registro no Ministério da Agricultura. A unidade de medida deve ser 1 kg, Validade: Mínima de 10
meses a partir da data de entrega.			

03	

3.000	

Fardo	ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, Frasco
plástico 350 ml, características Organolépticas: O produto deverá apresentar: Odor: nenhum/Aspecto: Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos de pesticidas e outras substâncias estranhas. Fardo
com 12x350 ml.			

04	

3.500	

Fardo	ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, Frasco
plástico 2 Litros, características Organolépticas: O produto não deverá apresentar: Odor: nenhum Aspecto: Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos de pesticidas e outras substâncias estranhas. Fardo
com 09x2 Lt.			

05	

2.500	

Garrafão	ÁGUA   MINERAL,   SEM   GÁS,
Garrafão plástico 20 litros, retornável, características organolépticas: O produto não deverá apresentar: Odor: nenhum/Aspecto:	Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos  de  pesticidas  e  outras
substâncias estranhas.			

06	

1.600	

Kg	ALHO. Branco. Qualidade Extra. Bulbo inteiro, firme e intacto sem lesões de origem física ou mecânica e isento de larvas e parasitas, substâncias nocivas à saúde e danos físicos. Unidade de medida 1kg. Em sacos de polipropileno,   plástico,   atóxico,
resistente, limpo.			

07	

2.500	

Lata	ALMÔNDEGAS BOVINA AO MOLHO
ENLATADA. Produto cárneo industrializado, obtido de carne bovina, curado, cozido, submetido à esterilização comercial e esfriado rapidamente. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 81 kcal, carboidrato 4,2g, proteína 6,8g, gorduras totais 4g, sódio 54,48mg, cálcio 16mg. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registrado no Ministério da Agricultura. Unidade de medida de 420g, íntegra e resiste. Validade mínima: 24 meses a partir da data de
entrega.			

08	

10.000	

Kg	ARROZ    AGULHINHA.    Tipo1,
beneficiado, polido, classe longo fino. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor enérgico 174 kcal, proteína 3,1g, carboidrato 39g, gorduras totais 0g, fibra 0,5 g. Isento de Glúten. Embalagem: Pacote plástico de 1kg resistente e transparente e atóxicos, limpos, não violados, resistentes. Validade mínimo 9 meses a partir da
data de entrega.			

09	

3.000	

Caixa	AVEIA EM FLOCOS. Produto deve ser resultante da moagem de grãos de aveia após limpeza e classificação. Composição Nutricional: em cada porção de ter: valor energético 105 kcal, proteínas 4,6g, carboidrato 16g, fibra alimentar 3,4g. Embalagem: caixa de papelão lacrada tendo como função de proteção a embalagem primária que deve ser de plástico, resistente, atóxica e lacrada hermeticamente. Deve apresentar na embalagem secundária data de fabricação, validade, lote e
informação nutricional. Caixa de 200g.			

10	

3.000	

Kg	BATATA PORTUGUESA. Qualidade Extra. Tamanho médio. Não são permitidas Batatas podres com rachaduras, perfurações, isentas de resíduos de fertilizantes; de sujidades, parasitos e larvas, acondicionadas em embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: KG. O transporte deve assegurar uma conservação  adequada  ao  produto
para o consumo humano.			

11	

2.000	

Kg	BETERRABA. Qualidade Extra. Tamanho médio. Sem Folhas. De elevada qualidade e sem defeitos, suficientemente desenvolvidos, com aspecto, aroma e sabor típicos da variedade e uniformidade no tamanho e cor. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Beterrabas podre, murchas com rachaduras, perfurações, isentas de resíduos de fertilizantes; de sujidades, parasitos e larvas, acondicionadas em embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. Produto  próprio  para  o  consumo
humano.			

12	

3.000	

Pacote	BISCOITO DOCE. Tipo Maria. Produzida com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor enérgico 127 kcal, proteínas 1,9g, carboidratos 20g, gorduras totais 4,4 g. Características organolépticas: cor, cheiro e sabor próprios do produto. Aparência: massa bem assada, sem recheio, sem cobertura, não serão aceitos produtos murchos. Embalagem: pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedado, pacotes de 400g contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Validade: mínima de 9 meses a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens
danificadas e outras alterações.			

13	

10.000	

Pacote	BISCOITO  SALGADO.  Tipo  Cream
Cracker, sem recheio, produzida com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 125 kcal, carboidrato 19g, proteína 3,5g, gorduras totais 3,8g. Características organolépticas: Deverá apresentar aspecto cor, odor, sabor e textura próprios, crocante e macia. Não poderá apresentar umidade ou biscoitos quebrados (percentual máximo aceito - até 10% de biscoitos quebrados). Embalagem: pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedados, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A unidade de medida deve se de 400g. Validade: mínima de 9 meses a contar a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento do prazo
de validade e embalagens danificadas.			

14	

10.000	

Pacote	CAFÉ. Torrado e moído. Produto de 1ª qualidade, não contém glúten. Ser isento de sujidades, materiais tóxicos. Embalagem: pacote tipo almofada aluminizada, apresentando data de fabricação, validade e lote, selo de pureza emitido pela ABIC, a embalagem deve estar intacta, sem qualquer tipo de defeito que possa prejudicar a qualidade do produto, pacote de 500g. Validade mínima de 9 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido,  embalagens  danificadas  e
outras alterações.			

15	

300	

Caixa	CALDO DE CARNE - Caixa com 12 tabletes de 114g. Sabores (carne e frango). Composição: sal, amido, açúcar, maltodextrina, carne, gordura vegetal, cebola, alho, pimenta-do-reino preta, salsa, cúrcuma, aipo marrom, realçadores de sabor glutamato monossódico e inosinato dissódico e aromatizantes, contém glutén. Embalagem contendo identificação do produto e data de fabricação e prazo
de validade.			

16	

1.500	

Kg	CARNE BOVINA MOÍDA, Tipo: Pá,
Apresentação:	congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade  com  a  legislação  em
vigor.			

17	

1.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Agulha, Apresentação:	congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade  com  a  legislação  em
vigor.			

18	

3.000	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Músculo, Apresentação:	congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade  com  a  legislação  em
vigor.			

19	

2.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Patinho, Apresentação:	congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem  apropriada,  tudo  em
conformidade  com  a  legislação  em			

			vigor.			

20	

2.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Lagarto, Apresentação:	congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade  com  a  legislação  em
vigor.			

21	

3.000	

Kg	CARNE BOVINA Tipo: Com osso, Apresentação:	congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade  com  a  legislação  em
vigor.			

22	

3.150	

Kg	CEBOLA DE CABEÇA. Qualidade Extra. Sem réstia, tamanho médio, nova, de elevada qualidade com casca sã, sem rupturas. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Cebolas podres, murchas. Acondicionada em embalagem secundária deve ser em monoblocos resistentes de plásticos ou sacos, limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio
para o consumo humano.			

23	

2.200	

Kg	CENOURA. Qualidade Extra, tamanho médio, nova, de elevada qualidade com casca sã, sem rupturas, acondicionada em embalagem resistente e transparente. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Cenouras podres, murchas. A embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O
transporte  deve  assegurar  uma			

			conservação	adequada	 ao		produto. Produto	próprio	para	o	consumo
humano.			

24	

6.000	

Pacote	CHARQUE   BOVINO.   Charque
Traseiro, pacote com 500g. Preparado com carne bovina ponta de agulha de boa qualidade salgada, sem gordura, curada, seca, de consistência firme, com cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e materiais estranhos, embalada a vácuo, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos, não violados, resistentes, que garantam a integridade do produto até o momento do consumo, embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. Validade mínima de 06 meses, a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento e embalagens danificadas ou qualquer tipo de alteração que possa prejudicar
a qualidade do produto.			

25	

2.000	

Maço	CHEIRO VERDE, In natura, 1ª qualidade - com folhas integras, livres de fungos; transportadas em sacos plásticos transparentes de primeiro uso. Devem estar frescas, íntegras, sem traço de descoloração. Composição: cebolinha verde, coentro
e chicória.			

26	

2.500	

Pacote	COCO RALADO. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 72 kcal, carboidrato 2,4g, proteína 1g, gorduras totais	7,2g.	Característica organoléptica: cor, cheiro e sabor característico. Isento de sujidades, parasitos e larvas, isento de impurezas, ranço etc. Embalagem: plástica, resistente, atóxica, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Pacote de 50g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade: mínimo 12 meses a
contar a partir da data de entrega.			

			Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido,  embalagens  danificadas  e
outras alterações.			

27	

2.300	

Pacote	COLORAU. Deve ser preparado com matérias primas de boa qualidade e não deverá apresenta cheiro acre ou rançoso. Não poderá conter substâncias estranhas à sua composição normal. Composição nutricional: deve conter: valor energético. Isento de glúten. Características	organolépticas: aspecto: pó fino, cor: de acordo com os componentes, cheiro e sabor próprios. Isento de sujidades, larvas e parasitos. Embalagem: pacote plástico, transparente, atóxico, resistente, hermeticamente vedado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Pacote de 100g. Acondicionados em embalagem secundária sacos transparentes, atóxicos, resistente que garanta a integridade do produto até o momento do  consumo.  Validade  mínima:  24
meses a partir da data de entrega.			

28	

800	

Pacote	COMINHO. Em pó deve ser constituído por frutos maduros, sãos, limpos e dessecados.		Características organolépticas:	aspecto:	pó homogêneo fino, cor: pardo-negra, cheiro: fortemente aromático característico, sabor: característico. Isento de sujidades, larvas e parasitos, mofos. Embalagem: pacote de plástico, resistente, atóxica contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registro no órgão de inspeção sanitária. O pacote deve está em condições íntegras, sem sujidades, ou danificadas. Pacote de 100g. Acondicionados   em   embalagem
secundária   sacos   transparentes,			

			atóxicos, resistente que garanta a integridade do produto até o momento do  consumo.  Validade  mínima:  10
meses a partir da data de entrega.			

29	

3.400	

Lata	CONSERVA  EM  LATA.  Produto
cárneo industrializado, obtido de carne bovina, curado, cozido, submetido à esterilização comercial e esfriado rapidamente. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 53 kcal, proteína 6,4g, gorduras totais 3g, sódio 295mg. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: característico, próprio do produto. Isento de mofo, bolor, parasitas, larvas, substâncias tóxicas e qualquer outra substância que não faça parte do produto. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Lata de 320g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade mínima: 24 meses a
partir da data de entrega.			

30	

2.800	

Pote	EXTRATO  DE  TOMATE.  Deve  ser
preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. É tolerada a adição de 1% de açúcar e de 5% de cloreto de sódio. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 14 kcal, carboidrato 2,8g, sódio 123mg, fibra alimentar 0,6g. O pacote deve estar em condições de integridade, sem qualquer tipo de dano físico. Pote de 190g. Validade mínima de 12 meses
a contar a partir da data de entrega.			

31	

4.000	

Pacote	FARINHA  DE  MANDIOCA,  Grupo:
seca, Subgrupo: grossa, Tipo: 1, Classe: amarela, Pacote com 1 kg, características adicionais: isentas de matéria terrosa e parasitos, não poderá			

			estar úmida, fermentada ou rançosa,
produto próprio para consumo humano.			

32	

3.000	

Kg	FARINHA DE MANDIOCA BRANCA.
Grupo: Seca, Subgrupo: Extrafina, Classe: Branca, Tipo: 1. Torrada. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: caraterístico, próprio do produto Isento de insetos, larvas e parasitas. Não deverá apresentar misturas, resíduos e/ou impurezas. Embalagem: acondicionada em pacotes de 1 Kg, atóxica, polipropileno transparente. Validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, lote e informações nutricionais.			

33	

3.000	

Pacote	FARINHA DE MILHO. Tipo Flocão, amarela. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético
173 kcal, carboidrato 38g, proteína 3,5g, gorduras 0,6g, fibra alimentar 1,4
g. Características organolépticas: com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios do produto. Isento de umidade, fermentação, ranço, isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: plástica resistente, atóxica contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registro no órgão de inspeção sanitária. Pacote de 500g contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional, a embalagem secundária embalagem saco plástico resistente, transparente e atóxico em fardo lacrado. Validade mínima de 09 meses a partir da data de entrega.			

34	

2.000	

Pacote	FARINHA DE TAPIOCA. Grupo: seca,
subgrupo: grossa, Tipo 1, Classe: branca. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: caraterístico, próprio do produto. Isento de insetos, larvas e parasitas. Embalagem: acondicionada em pacotes de 500g, atóxica, polipropileno transparente. Validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de  validade,  lote  e  informações
nutricionais.			

35	

2.000	

Pacote	FARINHA DE TRIGO, Farinha de trigo especial produto obtido a partir de cereal limpo desgerminado, sãos e limpos, isentos de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Com aspecto de pó fino, cor branca ou ligeiramente amarelada, cheiro próprio e sabor próprio. Com uma extração máx. de 20% e com teor máx. de cinzas de 0,68%. Com no mínimo de glúten seco de 6%p/p. -
embalagem 1kg.			

36	

1.500	

Sachê	FARINHA LÁCTEA, Apresentação: pó, Composição: farinha de trigo, leite em pó integral, açúcar, sal, glúten, Unidade de Fornecimento: embalagem sachê de
200  g,  Características  Adicionais:
produto próprio para consumo humano.			

37	

4.000	

Kg	FEIJÃO  CARIOCA.  Tipo  1,  novo.
Composição Nutricional: cada porção deve ter: valor energético 157 kcal, carboidrato 39g, proteína 11g, gorduras totais 0,8g, fibra alimentar 13g, sódio 7,20mg. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro característico do produto. Isento de sujidades, grãos mofados, carunchado, gorgulhos, larvas etc. Pacotes de 1kg. Acondicionados em embalagem secundária com saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9
meses a partir da data de entrega, com			

			registro no Ministério da Agricultura.			

38	

1.500	

Kg	FEIJÃO DE PRAIA. Tipo 2. Classe:
Branco Novo. Composição Nutricional: cada porção deve ter: valor energético
157 kcal, carboidrato 39g, proteína 11g, gorduras totais 0,8g, fibra alimentar 13g, sódio 7,20mg. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro característico do produto. Isento de sujidades, grãos mofados, carunchado, gorgulhos, larvas etc. Pacote de 1kg. Acondicionados em embalagem secundária com saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9 meses a partir da data de entrega, com
registro no Ministério da Agricultura.			

39	

1.250	

Kg	FILÉ DE PEIXE, Espécie: Pirarucu, Apresentação: cortado em filé, sem pele, sem espinhas, in natura. Unidade de Fornecimento: Kg, características adicionais: Isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano e em conformidade  com  a  legislação  em
vigor.			

40	

14.500	

Kg	FRANGO  CONGELADO  INTEIRO.
Não deverá apresentar superfície úmida, pegajosa, partes flácidas ou consistência anormal. Embalagem: plástica flexível atóxica, resistente, com rótulo contendo identificação da empresa, registro no SIF ou CISPOA, identificação do tipo de carne, com data de fabricação e prazo de validade. Validade de 6 meses a partir da data de entrega. A carne deve ser mantida congelada à temperatura igual ou inferior a -18°C (Ponto de Pedra) até chegar a unidade requisitante. Produto deverá  estar  de  acordo  com  a
legislação vigente.			

41	

2.500	

Caixa	LEITE    CONDENSADO,    Tipo:
Tradicional	semidesnatado, Composição: leite natural, açúcar e lactose, caixa de 395 g, Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade
com a legislação em vigor.			

42	

2.500	

Garrafa	LEITE DE COCO. Produto obtido de leite de coco, pasteurizado e homogeneizado.	Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 10 kcal, gorduras totais 1,1g, sódio 5,4mg. Características organolépticas: cor, sabor, cheiro característico do produto. Isento de glúten. Isento de sujidades, parasitas, larvas, mofos, substâncias tóxicas e qualquer tipo de material que prejudique a qualidade do produto. Embalagem: garrafa de vidro contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Unidade de medida de 200ml. Acondicionados em embalagem secundária com saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9 meses a partir da data de
entrega.			

43	

12.000	

Pacote	LEITE EM PÓ INTEGRAL.  Leite de
vaca integral desidratado e apto para a alimentação humana mediante processos	tecnologicamente adequados. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 129 kcal, carboidrato 9,6g, proteína 6,7g, gorduras totais 7,1g, sódio 91mg, cálcio 239mg. A embalagem deve estar intacta sem qualquer tipo de machucado, rasgado etc. Pacote de 400g. Validade mínima de 9 meses a partir da data de entrega. Acondicionado em embalagem secundária de plástico, resiste, lacrada
e  sem  qualquer  dano  que  possa			

			prejudicar a qualidade do produto.			

44	

1.000	

Kg	LINGÜIÇA CALABRESA, Ingredientes Básicos: carne suína, carne mecanicamente separada de aves, sal, proteína vegetal condimentos e outros. Conservadores: nitrito de sódio e nitrato de sódio, embalagem plástica
com 1Kg.			

45	

5.500	

Pacote	MACARRÃO. Tipo massa para sopa, enriquecido com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético
258 kcal, carboidrato 54g, proteína 6,5g, gorduras totais 0,9g, fibra alimentar 1,6 g. Pacote de 500g. Registrado no órgão de inspeção sanitária. Validade mínima: 12 meses a
contar da data de entrega.			

46	

5.000	

Pacote	MACARRÃO. Tipo Espaguete. Longo, fino, sêmola de trigo, enriquecido com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 258 kcal, carboidrato 54g, proteína 6,5g, gorduras totais 0,9g, fibra alimentar 1,6
g. Pacote de 500g. Registrado no órgão de inspeção sanitária. Validade mínima: 12 meses a contar a partir da
data de entrega.			

47	

4.125	

Unid.	MARGARINA. Produto obtido de vegetais líquidos hidrogenados, de consistência cremosa, aromatizada artificialmente, com vitamina A, com 60% de lipídios. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 54 kcal, gorduras totais	6,0g.	Características organolépticas: cor, sabor, consistência próprios do produto. Pote de 250g. A embalagem secundária deve ser caixa de papelão resistente e em bom estado de conservação. Validade mínima: 6
meses a partir da data de entrega.			

48	

1.500	

Pacote	MILHO CANJICA, os grãos podem ser de cor branca ou amarela, de primeira qualidade, beneficiado, polido, limpo; isento de sujidades, parasitas e larvas, pacote com 400g.			

49	

2.500	

Frasco	ÓLEO DE SOJA. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 108 kcal, gorduras totais 12g, vit. E 0,8 mg. Isento de glúten. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro, consistência própria do produto. Ser isento de ausência de sujidades, de ranço e substâncias estranhas. Frasco de 900 ml. Validade: mínima de 6 meses a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido,  embalagens  danificadas  e
outras alterações.			

50	

1.000	

Cartela	OVO DE GALINHA, Cor: Branca, Tipo: Extra, Classe: A, cartela com 30 unidades. Características adicionais: Produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação
em vigor			

51	

100.000	

Unid.	PÃO FRANCÊS. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Deve ser fabricado com matérias primas de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação. Características Técnicas: pão com massa de trigo especial, fermento e água, peso líquido 50g. Não deve apresentar tamanhos irregulares não integridade da massa (esfarelando ao toque dos dedos) e amassamento do produto. A entrega de ser feita nos órgãos de acordo com o cronograma
elaborado pela Responsável Técnica.			

52	

150.000	

Unid.	PÃO MASSA FINA OU HOT-DOG.
Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Deve ser fabricado com matérias primas de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação. Características Técnicas: pão com massa de trigo especial, fermento e água, peso líquido 50g. A entrega deve ser feita nos órgãos de acordo com o cronograma	elaborado	pela Responsável Técnica.			

53	

3.000	

Pacote	PÃO DE FORMA, Apresentação: com casca, fatiado, acondicionado em embalagem plástica, Composição Básica: farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal, glúten e fermento biológico.			

54	

1.000	

Kg	POLPA DE ACEROLA. Produto obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. Embalagem: plástica atóxica, transparente com dados de identificação do produto, contendo data de fabricação, prazo de validade, lote, ingredientes e dados do fabricante. Pacote de 1kg. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data de entrega.			

55	

1.000	

Kg	POLPA DE CUPUAÇÚ. Produto obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações, vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data de entrega.			

56	

1.000	

Kg	POLPA DE GOIABA. Produto obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações, vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data de entrega.			

57	

1.000	

Kg	POLPA  DE  MARACUJÁ.  Produto
obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta, nem substâncias estranhas à sua composição normal. Isenta de sujidades, parasitos e larvas. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações, vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da
data de entrega.			

58	

6.000	

Garrafa	POLPA  DE  CONCENTRADO  DE
FRUTAS. Sabor (Caju). Composição nutricional: valor energético 8kcal, proteína 0,2g, carboidrato 2g, vit. C 13 mg. Isento de glúten. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência: característico, próprio do produto. Isento de sujidades, mofos, parasitas, substâncias que não fazem parte do produto. Embalagem: garrafa de vidro contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Garrafa de Vidro de 500ml. Validade mínima: 12 meses a partir da data de
entrega.			

59	

1.500	

Fardo	REFRIGERANTE, de 2 litros em garrafa descartável (Sabor Cola, Laranja e Uva). Os sabores devem ser variados, contendo as seguintes composições: Água gaseificada, extrato de noz, cafeína, corante amarelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural. Não contém glúten, não
alcoólico.  Fardo  com  06  (seis)			

			unidades.			

60	

1.800	

Fardo	REFRIGERANTE, de 2 litros em garrafa descartável (Laranja, Uva, Limão, Guaraná). Os sabores devem ser variados, contendo as seguintes composições: Água gaseificada, extrato de noz de cola, cafeína, corante amarelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural. Não contém glúten, não alcoólico.  Fardo  com  09  (nove)
unidades.			

61	

2.000	

Kg	REPOLHO, Tipo: extra, Grupo: verde. Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade  com  a  legislação  em
vigor.			

62	

900	

Kg	SAL. Refinado, de primeira qualidade, iodado. Características organolépticas: cor, cheiro, consistência característico do produto. Isento de material terroso, larvas, parasitas, inseto, mofos, substâncias tóxicas que podem alterar a qualidade do produto. Embalagem: pacotes de polietileno, atóxica, termossoldada. Unidade de medida 1kg contendo data de fabricação, validade e lote. O pacote deve estar íntegro livre que qualquer dano físico. Validade mínima: 10 meses a partir da
data de entrega.			

63	

2.500	

Lata	SARDINHA ENLATADA. Sardinhas ao próprio suco com óleo comestível, preparada com pescado fresco, limpo, eviscerado, cozido, imersa em óleo comestível. Composição nutricional: valor energético 108 kcal, carboidrato 0,9g, proteína 13g, gorduras totais 5,6g. Isento de gordura trans e glúten. Características organolépticas: cor, cheiro,	sabor,	consistência: característico, próprio. Isenta de mofo, larvas,  parasitas,  material  terroso,
substâncias tóxicas etc. Lata de 125g.			

			Validade mínima: 12 meses a partir da
data de entrega.			

