ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2026 – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS

Regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 1° de abril de 2021 e suas alterações, Decreto
Municipal n° 037 de 27 de março de 2024, Decreto Municipal nº. 165 de 03 de junho de 2024
e demais legislações complementares.


Tipo:

Modo de Execução:

Objeto:

Processo
Administrativo:

Menor Preço

Empreitada por Preço Unitário

Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de apoio à gestão em saúde,
compreendendo a realização dos exames de análises clínicas através
da adequação de infraestrutura, incluindo equipamentos automatizados
com cessão em comodato, fornecimento de insumos, materiais e
reagentes,,  sistema  de  informação  laboratorial  (LIS)  com
interfaceamento bidirecional e plataforma digital (web e aplicativo) para
acesso aos resultados pelos pacientes, para atender às necessidades
da Rede Básica de Saúde de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o
Termo de Referência.

PP 009/2026

Sessão pública para recebimento das Propostas de preços e dos documentos de

habilitação:

Data:                          23/03/2026

Hora:                        08:00 (Oito horas)

Local:         Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC,
localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo
Aripuanã/AM.


Edital disponível a
partir de:

05/03/2026

Dias, horários e local para leitura ou obtenção deste edital:


Dias:
Horários de:
Local:

Segunda a Sexta-Feira (dias úteis e de expediente)
08:00 às 17:00 horas

Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC,
localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo
Aripuanã/AM.

Aviso de Licitação e Edital divulgado:

Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado do Amazonas, Diário Oficial dos
Municípios do Amazonas

Jornal de Grande Circulação do Comércio e
Portal da Transparência

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2026 - CPC/SRP

O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, através da COMISSÃO PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – CPC leva, ao conhecimento dos interessados
que, da Lei Federal nº. 14.133 de 1° de abril de 2021 e suas alterações, Decreto
Municipal n° 037 de 27 de março de 2024, Decreto Municipal nº. 165 de 03 de junho de
2024 e demais legislações aplicáveis, que fará realizar licitação na modalidade Pregão
Presencial para Formação de Registro de Preços, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, sob o
regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme descrito neste Edital e seus
Anexos, aprovado pela Assessoria Jurídica do Município.

1. DO OBJETO:

Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de apoio à gestão em saúde, compreendendo a realização dos
exames  de  análises  clínicas  através  da  adequação  de  infraestrutura,  incluindo
equipamentos automatizados com cessão em  comodato, fornecimento de insumos,
materiais e reagentes, sistema de informação laboratorial (LIS) com interfaceamento
bidirecional e plataforma digital (web e aplicativo) para acesso aos resultados pelos
pacientes,  para  atender  às  necessidades  da  Rede  Básica  de  Saúde  de  Novo
Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência, de acordo com as especificações
constantes do Termo de Referência.

1.1. O sistema de registro de preços não obriga a aquisição, representando as quantidades
indicadas neste instrumento convocatório apenas uma estimativa da Administração,
podendo esta promover aquisição em unidades de acordo com suas necessidades.

2. DA EXCLUSIVIDADE

2.1. Esta licitação não será exclusiva para a participação de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte e será regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Lei Federal nº. 147 de 07 de agosto de 2014, e, subsidiariamente na Lei Federal nº. 14.133,
de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e demais legislações complementares.

3. LOCAL E DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

3.1. Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC, localizada na
Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

3.2. Limite para recebimento das propostas: dia 23 de março de 2026, às 08:00 horas.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

3.3. Início da sessão: dia 23 de março de 2026, às 08:00 horas.

3.4. Tempo de disputa: A fase de lances será de, pelo menos, 05 (cinco) minutos para
cada item.

3.5. Será sempre considerado o horário de Manaus (AM) para todas as indicações de tempo
constantes neste edital.

3.6. O Edital poderá ser retirado no endereço supracitado e a empresa deverá entregar o
recibo de retirada do edital.

3.7. O Edital também poderá ser disponibilizado por meio digital, tais como pendrive ou CD-
ROM, desde que o licitante compareça na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã,
localizada na Avenida 16 de Fevereiro - Centro ou no endereço supramencionado, com os
referidos meios para a gravação.

3.8. Fica expressamente vedada a apresentação de documentos impressos em papel
ofício A4 frente e verso pelas licitantes, devendo ser carimbado o verso da folha com
o carimbo " em branco" pelo servidor recebedor do documento.

3.9. ATENÇÃO: tendo em vista as quantidades de itens, solicitamos que as empresas
façam suas propostas utilizando preferencialmente o excel e as apresentem em
CD/PENDRIVE no dia da sessão.

3.10. A realização do presente certame sob a forma presencial fundamenta-se na exceção
prevista no Art. 17, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, motivada pelos seguintes óbices de
ordem técnica e logística inerentes à localidade de Novo Aripuanã/AM:

3.10.1. O município de Novo Aripuanã apresenta notória precariedade e instabilidade
nos serviços de transmissão de dados e conectividade à rede mundial de computadores
(Internet). A dependência exclusiva de conexões via satélite ou rádio, sujeitas a
frequentes interrupções, inviabiliza a garantia de estabilidade necessária para a
condução de um pregão eletrônico sem o risco de quedas sistêmicas durante a etapa
de lances.

3.10.2.  A ocorrência de falhas técnicas na conexão local poderia ocasionar o
encerramento prematuro de itens ou a impossibilidade de participação de interessados
no ambiente virtual, comprometendo a ampla disputa e a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública.

3.10.3.  Diante do isolamento geográfico da região, a sessão presencial assegura a
continuidade do ato administrativo em tempo real, permitindo a análise imediata de
amostras e documentos físicos, quando necessário, sem os atrasos decorrentes de
falhas de upload de arquivos pesados em portais eletrônicos.

3.11. Em estrito cumprimento ao Art. 17, § 5º da Lei nº 14.133/2021, a Administração
Municipal garante que a sessão pública do pregão será integralmente gravada em áudio e
vídeo.

3.11.1. A gravação será juntada aos autos do processo licitatório após o encerramento
da sessão, permanecendo à disposição para consulta dos órgãos de controle e dos

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

demais licitantes.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:

4.1. Participarão deste Pregão todas as empresas comerciais registradas na Junta
Comercial que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem
a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de
classificação das propostas, constante neste Edital e seus Anexos.

4.1.1. A verificação da compatibilidade do objeto da contratação com a atividade da
licitante dar-se-á na fase de Habilitação.

4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:

4.2.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

4.2.2. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público
vinculado aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, à CPC ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVO ARIPUANÃ;

4.2.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas
aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que
não agem representando interesse econômico em comum;

4.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.2.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial,
recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação (conforme Lei nº
11.101/05);

4.2.6. Empresa suspensa de participar de licitação com a Prefeitura de Novo Aripuanã,
durante o prazo da sanção aplicada;

4.2.7. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida sua reabilitação;

4.2.8. Empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal, durante o
prazo da sanção aplicada;

4.2.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

4.2.10. Não será admitida nesta licitação a participação de: "§ Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

746/2014-TCU-Plenário)."

5. DA VISTORIA:

5.1. Os licitantes deverão realizar vistoria obrigatória nas unidades de saúde do Município
de Novo Aripuanã, previamente à habilitação, para verificar a existência de estrutura física
e demais condições necessárias à execução do objeto deste edital.

5.2. A exigência de realização de vistoria técnica prévia pelas licitantes interessadas em
participar do certame justifica-se em razão da complexidade e das especificidades do
objeto da contratação, que consiste na prestação de serviços de apoio à gestão em saúde,
compreendendo a realização de exames de análises clínicas mediante adequação de
infraestrutura física, disponibilização de equipamentos automatizados em regime de
comodato, fornecimento contínuo de insumos, materiais e reagentes, bem como a
implantação e integração de sistema de informação laboratorial (LIS) com interfaceamento
bidirecional e disponibilização de plataforma digital para acesso aos resultados pelos
pacientes.

5.3. Considerando que os serviços serão executados nas unidades da Rede Básica de
Saúde do Município de Novo Aripuanã/AM, faz-se necessária a verificação in loco das
condições estruturais existentes, tais como disponibilidade de espaço físico, condições
elétricas,  rede  lógica,  adequação  para  instalação  de  equipamentos  laboratoriais
automatizados,  bem  como  aspectos  logísticos  relacionados  ao  fluxo  de  coleta,
armazenamento                                                e processamento das amostras.

5.4. A vistoria técnica possibilitará que as licitantes tenham pleno conhecimento das
condições reais dos locais onde os serviços serão prestados, permitindo a correta
avaliação dos custos envolvidos na execução contratual, especialmente quanto à
adequação de infraestrutura, instalação de equipamentos, integração de sistemas e
organização do fluxo operacional das análises clínicas.

5.5. Tal medida visa assegurar maior precisão na elaboração das propostas, evitando a
ocorrência de equívocos decorrentes do desconhecimento das condições locais, os quais
poderiam comprometer a adequada execução dos serviços ou resultar em pedidos
posteriores de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ressalta-se que a vistoria
técnica não tem caráter restritivo à competitividade, constituindo medida de cautela
administrativa destinada a garantir que as licitantes tenham pleno conhecimento das
condições de execução do objeto, contribuindo para a seleção da proposta mais vantajosa
para  a  Administração  Pública,  em  observância  aos  princípios  da  eficiência,  do
planejamento e da segurança da contratação, previstos na Lei nº 14.133/2021.

5.6. O agendamento da vistoria deverá ser solicitado à Comissão de Licitação com
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. A vistoria será registrada em declaração
emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, e assinada pelo Secretário da pasta, devendo
o licitante apresentar o documento na sessão de habilitação, a não apresentação do
respectivo documento comprobatório implicará na inabilitação automática do licitante.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

6. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:

6.1. O procedimento licitatório será realizado em sessão pública e obedecerá, integralmente,
às disposições da Lei Complementar nº 123/2006, e, subsidiariamente, às normas da Lei
14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

7. DO CREDENCIAMENTO:

7.1. A licitante que desejar participar do certame deverá fazer-se representar por
representante apresentando, inicialmente em separado dos envelopes, documento que o
credencie a participar desta licitação e a responder por sua representada, devendo, ainda,

identificar-se civilmente exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente
com foto.

7.1.1. O credenciamento far-se-á, no dia, horário e local estabelecidos neste Edital, por
meio de:

a) instrumento  particular  de  credencial,  com  firma  reconhecida  em  Cartório
competente, no qual conste expresso poder para formular ofertas e lances de
preços verbais, dá descontos, assinar atas e planilhas e praticar todos os demais
atos pertinentes ao certame, em nome do proponente/outorgante, conforme Anexo
X, ou

b) por instrumento público (procuração cartorária) com poderes expressos para
formular ofertas e lances de preços verbais, dá descontos, assinar atas e
planilhas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

7.1.1.1. O documento de credenciamento deverá ser subscrito por sócio(s) ou
representante(s) legalmente instituído(s) pelo Contrato ou Estatuto Social, no qual
estejam expressos poderes para individualmente exercer direitos e assumir
obrigações em nome da empresa e acompanhada do respectivo Contrato ou
Estatuto Social.

7.1.2. Em caso de credenciamento por procurador ou em caso de substabelecimento é
obrigatória a apresentação da Procuração original que concede poderes ao Outorgado,
também acompanhado do instrumento de constituição da empresa, conforme exigido no
item 7.1.1.1.

7.1.3. No caso de representação por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da
empresa proponente, a condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de
documento de identificação civil, acompanhado do respectivo Contrato ou Estatuto
Social, no qual estejam expressos seus poderes para individualmente exercer
direito e assumir obrigações em nome da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

7.1.4. O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção
dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará
a formulação de lances verbais e a manifestação de intenção de recorrer por parte do
interessado, bem como de quaisquer atos relativos a presente licitação para os quais
seja exigida a presença de representante legal da empresa.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:

8.1. A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de
Preços e os Documentos de Habilitação será dirigida por Pregoeiro (a) e realizada de

acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no
local, data e horário, já determinados.

8.1.1. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados
em 02 (dois) envelopes distintos e fechados, contendo os seguintes sobrescritos:


COMISSÃO PERMANENTE DE
CONTRATAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2026 -
CPC/SRP

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE
PREÇOS

COMISSÃO PERMANENTE DE
CONTRATAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2026 -
CPC/SRP

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE “B” - DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO

8.2. Antes do início da sessão, os interessados deverão apresentar, fora dos envelopes
contendo a proposta escrita e o documento de habilitação, documentos que comprovem:

8.2.1. Poderes para formulação de lances verbais e prática dos demais atos do
certame, sob pena de impedimento de participação no Pregão (item exigido no
Credenciamento);

8.2.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sob pena de
exclusão do certame (conforme Anexo IV);

8.2.3. Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do
Anexo XIII deste Edital, em atendimento à Instrução Normativa n°. 02, de 16/09/2009,
oriunda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Anexo I da Portaria
da Secretaria de Direito Econômico n°. 51, de 03/07/2010 e à meta estabelecida pela
Declaração de Brasília no 2º Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis –
ENACC, para efeito do cumprimento.

8.3. Uma vez entregues os credenciamentos e identificadas todas as proponentes
presentes, não será permitida a participação de retardatários, desde que aberta uma das

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

propostas.

8.4. Após a abertura da sessão o interessado, por seu representante legal, apresentará e
entregará os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação,
procedendo-se à imediata abertura dos envelopes de propostas de preços e à
verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste Edital.

8.5. Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante estiver
superior ao orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o), antes de desclassificar o licitante
deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender do tipo de
licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela

Administração, a(o) Pregoeira(o) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela
Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação
em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse,
a licitação será dada como fracassada.

8.6. As licitantes que se enquadrarem nas normas da Lei Complementar nº 123/06 e
desejarem usufruir os benefícios da Lei direcionados às microempresas e as empresas de
pequeno porte deverão apresentar declaração conforme disposto no Anexo V deste Edital
acompanhada de certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, demonstrando e
comprovando sua atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme
art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do DNRC.

8.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de
pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

9. DA PROPOSTA:

9.1. As propostas comerciais deverão ser apresentadas em envelope próprio, fechado,
obedecendo a data e horários estabelecidos no item 3.

9.2. A proposta de preço da empresa licitante deverá conter os seguintes elementos:

a) Nome da proponente, endereço e CNPJ;

b) Número do Pregão;

c) Descrição de forma clara dos materiais, devendo informar a marca e no que couber
informar também o modelo;

d) Preço unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo, com apenas duas
casas decimais depois da vírgula, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de
qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes,
deslocamento, equipamentos, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou
indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação, inclusive alimentação de
funcionário da contratada, observada a legislação vigente;

e) Informações de agência e número de conta do Licitante, onde serão efetuados os
pagamentos do objeto, caso seja vencedor.

f) A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de
abertura do envelope “proposta”. Se a proposta não informar este prazo, será esta a
validade considerada.

9.3. Havendo divergência entre valores unitários e valores totais, prevalecerão os valores
unitários. Havendo divergência entre valores numéricos e valores por extenso, prevalecerão
os valores por extenso.

9.4. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente
nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95),
discriminados por item, em algarismo (unitário e total). Nos valores propostos estarão
inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,
comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

9.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos
da empresa nos últimos doze meses.

9.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

9.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital,
sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o
julgamento, ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.

9.9.  A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem
como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em
quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.

9.10. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos
pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os itens serem fornecidos
sem ônus adicionais.

9.11. Deverá constar na proposta ou em anexo à ela declaração de que sua proposta
comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
de entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de
1 de abril de 2021, conforme modelo constante no Anexo XIV – Declaração de que suas
propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento
dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas,
nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.12. A não apresentação das DECLARAÇÕES/INFORMAÇÕES mencionadas acima
ensejará na desclassificação do licitante.

9.13. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja
com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação
dos termos originais. Serão corrigidas automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de
soma e/ou multiplicação. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o Menor Preço
por Item.

9.14. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos
contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o
devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a
adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso
IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa
contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de
superfaturamento por sobre-preço na execução do contrato.

9.15. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

9.16. O fornecimento poderá ser solicitado pela Secretaria Municipal de Administração ou
por seus órgãos vinculados.

9.17. A proposta de preços com a devida recomposição dos custos unitários decorrentes da
diminuição dos valores na fase de lances deverá ser reformulada e apresentada à Comissão
Permanente de Contratação do Poder Executivo no prazo de até 48 (quarenta e oito)
horas, contados da divulgação do resultado.

9.18. Juntamente com as propostas deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

Contratação toda e qualquer documentação atinente à aceitabilidade da proposta e as
documentações porventura exigidas, sob pena de desclassificação.

9.19. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá
declarar (Anexo V) que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006,
para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

10.1.  A(o)  Pregoeira(o)  verificará  as  propostas  apresentadas  e  desclassificará,
motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos
neste Edital.

10.2. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

10.3. Serão desclassificadas as propostas que:

10.3.1. Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços de mercado.

10.3.2. Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos e sejam omissas ou
apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

10.3.3. Com preços excessivos, assim considerados aqueles cujo valor seja superior ao
estimado pela Administração Municipal.