64	

2.500	

Lata	SALSICHA ENLATADA. Salsicha ao próprio suco comestível, preparada com carne vermelha, limpa, eviscerado, cozido, imersa em óleo comestível.	Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência: característico, próprio. Isenta de mofo, larvas, parasitas, material terroso, substâncias tóxicas etc. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A lata deve está íntegra, isenta de ferrugens, sem danificação (amassada). Lata de 125g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade mínima: 12 meses a
partir da data de entrega.			

65	

2.000	

Lata	SELETA DE LEGUMES. Deve conter ervilha, batata, cenoura, água e sal. Composição nutricional: em cada porção deve ter: valor energético 88 kcal, carboidrato 17g, proteína 5g, fibra alimentar 5,1g. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: característico, próprio do produto. Isento de mofo, bolor, parasitas, larvas, substâncias tóxicas e qualquer outra substância que não faça parte do produto. A lata deve estar íntegra, vedada hermeticamente, isenta de ferrugens,	sem	danificação (amassada). Lata de 300g. Validade mínima: 24 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade    vencido,    embalagens
danificadas e outras alterações.			

66	

3.700	

Kg	TOMATE. Grau médio de amadurecimento. Qualidade Extra, com casca sã, sem rupturas. Embalagem resistente podendo ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de
fornecimento:  em KG. O transporte			

			deve	assegurar	uma	conservação adequada ao produto próprio para o
consumo humano.			

67	

3.000	

Garrafa	VINAGRE. Resultante da fermentação acética de vinho branco ou tinto Características	organolépticas: consistência: líquida, cheiro: característico, sabor: ácido e cor: de acordo com a matéria prima de origem e composição. As garrafas devem estar em condições íntegras, sem sujidades, danificadas e está lacrada. Garrafa de 500ml. Validade mínima: 6 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens
danificadas e outras alterações.			
TOTAL GERAL		

ANEXO III – MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

OBJETO: Formação de registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o termo de referência.

Nome de Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo SIMPLES?	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail:	
Telefone:	Fax:	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
01							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
02							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
03							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
04							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
05							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
06							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
GLOBAL DA PROPOSTA		
Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA):	

Os percentuais referentes a tributos deverão ser cotados de acordo com o regime de tributação de cada empresa.
Os licitantes não deverão incluir o CSLL e IRPJ nas Planilhas de Preços no quadro de Tributos, conforme Acórdão 1.319/2010, 1.696/2010, 1.442/2010 e 950/2007 do Tribunal de Contas da União.

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:
Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;
Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de prestação, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;
Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste Edital e na minuta do contrato que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato;
Validade mínima da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da data da apresentação dos envelopes de proposta de preços e de documentos para habilitação à Comissão Municipal de Licitação.
Prazo de entrega / execução e demais especificações de acordo com as previsões do Anexo I (Termo de Referência).

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, DECLARA, sob as penas cabíveis que cumpre todos os requisitos exigidos no Edital para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
DECLARA, ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará a reparação civil das perdas e danos a Declarante.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido às Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte, nas licitações de bens, serviços e obras na Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, a empresa 	, CNPJ 	,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, DECLARA, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que, a empresa acima nominada cumpre todos os requisitos legais, previsto na lei, para a qualificação como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte), estando apta a usufruir do tratamento diferenciado, e, que, não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O	licitante	deverá	apresentar	esta	Declaração	em	papel	timbrado	da	empresa.

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, DECLARA, para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas demais alterações, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, apenas na condição de aprendiz.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O	licitante	deverá	apresentar	esta	Declaração	em	papel	timbrado	da	empresa.

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL E DOCUMENTOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está recebeu toda a documentação, elementos e informações necessários para a elaboração de proposta de preço, vinculada ao processo licitatório acima epigrafado.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO VERACIDADE

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que a documentação e declarações apresentadas são fieis e verdadeiros.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO X – MODELO DE CREDENCIAL

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP

CREDENCIAMENTO

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	,	participante do procedimento licitatório na

modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, CREDENCIA o Sr. portador da carteira de identidade nº	 e do CPF(MF) nº

	,
	, para

representar esta empresa na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, interpor recursos, formular impugnações, prestar declarações, registrar ocorrências, e assinar atos e demais documentos pertinentes ao certame em nome da representada, indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador
(FIRMA RECONHECIDA)

OBS: Se particular, a procuração será elaborada em papel timbrado da licitante e assinada por representantes legais ou pessoa devidamente autorizada; será necessário comprovar os poderes para fazer a declaração acima junto a um Cartório Competente da Comarca onde estiver estabelecido o proponente.

ANEXO XI – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OU DECLARAÇÃO)

Atestamos	(ou	declaramos)	que	a	empresa
	, inscrita no CNPJ (MF) nº
	, estabelecida no (a) 		, fornece (ou forneceu) os materiais discriminados na Nota Fiscal nº 	:

MATERIAL	QUANT.	PRAZO DE
FORNECIMENTO	

			

Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que a desabone comercial ou tecnicamente.

Local e data.

Assinatura e carimbo do emissor

*Dados da empresa emitente (caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar no atestado o nome, o CNPJ e o endereço da empresa).

OBSERVAÇÃO:
O cabeçalho deverá conter o timbre da pessoa jurídica de direito público ou privada emitente do atestado.

ANEXO – XII - RECIBO DE ENTREGA DE EDITAL E SEUS ANEXOS EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N°. 012/2026 – CPC/SRP

EMPRESA: 						 ENDEREÇO: 					 CIDADE: 		UF: 		CNPJ: 		  TELEFONE: 	FAX: 	E-MAIL: 		 

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO EDITAL

NOME: 						 ENDEREÇO: 					  CIDADE: 	UF: 	RG: 	CPF: 		 TELEFONES: 				

Recebi cópia do Edital e seus anexos relativos o Pregão Presencial N°. 012/2026 – CPC/SRP, cujos envelopes de Proposta e Habilitação serão recebidos pela(o) Pregoeira(o) e equipe de apoio, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

Novo Aripuanã/AM, 	de 	de	

Assinatura

Solicito a V. Sª preencher o recibo de entrega de edital acima;
A não remessa de recibo exime a(o) Pregoeira(o) da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como, de quaisquer informações adicionais.

ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(IDENTIFICAÇÃO  COMPLETA  DO  REPRESENTANTE  DA  LICITANTE),  como
representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE) doravante denominado Licitante, para fins do disposto no item 8.2.3 do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 – CPC, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº. 012/2026 - SRP, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº. 012/2026 - SRP, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº. 012/2026 - SRP, quanto a participar ou não da referida licitação;

Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº. 012/2026 - SRP, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Pregão Presencial nº. 012/2026 - SRP, antes da abertura oficial das propostas; e

Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO XIV – DECLARAÇÃO DE QUE SUAS PROPOSTAS ECONÔMICAS COMPREENDEM A INTEGRALIDADE

A	empresa

	,	CNPJ

	,	legalmente

representada	por	seu	(qualificação	do	sócio),	Sr.		,	RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº. 012/2026, Declara, que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO XV – MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 	/20XX

Pelo presente instrumento, a 	, Órgão
Gerenciador	deste	Registro	de	Preços,	situada	à
		, nº 	, representado neste ato por	seu		(sua)		diretor(a)

	 (nome, nacionalidade, estado civil),	inscrito	no CPF sob nº 	,
portador	do	RG	nº		,	residente	e	domiciliado	na	Rua
	, doravante denominada 	,  e  a(s)  empresa(s):  1)
	, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita	no	CNPJ	sob	nº		,	estabelecida	nesta	Capital	à
	,	nº		,	Bairro:
	,	neste	ato	representada	pelo	Sr.

	 (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no
Cadastro	de	Pessoas	Físicas	nº		,	portador	do	RG	nº
	,	residente	e	domiciliado	nesta	Capital;	2)
	, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita	no	CNPJ	sob	nº		,	estabelecida	nesta	Capital	à
	,	nº		,	Bairro:
	,	neste	ato	representada	pelo	Sr.

	 (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no
Cadastro	de	Pessoas	Físicas	nº		,	portador	do	RG	nº
	, residente e domiciliado nesta Capital; (Qualificar todas as empresas vencedoras, caso a licitação haja sido por itens); doravante denominados Fornecedores, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão a Formação de registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o termo de referência, signatários desta Ata, durante todo o período de vigência desta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 – Os preços dos bens fornecidos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Presencial nº. 012/2026, conforme o quadro abaixo (sugestão):

EMPRESA: 	

Item	Qtd.	Unid.	Descrição	Marca	Preço	Total	
01							
02							
03							
04							
05							
06							
07							
08							
10							
11							
12							
13							
14							
15							
16							
17							
VALOR TOTAL		
* PREÇO MÁXIMO FIXADO NO EDITAL
** PREÇO DO LICITANTE QUE VENCEU EM PRIMEIRO LUGAR

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

– Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que firmarem contrato com o vencedor de cada item, deverão solicitar da Secretaria Municipal de Administração, Órgão Gerenciador da presente Ata, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os pedidos dos produtos a serem fornecidos, tudo nos termos do Edital de licitação que faz parte integrante da presente Ata, acompanhada da devida autorização do ordenador(a) de despesa, emitindo, em seguida, a Nota de Empenho.

– Após o recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do contrato, o fornecedor terá o prazo fixado no edital (constante do quadro acima) para fornecer os produtos.

– Os produtos serão fornecidos de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como com as cláusulas da presente Ata.

– Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

– A 	 reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

– O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que leve o custo dos produtos registrados, cabendo ao órgão participante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

– Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

– convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

– frustrada a negociação e caso o fornecedor não possa cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

– convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

– Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A CONTRATANTE designa como gestora da Ata de Registro de Preços, a Senhora Maria Olímpia dos Santos Passos, cargo de Secretária Municipal de Administração, ou quem ela designar por termo próprio.

Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

- abrir pasta para cada termo de contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
- manter sob sua guarda os processos de contratação;
- controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos termos de contratos, com a solicitação de prorrogação;
- verificar se os materiais estão sendo cumpridos integrais na forma contratado;
- anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do termo de contrato não seja ultrapassado;
- receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do termo de contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;
- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
- comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o contratado;
- solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao termo de contrato sob sua responsabilidade;
- informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;
- encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os termos de contratos ainda em vigor no exercício seguinte;

- verificar se o prazo para a execução do fornecimento se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
- receber, provisória e definitivamente, os materiais sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;
- comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
- zelar pela fiel execução dos serviços, sobretudo no que concerne à qualidade;
- acompanhar o cumprimento, pelo contratado, do cronograma físico-financeiro;
- encaminhar ao setor responsável pelos termos de contratos pedido de alteração em projeto, serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao termo de contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 124 da Lei n.º 14.133/2021;
- estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do termo de contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do Termo de Contrato;
- encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de substituições, formulados pelo contratado;
- confrontar os preços e outras informações constantes da nota fiscal com os estabelecidos no termo de contrato;
- cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o fim da contratação para adoção das medidas necessárias

CLÁUSULA SEXTA– CONDIÇÕES DE FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM e com os valores propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, CEP: 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) produto(s) entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Prestação de Serviços e ou Ordem de Fornecimento;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimentos pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

Caberá à contratada sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos dos objetos efetivamente entregues.

O pagamento será efetuado nos termos do Edital do Pregão de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

– O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato da Ata no Diário Oficial.

– Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no artigo 105 da lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS

– Os preços constantes da presente Ata de Registro de Preços não sofrerão qualquer reajuste durante todo o tempo de sua vigência.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133/2021, obrigando-se ainda a:

Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;
Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;
Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;
Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;
Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;
Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da CONTRATADA.
Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência ou na requisição de fornecimento;
Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de
ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos materiais contratados;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;
Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;
No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;
Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a licitações públicas;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);
Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a realização da entrega;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e seus anexos;
Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente assinada pela autoridade competente;
Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor municipal responsável;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

– Compete ao Órgão Gerenciador:

– Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas.

– Cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

– Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.

– Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES destinatários:

– Requisitar, via ofício, a eventual aquisição cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.

– Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente aos bens efetivamente entregues.

– Elaborar termo contratual, nas situações previstas em Lei.

– Compete ao FORNECEDOR:

– Fornecer durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial, os bens relacionados na presente ata na forma e condições fixadas no edital e na proposta, mediante requisição do contratante, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.

– Fornecer os produtos na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação.

– Fornecer os produtos no local previsto no instrumento convocatório, tudo nos termos do edital e seus anexos.

– Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes referentes à forma do fornecimento dos produtos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.

– Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

– Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 125, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril 2021, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas.

– Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Novo Aripuanã ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA	–	CANCELAMENTO	DO	REGISTRO	DO FORNECEDOR:

– O registro do fornecedor será cancelado:

– Pela ADMINISTRAÇÃO quando:

o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório;

o fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido.

ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços;

constatado que os valores registrados apresentam-se superiores aos do mercado e for frustrada a negociação para adequação do preço registrado;

o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 137 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e

por razão de interesse público, devidamente justificada pela Administração.

– Pelo fornecedor, mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos.

– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar ao fornecedor, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

13.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

13.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

13.2 – Demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei nº. 13.303/2016, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº. 7.892/2013.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

– A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios.

– Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial de Registro de Preços.

– Fica designada como Gestora do Registro de Preços a Comissão Gestora do Registro de Preços.

– Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Aripuanã – Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Novo Aripuanã/AM, 	de 	de 20XX.

Prefeito (a)

Órgão Gestor do Registro de Preços

Fornecedor

Fornecedor

Testemunhas:

ANEXO XVI – TERMO DE CONTRATO

TERMO	DE	CONTRATO	Nº		/20XX	QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A EMPRESA 	, PARA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO		DE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM.

PREÂMBULO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, através da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ nº 04.278.818/0001-21, situada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  o  Senhor  RAYMUNDO  LOPES  DE  ALBUQUERQUE  SOBRINHO,  em
conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. 028.065.172-49, portador do RG n°. 0162853-4 SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Dezenove de Dezembro S/N, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM, de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica do Município.

CONTRATADA: 	, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
	, estabelecida na Rua 	, nº 	, 	/AM, e neste ato
representado por seu proprietário, o Senhor 	, portador do RG nº 	SESEG/AM

e CPF nº

	, residente e domiciliado na Rua

	, nº

	, Bairro 	,

	/AM, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por termo de contrato social.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo de contrato, instruído no Processo Administrativo do Pregão Presencial N°. 012/2026 - CPC/SRP, conforme especificações técnicas constante no Termo de Referência e que integram este instrumento independente de transcrições, bem como no Edital e da Proposta de Preços, e passam a integrar esse instrumento, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo de contrato tem como objeto FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS	PARA	AQUISIÇÃO	DE		,	conforme
especificações do Edital do Pregão Presencial nº. 012/2026 - SRP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. O valor total deste termo de contrato é de R$ 	(	).

Item	Quant.	Und.	Especificações	Valor
Unitário	Valor
Total	
01						
02						
03						
04						
Valor Total	XXXXXX	

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1. A despesa orçamentária da execução deste termo de contrato correrá à conta da Natureza da Despesa:

XXXXX - XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXXXXXXXX XXX - XXX
STN: XX - XXXX

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO:

A CONTRATADA deverá atender as ordens de fornecimentos efetuados pelo órgão Gerenciador do Registro de Preço ou pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo de XX (XXXX) dias, contado do recebimento da respectiva autorização de serviço, admitida prorrogação, quando devidamente justificada e aceita pelo Órgão Gerenciador da Ata.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:

O prazo de vigência deste termo de contrato é de 	 (	) meses, contado do dia
	/	/20	, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, findando em
	/	/20	.

O início do Fornecimento e/ou Serviço, objeto deste termo de contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA a partir da ordem de fornecimento emitida pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

Não será exigida garantia da execução do termo de contrato, com fundamento no art.
58 da Lei nº 14.133/2021, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES:

As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste termo de contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Cabe a CONTRATANTE:

Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
Solicitar a realização do fornecimento e/ou serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado;
Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21;
Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para fornecimento e/ou serviço;
Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no serviço, fixando prazo para sua correção; e
Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento e/ou serviço, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do termo de contrato.

Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

Sobre o fornecimento e/ou serviço contratados:

Fornecer somente as peças que se enquadrem nas especificações do Anexo do Edital;
Não deverá transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do objeto do termo de contrato sem prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE.

Sobre assuntos gerais:

A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos;
Relatar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude do fornecimento e/ou serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, prontamente;
Credenciar junto à Prefeitura um Preposto para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do termo de contrato;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento e/ou serviço tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales- refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do termo de contrato;
Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho;
Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei;
Manter durante toda a execução do termo de contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste termo de contrato;
Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a execução do termo de contrato, verificando as condições em que o fornecimento e/ou serviço está sendo executado;
Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando do fornecimento e/ou serviço do objeto deste termo de contrato;
Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do termo de contrato e adote as providências requeridas relativas ao fornecimento e/ou serviço pelos empregados;
A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

Das Obrigações Sociais:

É de responsabilidade da CONTRATADA:
Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, que deverão ser saldados em época própria, pela CONTRATADA, uma vez que os seus empregados não manterão vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste termo de contrato, ainda que acontecida em dependência da CONTRATANTE;
Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à execução deste termo de contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e;
Os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste termo de contrato.

São expressamente vedadas à CONTRATADA:

A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste termo de contrato;
A veiculação de publicidade acerca deste termo de contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;
A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste termo de contrato.

CLÁUSULA OITAVA: OUTRAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

A Contratada é única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente a Contratante ou a terceiros, provenientes do fornecimento e/ou serviço, objeto deste termo de contrato e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas, respondendo por si e seus sucessores.

A Contratada‚ também, será responsável por todos os encargos e obrigações concernentes à Legislação Social, Trabalhista, Tributária, Fiscal, Comercial, Securitária, Previdenciária, que resultem ou venham resultar da execução deste termo de contrato, bem como por todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em

horários extraordinários (diurno e noturno) e, em suma, todos os gastos e encargos com materiais e mão-de-obra necessários ao completo fornecimento e/ou serviço.
A inadimplência da Contratada com referência aos encargos decorrentes das legislações mencionadas no parágrafo primeiro, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento.

Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos a CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação à Contratada, do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.

CLÁUSULA NONA – DAS ESPECIFICAÇÕES:

O fornecimento e/ou serviço deverão atender às especificações das normas técnicas, que estabelecem os requisitos mínimos de qualidade e os métodos do fornecimento e/ou serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

O prazo de entrega dos bens será de acordo com a ordem de fornecimento, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa (única ou parcelada), no almoxarifado da Prefeitura do município de Novo Aripuanã/AM.

Os bens serão recebidos em imediato, logo que requisitado pelo responsável no acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

Na hipótese de verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO:

A CONTRATANTE designa como gestor deste Termo de contrato, o Sr. XXXXX, cargo
Secretário Municipal de XXXXX, ou quem ela designar por Termo próprio.

Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

- abrir pasta para cada termo de contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
- controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos termo de contratos, com a solicitação de prorrogação;
- verificar se a prestação do fornecimento e/ou serviço que serão cumpridas integral na forma contratada;
- anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do termo de contrato não seja ultrapassado;
- receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do termo de contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;
- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
- comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
- solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao termo de contrato sob sua responsabilidade;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:

A CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento fornecimento e/ou serviço realizados e da apresentação do documento fiscal correspondente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O descumprimento, pela CONTRATADA, do estabelecido no item 12.3, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.

A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste termo de contrato.

No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE:

Na hipótese de o prazo do fornecimento e/ou serviço realizados excederem ao período contratualmente previsto, caso esse atraso não seja atribuído a CONTRATADA, este termo de contrato poderá ser reajustado pelo Índice Geral de Preço do Mercado (IGPM), mediante solicitação da CONTRATADA.

O reajuste de que trata esta cláusula somente poderá ser concedido pela FISCALIZAÇÃO a partir de 1 (um) ano contado da data de apresentação da data-base da planilha orçamentária, conforme mediante justificativa da variação do custo de produção no período.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

Fica a CONTRATADA obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

Este termo de contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei n.º 14.133/2021, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO:

A rescisão deste termo de contrato se dará nos termos do artigo 138 da Lei n.º 14.133/2021.

No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do termo de contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

No procedimento que visa à rescisão do termo de contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 138 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Sem prejuízo às sanções descritas no Edital, ao Fornecedor que não cumprir com as obrigações pactuadas, serão aplicadas as seguintes medidas:

O atraso injustificado na execução dos materiais sujeitará o FORNECEDOR à multa de:

1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;
30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.
10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da prestadora do serviço em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.
10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver atraso injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias.

Será configurada a inexecução total do objeto quando:

houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, sem que qualquer parcela do objeto tenha sido entregue;
todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às especificações.

O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução parcial ou inexecução total do objeto.

O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR.

Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Pela inexecução total ou parcial do objeto desta contratação, a Administração Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

advertência;

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de inidoneidade, a contratada será descredenciada por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

O presente termo de contrato fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Termo de contratos e nas disposições do Direito Privado.

O Termo de contrato vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Presencial nº. 012/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro do Município de Novo Aripuanã (AM), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã/AM, 	de 	de 20XX.

Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal	Empresa Vencedora
Contratante	Contratada

Testemunhas:

Nome: 	

Nome: 	

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC/SRP para FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E PROGRAMAS CONEXOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM;

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório.
RESOLVE:

- HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão Permanente de Contratação, constante no processo mencionado, declarando vencedoras pelo menor preço por itens do PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC/SRP as empresas: BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA -
ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-79), vencedora do certame, para os itens 51, 52 e 53; DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713/0001-23), vencedora do
certame para os itens 05, 13, 15, 22, 24, 50, 54, 55 e 61; GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), vencedora do certame para os itens 09, 10, 12, 28, 29, 34 e 37; GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ
nº. 03.018.807/0001-40), vencedora do certame para os itens 02, 04, 32 e 49, J.
A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60), vencedora do
certame para os itens 17, 20, 21, 30, 39, 47, 60 e 65, MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90), vencedora do certame para os itens, 01, 07, 11, 23, 25, 31, 33, 44, 56 e 64, R. DE Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ nº.
05.460.609/0001-67), vencedora do certame para os itens 08 e 43, TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA -
EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), vencedora do certame para os itens 35, 36, 38, 40 e 48, VALDENOR PALHETA COSTA - ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-
54), vencedora do certame para os itens 27, 41, 42, 45, 46, 57, 58, 62, 63, 66 e 67,
Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-08), vencedora do certame para os itens 03, 06, 14, 16, 18, 19, 26 e 59, conforme Ata e Planilhas apensas ao

Processo na forma da Lei, cuja licitação foi devidamente adjudicada pelo Agente de Contratação do município de Novo Aripuanã/AM.

- Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã (AM), em 15 de abril de
2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

A presente ARP foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal
Em 15 de abril de 2026.

Art. 2°- Determinar a Secretaria Municipal de Administração que adote as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 3°- Revoguem-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE	DO	PREFEITO	MUNICIPAL	DE	NOVO
ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso de
suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC/SRP para FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E PROGRAMAS CONEXOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM;

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente;

Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador:DC14FED0

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ AVISO DE REABERTURA

A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, torna público que estará reunida na Sala de Reunião da CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura da sessão do seguinte certame:

CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – CPC.

Objeto: Credenciamento de empresas para Fornecimento de Refeições (Café da manhã, Almoço, Jantar e Lanches), destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM.