10.3.4. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, em termos análogos
aos do art. 59, inciso III, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

10.3.5. A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de
validade da proposta, não será objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão
ser revistos, para fins de oferta de lances.

10.3.6. Se a Proposta de Preços não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a(o) Pregoeira(o) considerará a
proposta desclassificada.

10.4. A classificação das propostas será pelo critério do Menor Preço Por Item, observados
os prazos máximos para o material, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de
qualidade definidos neste Edital.

10.4.1. Concluída a fase de classificação, a(o) Pregoeira(o) dará início à etapa de
oferecimento verbal de lances pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma
sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES:

11.1. Poderão ofertar lances, as licitantes detentoras das propostas aceitáveis, nos termos
deste edital, e que apresentarem propostas comerciais em até 10% (dez por cento)
superiores ao valor da menor proposta ofertada, em se considerando o valor de cada item
especificamente, para o início da etapa competitiva.

11.2. Quando não for possível obter-se, pelo menos 03 (três) propostas escritas de preços,
que atendam às condições do item anterior, serão classificadas as melhores propostas de
preços subsequentes, até o máximo de 3 (três), a fim de que seja iniciada a etapa
competitiva do certame, com o oferecimento de lances verbais por parte dos licitantes.

11.3. Após a abertura da etapa competitiva, e observado o disposto no item anterior, as
licitantes poderão formular lances verbais, de modo sucessivo, em valores distintos e
decrescentes, considerando-se o menor preço por item, iniciando-se, sempre, pelo autor da
proposta classificada com o maior valor e seguindo-se sucessivamente.

11.3.1. No caso de igualdade nos valores entre duas ou mais propostas escritas,
quando da abertura do envelope, a(o) Pregoeira(o) obrigatoriamente efetuará sorteio na
própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição
da ordem de lances verbais

11.3.2. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que for ofertado pelo primeiro licitante e registrado em primeiro lugar.

11.3.3. O valor global da proposta não poderá ultrapassar os valores descritos na
planilha de preços máximos admissíveis da Administração, nem tampouco o valor do último
menor lance ofertado, sob pena de imediata desclassificação da licitante.

11.3.4. Dos lances ofertados, e registrados na ata da sessão pública, não caberá
retratação, sendo de total responsabilidade da licitante que o ofertou, não lhe cabendo o
direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

11.3.5. A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pela(o)
Pregoeira(o), assim como o silêncio do representante do proponente, até a terceira
chamada da(o) Pregoeira(o), importará na perda do direito de apresentar novos lances
verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante.

11.4. Quando houver apenas uma proposta escrita ou não forem formulados lances
oralmente, a(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com o representante do
proponente para que verifique a possibilidade de obtenção de um melhor preço. O licitante
vencedor, que não apresentar lances, não estará obrigado a diminuir seu valor caso este
esteja dentro do valor orçado pela Administração.

 11.5. Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante  

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

estiver superior ao orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o), antes de desclassificar o
licitante deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender do
tipo de licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela
Administração, a(o) Pregoeira(o) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela
Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação
em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse,
a licitação será dada como fracassada.

11.6. A regra de sorteio, disposta no ITEM 11.3.1, também é válida quando houver empate
entre duas ou mais propostas e as licitantes não quiserem ofertar lances verbais.

11.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências
deste Edital - especialmente as contidas no ITEM 09 deste Edital - e/ou consignarem preços
inexequíveis ou excessivos para a Administração.

11.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma
do parágrafo 2º do art. 42 da Lei 14.133/2021, para efeito de comprovação de sua
exequibilidade.

11.9. Será declarada vencedora, após encerrada a fase de lances, a proposta que oferecer
o menor preço por item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais
despesas decorrentes da execução do objeto.

11.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades da Lei.

12. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI
COMPLEMENTAR 123/2006:

12.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada
por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou
empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à
proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

12.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá,
no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante
mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.

12.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada, na forma da sub-condição anterior, e havendo outros licitantes que se
enquadram na condição prevista no item 12.1, estes serão convocados, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

12.1.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos
decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

13. DA NEGOCIAÇÃO:

13.1. A(o) Pregoeira(o) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que
tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor
estimado para a contratação.

13.1.1. A negociação será realizada verbalmente, podendo ser acompanhada pelas
demais licitantes.

14. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:

14.1.  A(o)  Pregoeira(o)  examinará  a  proposta  mais  bem  classificada  quanto  à
compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, a compatibilidade da proposta com
as especificações técnicas do objeto, os prazos máximos para fornecimento e os
parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital.

14.1.1. A(o) Pregoeira(o) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro
de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para
orientar sua decisão.

14.1.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital,
inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

14.1.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais
e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parte ou à
totalidade de remuneração.

14.1.4. A(o) Pregoeira(o) poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a
planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os
preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela
Prefeitura.

14.2. A(o) Pregoeira(o) fixará prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da divulgação
do resultado, para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance.

14.2.1. Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser
encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis,

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

contado da solicitação da(o) Pregoeira(o), à Sala de Reunião da Comissão
Permanente de Contratação - CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 -
Centro, Novo Aripuanã/AM.

14.2.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação
indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste
edital.

15. DA HABILITAÇÃO:

15.1. As empresas apresentarão os seguintes Documentos de Habilitação, em única via,
conforme condições a seguir:

15.2. Para COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA serão exigidos:

15.2.1. Registro comercial em se tratando de empresa individual;

15.2.1.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da
Condição  de  Microempreendedor  Individual  -  CCMEI,  cuja  aceitação  ficará
condicionada    à    verificação    da    autenticidade    no    sítio
www.portaldoempreendedor.gov.br.

15.2.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
comprobatório de seus administradores.

15.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com suas alterações (se
houver) ou com a última alteração social consolidada, devidamente registrado na Junta
Comercial, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações e dos
documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.

15.2.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência.

15.2.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores.

15.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

15.2.6.  Os  documentos  indicados  nos  itens  15.2.1.  a  15.2.4.  deverão  estar
acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles
deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza
ou compatível com o objeto deste Pregão.

15.3. Para COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA serão

exigidos:

15.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

15.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual.

15.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão
Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União,
administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via Internet,
no original;

15.3.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa
Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento
dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

15.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da
proponente em validade;

15.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da
proponente, em validade;

15.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT expedida pela Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

15.3.7.1.  Declaração de Cumprimento da Reserva de Cargos: Declaração formal
de que atende aos requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (cota para pessoas com
deficiência ou reabilitadas) e do art. 429 da CLT (cota para aprendizes).

15.3.8. As certidões e certificado referidos nos itens 15.3.3. a 15.3.7. deverão ter
validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva
do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos).

15.4. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua
validade mediante simples consulta “online” ao cadastro emissor respectivo pela(o)
Pregoeira(o).

15.5. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão
emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos,

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

contados da data de emissão.

15.6. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será avaliada através dos seguintes
documentos:

15.6.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor,
nos termos do artigo 69, caput, inciso II da Lei № 14.133/2021.

15.6.1.1. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser
apresentada Certidão emitida pelo Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do
domicílio ou da sede do licitante.

15.6.2. Cópia do Balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais exigíveis,
apresentado na forma da lei, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/21;

15.6.3. Cópia da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa aos dois
últimos exercícios sociais exigíveis, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/21,
apresentado na forma da lei;

15.6.3.1. Os documentos exigidos nos itens 15.6.2 e 15.6.3 deverão comprovar a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados ha mais de 3
(três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação,
ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI,
publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha
substituir. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá,
obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta
Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº
6.404/76.

15.6.4. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis assim apresentados:

15.6.4.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):

- publicados em Diário Oficial; ou

- publicados em jornal de grande circulação; ou

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da
licitante.

15.6.4.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocopia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de
Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da
licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- por fotocopia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados
ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

15.6.4.3. Sociedade criada no exercício em curso:

- fotocopia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicilio da licitante;

15.6.4.4. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar
assinados  por  Contador  ou  por  outro  profissional equivalente,  devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

15.6.5. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração,
com base no balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional
devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro:

Ativo  Circulante  +  Realizável  a  Longo  Prazo
LG  =         

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

15.6.5.1. A fórmula deverá estar devidamente aplicada em memorial de cálculos
juntado ao Balanço e deverá apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultante da
aplicação;

15.6.5.2. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de
efetuar os cálculos;

15.6.5.3. Se necessária a atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser
apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo
correspondente

15.6.6. A licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço,
deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e
patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção
de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula abaixo:

Ativo Total

SG    =                         

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

15.6.7. Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento)
do valor máximo estimado, admitida a sua atualização para esta data, através de
índices oficiais, mediante declaração do próprio licitante, acompanhada da respectiva
memória de cálculo, mediante demonstração contábil, sob pena de desclassificação.

15.6.8.  O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir

acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista
que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para
recebimento das propostas.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

15.6.8.1.  Também será aceito documento que comprove a regularidade do
profissional na data-base das demonstrações contábeis.

15.6.8.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis
poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte
do(a) Pregoeiro(a) ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão.

15.7. A CAPACIDADE TÉCNICA será comprovada pelos seguintes documentos:

15.7.1. 01 (um) ou mais atestados ou declarações de Aptidão Técnica (conforme Anexo
XI), emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o
licitante exerceu o fornecimento compatível em características e quantidades ao objeto
da licitação.

15.7.1.1.  Os  Atestados  deverão  comprovar  a  boa  e  regular  execução  do
fornecimento ao objeto do Edital e seus anexos, em condições compatíveis dos
produtos e prazos de acordo com o Termo de Referência.

15.7.1.2. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos
julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação,
destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) que o
interessado forneceu anteriormente, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
quantidade que está propondo neste certame.

15.7.1.3. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão)
ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do
órgão.

15.7.1.4. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme
com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação,
mediante decisão motivada da(o) Pregoeira(o).

15.7.2.    Licença de Funcionamento (LF) estadual e/ou municipal emitida pela
Vigilância Sanitária Local (Alvará Sanitário) ou protocolo de solicitação da LF
autenticado, de acordo com a legislação vigente, acompanhado da licença sanitária
se estiver vencida, explicitando claramente as atividades a serem exercidas pela
empresa, sendo estas(s) compatível(is) com o objeto da licitação ou DECLARAÇÃO
emitida pela Vigilância Sanitária Local.

15.7.3.    Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ou cópia legível da publicação no D.O.U. -,
explicitando claramente as atividades a serem exercidas pela empresa, devendo
constar, no mínimo, os processos de armazenagem e/ou distribuição e transporte;

15.7.3.1.   Caso a empresa não possua como atividade o transporte, deverá
apresentar a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da terceirizada para
tanto, com base no que estabelece o Art. 3° da Resolução da Diretoria Colegiada –

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

RDC n. 16/2014 – ANVISA;

15.7.3.2.   Para  comprovação  da  terceirização,  deverá  ser  apresentado,
juntamente com a AFE da terceirizada, o contrato de prestação de serviços
celebrado com a referida, para execução da atividade, ou instrumento equivalente
(termo de compromisso, DECLARAÇÃO da terceirizada etc.);

15.7.4.    Comprovante de participação dos assessores técnicos e científicos
envolvidos na execução dos serviços em treinamento com a fabricante dos
equipamentos ofertados, nos últimos dois anos;

15.7.5.  Certidão atualizada, de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica no
Conselho Regional de Engenharia Agronomia – CREA/AM, em razão das atividades
de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos. Em se tratando de
empresa não registrada no CREA do Estado do Amazonas, esta deverá apresentar a
certidão de registro e quitação do CREA de origem;

15.7.6.    Certidão de Regularidade, expedido pelo Conselho Regional de
Farmácia do Estado onde for domiciliado o licitante, com a indicação do responsável
técnico, devidamente válido na forma da legislação específica vigente.

15.7.7.     Catálogos Técnicos (Folders) e Manuais de Operação: Documentos
originais  do  fabricante  (em  português  ou  acompanhados  de  tradução
juramentada/simples, se aceito pelo edital) que comprovem inequivocamente as
características exigidas, tais como: velocidade nominal, metodologias analíticas,
dimensões e requisitos de instalação.

15.7.8.    Registro ANVISA: Cópia do registro vigente na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária de todos os equipamentos e insumos ofertados.

15.7.9.    Bulas Técnicas: Instruções de uso que demonstrem a metodologia,
estabilidade do reagente, linearidade e sensibilidade analítica.

15.7.10.   FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos):
Para todos os reagentes químicos, conforme norma ABNT NBR 14725.

15.8. OUTROS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

15.8.1. Exigir-se-á, ainda, os seguintes documentos:

15.8.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará,
sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em
cumprimento com o artigo 7º XXXIII da Constituição Federal (conforme Anexo VI).

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

15.8.1.2. Declaração expressa do proponente de que recebeu o edital e todos os
documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações
necessárias à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento
do objeto da licitação (conforme Anexo VII).

15.8.1.3. Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações
apresentados são fiéis e verdadeiros (conforme Anexo VIII).

15.8.1.4. Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos
impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (conforme Anexo IX).

15.8.1.5. A Comissão deve promover consulta no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - Ceis, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet da(s) empresa(s) participante(s) do certame.

16. DA CONSULTA DE SANÇÕES IMPEDITIVAS:

16.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b)  Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis  por  Atos  de  Improbidade
Administrativa,   mantido   pelo   Conselho   Nacional   de   Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

16.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

16.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como
inabilitado, por falta de condição de participação

17. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

17.1. Conforme disposto no art. 113, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a autenticação de
documentos em cartório não é obrigatória para a participação na presente licitação, exceto
nos casos específicos previstos em lei ou quando exigido por norma legal aplicável à
espécie. No entanto, caso o licitante opte por autenticar os documentos apresentados, tal
prática será admitida, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no
edital.

17.1.1. Ressalta-se que, independentemente da autenticação, caberá ao licitante a
responsabilidade pela veracidade e autenticidade das informações e documentos
entregues, sujeitando-se às sanções legais em caso de falsidade ou irregularidade. A
administração poderá, a qualquer momento, solicitar a exibição dos originais para fins
de conferência e validação das cópias apresentadas.

17.1.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.

17.1.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

17.1.4. A Comissão Permanente de Contratação reserva-se o direito de solicitar o
original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

17.2. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser
entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor
Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e
Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa,
também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório
de Títulos e Documentos.

17.3. As declarações relacionadas neste Edital deverão estar emitidas em papeis timbrados
dos                                              Órgãos ou Empresas que as expediram.

17.4. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 2, deverão,
de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste
Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferencia e exame correspondente.

17.5. A Comissão Permanente de Contratação não aceitará, em hipótese alguma,
modificações nas condições da proposta sob alegação de insuficiência de dados e
informações sobre as condições de execução do fornecimento, bem como de qualquer falha
na obtenção dos dados ou na verificação das condições.

17.6. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão demonstrar exatidão
no nome do proponente, no número do CNPJ e no endereço firmado.

17.6.1. Se o proponente for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz.

17.6.2. Se o proponente for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

17.7. No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que

COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz e vice-versa.

17.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, A(o) Pregoeira(o) considerará o proponente
INABILITADO.

17.8.1. Toda a documentação de habilitação deve estar válida à data de início da
sessão, prevista no item 3.

17.9. O Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de
Contratação do Município de Novo Aripuanã, em validade, substitui a documentação
referente à Habilitação Jurídica.

17.9.1.  Caso a licitante  não  possua  o  CRC,  deverá  apresentar  as  demais
documentações exigidas neste Edital.

17.10. A(o) Pregoeira(o) poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

17.11.  Os  documentos  remetidos  através  de  meio  eletrônico,  endereço:
licitaaripuanã@outlook.com  deverão  ser  encaminhados  em  original  ou  por  cópia
autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da(o) Pregoeira(o), à
Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, na Prefeitura do
Município de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73, Centro,
Novo Aripuanã/AM ou na Representação Municipal de Novo Aripuanã, localizada na
Rua Barão de Jaceguai, nº. 16, Parque das Laranjeiras, Bairro de Flores, Manaus/AM.

17.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma
restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

17.13. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na sub-condição anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, e facultará a(o) Pregoeira(o) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação.

17.14. Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências
de  habilitação,  a(o)  Pregoeira(o)  examinará  a  proposta  subsequente  e  assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a
este edital.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

17.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será
declarada vencedora.

18. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES:

18.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer
pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante
petição.

18.2. As impugnações aos termos do edital devem ser encaminhadas tempestivamente ao
endereço da Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC,
localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

18.3. A(o) Pregoeira(o), auxiliado pela equipe de apoio, decidirá sobre a petição no prazo
de até 24 (vinte e quatro) horas.

18.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a
formulação das propostas.

18.5. Os pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos a(o) Pregoeira(o) e enviados, até 3
(três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, ao endereço da
Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, situada na Sala de Reunião da
Comissão Permanente de Contratação – CPC, na Prefeitura do Município de Novo
Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

18.6. A(o) Pregoeira(o) responderá os pedidos de esclarecimentos ou providências por meio
de Ofício-Circular, que poderão ser consultados na sede da Comissão.