Data da abertura de envelopes: 30 de abril de 2026. Hora: 08h00min.

CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 – CPC.

Objeto: Credenciamento de empresas para Hotéis e Pousadas, destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM.

Data da abertura de envelopes: 30 de abril de 2026. Hora: 14h00min.

Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário

Regência legal: Lei n° 14.133 de abril de 2021.

Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda-feira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal do Município (https://novoaripuana.am.gov.br) e/ou Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br).

Novo Aripuanã (AM), 16 de abril de 2026.

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA
Membro da Comissão de Contratação

Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador:9C65D02F

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório.
RESOLVE:

- HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão Permanente de Contratação, constante no processo mencionado, declarando vencedoras pelo menor preço por itens do PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC/SRP as empresas: BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-79), vencedora do certame, para os itens 51, 52 e 53; DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713/0001-23), vencedora do certame para os itens 05, 13, 15, 22, 24, 50, 54, 55 e 61; GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39),
vencedora do certame para os itens 09, 10, 12, 28, 29, 34 e 37;
GILVANIO  DE  QUEIROZ  BRANCO  -  ME  (CNPJ  nº.
03.018.807/0001-40), vencedora do certame para os itens 02, 04, 32 e 49, J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60),
vencedora do certame para os itens 17, 20, 21, 30, 39, 47, 60 e 65,
MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-
90), vencedora do certame para os itens, 01, 07, 11, 23, 25, 31, 33, 44,
56 e 64,  R. DE Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ  nº.
05.460.609/0001-67), vencedora do certame para os itens 08 e 43, TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49),
vencedora do certame para os itens 35, 36, 38, 40 e 48, VALDENOR PALHETA  COSTA  -  ME  (CNPJ  nº.  05.051.857/0001-54),
vencedora do certame para os itens 27, 41, 42, 45, 46, 57, 58, 62, 63, 66 e 67, Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-08),
vencedora do certame para os itens 03, 06, 14, 16, 18, 19, 26 e 59, conforme Ata e Planilhas apensas ao Processo na forma da Lei, cuja licitação foi devidamente adjudicada pelo Agente de Contratação do município de Novo Aripuanã/AM.

- Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã (AM), em 15 de abril de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

A presente ARP foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal
Em 15 de abril de 2026.
Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador:25EF0D3C

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2026 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 – CPC/SRP

Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E PROGRAMAS CONEXOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM.

Fornecedores: BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-79),	DISTRIBUIDORA	ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713/0001-23), GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 03.018.807/0001-40), J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº.
13.538.140/0001-60), MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90), R. DE Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67), TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), VALDENOR PALHETA COSTA
- ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54) e Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-08).

Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração.

Vigência da Ata: 12 (doze) meses

Dos preços registrados: A Ata de Registro de Preços consigna os preços totais para as empresas: BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
(CNPJ nº. 13.498.713/0001-79), vencedora do certame, para os itens 51, 52 e 53; DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
(CNPJ nº. 84.471.713/0001-23), vencedora do certame para os itens 05, 13, 15, 22, 24, 50, 54, 55 e 61; GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), vencedora do
certame para os itens 09, 10, 12, 28, 29, 34 e 37; GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 03.018.807/0001-40),
vencedora do certame para os itens 02, 04, 32 e 49, J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60), vencedora do
certame para os itens 17, 20, 21, 30, 39, 47, 60 e 65, MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90), vencedora
do certame para os itens, 01, 07, 11, 23, 25, 31, 33, 44, 56 e 64, R. DE
Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67),
vencedora do certame para os itens 08 e 43, TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), vencedora do certame
para os itens 35, 36, 38, 40 e 48, VALDENOR PALHETA COSTA
- ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54), vencedora do certame para os itens 27, 41, 42, 45, 46, 57, 58, 62, 63, 66 e 67, Z. L. CARDOSO -
EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-08), vencedora do certame para os itens 03, 06, 14, 16, 18, 19, 26 e 59.

Do procedimento vinculado: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP.

Fundamento legal: Lei Federal nº. 14.133/2021.

Observação: A descrição completa do produto encontra-se disponível na Secretaria Municipal de Administração – Órgão Gerenciador da Ata

Novo Aripuanã, 15 de abril de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

A presente ARP foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal
Em 15 de abril de 2026.

Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador:92D881E1

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ATA Nº 007/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

PAUTA: RESULTADOS DA ANALISE TECNICA DO INSTITUTO AUTISMO DE PARINTINS ISADORA TUPINAMBÁ

Aos dias Quinze de Abril do ano de dois mil e vinte e seis, as 14:00 horas, aconteceu a Reunião Extraordinária no Auditório da Casa dos Conselhos, presidida pela Presidente, Sra. Joelilce Trindade Sarmento, onde estavam presentes os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social com a presença das seguintes Instituições: Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação- SEMASTH Titular Sr. Marinilson Coimbra de Sena e a Suplente e Presidente Sra. Joelilce Trindade Sarmento Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente a Titular Sra. Denise Maria Marinho Dias; Representante da Diocese de Parintins a Titular Sra. Maria Julia da Silva Teixeira; Representante dos Pedagogos a Titular Sra. Elcilene Gomes Teixeira e a Suplente Sra. Josete dos Santos Guerreiro; Representante dos Assistentes Sociais Titular Sra. Ananice da Silva Machado; Representante do Boi Bumbá Garantido Titular Sra. Milena Miranda de Souza; Secretaria Municipal de Cultura Titular Sra. Adejane Silva Santos e presente a Secretária Executiva do CMAS Sra. Dàvila Gato Bitencourt. Após a verificação de quórum, declarou aberta a reunião extraordinária, com a presença de todo o colegiado em seguida iniciou com a pauta sobre o Recurso direcionado para o Instituto Autismo de Parintins Isadora Tupinambá, esse recurso foi direcionado pelo Senador Omar Aziz no valor de 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), onde foi aprovado o valor pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, foi realizado a Visita da Comissão de Etica, e todo o processo direcionado para o conselho, todas foram executadas de forma rápida e eficaz, logo o processo de documentos foram encaminhados para a execução da parte da gestão, e diante disso foi feito com sucesso, logo que o órgão gestor realizou as procedência de documentos, teve um problema na rede do sistema para o cadastro no CNEAS, diante disso o responsável pelo órgão gestor e responsável pelo cadastro no CNEAS, o mesmo entrou em contato com os técnicos do CNEAS, logo foi preenchido o formulário para execução do processo ocorrido, logo está sendo aguardado a resposta do processo que está em andamento. Portanto no sistema ainda está a pendencia de complementação documental, portanto o papel do Conselho é deliberar e aprovar a programação que está sendo executada. Logo o Sr. Marinilson Coimbra de Sena que faz parte do órgão gestor e da parte do financeiro, repassa ao colegiado presente por eles terem realizado essa reunião, para que todo o processo estando em andamento pede para que o Conselho esteja ciente do andamento do processo. Diante do exposto o Sr. Marinilson falou ao colegiado que era necessário fazer esse chamado ao conselho para que a gestão pudesse repassar ao colegiado tudo que está ocorrendo.
Diante de tudo exposto os conselheiros que se fazia presente nessa reunião, aprovou com unanimidade e parecer favorável ao Resultados de Analise de Recurso dispensado pelo Senador Omar Aziz do Resultados da Análise Técnica do Instituto Autismo de Parintins Isadora Tupinambá, não tendo mais nada a relatar dá por encerrada a reunião deste conselho, a Secretaria Executiva Dávila Gato Bitencourt, para efeito legal, lavrei e assinei a presente ATA, que segue com a lista assinada por todos os presentes.

Parintins, 15 de Abril de 2026.

DÁVILA GATO BITENCOURT
Secretaria Executiva- CMAS
Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:A7CD1A75

 Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 73, sexta-feira, 17 de abril de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
AVISO DE SUSPENSÃO
TERMO DE CONTRATO Nº 1/2025
O Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal da Prefeitura de Manaus/AM, considerando o disposto no artigo 115, § 5º, da Lei nº 14.133/21, o Termo de Contrato nº 001/2025 - SEMACC; seus aditivos, e sua Ordem de Execução de Serviço vigente nº 002/2026, com prazo de execução da obra por 60 dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviços pela Contratada; considerando o Parecer Técnico da Comissão de Fiscalização - ASSENG/SEMACC, que consta no Processo SIGED n° 2023.35000.31032.0.032309, subscrita pelo Fiscal do Contrato nº 001/2025 - SEMACC, Eng.º Rafael Caputti Izquierdo Indalecio, que requer parada técnica, por 60 dias, devido aos trâmites burocráticos existentes no processo de gestão de convênios e contratos de repasse da plataforma do governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal, com o procedimento de alimentação do sistema Transferegov, Resolve SUSPENDER, conforme Portaria Nº 078/2025, mediante parada técnica por 60 dias, a contar de 24/3/2026 até 22/5/2026, o Termo de Contrato nº 001/2025, seus aditivos e sua execução celebrado entre o Município de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal - SEMACC e a empresa JWL Construções de Edifícios Ltda., que tem como objeto as obras de reforma da Feira Municipal Panair - SEMACC, ficando as partes cientes que o reinício dos serviços no dia 23/5/2026 independe de novo Aviso. Manaus/AM, 13/03/2025.
WANDERSON SILVA DA COSTA
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal - SEMACC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Maraã/AM, Considerando o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a Administração poderá revogar ou anular o procedimento licitatório por razões de interesse público devidamente justificadas ou em razão de ilegalidade, e ainda, considerando a necessidade de preservar a legalidade, a eficiência e a economicidade do certame, justifica se a suspensão do Processo Licitatório nº 017/2026, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2026, com objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MARAÃ/AM,
pelos motivos a seguir expostos: A decisão de suspensão tem por fundamento a necessidade de reavaliação técnica e/ou administrativa de elementos constantes na Planilha de Custos, no Edital ou em documentos correlatos, com o intuito de sanar possíveis inconsistências, aperfeiçoar especificações técnicas, atender apontamentos de órgãos de controle ou ainda garantir maior competitividade no certame, conforme previsto no princípio da autotutela administrativa. Tal medida visa assegurar que a contratação a ser realizada atenda plenamente ao interesse público, dentro dos parâmetros de legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e economicidade, pilares da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A suspensão será temporária, pelo prazo necessário à adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da continuidade do processo após a devida correção ou atualização dos documentos licitatórios, resguardando-se, assim, os princípios da ampla concorrência, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório conforme será publicado a nova data da Pretensa Licitação nos termos da Lei. Assim, com base na necessidade de revisão e aprimoramento do certame, propõe-se a imediata suspensão do processo licitatório em questão, até que sejam concluídas as providências administrativas pertinentes, assegurando maior segurança jurídica e eficiência na contratação pública.
Maraã 16 de abril de 2026. EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ARIPUANÃ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à licitação modalidade pregão presencial nº 012/2026
- CPC/SRP para formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, para atendimento do complexo administrativo da prefeitura municipal, secretarias e programas conexos às secretarias do município de Novo Aripuanã/AM; CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório. resolve: I - HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão Permanente de Contratação, constante no processo mencionado, declarando vencedoras pelo menor preço por itens do PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC/SRP as empresas: BOAS NOVAS - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-
79), vencedora do certame, para os itens 51, 52 e 53; DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  -  EPP  (CNPJ  nº.
84.471.713/0001-23), vencedora do certame para os itens 05, 13, 15, 22, 24, 50, 54, 55 e 61; GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), vencedora do certame para os itens 09, 10, 12, 28, 29, 34 e 37; GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME
(CNPJ nº. 03.018.807/0001-40), vencedora do certame para os itens 02, 04, 32 e 49, J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60), vencedora do certame para os itens 17, 20, 21, 30, 39, 47, 60 e 65, MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-
90), vencedora do certame para os itens, 01, 07, 11, 23, 25, 31, 33, 44, 56 e 64, R. DE Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67), vencedora do certame para os itens 08 e 43, TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
(CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), vencedora do certame para os itens 35, 36, 38, 40 e 48, VALDENOR PALHETA COSTA - ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54), vencedora do certame para os itens 27, 41, 42, 45, 46, 57, 58, 62, 63, 66 e 67, Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº.
07.518.895/0001-08), vencedora do certame para os itens 03, 06, 14, 16, 18, 19, 26 e 59, conforme Ata e Planilhas apensas ao Processo na forma da Lei, cuja licitação foi devidamente adjudicada pelo Agente de Contratação do município de Novo Aripuanã/AM. II - Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Novo Aripuanã -AM, 15 de abril de 2026.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito
AVISOS DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO Nº 3/2026 - CPC

A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, torna público que estará reunida na Sala de Reunião da CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 - Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura da sessão do seguinte certame: Objeto: Credenciamento de empresas para Fornecimento de Refeições (Café da manhã, Almoço, Jantar e Lanches), destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM. Data da abertura de envelopes: 30 de abril de 2026. Hora: 08h00min.
CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 - CPC. Objeto:

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026041700247

247

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Credenciamento de empresas para Hotéis e Pousadas, destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM. Data da abertura de envelopes: 30 de abril de 2026. Hora: 14h00min. Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário. Regência legal: Lei n 14.133 de abril de 2021. Informações: O edital e seus anexos

encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73
- Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda-feira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal do Município (https://novoaripuana.am.gov.br)	e/ou	Portal	da	Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br).
Novo Aripuanã-AM, 16 de abril de 2026.
VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA
Membro da Comissão de Contratação
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2026

DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 - CPC/SRP - Objeto: formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, para atendimento do complexo administrativo da prefeitura municipal, secretarias e programas conexos às secretarias do município de Novo Aripuanã/Am. Fornecedores: Boas Novas - Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda
- Me (Cnpj Nº. 13.498.713/0001-79), Distribuidora Aripuanã Indústria E Comércio De Gêneros Alimentícios Ltda - Epp (Cnpj Nº. 84.471.713/0001-23), Gilson De Queiroz Branco - Me (Cnpj Nº. 08.867.003/0001-39), Gilvanio De Queiroz Branco - Me (Cnpj Nº. 03.018.807/0001-40), J. A. Lobo Cardoso - Me (Cnpj Nº. 13.538.140/0001-60), Manoel
Soares Filho - Epp (Cnpj Nº. 09.400.740/0001-90), R. De Q. Branco Ltda - Me (Cnpj Nº. 05.460.609/0001-67), Titãs Eventos, Comércio E Serviços De Produtos Alimentícios Ltda - Epp (Cnpj Nº. 84.498.179/0001-49), Valdenor Palheta Costa - Me (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54) e Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-08). Órgão
Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração. Vigência da Ata: 12 (doze) meses. Dos preços registrados: A Ata de Registro de Preços consigna os preços totais para as empresas: BOAS NOVAS - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº.
13.498.713/0001-79), vencedora do certame, para os itens 51, 52 e 53; DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº.
84.471.713/0001-23), vencedora do certame para os itens 05, 13, 15, 22, 24, 50, 54, 55 e 61; GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), vencedora do certame para os itens 09, 10, 12, 28, 29, 34 e 37; GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº.
03.018.807/0001-40), vencedora do certame para os itens 02, 04, 32 e 49, J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60), vencedora do certame para os itens 17, 20, 21, 30, 39, 47, 60 e 65, MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90),
vencedora do certame para os itens, 01, 07, 11, 23, 25, 31, 33, 44, 56 e 64, R. DE Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67), vencedora do certame para os itens 08 e 43, TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº.
84.498.179/0001-49), vencedora do certame para os itens 35, 36, 38, 40 e 48, VALDENOR PALHETA COSTA - ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54), vencedora do certame para os itens 27, 41, 42, 45, 46, 57, 58, 62, 63, 66 e 67, Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-
08), vencedora do certame para os itens 03, 06, 14, 16, 18, 19, 26 e 59. Do procedimento vinculado: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP. Fundamento legal: Lei Federal nº. 14.133/2021. Observação: A descrição completa do produto encontra-se disponível na Secretaria Municipal de Administração - Órgão Gerenciador da Ata. Novo Aripuanã, 15 de abril de 2026. ASS Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho, Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026

Extrato de Termo de Aditamento - Acréscimo Espécie: 1º(primeiro) ao Contrato nº 232/2025, firmado em 03/11/2025. Signatários: Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte e J. de O. Lemos CNPJ: 11.014.713/0001-20 CNPJ: 11.014.713/0001-20. objeto: contratação de empresa para readequação da escola cristo rei, zona rural do município. amparo: c. p. nº 006/2025; processo: 4425/2025. n.d. nº 4.4.90.51 - obras e instalações. fonte: vaat; valor: r$ 379.036,82 (trezentos e setenta e nove mil, trinta e seis reais, e oitenta e dois centavos), fica acrescido o percentual de 38,93% ao contrato nº 207/2025 dentro do permitido legal, totalizando r$ 147.578,24 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). nova olinda do norte/am, 03 de abril de 2026. araci rodrigues da cunha - prefeita municipal

Extrato de Termo de Aditamento - acréscimo espécie: 1º(primeiro) ao contrato nº 207/2025, firmado em 02/09/2025. signatários: prefeitura municipal de nova olinda do norte e j. de o. lemos cnpj: 11.014.713/0001-20 cnpj: 11.014.713/0001-20. objeto: contratação de empresa no serviço de reforma e ampliação do anexo da escola municipal lirio do vale, zona urbana do município. amparo: concorrência presencial nº 001/2025; processo: 2451/2025- semed. n.d. nº4.4.90.51. fonte: vaat; valor: r$ 381.156,98 (trezentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais, e noventa e oito centavos), fica acrescido o percentual de 42,52% ao contrato nº 207/2025 dentro do permitido legal, totalizando r$ 162.064,78 (cento e sessenta e dois mil, sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). nova olinda do norte/am, 20 de fevereiro de 2026. araci rodrigues da cunha - prefeita municipal

Extrato de Termo de Aditamento - prorrogação espécie: 5º(quinto) ao contrato nº 176/2025, firmado em 11/06/2025. signatários: prefeitura do município de nova olinda do norte/am, cnpj:04.477.600/0001-04 e jc serviços de engenharia ltda cnpj: 36.047.741/0001-75. cnpj: 36.047.741/0001-75. prorrogação: por mais 60 (sessenta) dias, de 10/04/2026 à 09/06/2026. objeto: contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em concreto armado com meio-fio, sarjeta e calçada - sede do município. processo: 4356/2024; c.e. nº 003/2025. n.d. 4.4.90.51 - obras e instalações. fonte: transferências especiais. valor: transferegov caixa nº 951030/2023 pagará o valor de r$ 4.030.919,00 (quatro milhões, trinta mil, novecentos e dezenove reais) e contrapartida da prefeitura municipal de nova olinda do norte pagará à contratada o valor de r$ 9.081,00 (nove mil, oitenta e um reais). nova olinda do norte/am, 10 de abril de 2026. araci rodrigues da cunha - prefeita municipal

Extrato de Termo de Aditamento - prorrogação espécie: 2º(segundo) ao contrato nº 212/2025, firmado em 06/10/2025.signatários: prefeitura do município de nova olinda do norte/am, cnpj:04.477.600/0001-04 e wv serviço de construção civil e consultoria ltda cnpj: 31.249.668/0001-09. prorrogação: por mais 90 (noventa) dias, de 03/04/2026 à 02/07/2026. objeto: contratação de empresa especializada na construção de quadra coberta da creche pingo de gente, zona urbana do município. processo: 3669/2025 - semed - concorrência presencial nº 005/2025. n.d.: 4.4.90.51 - obras e instalações. valor: fonte fundeb. r$ 1.011.495,38 (um milhão, onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, e trinta e oito centavos).nova olinda do norte/am, 03 de abril de 2026. araci rodrigues da cunha - prefeita municipal

Extrato de Termo de Aditamento - prorrogação espécie: 2º(segundo) ao contrato nº 215/2025, firmado em 08/10/2025. signatários: prefeitura do município de nova olinda do norte/am, cnpj:04.477.600/0001-04 e w a construtora ltda cnpj: 22.778.730/0001-50. prorrogação: por mais 90 (noventa) dias, de 03/04/2026 à 02/07/2026. objeto: contratação de empresa especializada no serviço de engenharia para construção do centro referência de assistência social (cras) no município. processo: 3120/2025. c.e. nº 007/2025. n.d.: 4.4.90.51
- obras e instalações. fonte: convênio. valor: transferegov nº convênio: 949164/2023 r$ 656.653,78 (seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) e contrapartida r$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais). nova olinda do norte/am, 03 de abril de 2026. araci rodrigues da cunha - prefeita municipal
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026 - CONTRATANTES: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTAMIRA, contrato nº 26-0406-001, valor R$ 96.000,00. Empresa: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 02.288.268/0001-04.
Vigência: até 06/04/2027; Objeto: Contratação de pessoa jurídica, especializada em solução de tecnologia da informação, mediante fornecimento de licença de uso de Sistema(s) Integrado(s) para Gestão Pública - módulo sistêmico: Transferência Pública de Dados, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Altamira/PA. Ass.06/04/2026

B2	Publicações Legais

Manaus, 17 de abril de 2026
Edição nº 44.531

BEMOL S.A
CNPJ/ME Nº 04.565.289/0001-47
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os senhores acionistas da Bemol S.A. (“Companhia”), com sede em Manaus, Amazonas, na Avenida Floriano Peixoto, 32 - Centro - CEP 69005-070, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 04.565.289/0001- 47, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada às 08h30, horário de Manaus, do dia 25 de abril de 2026, exclusivamente de forma digital, por videoconferência cujas instruções para participação serão enviadas por e-mail aos acionistas e disponibilizadas no portal https://www.atlasgov.com nos termos do artigo 9º do Estatuto Social e IN DREI nº 81/2020, para apreciar a seguinte ordem do dia:

Em Assembleia Geral Ordinária:

(i)Tomada de contas dos administradores e exame das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025, acompanhadas do parecer da auditoria independente; (ii)Deliberação sobre a destinação dos resultados da Companhia relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025; (iii)Deliberação sobre a reserva de lucros a realizar e sua destinação; (iv)Fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva para o exercício social de 2026; (v)Eleição dos membros do Conselho de Família da Companhia, e Indicação de seu Presidente, para o biênio de 2026 a 2028;

Em Assembleia Geral Extraordinária:

Deliberação sobre a transferência e/ou constituição de ônus por sua controlada Bemol Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.410.271/0001-08 (“BSF”), de direitos creditórios oriundos de operações de crédito de titularidade da BSF.
Manaus, 16 de abril de 2026 ILANA BENCHIMOL MINEV
Presidente do Conselho de Administração