18.7.  Qualquer  licitante  poderá  manifestar  motivadamente  intenção  de  recorrer
imediatamente após a declaração do vencedor, devendo as razões de manifestação de
intenção dos recursos serem encaminhadas no prazo de 03 (três) dias, contados da
lavratura da Ata.

18.7.1. As razões do recurso devem guardar identidade com os motivos expostos ao
final da sessão do pregão e devem ser encaminhadas tempestivamente ao endereço da
Comissão Permanente de Contratação, situada na Prefeitura do Município de Novo
Aripuanã,  localizada na  Avenida  16  de  Fevereiro, nº  73  -  Centro,  Novo
Aripuanã/AM.

18.8. Os demais licitantes ficarão intimados a apresentar contrarrazões desde o momento
em que o recorrente manifestar sua intenção de recurso.

18.8.1.  As contrarrazões devem ser encaminhadas ao endereço da Comissão
Permanente de Contratação, indicado no item 18.7.1, no prazo de 3 (três) dias contados

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

do término para apresentação das razões do recurso.

18.8.2. Para tomar ciência das razões do recurso, os demais licitantes poderão solicitar,
inclusive via e-mail, que a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo -
CPC lhe encaminhe as alegações do recorrente.

18.9. Os licitantes podem solicitar que a Comissão Permanente de Contratação do Poder
Executivo - CPC lhe encaminhe o resultado do julgamento do recurso.

18.10. A sessão pública do pregão só estará concluída após declarado o vencedor do
certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso.

18.11. Compete ao Agente de Contratação da CPC decidir os recursos contra atos da(o)
Pregoeira(o) no prazo de 3 (três) dias úteis.

18.12. A falta de manifestação imediata motivada do licitante importará a decadência do
direito de recurso, devendo a(o) Pregoeira(o) consignar tal situação em ata.

18.13. O não oferecimento de razões no prazo do item 18.7 fará deserto o recurso.

18.14. O recurso contra a decisão da(o) Pregoeira(o) terá efeito suspensivo.

18.14.1. A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo implica
suspensão da fluência do prazo de validade das propostas.

18.15. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento, devendo a decisão mencioná-los expressamente, cabendo à autoridade
designar dia e hora para repetição dos atos, se for o caso.

19. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

19.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela(o) Pregoeira(o), salvo quando houver
recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para a
homologação.

19.1.1. A(o) Pregoeira(o) deverá, quando for o caso, determinar o fracasso da licitação.

19.1.2. O objeto deste Pregão será adjudicado ao vencedor de cada item.

19.2. A(o) Pregoeira(o) fará encaminhar o processo à autoridade competente para
homologação do procedimento e, consequente, elaboração da Ata de Registro de Preços.

19.3. A Secretaria Municipal de Administração, através da CPC, deverá elaborar a Ata de
Registro de Preços, na forma da minuta anexa a este Edital.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

19.4. Homologado o resultado, o adjudicatário será convocado a comparecer, no prazo de 5
(cinco) dias, para assinar a Ata de Registro de Preços, devendo manter as mesmas
condições de habilitação exibidas na licitação, sob pena de aplicação das penalidades
previstas neste edital.

19.4.1. Se o vencedor do certame não apresentar situação regular no ato da assinatura
da ata, ou recusar-se a assiná-la será convocado outro licitante, observada a ordem de
classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUA VIGÊNCIA:

20.1. A Administração Municipal, através do Órgão Gerenciador, convocará o licitante
vencedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da convocação, assinar
a Ata de Registro de Preços.

20.2. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a
Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem
fornecer o(s) respectivo(s) fornecimento pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de
classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços.

20.3. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser
prorrogado, uma única vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito
pelo Município.

20.3.1. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar
a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste edital
e seus anexos, a(o) Pregoeira(o) poderá, mantida a ordem de classificação, negociar
com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro.

20.4. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso
de fornecimento.

20.5. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da
data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, admitindo
prorrogações.

20.6. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens

registrados,  cabendo  ao  órgão  gerenciador  promover  as  negociações  junto  aos
fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d, do inciso II, caput do art. 124
da Lei nº 14.133/21.

20.7. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

20.8. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade

20.9. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação original.

20.10. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor
não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

20.10.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra
antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

20.10.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de
negociação.

20.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à
revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da
contratação mais vantajosa.

20.12. DO CANCELAMENTO:

20.12.1. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata de Registro
de Preços e iniciar outro processo licitatório.

20.13. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:

20.13.1. O fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as
exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força
maior;

20.13.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da
elevação  dos  preços  de mercado, dos  insumos  que  compõem  o  custo  das
aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

20.13.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados, o
fornecedor poderá negociar com o órgão gerenciador visando à adequação dos preços
registrados ao valor de mercado.

20.14. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de
Preço, quando:

20.14.1. O fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de
este se tornar superior aos praticados no mercado;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

20.14.2. O fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação
técnica exigida no processo licitatório;

20.14.3. Houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

20.14.4. Não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.14.5. O fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo
estabelecido, nota de empenho decorrente da Ata de Registro de Preços;

20.14.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições
estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou na(s) nota(s) de empenho relativa(s) aos
pedidos dela(s) decorrente(s).

20.15. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, o Órgão Gerenciador
fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor
beneficiário                                              e aos demais fornecedores sobre a nova 
ordem de fornecimento.

20.16. Na Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada,
automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

20.17. A Ata de Registro de Preços deverá ser publicada, nos termos do art. 89, parágrafo
1º, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

21. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

21.1. Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o
empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações
decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais
e/ou equipamentos contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de
referência, consoante estabelece a Lei 14.133/21, obrigando-se ainda a:

I) Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;

II) Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em
compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação;

III) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da
CONTRATANTE;

IV) Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato,
sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos
solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

contrato;

V) Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando
prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam
exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as
descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;

VI)  Prestar  todas  as  informações  e  os  esclarecimentos  solicitados  pelo
CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;

VII) Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das
obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

VIII) Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento
do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os
funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;

IX) Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata
de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de
profissionais da CONTRATADA.

X) Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no
termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência
ou na requisição de fornecimento;

XI) Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o
descarregamento, dos materiais.

XII) Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços
da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de

ineficiência,  atrasos  ou  irregularidades  cometidas  na  execução  dos  materiais
contratados;

XIII) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na
legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem
vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto
deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que
verificados  nas  dependências  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  NOVO
ARIPUANÃ/AMAZONAS;

XIV) Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na
legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes
sobre o objeto deste Edital;

XV) Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos
gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á
prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na
execução do objeto contratado;

XVI) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo                                                  e qualquer assunto e documento de interesse 
do CONTRATANTE, ou de terceiros,
de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do
contrato,  devendo  orientar  seus  empregados  a  observar  rigorosamente  esta
determinação,  salvo  em  caso  de  consentimento,  por  escrito  da  PREFEITURA
MUNICIPAL;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

XVII) No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à
execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má
formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto.

22. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

22.1. São obrigações da Contratante:

I) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

II)  Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as
especificações constantes na proposta da licitante vencedora;

III) Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido;

IV) Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a
licitações públicas;

V)  Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

VI) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro
de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

VII) Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a
execução do(s) serviço(s);

VIII) Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local
previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a
realização da entrega;

IX) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e
seus anexos;

X)  Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem
fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente
assinada pela autoridade competente;

XI) Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do
fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor
municipal responsável;

XII) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora
das especificações do Edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

23.1. A inexecução parcial ou total do objeto deste Ato Convocatório, sem prejuízo das

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, sujeita a Contratada
às seguintes sanções:

23.1.1. Advertência;

23.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o
trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas
aceitas pelo Município;

23.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
inexecução total da obrigação assumida;

23.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso
de inexecução parcial da obrigação assumida;

23.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em
retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;

23.1.6. Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento,
pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços

23.1.7. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

23.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Prefeitura Municipal pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem
anterior.

23.2. Se a inexecução ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de força maior,
devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Prefeitura Municipal, aquele ficará

isento das penalidades mencionadas, após regular procedimento administrativo de
apuração.

23.3. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a Contratada
juntamente às de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

23.4. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município
de Novo Aripuanã e será descredenciado no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, sem prejuízo de multa de 30% do valor estimado para a contratação e demais
cominações legais, nos seguintes casos:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

23.4.1. Cometer fraude fiscal;

23.4.2. Apresentar documento falso;

23.4.3. Fizer declaração falsa;

23.4.4. Comportar-se de modo inidôneo;

23.4.5. Não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou o contrato no prazo estabelecido;

23.4.6. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

23.4.7. Não mantiver a proposta.

23.5. A sanção referida no item 23.1.4 e 23.4 será aplicada pelo Agente de Contratação da
CPC, após processo regular que assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos
termos da Lei nº 14.133/21 e suas alterações.

24. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

24.1. Serão fornecedores do objeto desta licitação, com os respectivos preços registrados
na ata subsequente ao procedimento licitatório, as empresas cujas propostas forem
classificadas em primeiro lugar.

24.1.1. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração, sempre ao preço da
primeira, quando esgotada a capacidade de fornecimento da mesma e assim
sucessivamente, de acordo com a quantidade prevista na Planilha de Especificações.

24.2. O fornecedor deverá especificar na(s) Nota(s) Fiscal(is): preço unitário, inclusive os
centavos, incluso todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas, além dos
componentes de cada produto.

24.3. No fornecimento, se a quantidade e/ou qualidade do(s) produto(s), material (is),
entregues não corresponder ao exigido neste Edital e na Ata de Registro de Preços, o

fornecedor será chamado para, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias corridos, fazer a
devida substituição, ou completar o total, sob pena de aplicação das penalidades previstas
neste edital, e/ou registro cancelado, a critério do Órgão Contratante.

24.4. O recebimento do material será realizado de acordo com as disposições previstas no
art. 140 da Lei n. 14.133/21.

24.5. Prazo de entrega dos produtos será conforme solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data da retirada/recebimento da
nota de empenho e/ou ordem de fornecimento pela(s) fornecedora(s).

25. DA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

25.1. O fornecedor beneficiário, quando convocado, no prazo de validade da Ata de Registro
de Preços, deverá retirar a nota de empenho, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

25.1.1. O prazo para retirada da nota de empenho poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor beneficiário durante o seu
transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.

25.2. Os encargos das partes bem como as normas relativas a recebimento, liquidação,
pagamento e sanções contratuais constam do Termo de Referência anexo a este edital.

25.3. Por ocasião da emissão da nota de empenho, verificar-se-á se o fornecedor
beneficiário mantém as condições de habilitação.

25.4. Aplica-se aos contratos de fornecimento o disposto no Título III, Capítulo I, da Lei
Federal n° 14.133/21, com as respectivas alterações posteriores, no que couber.

26. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

26.1. De acordo com o planejamento dos órgãos participantes, poderá ser celebrado o
Contrato  Administrativo,  do  qual  constará,  no  mínimo,  identificação  da  licitação,
especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor,
local e prazo para entrega do fornecimento, obrigações, direitos, deveres, sanções e todas
as cláusulas pertinentes aos Contratos Administrativos, conforme previsto em Lei.

26.2. A convocação para assinatura do Contrato Administrativo e/ou ata de registro ocorrerá
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

26.3. Quando a licitante convocada não assinar o contrato e/ou ata de registro no prazo e
nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato
e/ou ata de registro, após negociações e verificação da adequação da proposta e das
condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.

27. DOS RECURSOS FINANCEIROS:

27.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade
da Ata de Registro de Preços, a cargo do Órgão Participante, cujos programas de trabalho e
elemento de despesa específica constarão na respectiva Nota de Empenho.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

28. DO PAGAMENTO:

28.1. O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de
acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante apresentação
de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

28.2. Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da
Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã

/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes documentos:

a) Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;

b)  Nota  Fiscal  e/ou  Fatura  dos  Documentos  do(s)  serviço(s)  entregue(s),
acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;

c) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação,
expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;

d) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou
domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011),
em validade.

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta
de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme
Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no
original, em validade;

g) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº
11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão
equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

h) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob
qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

i) Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados
são fiéis e verdadeiros.

28.3.  Havendo  erro  na  nota  fiscal/fatura,  ausência  de  quaisquer  que  sejam  as
documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

28.4. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos
documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para
a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimento
pela CONTRATADA.

 28.5. O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no  

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por
outro meio previsto na legislação vigente.

28.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que
esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

28.7. À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação,
após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização
do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

28.8. A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir
possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

29. DOS PRAZOS:

29.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento.

29.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura
Municipal de Novo Aripuanã.

30. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO:

30.1. Compete o Prefeito de Novo Aripuanã revogar a licitação por razões de interesse
público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade decorrente de ato praticado no
âmbito da Comissão, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito

e fundamentado, os certames licitatórios, sem prejuízo da possibilidade de novo exame, por
parte da autoridade competente para homologar a licitação.

30.2. No caso de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ficará assegurada
oportunidade de ampla e prévia manifestação dos interessados, na forma da Lei.

31. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

31.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer
órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei
nº 13.303/2016, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente
justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras
estabelecidas no Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações.

 31.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as  

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este
fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão
gerenciador e órgãos participantes.

31.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão
exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta) por cento dos quantitativos dos itens do
instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão
gerenciador e para os órgãos participantes.

31.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e
para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes
que aderirem.

31.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,
observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

31.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de
Registro de Preços.

31.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação
do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que
solicitada pelo órgão não participante.

32. DISPOSIÇÕES GERAIS:

32.1.  A  Administração  designará  a(o)  Pregoeira(o)  que  conduzirá  esta  licitação,
necessariamente escolhido dentre os Membros das Subcomissões.

32.2. Quando todos os atos não puderem ser concluídos em uma única sessão a(o)
Pregoeira(o) designará dia e hora para retomada do certame. Na impossibilidade de seu
cumprimento, a nova sessão será divulgada na forma da lei.

32.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no horário  aqui estabelecido, desde que não haja
comunicação formal em contrário.

32.4. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por
conveniência da Prefeitura de Novo Aripuanã.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

32.5. No endereço da Comissão Permanente de Contratação, o licitante obterá os avisos
relativos a modificações, adiantamentos, marcações de novas datas e restabelecimentos
dos prazos para a realização dos certames.

32.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o
Agente de Contratação da Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, se
necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-
se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas.

32.7. É facultada a(o) Pregoeira(o) ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a
instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que
deveria constar no ato da sessão pública.

32.8. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua
proposta e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

32.9. Iniciada a sessão de disputa de lances, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela(o) Pregoeira(o).

32.10. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos
legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos
os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

32.11. Qualquer alusão à marca constante das especificações técnicas do objeto desta
licitação deverá ser considerada marca de referência, admitindo-se apresentação de similar.

32.12. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a(o) Pregoeira(o) poderá
sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a
sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a
todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

32.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento do licitante do certame, desde que seja possível a verificação de suas
condições de habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da
sessão pública de pregão.

32.14. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados.

32.15. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada, poderá representar mais
de uma empresa concorrente, sob pena de não participação das empresas representadas.

32.16. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

32.17. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem
desclassificadas, a(o) Pregoeira(o) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias
úteis para a apresentar nova documentação ou nova proposta escoimadas as causas que
ensejaram a inabilitação ou desclassificação das empresas.

32.18. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas
condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado.

32.19. Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes
dos Anexos deste Edital.

32.20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação da Comissão
Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

32.21. Este Edital e seus Anexos poderão ser examinados sem ônus para o interessado.
Caso haja interesse, poderão ser retirados antes da realização desta licitação, mediante a
restituição dos custos de reprodução, com pagamento através de Documento de
Arrecadação Municipal, a ser recolhido em uma das Agências da Rede Bancária
credenciada pela Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, da quantia de R$ 0,30 (trinta
centavos) por folha simples ou gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia óptica
(CD  ou DVD) ou mídia portátil (pen-drive) com capacidade suficiente para gravação do
arquivo do Edital e seus anexos.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

32.22. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da
Comarca de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.

32.23. Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

1. Termo de Referência (Anexo I);

2. Orçamento Estimativo (Anexo II);

3. Modelo de Proposta de Preços (Anexo III);

4. Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos da Habilitação (Anexo
IV);

5. Modelo de Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte (Anexo V);

6. Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho (Anexo VI);

7. Modelo de Declaração de Recebimento do Edital e Documentos (Anexo VII);

8. Modelo de Declaração de Veracidade (Anexo VIII);

9. Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo (Anexo IX);

10. Modelo de Credencial (Anexo X);

11. Modelo de Atestado de Capacidade Técnica (ou Declaração) (Anexo XI);

12. Recibo de Entrega do Edital e Seus Anexos (Anexo XII);

13. Modelo de Declaração independente de Proposta (Anexo XIII);

14. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem (Anexo XIV);

15. Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo XV).

16. Minuta do Termo de Contrato (Anexo XVI).

Novo Aripuanã, 04 de março de 2026.

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA

Membro da Comissão de Contratação

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO I.

TERMO DE REFERÊNCIA

Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de apoio à gestão em saúde,
compreendendo a realização dos exames de análises clínicas através da
adequação de infraestrutura, incluindo equipamentos automatizados com
cessão em comodato, fornecimento de insumos, materiais e reagentes,
sistema de informação laboratorial (LIS) com interfaceamento bidirecional
e plataforma digital (web e aplicativo) para acesso aos resultados pelos
pacientes, para atender às necessidades da Rede Básica de Saúde de
Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE REFERÊNCIA

1.  OBJETIVO:

Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de apoio à gestão em saúde,
compreendendo a realização dos exames de análises clínicas através da
adequação de infraestrutura, incluindo equipamentos  automatizados com
cessão em comodato, fornecimento de insumos, materiais e reagentes,,
sistema de informação laboratorial (LIS) com interfaceamento bidirecional e
plataforma  digital  (web  e  aplicativo)  para  acesso  aos  resultados  pelos
pacientes, para atender às necessidades da Rede Básica de Saúde de Novo
Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.

2.  JUSTIFICATIVA:

2.1. A Automação é um procedimento preconizado nas Normas Técnicas contidas
no Manual de Gestores do SUS Organização da Rede de Laboratórios Clínicos,
quando estabelece a criação de Laboratórios III (automatizado), como estratégia
para um melhor atendimento da População de abrangências das Unidades de
Saúde. Diante da demanda crescente por serviços de diagnóstico laboratorial,
faz-se necessária a disponibilização de serviços, insumos e equipamentos com
qualidade, quantidade e tecnologia adequados ao perfil de atendimento.

2.2. Dessa forma, a contratação da empresa para fornecer os insumos, tem a
finalidade de responder a essa necessidade, ampliando a cobertura laboratorial e
proporcionando melhores condições de assistência aos usuários do Sistema
Único de Saúde do município de Novo Aripuanã proporcionando a melhoria da
assistência e da resolutividade, através da ampliação da oferta de exames
laboratoriais nas unidades da rede, incluindo novos parâmetros e modernizando
os equipamentos disponíveis com o que há de melhor no mercado em automação
laboratorial.

2.3. Faz parte do objeto a provisão de produtos (reagentes, calibradores,
controles com no mínimo dois níveis, soluções, consumíveis, insumos, software
de gerenciamento de laboratório, etc.), necessários à realização dos testes, de
acordo  com  o  consumo  e  utilização  dos  respectivos  equipamentos,
interfaceamento, compreendendo ainda a assistência técnico-científica local

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

devidamente comprovada, validação, calibração, treinamentos e manutenção
preventiva e corretiva com reposição de peças, relativos a cada equipamento
ofertado.

2.4. A aquisição de reagentes para diagnóstico laboratorial, acompanhada da
cessão de equipamentos em comodato, periféricos de apoio, softwares de gestão
e serviços de assessoria técnica e científica, é essencial para garantir a
continuidade e a qualidade dos exames realizados na Rede Básica de Saúde de
Novo Aripuanã/AM. Os exames laboratoriais constituem etapa fundamental da
atenção primária, subsidiando diagnósticos, monitoramento de doenças crônicas,
vigilância epidemiológica e acompanhamento clínico dos usuários do sistema
municipal de saúde.

2.5. A demanda foi identificada em virtude da necessidade de padronização dos
métodos diagnósticos, reposição de reagentes, atualização tecnológica dos
equipamentos e suporte técnico especializado. A modalidade de fornecimento
com  comodato  assegura  disponibilidade  de  equipamentos  modernos  sem
necessidade de investimento inicial elevado, além de garantir compatibilidade
entre  reagentes,  máquinas  e  softwares,  reduzindo  falhas  operacionais  e
aumentando a precisão dos resultados. Tal contratação está alinhada aos
princípios  da  eficiência,  economicidade  e  continuidade  do  serviço  público
previstas na legislação vigente.

2.6. Diante disso, justifica-se plenamente o fornecimento dos reagentes e a
cessão dos equipamentos e serviços correlatos, uma vez que a ausência desses
insumos  comprometeria  a  execução  de  exames  essenciais,  retardaria
diagnósticos, prejudicaria tratamentos e impactaria negativamente a assistência
aos usuários da rede básica. A contratação assegura regularidade, segurança
técnica, padronização dos processos laboratoriais e fortalecimento da capacidade
diagnóstica do município, garantindo atendimento adequado e tempestivo à
população.

3.   DA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O Fornecimento de Reagentes para fins de Diagnóstico Laboratorial com
Cessão de Equipamentos em Comodato, Periféricos de Apoio, Serviços de
Assessoria Técnica e Científica e softwares de apoio à gestão para realização de
Exames Laboratoriais da Rede Básica de Saúde de forma contínua e eficiente,
conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. Ao centralizar as compras e/ou
serviços,  o  registro  de  preços  permite  a  negociação  de  melhores
condições,garantindo economia de escala e redução de custos com processos
licitatórios repetitivos. Isso assegura que a Prefeitura tenha os materiais

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000



e/ou serviços

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

necessários para o funcionamento das suas atividades sem interrupções e dentro
de um planejamento eficiente.

3.2. A Secretaria Municipal de Saúde de Novo Aripuanã/AM necessita garantir a
continuidade e a qualidade dos exames laboratoriais realizados na Rede Básica
de Saúde, essenciais para diagnósticos, acompanhamento clínico e vigilância
epidemiológica. Para isso, é indispensável o fornecimento regular de reagentes
padronizados e compatíveis com as demandas crescentes da população,
evitando desabastecimentos e interrupções que comprometam a assistência.

3.3. A contratação inclui a cessão de equipamentos em comodato, prática que
assegura compatibilidade entre reagentes e analisadores, elimina custos de
aquisição e manutenção de máquinas e previne obsolescência tecnológica. A
disponibilização  de  periféricos,  softwares  de  gestão  e  suporte  técnico
especializado garante padronização dos processos, rastreabilidade dos exames,
confiabilidade dos resultados e integração com sistemas de saúde.

3.4. A inclusão de assessoria técnica e científica justifica-se pela necessidade de
manter as equipes treinadas, assegurar calibração adequada dos equipamentos e
promover atualização contínua dos protocolos, cumprindo exigências sanitárias e
de biossegurança. Esses serviços são fundamentais para manter o padrão de
qualidade dos exames realizados no município.

3.5. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se a forma mais
vantajosa, pois permite atender variações de consumo, assegurar economicidade,
evitar desperdícios e adquirir os itens conforme demanda real e disponibilidade
orçamentária. Assim, a formação do registro de preços é medida necessária e
adequada para garantir a continuidade dos serviços laboratoriais e atender com
eficiência a população de Novo Aripuanã/AM.

3.6. A estimativa de quantitativo necessário para atender às atuais necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde, durante o prazo de vigência da ata ou de
eventuais contratos leva em consideração o consumo médio anual da pasta.

3.7. Uma vez que o quantitativo necessário de cada item varia no decorrer do
prazo de vigência do planejamento, eles não podem ser previstos de forma
segura, razão pela qual a Ata de Registro de Preço é o instrumento mais indicado,
já que o registro tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores e
condições de execução do objeto, aplicáveis às futuras contratações decorrentes.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.  As despesas decorrentes da aquisição objeto desta licitação por sistema de
registro de preços, informo que, por se tratar de SRP, conforme dispõe a Decreto
Federal nº. 11.462, de 31 de março de 2023, não é necessário a indicação prévia
da dotação orçamentária, sendo custeado à conta dos recursos consignados no
orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de
Registro de Preços, a cargo do Órgão Participante, cujos programas de trabalho e
elemento de despesas específicas constarão na respetivas Nota de Empenho ou
na Ata de Registro de Preços.

5.  FUNDAMENTO LEGAL

5.1.  Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações;

5.2.  Lei Complementar 101/2000 Art. 16;

5.3.  Lei Complementar 123/2006 atualizada.

6.   ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO MATERIAL E/OU EQUIPAMENTO –
DEMANDA


ITEM

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

QUANT.

18.000

1.620

5.750

6.200

6.200

7.950

4.950

4.500

29.000

12.300

7.250

9.300

9.250

9.250

UNID.