Companhia Energética Amazonense
CNPJ 48.448.938/0001-03	
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: as demonstrações financeiras apresentadas a seguir são resumidas e não devem ser consideradas isoladamente para a tomada de decisão. O entendimento da situação financeira e patrimonial da companhia demanda a leitura das demonstrações financeiras completas auditadas, elaboradas na forma da legislação societária e da regulamentação contábil aplicável. As demonstrações financeiras completas auditadas, incluindo o respectivo relatório do auditor independente, estão disponíveis no site https://globalparticipacoesenergia.com.br e na sede da Companhia.	
BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO 2025
Valores expressos em milhares de reais – R$	DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA O EXERCÍCIO FINDO
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Valores expressos em milhares de reais – R$	DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA PARA O EXERCÍCIO FINDO EM
31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Valores expressos em milhares de reais - R$	
ATIVOS	Nota  31/12/2025  31/12/2024 CIRCULANTES
Caixa e equivalentes de caixa	3	217.707	380.296
Impostos a recuperar	6	6
Imposto de renda e contribuição social a recuperar	8.290	393
Instrumento financeiro derivativo	12	-	14.190
Outras contas a receber		3.542 	4.437
Total dos ativos circulantes	  229.545   399.322 NÃO CIRCULANTES
Depósitos bancários vinculados	4	5.533	4.443
Tributos diferidos	5	7.620	-
Depósitos judiciais	49	-
Imobilizado	6	1.022.701	400.472
Intangível	7 	39 	51
Total dos ativos não circulantes	 1.035.942 	404.966
TOTAL DOS ATIVOS		 1.265.487  804.288 PASSIVOS E PATRIMÔNIO LÍQUIDO	Nota  31/12/2025  31/12/2024 CIRCULANTES
Fornecedores	8	16.066	12.302
Empréstimos e financiamentos	9	10.651	3.749
Obrigações sociais e trabalhistas	10	2.897	1.259
Obrigações tributárias	11	949	1.523
Instrumentos financeiros derivativos	12 		643 	- Total dos passivos circulantes		  31.206   18.833 NÃO CIRCULANTES
Empréstimos e financiamentos	9	999.629	560.457
Tributos diferidos	5		2.028
Total dos passivos não circulantes		999.629 	562.485 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital social	15	250.000   218.655
Reservas de lucro	-	4.315
Prejuízos acumulados		(15.348) 	-
Total do patrimônio líquido	 234.652  222.970 TOTAL DOS PASSIVOS E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  1.265.487   804.288	 Reservas de lucros
Capital Reserva Reserva Lucro (Prejuízos)
 social  Legal de Lucros  acumulados  Total SALDOS EM 31/12 2023  58.686	-	-	(5.751)  52.935
Integralização de Capital 159.969	 -	 -		- 159.969 Lucro do exercício	-	-	-	10.066 10.066 Destinação do lucro:
Complemento de reservas
de lucros retidos		-  503 3.812  (4.315) 		- SALDOS EM 31/12/2024 218.655  503  3.812	- 222.970
Integralização de capital 31.345	 -	-			- 31.345 Prejuízo do exercício	-	-	-	(19.663) (19.663) Compensação do prejuízo 	-  (503) (3.812) 			4.315 	- SALDOS EM 31/12/2025  250.000 	 -	 -    (15.348)  234.652	 31/12/2025 31/12/2024
FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Lucro (Prejuízo) do exercício	(19.663)	10.066
Ajustes para reconciliar o lucro (prejuízo) do exercício com o caixa líquido aplicado nas atividades operacionais:
Depreciação e amortização	146	51
Variação cambial líquida	659	(348)
Rendimento de depósitos bancários vinculados	(241)	(306)
Imposto de renda e contribuição social diferidos	(9.648)	5.070
(Ganho) Perda instrumentos financeiros derivativo	14.833	(24.730) (Aumento) Redução nos ativos operacionais:
Impostos a recuperar	(7.897)	(394)
Outras contas a receber	895	(4.052)
Depósitos judiciais	(49)	-
Aumento (Redução) nos passivos operacionais:
Fornecedores	3.105	6.620
Obrigações tributárias	(574)	1.355
Obrigações sociais e trabalhistas	 1.638	770 Caixa líquido aplicado nas atividades operacionais	 (16.796) (5.898) FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
Aquisição de imobilizado	(550.483) (306.326)
Juros pagos sobre empréstimos e financiamentos	(44.207)	(13.911)
Aplicações financeiras e depósitos bancários vinculados	  (849)  (4.137) Caixa líquido aplicado pelas atividades de investimento	 (595.539) (324.374) FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
Captação de empréstimos, financiamentos e debêntures	421.801	578.010
Custo de captação adicionado	(3.400)  (18.991)
Integralização de capital social	 31.345 149.877 Caixa líquido gerado pelas atividades de financiamento	 449.746 708.896 AUMENTO (REDUÇÃO) DO SALDO DE CAIXA E EQUIV. DE CAIXA  (162.589)  378.624
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício	380.296   1.672
Caixa e equivalentes de caixa no fim do exercício	  217.707	380.296 AUMENTO (REDUÇÃO) DO SALDO DE CAIXA E EQUIV. DE CAIXA	 (162.589)	378.624	
	DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO PARA O EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Valores expressos em milhares de reais – R$, exceto o lucro básico e diluído por ação - em reais
 31/12/2025  31/12/2024
DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS		(18.277) (9.463) OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, LÍQUIDAS			261 	59 PREJUÍZO ANTES DO RESULTADO FINANCEIRO	  (18.016)   (9.404)
Receitas financeiras	4.673	849
Despesas financeiras	(1.135)	(1.039)
Ganho (perda) de instrumentos financeiros	 (14.833) 	24.730 LUCRO (PREJUÍZO) ANTES DO IMPOSTO DE RENDA
E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL	  (29.311)   15.136
Imposto de renda e contribuição social diferidos		9.648   (5.070) LUCRO (PREJUÍZO) DO EXERCÍCIO	 (19.663) 	10.066
Lucro (prejuízo) básico por lote de ações	(0,083)	0,044		
	DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE PARA O EXERCÍCIO FINDO
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Valores expressos em milhares de reais – R$
 31/12/2025  31/12/2024
LUCRO (PREJUÍZO) DO EXERCÍCIO	(19.663)	10.066
Outros resultados abrangentes		- 		- RESULTADO ABRANGENTE TOTAL DO EXERCÍCIO	  (19.663) 	10.066		
		Diretoria: Cassiano José da Silva (Diretor-Presidente) Aderaldo Bruno Modesto de Menezes / Thaís Salvatori França Conselho de Administração: Jones Aranha de Sá (Presidente) José Cordeiro de Almeida Neto (Vice-Presidente)
Pedro Coelho de Souza Monteiro Magalhães / Juliano Sousa Matos
Contador: Rafael Coelho Costa - CRC-BA 038852/O-6	

COMANDO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS

MINISTÉRIO DA
DEFESA

AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Eletrônico nº 90015/GAP-MN/2026
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A DIVISÃO TÉCNICA DO CINDACTA IV.
DATA E HORA DE ABERTURA: 04 de Maio de 2026, às 11h (Horário de Brasília). Total de itens licitados: 138.
Retirada do Edital: a partir de segunda a quinta-feira das 08h às 11h30min e das 13h às 15h30min e sexta-feira das 08h00 às 12h na Avenida Rodrigo Otávio, 770, bairro Crespo, CEP 69073-177, Manaus/AM. Informações pelo telefone:
(92) 3614-1594 ou pelo e-mail licita.guarnaemn@gmail.com
Susan Kelly Prado Andrade Ten Cel Int Ordenador de Despesas do GAP-MN

BEMOL S.A
CNPJ/ME Nº 04.565.289/0001-47
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os senhores acionistas da Bemol S.A. (“Companhia”), com sede em Manaus, Amazonas, na Avenida Floriano Peixoto, 32 - Centro - CEP 69005-070, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 04.565.289/0001- 47, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11h, horário de Manaus, do dia 25 de abril de 2026, exclusivamente de forma digital, por videoconferência cujas instruções para participação serão enviadas por e-mail aos acionistas e disponibilizadas no portal https://www.atlasgov.com nos termos do artigo 9º do Estatuto Social e IN DREI nº 81/2020, para apreciar a seguinte ordem do dia:

Em Assembleia Geral Extraordinária:

A ratificação das deliberações tomadas na Reunião Extraordinária do  Conselho de Administração da Companhia realizada em 11 de abril de 2026, por meio da qual foi deliberada e aprovada (i) a 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 6.404/76, as quais serão objeto de oferta pública, sob o rito de registro automático e destinada exclusivamente a investidores profissionais, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Resolução da CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme em vigor, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures; (ii) a outorga de garantia real, pela Companhia, no âmbito da Emissão, representada pela cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes e futuros, de titularidade da Companhia decorrentes de transações de vendas de produtos e/ ou serviços por ela oferecidos e pagos pelos clientes da Companhia por meio de cartões de crédito, e dos valores depositados ou a serem depositados na conta arrecadadora de titularidade da Companhia, incluindo os investimentos realizados com tais valores, rendimentos, direitos, proventos, distribuições, e demais valores e/ou direitos creditórios relativos à conta arrecadadora (“Cessão Fiduciária”); (iii) a autorização aos diretores e representantes legais da Companhia para a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, da Oferta e da Cessão Fiduciária; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pelos diretores e representantes legais da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta e da Cessão Fiduciária.

Manaus, 16 de abril de 2026 ILANA BENCHIMOL MINEV
Presidente do Conselho de Administração

AGROPECUÁRIA BELO HORIZONTE S.A.
CNPJ 04.022.489/0001-53 - NIRE 13 3 0000354 5
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convocamos os senhores acionistas desta sociedade a se reunirem em assembleia geral ordinária, às 16:00 horas do dia 29 de abril de 2026, na sua sede social, na Rodovia BR 174, Km 123, município de Presidente Figueiredo-AM, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação da gestão da administração, relatório da administração e das demonstrações contábeis, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025; b) Eleição da Diretoria da sociedade para o próximo mandato.
Presidente Figueiredo/AM, abril de 2026.
A Administração

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N. 016/2026
O Município de Silves, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO N. 016/2026. Objeto: Aquisição de insumos agrícolas e assessoria técnica, por SRP, com sessão em 05/05/2026 às 09:00 (Horário de Brasília), Local da abertura: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações: Os Editais destas licitações poderão ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura de Silves (https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/silves). Outras informações pelo e-mail: licitacao@silves.am.gov.br.
Silves, 15 de abril de 2026. Nubia Carvalho Batista Equipe de Apoio
Comissão Permanente de Licitação

BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A.
CNPJ 13.072.986/0001-57  NIRE JUCEA 13.3.0000715-0
Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária
Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 27.04.2026, às 8 horas, na cidade de Teresina-PI, na av. Getúlio Vargas, 500, bairro Tabuleta, CEP 64.018-215, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2025, o relatório da administração, o parecer dos auditores independentes e o parecer do conselho fiscal; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício social; (c) proposta de orçamento de capital.Instruções Gerais:
(1) Os documentos e informações acerca das matérias constantes da ordem do dia foram publicados e disponibilizados aos acionistas na forma da lei;(2) Os acionistas poderão solicitar o envio de cópias digitais dos referidos documentos pelo e-mail: reunioes@paraiba.email; e (3) Os acionistas que desejarem ser representados por procuradores deverão enviar à Companhia os respectivos instrumentos de mandato, validamente outorgados, com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência da realização da AGO ao endereço de e-mail reunioes@paraiba.email.
Manaus-AM, 15 de abril de 2026.
José Valdir Batista e Silva
Presidente do Conselho de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA AVISOS DE LICITAÇÃO
A Prefeitura de Rio Preto da Eva/AM, torna público a realização das seguintes licitações CONCORRÊNCIA nº 012/2026, na sua forma eletrônica, tipo menor preço por lote, cujo objeto é a REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA (LUCIANO BATISTA), no dia 25/05/2026, às
14:00h (horário de Brasília), através do portaldecompraspublicas.com. br. Os Editais estão disponíveis através do sítio eletrônico riopretodaeva. am.gov.br
RENATO REGIS DE S. PEREIRA
Agente de Contratação - Port.215/2025

RAZÃO SOCIAL: NILO TAVARES COUTINHO SA
CGC/CNPJ: 04.561.684/0001-51
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO
Convidam-se os senhores acionistas da Sociedade NILO TAVARES COUTINHO SA, a se reunirem em assembleia geral, a realizar-se na cidade de Manaus, à Av. Guilherme Paraense, n.º 601, Adrianópolis, CEP- 69057-095, no dia 23 de Abril de 2026, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Rerratificação de Erro Material da Assembleia Geral Ordinária.
Manaus, 17 de Abril de 2026.
NILO SERGIO DE LIMA COUTINHO
Diretor Presidente

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2026 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 – CPC/SRP
Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E PROGRAMAS CONEXOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM.
Fornecedores: BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-79), DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713/0001-23), GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 03.018.807/0001-40), J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60), MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90), R. DE Q. BRANCO LTDA
- ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67), TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), VALDENOR PALHETA COSTA - ME (CNPJ nº.
05.051.857/0001-54) e Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-
08).
Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração. Vigência da Ata: 12 (doze) meses
Dos preços registrados: A Ata de Registro de Preços consigna os preços totais para as empresas: BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-
79), vencedora do certame, para os itens 51, 52 e 53; DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713/0001-23), vencedora do certame para os itens 05, 13, 15, 22, 24, 50, 54, 55 e 61; GILSON DE QUEIROZ BRANCO -
ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), vencedora do certame para os itens 09, 10, 12, 28, 29, 34 e 37; GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº.
03.018.807/0001-40), vencedora do certame para os itens 02, 04, 32 e 49,
J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60), vencedora
do certame para os itens 17, 20, 21, 30, 39, 47, 60 e 65, MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90), vencedora do certame para os itens, 01, 07, 11, 23, 25, 31, 33, 44, 56 e 64, R. DE Q. BRANCO LTDA
- ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67), vencedora do certame para os itens 08 e 43, TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), vencedora
do certame para os itens 35, 36, 38, 40 e 48, VALDENOR PALHETA COSTA - ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54), vencedora do certame para os itens 27, 41, 42, 45, 46, 57, 58, 62, 63, 66 e 67, Z. L. CARDOSO - EPP
(CNPJ nº. 07.518.895/0001-08), vencedora do certame para os itens 03, 06, 14, 16, 18, 19, 26 e 59.
Do procedimento vinculado: Pregão Presencial nº. 012/2026 - CPC/SRP. Fundamento legal: Lei Federal nº. 14.133/2021.
Observação: A descrição completa do produto encontra-se disponível na
Secretaria Municipal de Administração – Órgão Gerenciador da Ata Novo Aripuanã, 15 de abril de 2026.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO
A presente ARP foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal
Em 15 de abril de 2026.

AGROPECUÁRIA RIO NEGRO S.A.
CNPJ 04.170.783/0001-02 - NIRE 13 3 0000010 4
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convocamos os senhores acionistas desta sociedade a se reunirem em assembleia geral ordinária, às 15:00 horas do dia 29 de abril de 2026, na sua sede social, na Rodovia BR 174, Km 123, Município de Presidente Figueiredo-AM, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aprovação da gestão da administração, relatório da administração e das demonstrações contábeis, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025.
Presidente Figueiredo/AM, abril de 2026.
A Administração

AVISO DE REABERTURA
A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, torna público que estará reunida na Sala de Reunião da CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura da sessão do seguinte certame:
CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – CPC.
Objeto: Credenciamento de empresas para Fornecimento de Refeições (Café da manhã, Almoço, Jantar e Lanches), destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM.
Data da abertura de envelopes: 30 de abril de 2026. Hora: 08h00min. CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 – CPC.
Objeto: Credenciamento de empresas para Hotéis e Pousadas, destinados ao atendimento das necessidades do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM.
Data da abertura de envelopes: 30 de abril de 2026. Hora: 14h00min.
Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário Regência legal: Lei n° 14.133 de abril de 2021.
Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda-feira a sexta- feira ou poderão ser retirados no Portal do Município (https://novoaripuana.am.gov. br) e/ou Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br).
Novo Aripuanã (AM), 16 de abril de 2026.
Valmir Possidônio da Fonseca
Membro da Comissão de Contratação

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC/SRP para FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E PROGRAMAS CONEXOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM;
CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente;
CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido
procedimento licitatório.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão Permanente de Contratação, constante no processo mencionado, declarando vencedoras pelo menor preço por itens do PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC/SRP as empresas: BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-
79), vencedora do certame, para os itens 51, 52 e 53; DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713/0001-23), vencedora do certame para os itens 05, 13, 15, 22, 24, 50, 54, 55 e 61; GILSON DE QUEIROZ BRANCO
ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39), vencedora do certame para os itens 09, 10, 12, 28, 29, 34 e 37; GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ
nº. 03.018.807/0001-40), vencedora do certame para os itens 02, 04, 32 e 49, J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60), vencedora
do certame para os itens 17, 20, 21, 30, 39, 47, 60 e 65, MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90), vencedora do certame para os itens, 01, 07, 11, 23, 25, 31, 33, 44, 56 e 64, R. DE Q. BRANCO LTDA
ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67), vencedora do certame para os itens 08 e 43, TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), vencedora
do certame para os itens 35, 36, 38, 40 e 48, VALDENOR PALHETA COSTA - ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54), vencedora do certame para os itens 27, 41, 42, 45, 46, 57, 58, 62, 63, 66 e 67, Z. L. CARDOSO - EPP
(CNPJ nº. 07.518.895/0001-08), vencedora do certame para os itens 03, 06, 14, 16, 18, 19, 26 e 59, conforme Ata e Planilhas apensas ao Processo na forma da Lei, cuja licitação foi devidamente adjudicada pelo Agente de Contratação do município de Novo Aripuanã/AM.
II - Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã (AM), em 15 de abril de 2026.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO
A presente ARP foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal
Em 15 de abril de 2026.

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Manaus, 17 de abril de 2026

Edição nº 44.531

Publicações Legais B3

BEMOL S.A. CNPJ/ME N.º 04.565.289/0001-47 NIRE No 1330001238-2 COMPANHIA FECHADA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DATA, HORA E LOCAL: Em 11 de abril de 2026,
às 8h30min, na sede social da Bemol S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Avenida Floriano Peixoto, nº 32, Centro, CEP 69005-070, de forma semipresencial com atuação remota via sistema eletrônico, conforme IN DREI nº 81/2020. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 15, parágrafo sexto, do Estatuto Social da Companhia, ante a presença de todos os membros do Conselho de Administração (“Conselho”), a saber: Ilana Benchimol Minev, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais conselheiros: André Felipe Benchimol, Benjamim Saul Benchimol, Ilko Mintschev Minev, Jacques Marcovitch, Marcelo Benchimol Saad, Michel Benchimol, Renato dos Santos Donaton e Ury Rabinovitz. Os membros do Conselho ratificam que tiveram acesso prévio e tempo hábil para análise de todos os documentos da administração e demais materiais sujeitos à deliberação. CONVIDADOS: Denis Benchimol Minev (diretor- presidente); Marcelo Forma (Vice-Presidente da Bemol S.A. e Diretor- Presidente Bemol Varejo); Matheus Mezer Maia (auditor independente Deloitte); Marcelo Gonçalves e Renato Silva Lima (auditores independentes KPMG); Francisco Salviano (Diretor Financeiro); Amyr Mussa Dib (superintendente de Jurídico e Compliance). Observação: Amyr, Salviano e os auditores independentes participaram exclusivamente do trecho da reunião destinado à apresentação do Relatório dos Auditores referente às Demonstrações Financeiras do exercício de 2025, não permanecendo nas demais discussões da pauta. SECRETÁRIA DA MESA: Carola Borges Biz de Lagos ORDEM DO DIA/PAUTA: Reuniram-se os conselheiros para examinar e discutir a respeito da seguinte ordem do dia, conforme pauta disponibilizada anteriormente. Governança Corporativa: (i) Agenda de compromissos e Reuniões CA 2025 e 2026; (ii) Cenários; (iii) Incidente com a BMPI 2.4 (NilsonLo) – Deflação Letter; (iv) Top Riscos Bemol; (v) Processo Bemol 2.6 IFC/BID Invest; (vi) Protocolo Veterinário 2.8 Seguro Defeso; (vii) Horário de Atendimento CGU, Center Bemol e Academia ao Ar Livre – Ariquemes RO. Resultados: (i) Resultados financeiros; (ii) Endividamento; (iii) Movimento Financeiro; (iv) Performance de Mercado Varejo GFK; (v) Reputação – NPS; (vi) Relatório de Vendas; (vii) Pesquisa Focus Group; (viii) Acompanhamento Clientes; (ix) Qualidade das Safras;
(x) Conta Bemol; (xi) Crediário Parceiro, Empréstimo Pessoal, Empréstimo Consignado CLT e CGI; (xii) Projeto Wallet; (xiii) Investimentos Bemol; (xiv) Acompanhamento Metas BSF. Cultura e Pessoas: (i) Iniciativas de IA na Bemol; (ii) Resultados Bemol.com e Evento de Gestão 1º sem/2026; (iii) Nvidia GTC 2026, NeuroLaw, OpenLaw e DSPX; (iv) Plataforma Diligis e Treino ChatGPT e IAs; (v) Campanha de Combate à Violência contra as Mulheres. Planejamento e Estratégia: (i) Investimentos 2025 e 2026; (ii) Acompanhamento Iniciativas 2026; (iii) Expansões; (iv) Cockpit Gerente de Loja; (v) Roteirização Clusterização e Ship From Store; (vi) Crédito com IA Generativa; (vii) Codex; (viii) Indicadores de 4 Negócios. China. Reporte dos Comitês de Assessoramento ao Conselho: (i) Comitê de Governança, Gente e Hospitalidade (CGGH), a membro especialista Célia Silvério apresentou ao Conselho o contexto e os encaminhamentos do Comitê para deliberação, os quais estão listados em tópico posterior, tendo todos sido aprovados por unanimidade; (ii) Comitê de Finanças, Auditoria e Riscos (CFAR), o conselheiro Marcelo Saad apresentou o contexto e os encaminhamentos do Comitê para deliberação, os quais estão listados em tópico posterior, tendo todos sido aprovados por unanimidade; (iii) Comitê de Estratégia e Inovação (CEI), o conselheiro Jacques Marcovitch apresentou as demandas sob gestão do Comitê no que se refere aos temas
(i) performance; (ii) inovação; e (iii) transição digital. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos membros do Conselho de Administração, deliberou-se por: Aprovar o Programa de Auditoria Externa da Companhia e da Bemol Serviços Financeiros Ltda. (“BSF”) realizado no exercício social de 2025; Aprovar o Plano de Auditoria Externa para o exercício social de 2026, com a contratação da KPMG para a Companhia e da Deloitte para a BSF. O programa de cada empresa abrangerá a demonstração financeira anual do exercício findo em 31.12.2026 e revisão limitada relativa à data-base de 30.06.2026. RECOMENDAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos membros do Conselho de Administração, deliberou-se por recomendar à Assembleia Geral: A aprovação, em sua integralidade, das contas dos administradores e das demonstrações financeiras anuais consolidadas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2025; A reversão da reserva de lucros a realizar no montante de R$ 25.476.278,71 no exercício de 2025; O pagamento dos dividendos mínimos obrigatórios de R$ 26.419.650,03 relativos ao exercício de 2025, com a imputação dos juros sobre capital próprio constituídos no exercício de 2025, a serem pagos em 30 de outubro de 2026; O pagamento de R$ 28.320.165,10 como dividendos adicionais relativos à reversão da reserva de lucros a realizar, correspondente ao saldo realizado, atualizado pelo índice legal ora definido como o CDI e deduzidas as despesas operacionais, tributárias ou financeiras associadas, considerando assim satisfeita a deliberação de distribuição de dividendos adicionais aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2025, a serem pagos em 29 de maio de 2026; A aprovação da proposta de remuneração global da administração para o exercício de 2026 de R$ 17.703.068,76, dividida em: a) R$ 2.508.705,68 para os membros do Conselho de Administração; b) R$ 15.194.363,08 para os membros da Diretoria Executiva. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, a qual foi lida e aprovada pelos presentes. Na forma da legislação societária, a ata é assinada isoladamente pela presidente e secretária da mesa, as quais certificam, nesta ata e respectivos livros, os conselheiros presentes conforme registro no sistema de gravação da plataforma de videoconferência e relação supra dos presentes. A certidão desta ata será assinada digitalmente pelo Presidente do Conselho e Secretária da Mesa, as quais declaram que atenderam todos os requisitos para a sua realização, especialmente os previstos na IN DREI nº 81/2020, e levada a registro perante a Junta Comercial do Amazonas. Esta é cópia fiel, extraída da ata lavrada no livro próprio. Manaus, 11 de abril de 2026. Ilana Benchimol Minev Presidente do Conselho Carola Borges Biz de Lagos Secretária da Mesa. A presente ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Amazonas, sob o nº 1890283 em 15/04/2026 e protocolo 260301264 - 15/04/2026.

BEMOL S.A. CNPJ/MF nº 04.565.289/0001-47 NIRE nº 1330001238-2 ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE
ABRIL DE 2026 1. DATA, HORA E LOCAL: realizada no dia 11 de abril de 2026, às 14:00 horas, na sede social da Bemol S.A., localizada na cidade de Manaus, estado do Amazonas, na Avenida Floriano Peixoto, nº 32, Centro, CEP 69.005-070 inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 04.565.289/0001-47, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas (“JUCEA”) sob o NIRE 13300012382 (“Companhia”), de forma digital, mediante atuação remota, conforme regulamento pela IN DREI 81/2020, e nos termos do art. 15, parágrafo quinto, do Estatuto Social da Companhia. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração (“Conselho”), nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. MEMBROS PRESENTES NA SESSÃO REMOTA: Presentes todos os membros do Conselho, a saber: Ilana Benchimol Minev, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais conselheiros: André Felipe Benchimol, Benjamim Saul Benchimol, Ilko Mintschev Minev, Jacques Marcovitch, Marcelo Benchimol Saad, Michel Benchimol, Renato dos Santos Donaton e Ury Rabinovitz. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Formada a mesa pela Sra. Ilana Benchimol Minev, na qualidade de Presidente, e a Sra. Carola Borges Biz De Lagos, na qualidade de secretária. 5. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre: a realização da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, da Companhia, no valor total de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) na sua data de emissão (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), e os seus respectivos termos e condições, nos termos do artigo 59, §1º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades Anônimas”), para oferta pública de distribuição das Debêntures, sob o rito de registro automático e destinada exclusivamente a investidores profissionais, assim definidos nos termos dos artigos 11 e 13 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 30, de 11 de maio de 2021, conforme em vigor (“Investidores Profissionais”), em regime de garantia firme de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Resolução da CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada “Resolução CVM 160”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); a outorga de garantia real, pela Companhia, no âmbito da Emissão, em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas (conforme abaixo definidas), representada pela cessão fiduciária, nos termos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme em vigor, e observado o disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme em vigor, e no Código Civil de (a) direitos creditórios, presentes e futuros, de titularidade da Companhia decorrentes de transações de vendas de produtos e/ou serviços por ela oferecidos e pagos pelos clientes da Companhia por meio de cartões de crédito, das bandeiras identificadas (“Bandeiras”) no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo), cujo processamento seja realizado pelas credenciadoras e/ou subcredenciadoras identificadas no Contrato de Cessão Fiduciária (“Credenciadoras”), nos estabelecimentos da Companhia identificados no Contrato de Cessão Fiduciária, devidos pelas Credenciadoras à Companhia e registrados sob a forma de unidades de recebíveis nos sistemas de registro das Registradoras (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária) competentes, observada a Agenda Mínima (conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária); (b) a totalidade dos direitos creditórios decorrentes dos Investimentos Permitidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária) realizados com os recursos creditados e/ou retidos na Conta Arrecadadora (conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária), conforme o caso, incluindo rendimentos, direitos, proventos, distribuições, e demais valores a serem recebidos ou de qualquer outra forma a serem distribuídos à Companhia; e (c) todos e quaisquer valores e direitos, atuais ou futuros, detidos e a serem detidos como resultado dos valores depositados, a qualquer tempo, na Conta Arrecadadora (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária) de titularidade da Companhia, assim como os valores enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária, bem como quaisquer outros direitos creditórios relativos à Conta Arrecadadora de que a Companhia é titular e de que vier a ser titular durante a vigência do Contrato de Cessão Fiduciária (“Cessão Fiduciária”). Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária seguirão descritos e detalhados no “Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Direitos sobre Conta Arrecadadora em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e Agente de Oneração (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária) (“Contrato de Cessão Fiduciária”).a autorização à prática, pelos diretores da Companhia e/ou pelos demais representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à efetivação e à formalização correta e eficaz da Emissão, da Oferta e da Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitando a, negociação e celebração (1) do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, em Rito de Registro Automático de Distribuição, da Bemol S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, a PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, instituição financeira com filial na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2954, 10º andar, conjunto 101, Jardim Paulistano, CEP 01.451-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0003-08, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) e os Fiadores (conforme definidos na Escritura de Emissão); (2) do Contrato de Cessão Fiduciária; e (3) dos demais documentos referentes à Emissão, à Oferta e à Cessão Fiduciária, incluindo, se for o caso, os aditamentos a quaisquer dos documentos indicados acima, bem como das demais providências necessárias para realização da Emissão; e a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou pelos demais representantes legais da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta e da Cessão Fiduciária, incluindo aqueles praticados para a implementação das deliberações descritas nas alíneas (i) a (iii) acima. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos membros do Conselho de Administração da Companhia, deliberou-se por: aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão; Número da Emissão: a Emissão representará a 3ª (terceira) emissão de debêntures da Companhia; Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Total da Emissão”); Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; Quantidade de Debêntures: serão emitidas
85.000 (oitenta e cinco mil) Debêntures; Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); Banco Liquidante e Escriturador: os serviços de liquidação financeira com relação às Debêntures serão prestados pela instituição financeira a ser indicada na Escritura de Emissão (“Banco Liquidante”). Os serviços de escrituração com relação às Debêntures serão prestados pela instituição financeira a ser indicada na Escritura de Emissão (“Escriturador”); Forma, Tipo e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista; Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão destinados para propósitos coorporativos gerais da Companhia; Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela prevista na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão, de forma que vencerão na data a ser indicada na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures ou aquisição facultativa (conforme abaixo definida) para cancelamento da totalidade das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão; Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de outra empresa; Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica : as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação, observado o disposto na Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do CETIP 21 – Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, no ato da subscrição (sendo qualquer data em que ocorrer uma subscrição e integralização de Debêntures doravante denominada como uma “Data de Integralização”), por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, em moeda corrente nacional, (a) pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3, na primeira Data de Integralização; ou (b) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade (conforme definida abaixo) até a data de sua efetiva integralização, caso ocorra a integralização das Debêntures após a primeira Data de Integralização (“Preço de Integralização”); Data de Início da Rentabilidade: para todos os fins e efeitos legais, a data de início da apuração da Remuneração será a primeira Data de Integralização (“Data de Início da Rentabilidade”); Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; Remuneração das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread (sobretaxa) de 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Início da Rentabilidade das Debêntures ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, conforme a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. Os demais termos e condições da Remuneração serão dispostos na Escritura de Emissão; Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do vencimento antecipado, resgate antecipado das Debêntures ou da Aquisição Facultativa, nos termos da Escritura de Emissão, a Remuneração será paga trimestralmente, a partir da Data de Emissão, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão (“Data de Pagamento da Remuneração”). Amortização do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do vencimento antecipado, resgate antecipado das Debêntures ou da Aquisição Facultativa, nos termos da Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será amortizado trimestralmente, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês contado da Data de Emissão (inclusive), conforme cronograma, percentuais e datas a serem indicados na Escritura de Emissão (“Datas de Pagamento do Valor Nominal Unitário”); Atualização Monetária das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia e/ou pelos Fiadores, nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados: (i) pela Companhia, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração (conforme definida abaixo), aos eventuais valores de Resgate Antecipado Facultativo Total e da Oferta de Resgate Antecipado Total (conforme definidos na Escritura de Emissão), incluindo os respectivos prêmios, se houver, aos Encargos Moratórios (conforme definido na Escritura de Emissão), se houver, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3;
(ii) pela Companhia, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso; ou (iii) pelos Fiadores em qualquer caso no que se refere à Fiança (conforme definida na Escritura de Emissão), por meio do Escriturador ou na sede/domicílio dos Fiadores, conforme o caso; Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob as Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, além da Remuneração, os débitos em atraso ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago até a data do efetivo pagamento; e (ii) aos juros de mora não compensatórios, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de oferta pública com rito de registro automático, destinadas exclusivamente para Investidores Profissionais, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Resolução CVM 160 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, em Rito de Registro Automático, sob o Regime de Garantia Firme, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, da 3ª (Terceira) Emissão da Bemol S.A”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder, com interveniência e anuência dos Fiadores (“Contrato de Distribuição”). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures no âmbito da Oferta. A Emissão e a Oferta não poderão ter seu valor e quantidade aumentados em nenhuma hipótese, portanto, não haverá, no contexto da Oferta, lote adicional nos termos do artigo 50 e/ou lote suplementar, nos termos do 51 da Resolução CVM 160.; Público-Alvo da Oferta: O público-alvo da Oferta será composto exclusivamente por Investidores Profissionais; Garantia Real: em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de: (i) todas as obrigações de pagamento, pela Companhia e pelos Fiadores, do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, da Remuneração, incluindo, sem limitação, dos eventuais valores de Resgate Antecipado Facultativo Total e de Oferta de Resgate Antecipado Total, incluindo os respectivos prêmios, se houver, dos Encargos Moratórios e dos demais encargos, relativos às Debêntures e às Garantias, se e quando devidos, seja na data de pagamento ou em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária; (ii) quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Companhia e pelos Fiadores, nos termos da Escritura de Emissão e do Contrato de Cessão Fiduciária, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Liquidante, ao Escriturador, à B3, ao Agente Fiduciário e demais prestadores de serviço envolvidos na Emissão e na Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitando, as suas remunerações; e (iii) todas as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização da Cessão Fiduciária, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão das Garantias, nos termos dos respectivos contratos, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), as Debêntures contarão com cessão fiduciária, nos termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária; Garantia Fidejussória: adicionalmente à Cessão Fiduciária, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todas as Obrigações Garantidas, nos termos dos artigos 275 e 822 do Código Civil, os Fiadores prestam fiança, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (“Fiança” e, quando referida em conjunto com a Cessão Fiduciária, “Garantias”), na Escritura de Emissão. Os demais termos e condições da Fiança seguem descritos na Escritura de Emissão; Desmembramento: Não será admitido o desmembramento do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, da Remuneração e demais direitos conferidos às Debêntures, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei das Sociedades por Ações; Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, a qualquer momento após a Data de Emissão e a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total será equivalente ao seu respectivo Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme o caso, acrescido: (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo Total; (b) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, se for o caso; e (c) de prêmio flat incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com os percentuais a serem previstos na Escritura de Emissão. Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo Total seguirão descritos na Escritura de Emissão; Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, e na Resolução CVM nº 77, de 29 de março de 2022, conforme alterada, e eventuais regras expedidas pela CVM (“Aquisição Facultativa”), observado os demais termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; Oferta de Resgate Antecipado Total: a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, e a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, a qual deverá ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado Total”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou ao Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, e de prêmio de resgate antecipado, caso exista. Os demais termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado Total seguirão descritos na Escritura de Emissão; Amortização Extraordinária: não haverá amortização extraordinária das Debêntures; Vencimento Antecipado: as Debêntures poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, de forma automática ou não automática, conforme o caso, em razão da ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão (cada evento, um “Evento de Vencimento Antecipado”). Neste caso, o Agente Fiduciário deverá, de forma automática ou mediante deliberação dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme o caso, considerar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e pelos Fiadores, do Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, observado o procedimento descrito na Escritura de Emissão; Obrigações adicionais da Companhia: a Companhia assumirá as obrigações definidas na Escritura de Emissão e nos demais documentos relacionados à Emissão e à Oferta de que seja parte; e Demais características da Emissão: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão; aprovar a outorga da Cessão Fiduciária, observados os termos e condições serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária; autorizar a prática, pelos diretores da Companhia e/ou pelos demais representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à efetivação e à formalização correta e eficaz da Emissão, da Oferta e da Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitando a, a negociação e a celebração (1) da Escritura de Emissão; (2) do Contrato de Cessão Fiduciária, inclusive das procurações a serem formalizadas no âmbito do Contrato de Cessão Fiduciária; e (3) dos demais instrumentos referentes à Emissão, à Oferta e à Cessão Fiduciária, incluindo, se for o caso, os aditamentos a quaisquer dos documentos indicados acima, bem como das demais providências necessárias para realização da Emissão, tais como
(i) a contratação do Coordenador Líder, mediante a celebração do Contrato de Distribuição; (ii) a contratação dos demais prestadores de serviços da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando à, o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante, o Escriturador, o Agente de Oneração, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e eventuais aditamentos e fixar-lhes os respectivos honorários; (iii) o arquivamento perante a JUCEA e a publicação dos atos societários pertinentes, conforme aplicável; (iv) o registro do Contrato de Cessão Fiduciária e de quaisquer outros documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta e à constituição da Cessão Fiduciária junto aos cartórios de registro de títulos e documentos competentes; e (v) a tomada de todas as providências necessárias perante a B3 e quaisquer órgãos ou autarquias, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor, para a efetivação da Emissão e da Oferta, conforme ora aprovado; ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou pelos demais representantes legais da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta e da Cessão Fiduciária, incluindo aqueles praticados para a implementação das deliberações descritas nas alíneas (i) a (iii) acima. ASSINATURA DIGITAL: Será permitida a assinatura eletrônica da presente ata para que esse documento produza os efeitos jurídicos e legais, no âmbito da plataforma da Junta Comercial do Estado do Amazonas, ainda que tal ferramenta não utilize certificado digital nos padrões ICP-Brasil, conforme admitido pelo artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, em vigor no Brasil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada por todos os presentes e assinada pela presidente do Conselho e a Secretária da Mesa. Esta é cópia fiel, extraída da ata lavrada no livro próprio. Manaus, 11 de abril de 2026. Ilana Benchimol Minev. Presidente. Carola Borges Biz De Lagos. Secretário. A presente ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Amazonas, sob o nº 1890140 em 15/04/2026 e protocolo 260292770 - 13/04/2026.

Assinado digitalmente por Empresa Jornal do Comercio Ltda.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2026 – CPC/SRP

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, através da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ nº 04.278.818/0001-21, situada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. **********, portador do RG n°. *********** SSP/AM, residente e domiciliado na ********************** e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representado pela senhora MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS, brasileira, solteira, portadora do RG nº ************ SSP/AM e do CPF nº **********, residente e domiciliada ********************, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e as empresas:

BOAS	NOVAS	–	COMÉRCIO	VAREJISTA	DE	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-79), estabelecida no
município de Novo Aripuanã – Amazonas, na Rua Cel. Paes, nº 54, Bairro Tucumã – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pelo Sr. Jonilson Conceição Ferreira, brasileiro, portador do Registro Geral – CPF Nº. **************, na qualidade de proprietário legal credenciado;

DISTRIBUIDORA ARIPUANA INSDUTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713.0001-23), estabelecida no
município de Novo Aripuanã – Amazonas, na Rua Getúlio Vargas, nº 117, Bairro Centro – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pela Sra. Thaenny Mayra Coutinho de Carvalho, brasileira, portadora da RG nº. ************** SSP/AM e CPF nº. **************, na qualidade de procuradora legal credenciada

GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001-39),
estabelecida no município de Novo Aripuanã – Amazonas, na Rua Presidente Figueredo, nº 187, Bairro: Da TV – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pelo Sr. Gilson de Queiroz Branco, brasileiro, portador do RG nº. **************SSP/AM e CPF nº. **************, na qualidade de proprietário legal credenciado;

GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 03.018.807/0001-40),
estabelecida no município de Novo Aripuanã – Amazonas, na Rua Conego Bento, nº 22, Bairro: Centro – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pelo Sr. Gilvanio de Queiros Branco, brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº.

************** DETRAN/AM, portador do RG nº. ************** SSP/AM e CPF nº.
**************, na qualidade de proprietário legal credenciado;

J.	A.	LOBO	CARDOSO	-	ME	(CNPJ	nº.	13.538.140/0001-60),
estabelecida no município de Novo Aripuanã – Amazonas, na Rua Conego Bento, nº 46, Bairro: Japiim – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pelo Sr. José Antônio Lobo Cardoso, brasileiro, portador do RG nº. ************** SSP/AM e CPF nº.
**************, na qualidade de proprietário legal credenciado;

MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90),
estabelecida no município de Novo Aripuanã – Amazonas, na Rua Manoel Andrade, S/N, Bairro: Geraldo Colares – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pelo Sr. Manoel Soares Filho, brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº. ************** DETRAN/AM, portador do RG nº. ************** SSP/AM e CPF nº.
**************, na qualidade de proprietário legal credenciado;

R. DE Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-67),
estabelecida no município de Novo Aripuanã – Amazonas, Rua Coronel Paes, nº 126, Bairro: Japiim, CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pela Sra. Andreza da Silva Branco, brasileira, portadora da RG nº. ************** SSP/AM e CPF nº. **************, na qualidade de procuradora legal credenciada;

TITÃS	EVENTOS,	COMÉRCIO	E	SERVIÇOS	DE	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49), estabelecida no
município de Manaus – Amazonas, Rua Av. Joaquim Nabuco, nº 1485, Sala 03, Bairro: Centro – CEP: 69.020-030, fazendo-se representar pelo Sr. Igor Hortêncio Zimmermann, brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº.
**************   DETRAN/AM   e   CPF   nº.   **************,   na qualidade de proprietário legal credenciado;

VALDENOR PALHETA COSTA - ME (CNPJ nº. 05.051.857/0001-54),
estabelecida no município de Novo Aripuanã – Amazonas, Avenida Benjamin Constant, S/N, Quadra 045 LT 6, Bairro: TV – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pelo Sr. Valdenor Palheta Costa, brasileiro, portador do RG nº.
************** SSP/AM e CPF nº. **************, na qualidade de proprietário legal credenciado;

Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-08), estabelecida no
município de Novo Aripuanã – Amazonas, Avenida 19 de Dezembro, nº 110, Bairro: Centro – CEP: 69.260-000, fazendo-se representar pelo Sr. Zedequias Lobo Cardoso, brasileiro, portador do RG nº. ************** SSP/AM e CPF nº. **************, na qualidade de proprietário legal credenciado;

- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDIMENTO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E PROGRAMAS  CONEXOS  ÀS  SECRETARIAS  DO  MUNICÍPIO  DE  NOVO
ARIPUANÃ/AM, durante todo o período de vigência desta.

- CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

Os preços dos fornecimentos executados estão registrados nos termos das propostas vencedoras do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2026 – CPC/SRP, conforme planilhas em anexos:

EMPRESA: 1) BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (CNPJ nº. 13.498.713/0001-79)

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

51	

100.000	

Unid.	PÃO FRANCÊS. Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Deve ser fabricado com matérias primas de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação. Características Técnicas: pão com massa de trigo especial, fermento e água, peso líquido 50g. Não deve apresentar tamanhos irregulares não integridade da massa (esfarelando ao toque dos dedos) e amassamento do produto. A entrega de ser feita nos órgãos de acordo com o cronograma   elaborado   pela
Responsável Técnica.	

PANIFIC. BOAS NOVAS	

1,35	

135.000,00	

52	

150.000	

Unid.	PÃO MASSA FINA OU HOT-DOG.
Produzido de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos. Deve ser fabricado com matérias primas de primeira qualidade,  isentos  de  matéria
terrosa,  parasitos  e  em  perfeito	

PANIFIC. BOAS NOVAS	

1,35	

202.500,00	

			estado	de	conservação. Características Técnicas: pão com massa de trigo especial, fermento e água, peso líquido 50g. A entrega deve ser feita nos órgãos de acordo com o cronograma elaborado pela
Responsável Técnica.				

53	

3.000	

Pacote	PÃO DE FORMA, Apresentação: com casca, fatiado, acondicionado em	embalagem	plástica, Composição Básica: farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada,
sal, glúten e fermento biológico.	
PANIFIC. BOAS NOVAS	

20,70	

62.100,00	

EMPRESA: 2) DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INSDUTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.471.713.0001-23);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

05	

2.500	

Garrafão	ÁGUA  MINERAL,  SEM  GÁS,
Garrafão plástico 20 litros, retornável,	características organolépticas: O produto não deverá apresentar: Odor: nenhum/Aspecto: Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos de pesticidas e
outras substâncias estranhas.	

SANTA CLÁUDIA	

19,70	

49.250,00	

13	

10.000	

Pacote	BISCOITO   SALGADO.   Tipo
Cream Cracker, sem recheio, produzida com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 125 kcal, carboidrato 19g, proteína 3,5g, gorduras totais 3,8g.	Características organolépticas: Deverá apresentar aspecto cor, odor, sabor e textura próprios, crocante e macia. Não poderá apresentar umidade ou biscoitos quebrados (percentual máximo aceito - até 10% de biscoitos quebrados). Embalagem: pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente		vedados, contendo data de fabricação, validade,  lote  e  informação
nutricional. A unidade de medida	

MARILAN	

5,80	

58.000,00	

			deve se de 400g. Validade: mínima de 9 meses a contar a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento do prazo de validade e embalagens
danificadas.				

15	

300	

Caixa	CALDO DE CARNE - Caixa com
12 tabletes de 114g. Sabores (carne e frango). Composição: sal, amido, açúcar, maltodextrina, carne, gordura vegetal, cebola, alho, pimenta-do-reino preta, salsa, cúrcuma, aipo marrom, realçadores de sabor glutamato monossódico e inosinato dissódico e aromatizantes, contém glutén. Embalagem contendo identificação do produto e data de fabricação e
prazo de validade.	

MAGGI	

49,00	

14.700,00	

22	

3.150	

Kg	CEBOLA DE CABEÇA. Qualidade Extra. Sem réstia, tamanho médio, nova, de elevada qualidade com casca sã, sem rupturas. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Cebolas podres, murchas. Acondicionada em embalagem secundária deve ser em monoblocos resistentes de plásticos ou sacos, limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o
consumo humano.	

JR	

8,10	

25.515,00	

24	

6.000	

Pacote	CHARQUE  BOVINO.  Charque
Traseiro, pacote com 500g. Preparado com carne bovina ponta de agulha de boa qualidade salgada, sem gordura, curada, seca, de consistência firme, com cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e materiais estranhos, embalada a vácuo, em sacos plásticos transparentes e atóxicos,  limpos,  não  violados,
resistentes,  que  garantam  a	

RIOMAR	

33,89	

203.340,00	

			integridade do produto até o momento do consumo, embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. Validade mínima de 06 meses, a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento e embalagens danificadas ou qualquer tipo de alteração que possa prejudicar a
qualidade do produto.				

50	

1.000	

Cartela	OVO DE GALINHA, Cor: Branca,
Tipo: Extra, Classe: A, cartela com
30 unidades. Características adicionais: Produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação em
vigor	

PORTO	

39,65	

39.650,00	

54	

1.000	

Kg	POLPA DE ACEROLA. Produto
obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. Embalagem: plástica atóxica, transparente com dados de identificação do produto, contendo data de fabricação, prazo de validade, lote, ingredientes e dados do fabricante. Pacote de 1kg. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto.  Validade  mínima:  3
meses a partir da data de entrega.	

VITAFRUT	

28,72	

28.720,00	

55	

1.000	

Kg	POLPA DE CUPUAÇÚ. Produto
obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos,	alterações, vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações  (caixas  térmicas
metalizadas   ou   isopor).   O	

VITAFRUT	

28,55	

28.550,00	

			transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto.  Validade  mínima:  3
meses a partir da data de entrega.				

61	

2.000	

Kg	REPOLHO, Tipo: extra, Grupo: verde. Características Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade com a
legislação em vigor.	

JR	

11,27	

22.540,00	

EMPRESA: 3) GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 08.867.003/0001- 39);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

09	

3.000	

Caixa	AVEIA EM FLOCOS. Produto deve ser resultante da moagem de grãos de aveia após limpeza e classificação.	Composição Nutricional: em cada porção de ter: valor energético 105 kcal, proteínas 4,6g, carboidrato 16g, fibra alimentar 3,4g. Embalagem: caixa de papelão lacrada tendo como função de proteção a embalagem primária que deve ser de plástico, resistente, atóxica e lacrada hermeticamente. Deve apresentar na embalagem secundária data de fabricação, validade, lote e informação  nutricional.  Caixa  de
200g.	

MARATÁ	

8,65	

25.950,00	

10	

3.000	

Kg	BATATA	PORTUGUESA.
Qualidade Extra. Tamanho médio. Não são permitidas Batatas podres com rachaduras, perfurações, isentas de resíduos de fertilizantes; de sujidades, parasitos e larvas, acondicionadas em embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada  ao  produto  para  o
consumo humano.	

BIO VIDA	

8,30	

24.900,00	

12	
3.000	
Pacote	BISCOITO DOCE.	Tipo Maria. Produzida  com  farinha  de  trigo
enriquecida com ferro e ácido fólico.	
TRIGOLINO	
7,60	
22.800,00	

			Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor enérgico 127 kcal, proteínas 1,9g, carboidratos 20g, gorduras totais 4,4	g.	Características organolépticas: cor, cheiro e sabor próprios do produto. Aparência: massa bem assada, sem recheio, sem cobertura, não serão aceitos produtos murchos. Embalagem: pacotes de polipropileno, atóxico, hermeticamente vedado, pacotes de 400g contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Validade: mínima de 9 meses a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas e outras
alterações.				

28	

800	

Pacote	COMINHO. Em pó deve ser constituído por frutos maduros, sãos, limpos e dessecados. Características organolépticas: aspecto: pó homogêneo fino, cor: pardo-negra, cheiro: fortemente aromático característico, sabor: característico. Isento de sujidades, larvas e parasitos, mofos. Embalagem: pacote de plástico, resistente, atóxica contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registro no órgão de inspeção sanitária. O pacote deve está em condições íntegras, sem sujidades, ou danificadas. Pacote de 100g. Acondicionados em embalagem secundária sacos transparentes, atóxicos, resistente que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. Validade mínima: 10 meses a partir da data
de entrega.	

MARATÁ	

10,45	

8.360,00	

29	
3.400	
Lata	CONSERVA  EM  LATA.  Produto
cárneo industrializado, obtido de carne	bovina,	curado,	cozido,
submetido à esterilização comercial	
TARGET	
11,95	
40.630,00	

			e	esfriado	rapidamente. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 53 kcal, proteína 6,4g, gorduras totais 3g, sódio 295mg. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: característico, próprio do produto. Isento de mofo, bolor, parasitas, larvas, substâncias tóxicas e qualquer outra substância que não faça parte do produto. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Lata de 320g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade mínima: 24 meses a partir da data
de entrega.				

34	

2.000	

Pacote	FARINHA DE TAPIOCA. Grupo:
seca, subgrupo: grossa, Tipo 1, Classe: branca. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: caraterístico, próprio do produto. Isento de insetos, larvas e parasitas.	Embalagem: acondicionada em pacotes de 500g, atóxica, polipropileno transparente. Validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade,  lote  e  informações
nutricionais.	

FARI LESTE	

8,00	

16.000,00	

37	

4.000	

Kg	FEIJÃO CARIOCA. Tipo 1, novo.
Composição Nutricional: cada porção deve ter: valor energético 157 kcal, carboidrato 39g, proteína 11g, gorduras totais 0,8g, fibra alimentar 13g, sódio 7,20mg. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro característico do produto. Isento de sujidades, grãos mofados, carunchado, gorgulhos, larvas etc. Pacotes de 1kg. Acondicionados
em  embalagem  secundária  com	

ÓTIMO	

14,35	

57.400,00	

			saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9 meses a partir da data de entrega, com
registro no Ministério da Agricultura.				

EMPRESA: 4) GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME (CNPJ nº. 03.018.807/0001- 40);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

02	

10.000	

Kg	AÇÚCAR. Produto de origem vegetal, constituído basicamente por sacarose de cana-de-açúcar. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor energético 20 kcal, carboidrato 5g. Embalagem: pacotes intactos de polietileno transparente, atóxica, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional, com registro no Ministério da Agricultura. A unidade de medida deve ser 1 kg, Validade: Mínima de 10 meses a partir da data de
entrega.	

ITAMARATI	

5,64	

56.400,00	

04	

3.500	

Fardo	ÁGUA  MINERAL,  SEM  GÁS,
Frasco plástico 2 Litros, características Organolépticas: O produto não deverá apresentar: Odor: nenhum Aspecto: Límpido/sabor:	Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos de pesticidas e outras substâncias  estranhas.  Fardo
com 09x2 Lt.	

TOYA	

36,09	

126.315,00	

32	

3.000	

Kg	FARINHA   DE   MANDIOCA
BRANCA. Grupo: Seca, Subgrupo: Extrafina, Classe: Branca, Tipo: 1. Torrada. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: caraterístico, próprio do produto Isento de insetos, larvas e parasitas. Não deverá  apresentar  misturas,
resíduos   e/ou   impurezas.	

GRÃO REAL	

9,30	

27.900,00	

			Embalagem: acondicionada em pacotes de 1 Kg, atóxica, polipropileno	transparente. Validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade,  lote  e  informações
nutricionais.				

49	

2.500	

Frasco	ÓLEO DE SOJA. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 108 kcal, gorduras totais 12g, vit. E 0,8 mg. Isento de glúten. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro, consistência própria do produto. Ser isento de ausência de sujidades, de ranço e substâncias estranhas. Frasco de 900 ml. Validade: mínima de 6 meses a contar da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens
danificadas e outras alterações.	

SOYA	

12,77	

31.925,00	

EMPRESA: 5) J. A. LOBO CARDOSO - ME (CNPJ nº. 13.538.140/0001-60);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

17	

1.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Agulha, Apresentação:	congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade
com a legislação em vigor.	

BOVINO	

59,30	

88.950,00	

20	

2.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Lagarto, Apresentação:	congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade
com a legislação em vigor.	

BOVINO	

68,00	

170.000,00	

21	

3.000	

Kg	CARNE BOVINA Tipo: Com osso, Apresentação:	congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade
com a legislação em vigor.	

BOVINO	

41,00	

123.000,00	

30	

2.800	

Pote	EXTRATO DE TOMATE. Deve
ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. É tolerada a adição de 1% de açúcar e de 5% de cloreto de sódio. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 14 kcal, carboidrato 2,8g, sódio 123mg, fibra alimentar 0,6g. O pacote deve estar em condições de integridade, sem qualquer tipo de dano físico. Pote de 190g. Validade mínima de 12 meses a
contar a partir da data de entrega.	

Olé	

6,70	

18.760,00	

39	

1.250	

Kg	FILÉ DE PEIXE, Espécie: Pirarucu, Apresentação: cortado em filé, sem pele, sem espinhas, in natura. Unidade de Fornecimento: Kg, características adicionais: Isento de toda e qualquer	evidência	de decomposição, produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação
em vigor.	

REGIONAL	

65,30	

81.625,00	

47	

4.125	

Unid.	MARGARINA. Produto obtido de vegetais líquidos hidrogenados, de consistência cremosa, aromatizada artificialmente, com vitamina A, com 60% de lipídios. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 54 kcal, gorduras totais 6,0g.	Características organolépticas: cor, sabor, consistência próprios do produto. Pote de 250g. A embalagem secundária  deve  ser  caixa  de
papelão  resistente  e  em  bom	

SÁDIA	

6,10	

25.162,50	

			estado de conservação. Validade
mínima: 6 meses a partir da data de entrega.				

60	

1.800	

Fardo	REFRIGERANTE, de 2 litros em garrafa descartável (Laranja, Uva, Limão, Guaraná). Os sabores devem ser variados, contendo as seguintes composições: Água gaseificada, extrato de noz de cola, cafeína, corante amarelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural. Não contém glúten, não alcoólico. Fardo com 09 (nove)
unidades.	

TOYA	

58,00	

104.400,00	

65	

2.000	

Lata	SELETA DE LEGUMES.  Deve
conter ervilha, batata, cenoura, água e sal. Composição nutricional: em cada porção deve ter: valor energético 88 kcal, carboidrato 17g, proteína 5g, fibra alimentar 5,1g. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: característico, próprio do produto. Isento de mofo, bolor, parasitas, larvas, substâncias tóxicas e qualquer outra substância que não faça parte do produto. A lata deve estar íntegra, vedada hermeticamente, isenta de ferrugens, sem danificação (amassada). Lata de 300g. Validade mínima: 24 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas
e outras alterações.	

QUERO	

5,80	

11.600,00	

EMPRESA: 6) MANOEL SOARES FILHO - EPP (CNPJ nº. 09.400.740/0001-90);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

01	

10.000	

Pacote	ACHOCOLATADO  EM  PÓ  -
Instantâneo.	Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor energético 75 kcal, Proteína 0,8g, Carboidrato 17g, Gorduras totais 0,6g. Isento
de Gordura Trans. Enriquecido	

MARATÁ	

11,15	

111.500,00	

			com vitaminas do complexo B e vitamina A. Embalagem: Pacotes plásticos, resistente, atóxico vedado	hermeticamente, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A unidade de medida deve ser de 400gr. Validade: mínima de 12 meses a contar a
partir da data de entrega.				

07	

2.500	

Lata	ALMÔNDEGAS BOVINA AO MOLHO  ENLATADA.  Produto
cárneo industrializado, obtido de carne bovina, curado, cozido, submetido à esterilização comercial e esfriado rapidamente. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 81 kcal, carboidrato 4,2g, proteína 6,8g, gorduras totais 4g, sódio 54,48mg, cálcio 16mg. Embalagem: lata com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registrado no Ministério da Agricultura. Unidade de medida de 420g, íntegra e resiste.  Validade  mínima:  24
meses a partir da data de entrega.	

ODERICH	

16,85	

42.125,00	

11	

2.000	

Kg	BETERRABA. Qualidade Extra. Tamanho médio. Sem Folhas. De elevada qualidade e sem defeitos, suficientemente desenvolvidos, com aspecto, aroma e sabor típicos da variedade e uniformidade no tamanho e cor. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Beterrabas podre, murchas com rachaduras, perfurações, isentas de resíduos de fertilizantes; de sujidades, parasitos e larvas, acondicionadas em embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de
fornecimento:  em  KG.  Produto	

TAVIRA	

12,30	

24.600,00	

			próprio para o consumo humano.				

23	

2.200	

Kg	CENOURA. Qualidade Extra, tamanho médio, nova, de elevada qualidade com casca sã, sem rupturas, acondicionada em embalagem resistente e transparente. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Não são permitidas Cenouras podres, murchas. A embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos ou sacos limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o
consumo humano.	

SEKITA	

13,85	

30.470,00	

25	

2.000	

Maço	CHEIRO VERDE, In natura, 1ª qualidade - com folhas integras, livres de fungos; transportadas em sacos plásticos transparentes de primeiro uso. Devem estar frescas, íntegras, sem traço de descoloração.	Composição: cebolinha  verde,  coentro  e
chicória.	

REGIONAL	

6,50	

13.000,00	

31	

4.000	

Pacote	FARINHA   DE   MANDIOCA,
Grupo: seca, Subgrupo: grossa, Tipo: 1, Classe: amarela, Pacote com 1 kg, características adicionais: isentas de matéria terrosa e parasitos, não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa,  produto  próprio  para
consumo humano.	

CRUZEIRO DO SUL	

13,65	

54.600,00	

33	

3.000	

Pacote	FARINHA  DE  MILHO.  Tipo
Flocão, amarela. Composição Nutricional: cada porção deve conter: valor energético 173 kcal, carboidrato 38g, proteína 3,5g, gorduras 0,6g, fibra alimentar 1,4
g. Características organolépticas: com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios do produto. Isento de umidade,  fermentação,  ranço,
isento de sujidades, parasitas e	

CORINGA	

3,14	

9.420,00	

			larvas. Embalagem: plástica resistente, atóxica contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Registro no órgão de inspeção sanitária. Pacote de 500g contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional, a embalagem	secundária embalagem saco plástico resistente, transparente e atóxico em fardo lacrado. Validade mínima de 09 meses a partir da
data de entrega.				

44	

1.000	

Kg	LINGÜIÇA	CALABRESA,
Ingredientes Básicos: carne suína, carne mecanicamente separada de aves, sal, proteína vegetal condimentos	e	outros. Conservadores: nitrito de sódio e nitrato  de  sódio,  embalagem
plástica com 1Kg.	

SEARA	

37,90	

37.900,00	

56	

1.000	

Kg	POLPA  DE  GOIABA.  Produto
obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações,	vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data
de entrega.	

REGIONAL	

22,73	

22.730,00	

64	

2.500	

Lata	SALSICHA ENLATADA. Salsicha
ao próprio suco comestível, preparada com carne vermelha, limpa, eviscerado, cozido, imersa
em	óleo	comestível.	

BORDON	

9,05	

22.625,00	

			Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência: característico, próprio. Isenta de mofo, larvas, parasitas, material terroso, substâncias tóxicas etc. Embalagem:	lata	com revestimento interno apropriado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. A lata deve está íntegra, isenta de ferrugens, sem danificação (amassada). Lata de 125g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade mínima: 12 meses a partir da data
de entrega.				

EMPRESA: 7) R. DE Q. BRANCO LTDA - ME (CNPJ nº. 05.460.609/0001-
67);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

08	

10.000	

Kg	ARROZ   AGULHINHA.   Tipo1,
beneficiado, polido, classe longo fino. Composição Nutricional: deve apresentar em cada porção: valor enérgico 174 kcal, proteína 3,1g, carboidrato 39g, gorduras totais 0g, fibra 0,5 g. Isento de Glúten. Embalagem: Pacote plástico de 1kg resistente e transparente e atóxicos, limpos, não violados, resistentes. Validade mínimo 9 meses a partir da
data de entrega.	

FACCIO	

6,75	

67.500,00	

43	

12.000	

Pacote	LEITE EM PÓ INTEGRAL. Leite de
vaca integral desidratado e apto para a alimentação humana mediante		processos tecnologicamente	adequados. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 129 kcal, carboidrato 9,6g, proteína 6,7g, gorduras totais 7,1g, sódio 91mg, cálcio 239mg. A embalagem deve estar intacta sem qualquer tipo de machucado, rasgado etc. Pacote de 400g. Validade mínima de 9
meses a partir da data de entrega.	

ITAMBÉ	

25,85	

310.200,00	

			Acondicionado em embalagem secundária de plástico, resiste, lacrada e sem qualquer dano que possa prejudicar a qualidade do
produto.				

EMPRESA:	8)	TITÃS	EVENTOS,	COMÉRCIO	E	SERVIÇOS	DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP (CNPJ nº. 84.498.179/0001-49);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

35	

2.000	

Pacote	FARINHA DE TRIGO, Farinha de trigo especial produto obtido a partir de cereal limpo desgerminado, sãos e limpos, isentos de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Com aspecto de pó fino, cor branca ou ligeiramente amarelada, cheiro próprio e sabor próprio. Com uma extração máx. de 20% e com teor máx. de cinzas de 0,68%. Com no mínimo de glúten seco de 6%p/p. -
embalagem 1kg.	

DONA MARIA/ DONA MARIA NAC.	

8,36	

16.720,00	

36	

1.500	

Sachê	FARINHA	LÁCTEA,
Apresentação: pó, Composição: farinha de trigo, leite em pó integral, açúcar, sal, glúten, Unidade de Fornecimento: embalagem sachê de 200 g, Características Adicionais: produto
próprio para consumo humano.	

MARATA/ MARATA NAC.	

8,53	

12.795,00	

38	

1.500	

Kg	FEIJÃO  DE  PRAIA.  Tipo  2.
Classe: Branco Novo. Composição Nutricional: cada porção deve ter: valor energético 157 kcal, carboidrato 39g, proteína 11g, gorduras totais 0,8g, fibra alimentar 13g, sódio 7,20mg. Características organolépticas: deve apresentar cor, cheiro característico do produto. Isento de sujidades, grãos mofados, carunchado, gorgulhos, larvas etc. Pacote de 1kg. Acondicionados em embalagem secundária com
saco   plástico   resistente   e	

KICALDO/ KICALDO NAC.	

9,73	

14.595,00	

			transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9 meses a partir da data de entrega, com  registro  no  Ministério  da
Agricultura.				

40	

14.500	

Kg	FRANGO	CONGELADO
INTEIRO. Não deverá apresentar superfície úmida, pegajosa, partes flácidas ou consistência anormal. Embalagem: plástica flexível atóxica, resistente, com rótulo contendo identificação da empresa, registro no SIF ou CISPOA, identificação do tipo de carne, com data de fabricação e prazo de validade. Validade de 6 meses a partir da data de entrega. A carne deve ser mantida congelada à temperatura igual ou inferior a -18°C (Ponto de Pedra) até chegar a unidade requisitante. Produto deverá estar de acordo
com a legislação vigente.	

MARINGA/ MARINGA/ NAC.	

16,90	

245.050,00	

48	

1.500	

Pacote	MILHO CANJICA, os grãos podem ser de cor branca ou amarela, de primeira qualidade, beneficiado, polido, limpo; isento de sujidades, parasitas e larvas,
pacote com 400g.	DONA CLARA/ DONA CLARA NAC.	

5,23	

7.845,00	

EMPRESA:	9)	VALDENOR	PALHETA	COSTA	-	ME	(CNPJ	nº.
05.051.857/0001-54);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

27	

2.300	

Pacote	COLORAU. Deve ser preparado com matérias primas de boa qualidade e não deverá apresenta cheiro acre ou rançoso. Não poderá conter substâncias estranhas à sua composição normal. Composição nutricional: deve conter: valor energético. Isento de glúten. Características organolépticas: aspecto: pó fino,
cor:  de  acordo  com  os	

MARATÁ	

1,40	

3.220,00	

			componentes, cheiro e sabor próprios. Isento de sujidades, larvas e parasitos. Embalagem: pacote plástico, transparente, atóxico,	resistente, hermeticamente vedado contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Pacote de 100g. Acondicionados em embalagem secundária sacos transparentes, atóxicos, resistente que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. Validade mínima: 24
meses a partir da data de entrega.				

41	

2.500	

Caixa	LEITE  CONDENSADO,  Tipo:
Tradicional	semidesnatado, Composição: leite natural, açúcar e lactose, caixa de 395 g, Características		Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade com
a legislação em vigor.	

MOCOCA	

9,80	

24.500,00	

42	

2.500	

Garrafa	LEITE DE COCO. Produto obtido de leite de coco, pasteurizado e homogeneizado. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 10 kcal, gorduras totais 1,1g, sódio 5,4mg. Características organolépticas: cor, sabor, cheiro característico do produto. Isento de glúten. Isento de sujidades, parasitas, larvas, mofos, substâncias tóxicas e qualquer tipo de material que prejudique a qualidade do produto. Embalagem: garrafa de vidro contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Unidade de medida de 200ml. Acondicionados em embalagem secundária com saco plástico resistente e transparente e atóxico em fardos lacrados. Validade mínimo 9 meses a partir
da data de entrega.	

MENNINA	

2,96	

7.400,00	

45	
5.500	
Pacote	MACARRÃO. Tipo massa para
sopa, enriquecido com ferro e ácido	fólico.	Composição	
QDELICIA	
6,88	
37.840,00	

			Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 258 kcal, carboidrato 54g, proteína 6,5g, gorduras totais 0,9g, fibra alimentar 1,6 g. Pacote de 500g. Registrado no órgão de inspeção sanitária. Validade mínima: 12 meses  a  contar  da  data  de
entrega.				

46	

5.000	

Pacote	MACARRÃO. Tipo Espaguete. Longo, fino, sêmola de trigo, enriquecido com ferro e ácido fólico. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 258 kcal, carboidrato 54g, proteína 6,5g, gorduras totais 0,9g, fibra alimentar 1,6 g. Pacote de 500g. Registrado no órgão de inspeção sanitária. Validade mínima: 12 meses a contar a
partir da data de entrega.	

QDELICIA	

9,10	

45.500,00	

57	

1.000	

Kg	POLPA DE MARACUJÁ. Produto
obtido a partir de frutas. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor: próprio, aspecto: pasta mole. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta, nem substâncias estranhas à sua composição normal. Isenta de sujidades, parasitos e larvas. A embalagem deve está íntegra ser ausentes de estofamentos, alterações,	vazamentos, corrosões internas, bem como qualquer modificação de natureza física, química ou organoléptica do produto. Unidade de medida 1kg. O transporte deve ocorrer em recipientes, que mantenha a temperatura do produto e proteja de quaisquer contaminações (caixas térmicas metalizadas ou isopor). O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Validade mínima: 3 meses a partir da data
de entrega.	

REGIONAL	

36,70	

36.700,00	
58	6.000	Garrafa	POLPA DE CONCENTRADO DE	JANDAIA	4,85	29.100,00	

			FRUTAS. Sabor (Caju). Composição nutricional: valor energético 8kcal, proteína 0,2g, carboidrato 2g, vit. C 13 mg. Isento de glúten. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência:	característico, próprio do produto. Isento de sujidades, mofos, parasitas, substâncias que não fazem parte do produto. Embalagem: garrafa de vidro contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Garrafa de Vidro de 500ml. Validade mínima:
12 meses a partir da data de
entrega.				

62	

900	

Kg	SAL. Refinado, de primeira qualidade, iodado. Características organolépticas: cor, cheiro, consistência característico do produto. Isento de material terroso, larvas, parasitas, inseto, mofos, substâncias tóxicas que podem alterar a qualidade do produto. Embalagem: pacotes de polietileno,	atóxica, termossoldada. Unidade de medida 1kg contendo data de fabricação, validade e lote. O pacote deve estar íntegro livre que qualquer dano físico. Validade mínima: 10 meses a partir da data
de entrega.	

CAIÇARA	

1,70	

1.530,00	

63	

2.500	

Lata	SARDINHA	ENLATADA.
Sardinhas ao próprio suco com óleo comestível, preparada com pescado fresco, limpo, eviscerado, cozido, imersa em óleo comestível.	Composição nutricional: valor energético 108 kcal, carboidrato 0,9g, proteína 13g, gorduras totais 5,6g. Isento de gordura trans e glúten. Características organolépticas: cor, cheiro, sabor, consistência: característico, próprio. Isenta de mofo, larvas, parasitas, material
terroso, substâncias tóxicas etc.	

88	

6,88	

17.200,00	

			Lata de 125g. Validade mínima:
12 meses a partir da data de entrega.				

66	

3.700	

Kg	TOMATE. Grau médio de amadurecimento.	Qualidade Extra, com casca sã, sem rupturas. Embalagem resistente podendo ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: em KG. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto próprio para o consumo
humano.	

REGIONAL	

20,40	

75.480,00	

67	

3.000	

Garrafa	VINAGRE. Resultante da fermentação acética de vinho branco ou tinto Características organolépticas: consistência: líquida, cheiro: característico, sabor: ácido e cor: de acordo com a matéria prima de origem e composição. As garrafas devem estar em condições íntegras, sem sujidades, danificadas e está lacrada. Garrafa de 500ml. Validade mínima: 6 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas e outras
alterações.	

VIRROSAS	

3,05	

9.150,00	

EMPRESA: 10) Z. L. CARDOSO - EPP (CNPJ nº. 07.518.895/0001-08);

Item	Quant.	Unidade	Descrição	Marca	Valor
Unitário	Valor Total	

03	

3.000	

Fardo	ÁGUA  MINERAL,  SEM  GÁS,
Frasco plástico 350 ml, características Organolépticas: O produto deverá apresentar: Odor: nenhum/Aspecto: Límpido/sabor: Próprio/PH; neutro/Não deverá conter resíduos de pesticidas e outras  substâncias  estranhas.
Fardo com 12x350 ml.	

TOYA	

22,85	

68.550,00	

06	
1.600	
Kg	ALHO. Branco. Qualidade Extra. Bulbo inteiro, firme e intacto sem
lesões	de	origem	física	ou	
QUALITÁ	
36,20	
57.920,00	

			mecânica e isento de larvas e parasitas, substâncias nocivas à saúde e danos físicos. Unidade de medida 1kg. Em sacos de polipropileno,  plástico,  atóxico,
resistente, limpo.				

14	

10.000	

Pacote	CAFÉ. Torrado e moído. Produto de 1ª qualidade, não contém glúten. Ser isento de sujidades, materiais tóxicos. Embalagem: pacote tipo almofada aluminizada, apresentando data de fabricação, validade e lote, selo de pureza emitido pela ABIC, a embalagem deve estar intacta, sem qualquer tipo de defeito que possa prejudicar a qualidade do produto, pacote de 500g. Validade mínima de 9 meses a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade vencido, embalagens danificadas e
outras alterações.	

MARATÁ	

53,30	

533.000,00	

16	

1.500	

Kg	CARNE BOVINA MOÍDA, Tipo: Pá,
Apresentação:	congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para	consumo		humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade
com a legislação em vigor.	

BONA CARNE	

36,18	

54.270,00	

18	

3.000	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Músculo, Apresentação:	congelada, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para	consumo		humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade
com a legislação em vigor.	

BONA CARNE	

56,85	

170.550,00	

19	

2.500	

Kg	CARNE BOVINA, Tipo: Patinho, Apresentação:	congelado, Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para	consumo		humano, acondicionado  em  embalagem
apropriada, tudo em conformidade	

BONA CARNE	

74,90	

187.250,00	

			com a legislação em vigor.				

26	

2.500	

Pacote	COCO RALADO. Composição Nutricional: em cada porção deve conter: valor energético 72 kcal, carboidrato 2,4g, proteína 1g, gorduras totais 7,2g. Característica organoléptica: cor, cheiro e sabor característico. Isento de sujidades, parasitos e larvas, isento de impurezas, ranço etc. Embalagem: plástica, resistente, atóxica, contendo data de fabricação, validade, lote e informação nutricional. Pacote de 50g, a embalagem secundária deve ser em caixa de papelão limpa, íntegra e resiste. Validade: mínimo 12 meses a contar a partir da data de entrega. Reposição do produto: no caso de alimento com o prazo de validade  vencido,  embalagens
danificadas e outras alterações.	

MENNINA	

8,73	

21.825,00	

59	

1.500	

Fardo	REFRIGERANTE, de 2 litros em garrafa descartável (Sabor Cola, Laranja e Uva). Os sabores devem ser variados, contendo as seguintes composições: Água gaseificada, extrato de noz, cafeína, corante amarelo IV, acidulante INS 338 e aroma natural. Não contém glúten, não alcoólico.  Fardo  com  06  (seis)
unidades.	

COCA COLA	

59,65	

89.475,00	

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

– Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que firmarem contrato com o vencedor de cada item, deverão solicitar da Secretaria Municipal de Administração, Órgão Gerenciador da presente Ata, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os pedidos dos produtos a serem fornecidos, tudo nos termos do Edital de licitação que faz parte integrante da presente Ata, acompanhada da devida autorização do ordenador(a) de despesa, emitindo, em seguida, a Nota de Empenho.

– Após o recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do contrato, o fornecedor terá o prazo fixado no edital (constante do quadro acima) para fornecer os produtos.

– Os produtos serão fornecidos de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como com as cláusulas da presente Ata.

– Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

– Reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

– O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que leve o custo dos produtos registrados, cabendo ao órgão participante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

– Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

– convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

– frustrada a negociação e caso o fornecedor não possa cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

– convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

– Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A CONTRATANTE designa como gestora da Ata de Registro de Preços, a Senhora Maria Olimpia dos Santos Passos cargo de Secretária Municipal de Administração ou quem ela designar por termo próprio.

Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

- abrir pasta para cada termo de contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
- manter sob sua guarda os processos de contratação;
- controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos termos de contratos, com a solicitação de prorrogação;
- verificar se os materiais estão sendo cumpridos integrais na forma contratado;
- anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do termo de contrato não seja ultrapassado;
- receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do termo de contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;
- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
- comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o contratado;
- solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao termo de contrato sob sua responsabilidade;
- informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;
- encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os termos de contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
- verificar se o prazo para a execução do fornecimento se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

- receber, provisória e definitivamente, os materiais sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;
- comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
- zelar pela fiel execução dos serviços, sobretudo no que concerne à qualidade;
- acompanhar o cumprimento, pelo contratado, do cronograma físico- financeiro;
- encaminhar ao setor responsável pelos termos de contratos pedido de alteração em projeto, serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao termo de contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 124 da Lei n.º 14.133/2021;
- estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do termo de contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do Termo de Contrato;
- encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de substituições, formulados pelo contratado;
- confrontar os preços e outras informações constantes da nota fiscal com os estabelecidos no termo de contrato;
- cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o fim da contratação para adoção das medidas necessárias

CLÁUSULA SEXTA– CONDIÇÕES DE FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM e com os valores propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, CEP: 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) produto(s) entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Prestação de Serviços e ou Ordem de Fornecimento;

Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimentos pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

Caberá à contratada sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos dos objetos efetivamente entregues.

O pagamento será efetuado nos termos do Edital do Pregão de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

– O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato da Ata no Diário Oficial.

– Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no artigo 105 da lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS

– Os preços constantes da presente Ata de Registro de Preços não sofrerão qualquer reajuste durante todo o tempo de sua vigência.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133/2021, obrigando-se ainda a:

Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;
Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os

esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;
Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;
Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;
Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;
Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da CONTRATADA.
Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência ou na requisição de fornecimento;
Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS,
decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos materiais contratados;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;
Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;

Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;
No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;
Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a licitações públicas;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);
Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a realização da entrega;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e seus anexos;
Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente assinada pela autoridade competente;

Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor municipal responsável;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

– Compete ao Órgão Gerenciador:

– Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas.

– Cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

– Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.

– Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES destinatários:

– Requisitar, via ofício, a eventual aquisição cujos preços encontram- se registrados nesta Ata.

– Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente aos bens efetivamente entregues.

– Elaborar termo contratual, nas situações previstas em Lei.

– Compete ao FORNECEDOR:

– Fornecer durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial, os bens relacionados na presente ata na forma e condições fixadas no edital e na proposta, mediante requisição do contratante, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.

– Fornecer os produtos na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação.

– Fornecer os produtos no local previsto no instrumento convocatório, tudo nos termos do edital e seus anexos.

– Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes referentes à forma do fornecimento dos produtos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.

– Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

– Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 125, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril 2021, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas.

– Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Novo Aripuanã ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR:

– O registro do fornecedor será cancelado:

– Pela ADMINISTRAÇÃO quando:
o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório;

o fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido.

ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços;

constatado que os valores registrados apresentam-se superiores aos do mercado e for frustrada a negociação para adequação do preço registrado;

o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 137 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e

por razão de interesse público, devidamente justificada pela Administração.

– Pelo fornecedor, mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos.

– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar ao fornecedor, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

13.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

13.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

13.2 – Demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei nº. 13.303/2016, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº. 7.892/2013.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,

em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

– A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios.

– Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial de Registro de Preços.

– Fica designada como Gestora do Registro de Preços a Comissão Gestora do Registro de Preços.

– Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Aripuanã – Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Novo Aripuanã/AM, 15 de Abril de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração Órgão Gestor do Registro de Preços

BOAS NOVAS – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
Jonilson Conceição Ferreira
REPRESENTANTE LEGAL

DISTRIBUIDORA ARIPUANÃ INSDUTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
Thaenny Mayra Coutinho de Carvalho
REPRESENTANTE LEGAL

GILSON DE QUEIROZ BRANCO - ME
Gilson de Queiroz Branco
REPRESENTANTE LEGAL

GILVANIO DE QUEIROZ BRANCO - ME
Gilvanio de Queiros Branco
REPRESENTANTE LEGAL

J. A. LOBO CARDOSO - ME
José Antônio Lobo Cardoso
REPRESENTANTE LEGAL

MANOEL SOARES FILHO - EPP
Manoel Soares Filho
REPRESENTANTE LEGAL

R. DE Q. BRANCO LTDA - ME
Andreza da Silva Branco
REPRESENTANTE LEGAL

TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
Igor Hortencio Zimmermann
REPRESENTANTE LEGAL

VALDENOR PALHETA COSTA - ME
Valdenor Palheta Costa
REPRESENTANTE LEGAL

Z. L. CARDOSO - EPP
Zedequias Lobo Cardoso
REPRESENTANTE LEGAL

Testemunhas:

Nome: 	CPF: 	

Nome: 	CPF: 	

Amazonas , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas •  ANO XVII | Nº 4066

HIGINO CORRÊA CHÍXARO JUNIOR, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã/Am, em Exercício, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc,

CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento de servidor para desempenhar funções de interesse da Comuna na Capital do Estado,

R E S O L V E:

– AUTORIZAR a Servidora ROSILENE DO NASCIMENTO
MELO BONIFÁCIO, Matrícula 387-3, ocupante do Cargo de Enfermeiro (a), viajar a Manaus-Am, no período de 13/03/2026 a 19/03/2026, para tratar do que segue, com a seguinte escala: Saída – no dia 13/03/2026 e retorno no dia 19/03/2026:

Participar do Seminário ―Bolsa Família em Ação‖, em Manaus-AM.

Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário
Data da abertura de envelopes: 31 de março de 2026. Hora: 08:00.

Regência legal: Lei n° 14.133 de abril de 2021.

Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda-feira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal do Município (https://novoaripuana.am.gov.br) e/ou Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br).

Novo Aripuanã (AM), 16 de março de 2026.

– Determinar a Secretaria de Finanças – Tesouraria - o pagamento de 06 (seis) diárias no valor de R$ 300,00 cada, perfazendo o montante de R$ 1.800,00 para a referida servidora, para custear as

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA
Membro da Comissão de Contratação

Publicado por:

despesas de alimentação, pousada e transporte, a fim de que possa dar cumprimento das determinações da presente portaria.

– Caso o (a) Servidor (a) não apresente o Relatório de Viagem, ficará impedido (a) de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e passados 30 (trinta) dias após o retorno, será obrigada a restituí-las, cabendo à Secretaria de Finanças, na hipótese do descumprimento, o encaminhamento de relatório circunstanciado a Controladoria Geral do Município, que adotará as medidas cabíveis.

– Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã/Am, 05 de março de 2026.

HIGINO CORRÊA CHÍXARO JUNIOR
Prefeito em Exercício
Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador:1856E521

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, torna público que estará reunida na Sala de Reunião da CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura da sessão do seguinte certame:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2026 - CPC
Objeto: Formação de Registro de Preços para Aquisição de Materiais Odontológicos, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.
Tipo: Menor Preço por Item/Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário
Data da abertura de envelopes: 27 de março de 2026. Hora: 08:00.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2026 - CPC
Objeto: Formação de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos e Mobílias para Saúde, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.
Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário
Data da abertura de envelopes: 30 de março de 2026. Hora: 08:00.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC
Objeto: Formação de registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM.

Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:6AFDA5BB

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA DE VIAGEM Nº 016/2026 - CGM

PORTARIA DE VIAGEM Nº 016/2026 - CGM

O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal, com base no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 029/2000-PGMP, no uso de suas atribulações legais, etc.

Considerando, a necessidade de deslocamento do (a) servidor (a) para desempenhar funções de interesse desta Prefeitura Municipal, no período de 04 à 07/02/2026.

RESOLVE:

– DESIGNAR o (a) servidor (a) CLERTON RODRIGUES
FLORÊNCIO, Secretário Municipal de Saúde, para viajar no trecho Parintins/Manaus/Parintins, para participar do Encontro Agora Tem Especialistas Amazonas (PATE).

– DESLOCAMENTO, no dia 04/02/2026.

– AUTORIZAR o pagamento de 03 diárias, para manutenção e estada, totalizando R$1.653,42 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).

– Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Controladoria Geral do Município, 02/02/2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Luciana Falcão Sampaio Código Identificador:797FABC6

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA DE VIAGEM Nº 017 /2026 - CGM

PORTARIA DE VIAGEM Nº 017 /2026 - CGM

O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal, com base no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 029/2000-PGMP, no uso de suas atribulações legais, etc.

www.diariomunicipal.com.br/aam	88

A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MARAÃ/AM, DE ACORDO COM EDITAL E SEUS ANEXOS, de acordo as
especificações e condições constantes do Edital e seus anexos, pelo menor preço unitário por item, a empresa vencedora do item com o valor unitário a seguir

.	.J A A BASTOS LTDA, CNPJ: 14.242.119/0001-85	
.	.Item	.Valor Total R$	
.	.1	.R$ 1.015.732,23	
II - Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura do Contrato, nos termos da legislação pátria vigente. III - Publique-se no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Estado do Amazonas, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado.

Maraã/Am, 11 de março de 2026. EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com as disposições regulamentares e contidas no art. 176 da Lei Federal nº. 14.133/2021, pelo Decreto Municipal Nº 002/2024, pela Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e pelas normas e condições deste Edital e seus Anexos. CONSIDERANDO a adjudicação proferida pela Pregoeira, referente ao Pregão Presencial nº 004/2026-CMC/PMM; CONSIDERANDO a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, resolve: I - HOMOLOGAR a adjudicação proferida pela Pregoeira, referente à licitação na modalidade Pregão Presencial sob o nº 004/2026 -CMC/PMM
- Processo Administrativo nº 006/2025, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) EMBARCAÇÃO FLUVIAL DESTINADA AO USO COLETIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS KANAMARY, NO MUNICÍPIO DE MARAÃ, COM A FINALIDADE DE APOIAR ATIVIDADES PRODUTIVAS TRADICIONAIS, INCLUINDO MANEJO DE CULTIVO, TRANSPORTE DE INSUMOS, PRODUTOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS DIVERSO DE ACORDO COM EDITAL
E SEUS ANEXOS, de acordo as especificações e condições constantes do Edital e seus anexos, pelo menor preço unitário por item, a empresa vencedora do item com o valor unitário a seguir.

.	.J A A BASTOS LTDA, CNPJ: 14.242.119/0001-85	
.	.Item	.Valor Total R$	
.	.1	.R$ 346.250,00	
II - Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura do Carta Contrato, nos termos da legislação pátria vigente. III - Publique-se no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Estado do Amazonas, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado.

Maraã/Am, 11 de março de 2026. EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2026

Modalidade: Concorrência Eletrônica 006/2025 Data Da Assinatura: 09 de março de 2026 Prazo: 06 (seis) meses. Partes: Prefeitura Municipal De Nhamundá e a EMPRESA: K2 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. Valor Contratado: R$ 1.592.384,00 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais) Dotação Orçamentária: Órgão: 02
- Poder Executivo; Unidade: 02.006 - Secretaria Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 10.301.1000.1012 - Construção, Ampliação, Reforma e/ou Conservação de Posto de Saúde; Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Recursos: 1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal. Nhamundá, em 09 de março de 2026. RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO PREFEITA MUNICIPAL/CONTRATANTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 004/2025- Contratante: Prefeitura Municipal De Nhamundá/Am. Contratado: AMEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS LTDA CNPJ: 08.541.798/0001-90 Objeto: Aquisição de equipamentos para usina de carbonização no município de Nhamundá/AM. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 6.997.765,01 (seis milhões novecentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais) Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2.021 - Otimização de Prestação de Serviços de Coleta e Dist. Final de Resíduos Sólidos Elemento: 44.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recursos: 1000 - Próprios - 15% Órgão: 01 - Recurso Federal - Emenda parlamentar individual nº 4137 0005/2024 - Ação Orçamentária nº 0EC2
- GND 04 (investimento) - Plano de Ação nº 09032024-068419 - Nota de Empenho nº 2024NE004065 - Ordem Bancária nº 2024OB003137 - Transferência Especial - Ministério da Fazenda- Senador Plínio Valério. Unidade: 02.05 - Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Urbanismo
Nhamundá (AM), 04 de março de 2026.

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2026

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 018/2026.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em atendimento ao disposto no §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 20/2020. DESPACHO Considerando a realização da Chamada Pública nº 001/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para atendimento da alimentação escolar da rede pública municipal; Considerando que o procedimento foi conduzido em conformidade com a legislação vigente aplicável ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando o teor da Ata de Julgamento e Classificação dos Projetos de Venda, elaborada pela Comissão de Avaliação designada para o referido procedimento; Considerando que foram atendidas todas as exigências previstas no edital da Chamada Pública; RESOLVO: I - ADJUDICAR o objeto da Chamada Pública nº 001/2026 aos agricultores familiares, grupos informais, associações ou cooperativas habilitados e classificados, conforme relação constante na Ata de Julgamento, parte integrante do processo administrativo. II - HOMOLOGAR o resultado da presente Chamada Pública, autorizando a contratação dos fornecedores selecionados para fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino. III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação que proceda com as providências necessárias para formalização dos contratos ou termos de compromisso com os fornecedores habilitados, bem como a execução e acompanhamento do fornecimento dos produtos. Publique-se. Cumpra-se, Nhamundá/AM, 03 de março de 2026.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura Municipal De Nhamundá/AM, Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº 04.283.578/0001-53, torna público que a Concorrência Eletrônica nº 002/2026 - PMN, com base no artigo 17 inciso VII combinado com artigo 71 inciso IV, Foi Adjudicada E Homologada o resultado no dia 05/03/2026, cujo o objeto é a Contratação de empresa para implantação de Unidade Básica De Saúde - UBS tipo 1 no município de Nhamundá/Am, a ser financiada por meio do Ministério da Saúde - Do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo Pac), conforme quantitativos estimados na planilhas orçamentárias, projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, projetos básicos, cronogramas físico-financeiros e demais documentos que compõem as especificações do Projeto Básico, e em conformidade com a proposta apresentada pela licitante vencedora, referente ao item do objeto da licitação. Adjudicar E Homologar, em favor da empresa K2 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 04.946.927/0001-70, vencedora do certame no valor total de R$ 1.592.384,00.
Nhamundá, 5 de março de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ARIPUANÃ
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2026 - CPC/SRP

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Contratação, referente à licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2026 - CPC/SRP para formação de registro de preços, visando a aquisição de urnas funerárias e serviços fúnebres, para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social do município de Novo Aripuanã/Am, de acordo com o termo de referência; CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório. resolve:
- HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão Permanente de Contratação, constante no processo mencionado, declarando vencedoras pelo menor preço por itens do PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2026 - CPC/SRP a empresa: LILIA LINA FARIAS DE OLIVEIRA -
ME, CNPJ (04.247.436/0001-30), vencedora de todos os itens com valor global de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais), conforme Ata e Planilhas apensas ao Processo na forma da Lei, cuja licitação foi devidamente adjudicada pelo Agente de Contratação do município de Novo Aripuanã/AM.
- Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2026 - CPC/SRP

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026 - CPC/SRP para formação de registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acesso à internet com link dedicado, via fibra ótica, para atender as necessidades das secretarias municipais, gabinete do executivo, órgãos auxiliares da administração municipal e programas de recursos federais da prefeitura municipal de Novo Aripuanã/Am, de acordo com o termo de referência;
CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório. resolve:
- HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão Permanente de Contratação, constante no processo mencionado, declarando vencedoras pelo menor preço por itens do PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026 - CPC/SRP a empresa: LOPES SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ (08.752.273/0001-02), vencedora de todos os itens com valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme Ata e Planilhas apensas ao Processo na forma da Lei, cuja licitação foi devidamente adjudicada pelo Agente de Contratação do município de Novo Aripuanã/AM.
- Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Novo Aripuanã (AM), 12 de março de 2026 RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

Registro de Preços Nº 005/2026 do Pregão Presencial Nº 005/2026 - CPC/SRP.; Objeto: formação de registro de preços, visando a aquisição de urnas funerárias e serviços fúnebres, para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social do município de Novo Aripuanã/Am, de acordo com o termo de referência. Fornecedores:
1) Lilia Lina Farias de Oliveira-ME, CNPJ (04.247.436/0001-30), estabelecida na Avenida Tv Pedro Tinoco, n° 631, Bairro Auxiliadora, CEP 69.280-000, Manicoré, Amazonas. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Assistência Social. Vigência da Ata: 12 (doze) meses. Dos preços registrados: A Ata de Registro de Preços consigna os preços totais para as empresas: Lilia Lina Farias de Oliveira - ME, CNPJ (04.247.436/0001-30), vencedora de todos os itens com valor global de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais), adjudicados para o fornecedor. Do procedimento vinculado: Pregão Presencial nº. 005/2026 - CPC/SRP. Fundamento legal: Lei Federal nº. 14.133/2021. Observação: A descrição completa do produto encontra-se disponível na Secretaria Municipal de Administração - Órgão Gerenciador da Ata. Data: Novo Aripuanã, 12 de março de 2026. Assinatura: Raymundo Lopes De Albuquerque Sobrinho/Prefeito Municipal.
REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026 - CPC/SRP;
Objeto: formação de registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acesso à internet com link dedicado, via fibra ótica, para atender as necessidades das secretarias municipais, gabinete do executivo, órgãos auxiliares da administração municipal e programas de recursos federais da prefeitura municipal de Novo Aripuanã/Am, de acordo com o termo de referência. Fornecedores: 1) Lopes Serviços de Comunicação LTDA, CNPJ (08.752.273/0001-02), estabelecida na Avenida Cosme Ferreira, n° 5959, Loja 132, Bairro São José Operário, CEP 69.085-015, Manaus, Amazonas. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração. Vigência da Ata: 12 (doze) meses. Dos preços registrados: A Ata de Registro de Preços consigna os preços totais para as empresas: Lopes Serviços De Comunicação LTDA, CNPJ (08.752.273/0001-02), vencedora de todos os itens com valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão de reais), adjudicados para o fornecedor. Do procedimento vinculado: Pregão Presencial nº. 006/2026 - CPC/SRP. Fundamento legal: Lei Federal nº. 14.133/2021. Observação: A descrição completa do produto encontra- se disponível na Secretaria Municipal de Administração - Órgão Gerenciador da Ata; Data: Novo Aripuanã, 12 de março de 2026. Assinatura: Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho/Prefeito Municipal

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2026 - CPC

A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, torna público que estará reunida na Sala de Reunião da CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 - Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura da sessão do seguinte certame: Objeto: Formação de Registro de Preços para Aquisição de Materiais Odontológicos, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.
Tipo: Menor Preço por Item/Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário.
Data da abertura de envelopes: 27 de março de 2026. Hora: 08:00.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2026 - CPC

OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE Preços para Aquisição de Equipamentos e Mobílias para Saúde, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.
Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário.
Data da abertura de envelopes: 30 de março de 2026. Hora: 08:00.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2026 - CPC

OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM. Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço Unitário. Data da abertura de envelopes: 31 de março de 2026. Hora: 08:00. Regência legal: Lei n 14.133 de abril de 2021. Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 - Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda-feira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal do Município (https://novoaripuana.am.gov.br)	e/ou	Portal	da	Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br). Novo Aripuanã (AM), 16 de março de 2026.

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA
Membro da Comissão de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026
Processo Adm. nº 947/2026
Edital de C.E. Forma de Julgamento: Menor Preço Global; Regime de Execução: Empreitada por Preço Global. A CMC da Prefeitura informa aos interessados que realizará o procedimento licitatório: C.E. nº 003/2026; Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de obras e instalações, para a ampliação de Unidade de atenção especializada em Saúde (Maternidade), no Município. Abertura da Sessão: 31/03/2026 às 10h00min (horário de Brasília), através do endereço eletrônico http://www.licitanet.com.br. O Edital da Concorrência e anexos estarão no site: http://www.licitanet.com.br. Esclarecimentos serão prestados no Email licita.non@gmail.com ou na sala da Comissão, das 08h às 13hs, de segunda a sexta-feira, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte/AM.
Nova Olinda do Norte/AM, 16 de março de 2026.
ELISSELMA FREIRE MAGALHÃES
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato Nº 23/2025
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2025; Origem: Concorrência Eletrônica nº 90001/2025; Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá; Contratada: RM Construserv Ltda; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviço de construção de escola de 6 salas - com quadra - no município - Vila Alterosa Juí; Termo de Convênio nº 201804348-1, Id 3037444; Finalidade do Aditivo: Alteração da Cláusula Terceira (Prazo), subitem 3.2, para prorrogação do prazo de execução por mais 180 dias; Novo Cronograma: O término da execução passa de 13/03/2026 para 09/09/2026; Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, incluindo o prazo de vigência, que permanece inalterado por este instrumento. MARCELO DA CRUZ ALVES - Agente de Contração/Presidente da CPML Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal Na data supra, conforme art. 87 da LOSAI.

B2	Publicações Legais

Manaus, 17 de março de 2026
Edição nº 44.509

PREFEITURA MUNICIPAL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais, e, consoante o art. 74, inciso III, alinea “c”, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
CONSIDERANDO que o serviço contratado é especializado, de natureza singular e com empresas de notória especialização;
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação para Prestação de Serviços de Consultoria e Avaliação de Projetos da Política Nacional ALDIR BLANC – PNAB, para atender a Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO, ainda, que o preço ajustado constante da proposta comercial apresentada está conforme valor geral da Política Nacional ALDIR BLANC – PNAB, compatível com os 5% (cinco por cento) do valor para realização da operacionalização;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo nº 0861/2026 – PMI e Parecer Jurídico nº 127/2026 – PGMI e Parecer Técnico nº 005/2026 – CGMI - INEXIGIBILIDADE;
RESOLVE:
- RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 127/2026-PGMI;
- DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/21, para a contratação da empresa ANAWA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.907.337/0001-29;
- ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor de ANAWA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, com valor total de R$ 40.660,02 (quarenta mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos), constantes na Proposta Comercial apresentada.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE ITACOATIARA, em Itacoatiara, 12 de março de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara/AM

PREFEITURA MUNICIPAL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais, e, fundamentado no art. 74, inciso V, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: “aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha”.
CONSIDERANDO a essencialidade do imóvel para funcionamento da Sede Municipal do PNI (Programa Nacional de Imunização), em Itacoatiara/AM; CONSIDERANDO que o imóvel escolhido se encontra em boas condições de uso, sua localização está próxima às principais vias de trânsito do município e em termos de acessibilidade atende as necessidades, se adequando perfeitamente para o fim a que se pretende; CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 0909/2026 – PMI, Parecer Jurídico nº 128/2026 – PGMI e Parecer Técnico n° 006/2026 – CGMI/PMI - INEXIGIBILIDADE.
RESOLVE:
- RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 128/2026-PGMI;
- DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a locação de imóvel localizado à Rua 15 de Novembro, nº 0316 - Centro, CEP: 69.100-072, Itacoatiara-AM;
- ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade de locação do imóvel pertencente ao Sr. JOSÉ CÉSAR SARUBI, inscrito no CPF nº 336.XXX.XXX-00, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, constantes na Proposta Comercial.
CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE ITACOATIARA, em 12 de março de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara

AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, torna público que estará reunida na Sala de Reunião da CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM, para abertura da sessão do seguinte certame:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2026 - CPC
Objeto: Formação de Registro de Preços para Aquisição de Materiais Odontológicos, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.
Tipo: Menor Preço por Item/Modo de Execução: Empreitada por Preço
Unitário
Data da abertura de envelopes: 27 de março de 2026. Hora: 08:00. PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2026 - CPC
Objeto: Formação de Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos e Mobílias para Saúde, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.
Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço
Unitário
Data da abertura de envelopes: 30 de março de 2026. Hora: 08:00. PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026 - CPC
Objeto: Formação de registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atendimento do Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal, Secretarias e Programas Conexos às Secretarias do Município de Novo Aripuanã/AM.
Tipo: Menor Preço por Item / Modo de Execução: Empreitada por Preço
Unitário
Data da abertura de envelopes: 31 de março de 2026. Hora: 08:00. Regência legal: Lei n° 14.133 de abril de 2021.
Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 – Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda-feira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal do Município (https://novoaripuana.am.gov.br) e/ou Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br).
Novo Aripuanã (AM), 16 de março de 2026.
VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA
Membro da Comissão de Contratação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO
DENIZARD RIVAIL DO AMAZONAS – AEDRIA
CNPJ Nº 84.664.721/0001-96

Convidamos os senhores associados para a reunião de Assembleia Ge- ral Extraordinária, que se realizará no dia 30 de Março de 2026, na sede social, situada na Estrada Torquato Tapajós nº 5.238, Bairro Flores, CEP 69048-660, Manaus – AM, às 10 horas em primeira convocação, e, em se- gunda convocação, às 10:30h horas, com qualquer número de associados, com a seguinte Ordem do Dia:
Discussão, deliberação e aprovação da alteração do Estatuto Social da Associação;
Autorização para registro da alteração estatutária perante Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente e demais órgãos neces- sários;
Assuntos gerais relacionados ao tema.
O que houver.
Diretora-Presidente Vera Lúcia Gomes Serqueira

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-PMI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6028/2025-PMI

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA/AM, no uso de suas
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o teor da ANÁLISE e JULGAMENTO DAS
DOCUMENTAÇÕES, na Sessão Eletrônica na plataforma LICITANET – Licitações Online, nos autos do Processo Administrativo nº 6028/2025-PMI, que tem por objeto a Aquisição de Equipamentos e Triciclos necessários para o fortalecimento do setor primário, visando atender às demandas da produção Agropecuária Familiar, fortalecendo o setor primário e impulsionando o desenvolvimento da cadeia produtiva local; CONSIDERANDO a perfeita regularidade do processo, com atendimento aos princípios legais e normas procedimentais pertinentes, resultando na obtenção de proposta exequível e satisfatória ao interesse público.
R E S O L V E:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto descrito acima em favor das empresas: GEOVANE P DA SILVA LTDA, inscrita sob CNPJ n° 41.126.800/0001-30, arrematante dos ITENS 01, 03, 04, 05 e 06, com o valor total de R$ 662.600,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais); FEITOZAM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, inscrita sob CNPJ n° 48.475.333/0001-01, arrematante do ITEM 02, com o valor total de R$ 672.186,58 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); INDRA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA, inscrita sob CNPJ n° 02.450.409/0001-35,
arrematante do ITEM 07, com o valor total de R$ 13.800,00 (treze mil e
oitocentos reais)
Itacoatiara (AM), 12 de março de 2026. MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito Municipal de Itacoatiara

RAZÃO SOCIAL: NILO TAVARES COUTINHO SA
CGC/CNPJ: 04.561.684/0001-51
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCAÇÃO
Convidam-se os senhores acionistas da Sociedade NILO TAVARES COUTINHO SA, a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar- se na cidade de Manaus, à Av. Guilherme Paraense, n.º 601, Adrianópolis, CEP- 69057-095, no dia 18 de Março de 2026, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Eleição e Posse de Diretoria
Manaus, 17 de Março de 2026.
NILO SERGIO DE LIMA COUTINHO
Acionista Inventariante

ALUMAZON - COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A. CNPJ n° 04.955.456/0001-66. Relatório da Diretoria. Senhores Acionistas: Em cumprimento as disposições estatutárias, submetemos à apreciação de Vossas Senhorias, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2025. Ficamos a disposição dos senhores acionistas, para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários. Manaus, (AM), 31 de Dezembro de 2025. a) A Diretoria.	
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINDO EM 31/12/2025	DRE - Demonstração do Resultado do Exercício	
ATIVO
CICULANTE
Caixa e Equiv. de Caixa
NÃO CIRCULANTE
Emp. e Financiamentos
Imobilizado
Custo de Aquisição Terras
Edificações
Máq. e Equipamentos Móveis e Utensílios Deprec. Acumuladas
TOTAL DO ATIVO	2025	2024	PASSIVO
CIRCULANTE
Obrig. Federais C/ Corr. Acionistas NÃO CIRC.
Emprest. e Financ. UseFerro Ltda PATRIM. LIQUIDO
Cap. Soc. Integ. Res. de Lucros Luc. Prejuízos Acumulados
PASSIVO TOTAL	2025	2024	Discriminação	2025	2024	
	387.163,27	113.386,39		559.478,45	288.858,50	RECEITA BRUTA			
	387.163,27	113.386,39		474.478,45	203.858,50	DE VENDAS	6.128.874,00	5.399.070,13	
	16.994.709,00	16.862.174,49		85.000,00	85.000,00	REC. FINANCEIRAS	572,72	0,13	
	2.678,78	40.564,27		310.545,48	0,00	RECUPERAÇÃO			
	16.992.030,22	16.821.610,22		310.545,48	0,00	DIVERSAS	-	1.570,00	
	57.728.860,81	57.515.835,81		310.545,48	0,00	TOTAL DAS			
	16.865.209,22	16.865.209,22		16.511.848,33	16.686.702,38	RECEITAS	6.129.446,72	5.399.070,13	
	37.628.383,29	37.628.383,29		44.968.105,32	44.968.105,32	CUSTO DE PRODUÇÃO	2.109.656,31	1.258.668,64	
	3.048.341,93	2.835.316,93		40.934.708,95	40.934.708,95	DESPESAS GERAIS	4.194.644,46	4.276.860,58	
	186.926,37	186.926,37				TOTAL DOS CUSTOS			
	-40.736.830,59	-40.694.225,59		-69.390.965,94	-69.216.111,89	E DESPESAS	6.304.300,77	5.535.529,22	
	17.381.872,27	16.975.560,88		17.381.872,26	16.975.560,88	Prejuízo do Exercício	(174.854,05)	(136.459,09)	
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – DMPL EM 31/12/2025	DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (MÉTODO INDIRETO)	
Discriminação	Capital Social
Integralizado 44.968.105,32
-
44.968.105,32	Reserva de
Lucros	Prejuízos
Acumulados	Patrimônio
Líquido		
					DAS ATIVIDADES		
Saldo em 31/12/2024		40.934.708,95	(69.216.111,89)	16.686.702,38	OPERACIONAIS	31/12/2025	
Prejuízo do Exercício 31/12/2025		-	174.854,05	(174.854,05)	SUPERÁV./DÉFICIT		
Total em 31/12/2025		40.934.708,95	174.854,05	16.861.556,43	LÍQUIDO DO EXERCÍCIO	(174.854,05)	
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis dos Exercícios findos em 31 de dezembro de 2025 1 - Contexto Operacional:	(+) Depreciação e Amortização	42.605,00	
A Alumazon-Componentes da Amazônia S/A, sociedade anônima, com sede e foro na cidade de Manaus/AM, teve suas atividades	(=) Superávit/Déficit Ajustado	(117.458,05)	
iniciadas em 06 de agosto de 1985, com prazo de duração indeterminada, com objetivo social de Fabricação de Estruturas Metálicas.	(+/-) Var. Passivos Operac.		
A Alumazon - Componentes da Amazônia S/A, vêm tentando adquirir suas ações, que estão disseminadas no mercado de capitais.	de Curto e Longo Prazo	185.858,50	
2 - Apresentação das Demonstrações Contábeis As Demonstrações Contábeis estão sendo apresentadas de acordo com as práticas	Salários e Encargos	55.740,59	
contábeis aplicáveis às pequenas e médias empresas (NBC TG1000), as quais incluem as disposições emanadas pela Lei das Sociedades	Fornecedores	181.058,62	
por ações. Em concordância com a legislação aplicada e a NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitida e aprovada	Nas Atividades Operacionais	92.998,41	
pelo Conselho Federal de Contabilidade, os demonstrativos contábeis estão apresentados de forma comparativa ao exercício anterior.	Nas Atividades de Financiamento	(40.564,27)	
As principais práticas contábeis aplicadas na preparação destas demonstrações contábeis estão definidas a seguir. Essas práticas vêm	(=) Aum,/Dimin. de Cx. e Equivalente	273.776,87	
sendo aplicadas de modo consistente em todos os exercícios apresentados, salvo disposição em contrário. 3 - Principais Práticas	(+) Sld. Inicial de Cx. e Equivalente	113.386,39	
Contábeis Caixa e Equivalentes de Caixa: Incluem caixa, saldos em conta movimento e aplicações financeiras com vencimento no prazo	(=) Sld. Final de Cx. e Equivalente	387.163,26	
de três meses ou menos a contar da data da contratação e com risco insignificantes de mudança de seu valor de mercado classificadas	(=) Variação do Equivalente de Caixa	273.776,87	
na categoria de ativos financeiros avaliados ao valor justo com contrapartida no resultado. Esses investimentos são avaliados ao custo, acrescidos de juros até a data do balanço. Reconhecimento de receita: É na extensão em que for provável que benefícios econômicos serão gerados para a empresa e quando possa ser mensurada de forma confiável. A receita é mensurada com base no valor justo da contraprestação recebida, excluindo descontos abatimentos e impostos ou encargos sobre vendas A empresa avalia as transações de receitas de acordo com os critérios específicos para determinar se está atuando como agente ou principal em, ao final, concluiu que está atuando como principal em todos os seus contratos de receitas. Os critérios específicos, a seguir, devem também ser satisfeitos antes de haver reconhecimento de receita. A receita de venda de serviços é Reconhecida quando os riscos e benefícios significativos da propriedade dos produtos forem transferidos ao comprador, o que geralmente ocorre na sua entrega. a. Imobilizado: A Empresa optou Por não avaliar o seu ativo imobilizado pelo valor justo com custo atribuído, considerando que: i) o método de custo, deduzido de provisão para perdas é o melhor método para avaliar os ativos imobilizados da Empresa; ii) o ativo imobilizado da Empresa é composto de apenas uma conta relacionada às suas atividades operacionais. A depreciação de bens do imobilizado, é calculada pelo método linear às taxas anuais mencionadas em nota explicativa a seguir, que levam em consideração a vida útil - econômica desses bens. 3 - Riscos A ALUMAZON, através de suas normas e procedimentos de treinamentos e gerenciamentos, Busca manter um ambiente de disciplina e controle, no qual todos os funcionários tenham consciência de suas atribuições e obrigações. A empresa possui exposição aos seguintes riscos:.> Risco de mercado > Risco de crédito
> Risco de liquidez a) Riscos de mercado É o risco de alterações nos preços de mercado, que irão afetar os ganhos da cia., em aluguéis. b) Risco de Crédito É o risco da ALUMAZON
de incorrer em perdas financeiras decorrentes de um cliente, que falhe ao cumprir com suas obrigações contratuais. Esse risco, é principalmente proveniente das contas a receber de clientes.
c) Risco de Liquidez A empresa monitora seu nível de liquidez considerando os fluxos caixa esperados em contrapartida ao montante disponível em caixa e equivalentes de caixa. A gestão desse risco implica manter caixa e equivalentes de caixa, que permitam à empresa de ter capacidade de liquidar suas posições de mercado nos respectivos vencimentos.4. CAPITAL SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO O capital representado por 44.968.105,32 ações nominativas no valor de R$1,00 (hum real), totalmente integralizadas pelos sócios. As ações são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos demais sócios, cabendo em igualdade de condições e preço, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-
las. O sócio que pretenda ceder ou transferir toda ou parte de suas ações, deverá manifestar sua intenção por escrito aos outros sócios, assistindo a estes o prazo de 30 dias para que possam exercer o direito de preferência ou, ainda, optar pela dissolução da sociedade antes mesmo da cessão ou transferência das ações. Belém, 03 de março de 2026	
Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Exercício 2025 Aos Administradores e Diretores ALUMAZON – COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Opinião Examinamos as demonstrações contábeis da ALUMAZON – COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 e as respectivas demonstrações do resultado, demonstrações de mutações do patrimônio líquido e fluxo de caixa para o período findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Em nossa opinião, as demonstrações acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da ALUMAZON – COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A, em 31 de dezembro de 2025, o desempenho de suas operações para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Base para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de Auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação á ALUMAZON – COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Principais assuntos de auditoria Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Outros Assuntos: - Informamos que a entidade apresenta uma incerteza de continuidade operacional, nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse assunto; Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações contábeis A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade ALUMAZON – COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A, continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a Sociedade ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da empresa são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte da uma auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional, e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: * Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. * Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos desta empresa. * Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. * Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da empresa. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a empresa a não mais se manter em continuidade operacional. * Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deva ser comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público. Belém, 06 de março de 2026.
Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo Auditor Independente CNAI Nº-171 Contador CRC/PA 002671/O-3 IBRACON Nº-371 CVM 4677	

Inf: Tel.: (11) 3336-6687 - Ronaldo Milan - Leiloeiro Oficial JUCESP nº 266 Consultar edital completo e detalhado no site  - www.milanleiloes.com.br

EDITAL DE LEILÃO
“LEILÃO ON-LINE”
1ºLEILÃO: 31/03/2026 Às 15h. - 2ºLEILÃO: 02/03/2026 Às 15h
Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, promoverá a venda em Leilão (1º ou 2º) do imóvel abaixo descrito, nas datas, hora e local infracitados, na forma da Lei 9.514/97. Local da realização dos leilões presencias e on-line: Escritório do Leiloeiro, situado na Rua Quatá nº 733 - Vl. Olímpia em São Paulo/SP.Localização do imóvel: MANAUS – AM. BAIRRO TARUMÃ-AÇU. Av. Torquato Tapajós, n°11.901. Apto n°304 do Bloco 10 da Etapa 1 do Cond. Ideal Torquato, c/ direito ao uso de uma vaga de garagem. Área Priv. 45,75m²(apto) e 12,50m²(vaga). Matr. 25.909 do 2°RI Local. Obs.: Ocupada. (AF) 1º Leilão: 31/03/2026, às 15h00. Lance mínimo: R$ 211.989,07 e 2º Leilão: 02/04/2026, às 15h00. Lance mínimo: R$ 134.796,58 (caso não seja arrematado no 1º leilão)Condição de pagamento: à vista, mais comissão de 5% ao Leiloeiro. Da participação on-line: O interessado deverá efetuar o cadastramento prévio perante o Leiloeiro, com até 1 hora de antecedência ao evento. O Fiduciante será comunicado das datas, horários e local de realização dos leilões, para no caso de interesse, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, na forma estabelecida no parágrafo 2º-B do artigo 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de 11/07/2017.

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Manaus, 17 de março de 2026

Edição nº 44.509

Publicações Legais B3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TABATINGA, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO o que estabelece os procedimentos licitatórios, regidos
pelas Leis 14.133/21 e legislações adicionais;
CONSIDERANDO o teor da nota técnica emitida pela Assessoria Jurídica, constante no processo administrativo;
CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer óbice ao referido procedimento licitatório e o que mais consta dos autos do mencionado processo, RATIFICA e HOMOLOGA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 021/2025 destinada a Contratação de empresa para a locação do software GEP – Gestor Escolar, sistema de gestão planejada e avaliação escolar da rede municipal de ensino, com implantação, licenciamento, em conformidade com os artigos 72 e 74, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, em favor da empresa ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.467.975/0001-
73, vencedor do item 01,02.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Tabatinga/AM (AM), 14 de março de 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

E

JORNALISMO QUE INFORMA TRANSFORMA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 06/2025 FME
INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025 DATA DE ASSINATURA: 17/03/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE TABATINGA e a ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ nº 07.467.975/0001-73.
OBJETO: Contratação de empresa para a locação do software GEP – Gestor Escolar, sistema de gestão planejada e avaliação escolar da rede municipal de ensino, com implantação, licenciamento. vencedor dos itens 01,02.
Dotação Orçamentária:
Gestão / Unidade: 04.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa de Trabalho: 12.361.0062.2048.0000 - Manutenção da Rede de
Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.	- Outros serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.
Fonte: 11 – FUNDEB 30%
Fundamento do Ato: Processo Administrativo nº 008/2025 e Lei nº 14.133/2021.
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.
Tabatinga/AM, 17 de março de 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

	COMUNICADO	
Condomínio Residencial Morada dos Pássaros, torna público que recebeu do IPAAM, a Outorga de Uso do Recurso Hídrico n.º 181/18-01 1ª Alteração, que autoriza Captação de água subterrânea por poço tubular, localizado na Av. do Turismo, n° 3269 / Complemento: Alameda Carlos Bonfim, n° 1201, Belvedere dos Pássaros, Ponta Negra, nas coordenadas geográficas 03°02’26,60” S e 60°04’55,20” O, Manaus – AM, com validade de 1.276 dias.

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