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

Teste

Teste
Teste
Teste
Teste

DESCRIÇÃO

Ácido úrico
Albumina
Amilase
Blirrubina Total
Bilirrubina Direta
Cálcio

CKMB
CK NAC

Colesterol Total
Creatinina – Método
Enzimático

Ferro

Fosfatase Alcalina
Fósforo

Gama GT

CNPJ 04.278.818/0001-21

VALOR

TOTAL

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


15   62.000

16   6.000

17   29.500

18   28.500

19   12.500

20   12.500

21   12.500

22   11.500

23   19.500

24   19.000

25   19.000

26   29.500

27   13.000

28   7.000

29   2.000

30   6.000

31   4.000

32   87.000

33   2.400

34   1.200

35   1.670

36   900

37   800

38   900

39   1200

40   1200

41   1.800

42   600

43   600

44   600

Teste
Teste
Teste
Teste

Teste

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

Teste

Teste

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

Teste
Teste

Teste

Teste

Teste
Teste

Teste
Teste

Glicose

Hemoglobina Glicada
HDL

Lipase
Desidrogenase Lática
LDH

Lactato
Desidrogenase Láctea
Magnésio

Proteínas totais
TGO

TGP

Triglicerídios
Ureia
Microalbuminuria
Dímero         D

PCR - Proteína C

Reativa
ASLO

(Antiestreptolisina O)
Hemograma Completo
Reticulócitos

VHS

PSA Livre
PSA Total
Troponina –

imunofluorescência

Dengue NS1
TAP - Tempo de
atividade de

Protombina

TTPA - Tempo de
Tromboplastina parcial
Ativada

Beta HCG

T4 – Tiroxina Livre
TSH – Hormônio
Tireoestimulante,

medição quantitativa

LH – Hormônio
Luteinizante

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


45   800

46   800

47   350

48   350

49   350

50   350

51   600

52   600

53   400

54   350

55   350

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

HIV

Sífilis

Hepatite B (HbsAg)
Toxoplasmose IgG
Toxoplasmose IgM
Hepatite C (Anti-HCV)
Vitamina B12
Vitamina D

Ferritina
Rubéola IgG
Rubéola IgM


ITEM

56

QUANT.

01

UNIDADE

Unidade

EQUIPAMENTO EM COMODATO (CESSÃO)

Analisador totalmente automatizado de
bioquímica.

Características Mínimas

▪  Velocidade de processamento nominal de a partir de 200 (duzentos) testes
fotométricos por hora;

▪  Capacidade de realizar testes de Ponto Final, Tempo Fixo, Cinética e
Turbidimetria;

▪  Suporte para calibrações lineares e não lineares, com leitura mono ou
bicromática.

▪  Disco  ou  rotor  de  amostras  e  reagentes  com configuração  flexível,
oferecendo  capacidade  total  para  no  mínimo  70  (setenta)  posições,
permitindo configurações mistas e dinâmicas;

▪  Compartimento refrigerado ininterrupto (24 horas) para preservação dos
insumos a bordo, mantendo a temperatura entre 2°C e 12°C;

▪  Compatível com tubos primários de diversos tamanhos e copos de amostra
(microcopos);

▪  Capacidade  de  processamento  de  Soro,  Plasma,  Urina,  Líquido
Cefalorraquidiano (LCR) e Sangue Total;

▪  O sistema deve possuir a funcionalidade de hemólise automática a bordo
para a realização do exame de Hemoglobina Glicada (HbA1c), dispensando
o pré-tratamento manual da amostra pelo operador;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

▪  Entrada dedicada ou randômica para amostras de urgência (prioridade
imediata);

▪  Leitor de código de barras interno para identificação automática e positiva de
amostras e frascos de reagentes.

▪  Sonda de pipetagem com sensores de detecção de nível de líquido,
rastreamento de volume e proteção contra colisão (vertical e horizontal);

▪  Sistema de lavagem automática interna e externa da agulha após cada ciclo,
minimizando drasticamente a contaminação cruzada (arraste);

▪  Pipetagem de precisão para microvolumes, com aspiração de amostra a
partir de 2 µL.

▪  Utilização de cubetas de reação permanentes/reutilizáveis, fabricadas em
material de alta qualidade óptica, dispensando a troca constante de
consumíveis;

▪  Estação de lavagem automática das cubetas integrada ao equipamento;

▪  Controle de temperatura do disco de reação rigorosamente mantido a 37°C
(± 0,1°C);

▪  Sistema óptico estável, cobrindo múltiplos comprimentos de onda na faixa
aproximada de 340 nm a 800 nm.

▪  Software de operação com interface gráfica intuitiva, totalmente em língua
portuguesa;

▪  Exibição em tempo real do status de execução do rotor, níveis de reagentes
restantes e visualização das curvas de reação;

▪  Módulo interno de Controle de Qualidade (CQ) com geração de gráficos de
Levey-Jennings e aplicação de múltiplas regras de Westgard;

▪  Interfaceamento bidirecional com o Sistema de Informação Laboratorial (LIS)
via protocolos de comunicação padrão (HL7/ASTM) através de porta de rede
(LAN) ou interface serial.

▪  Equipamento compacto de bancada, otimizando o espaço físico das
unidades de saúde;

▪  Alimentação elétrica compatível com a rede local.

OBS:  É  de  responsabilidade  da  contratada  fornecer  juntamente  com  o
equipamento todos e quaisquer periféricos necessários para o seu correto
funcionamento, incluindo: computadores, impressoras, nobreaks, sistemas de
osmose reversa, cubetas, adaptadores, tonner de impressão e outros que venham
a ser evidenciados.

▪  O Licitante deve apresentar carta de Autorização do Fabricante para

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

comercialização de Reagentes e prestação de serviços de Assistência
Técnica a fim de garantir a manutenção preventiva e corretiva adequada ao
equipamento conforme padronização do fabricante.

57    01    Unidade  Analisador totalmente automatizado de hematologia

Características Mínimas

▪ O analisador deve utilizar tecnologia de Citometria de Fluxo Fluorescente
com Laser Semicondutor para a diferenciação e contagem das populações
leucocitárias, garantindo alta precisão na identificação de células imaturas e
anormais ou outra metodologia equivalente.

▪  Deve realizar análise tridimensional (3D Scattergram) para a separação das
populações celulares, utilizando sinais de dispersão de luz em diferentes
ângulos (complexidade interna e tamanho) e sinal de fluorescência (conteúdo
de DNA/RNA).

▪  A contagem de hemácias (RBC) e plaquetas (PLT) deve ser realizada por
impedância eletrônica com tecnologia de focagem hidrodinâmica para evitar
recirculação e contagens espúrias.

▪  A medição de hemoglobina (HGB) deve utilizar método colorimétrico ou
espectrofotométrico livre de cianeto, com LED de alta estabilidade e
comprimento de onda entre 500nm e 600nm.

▪  O sistema deve possuir canal dedicado para contagem de Eritroblastos
(NRBC), realizando a correção automática da contagem global de leucócitos
(WBC) em 100% das amostras, sem necessidade de reagentes extras ou
ciclos adicionais.

▪  O equipamento deve reportar no mínimo 24 parâmetros em sangue total,
incluindo: WBC, Lym%, Lym#, Mon%, Mon#, Neu%, Neu#, Eos%, Eos#,
Bas%, Bas#, RBC, HGB, HCT, MCV, MCH, MCHC, RDW-CV, RDW-SD,
PLT, MPV, PDW, PCT, P-LCC e P-LCR.

▪  Deve possuir modo dedicado para análise de Líquidos Corporais (LCR,
Líquido Sinovial, Líquido Peritoneal e Líquido Pleural) reportando no mínimo
7 parâmetros, incluindo contagem global e diferencial de células nucleadas
(TC-BF, WBC-BF, MN#, MN%, PMN#, PMN%) e contagem de hemácias
(RBC-BF).

▪  Capacidade de reportar parâmetros de pesquisa para granulócitos imaturos
(IG% e IG#) e alertas para Blastos, Linfócitos Atípicos e Fragmentos de
Hemácias e Hemácias Infectadas (Malária).

▪  O módulo deve realizar a contagem de Reticulócitos (RET% e RET#) de
forma totalmente automatizada via fluorescência, fornecendo adicionalmente
a  fração  de  reticulócitos  imaturos  (IRF)  e  índices  de  conteúdo  de
hemoglobina reticulocitária.

▪  O sistema deve possuir unidade integrada para medição da Velocidade de
Hemossedimentação utilizando o mesmo tubo de coleta de hemograma

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(EDTA), sem necessidade de aspiração adicional de grande volume ou tubos
específicos.

▪  A tecnologia de VHS deve ser baseada em método óptico ou cinético-
fotométrico, garantindo correlação com o método de referência (Westergren)
e fornecendo resultados em no máximo 150 segundos após a aspiração.

▪  A produtividade combinada deve permitir a liberação de VHS com troughput
mínimo de 30 testes por hora.

▪  Produtividade em modo Sangue Total: Mínimo de 80 amostras por hora.

▪  Velocidade de processamento para Reticulócitos mínima de 30 por hora.

▪  Linearidade de análise estendida: Leucócitos (WBC): De 0.00 a no mínimo
400.000/µL. Plaquetas (PLT): De 0 a no mínimo 4.000.000/µL. Hemoglobina
(HGB): De 0 a no mínimo 25 g/dL.

▪  Carryover (Contaminação entre amostras): Deve ser inferior a 0.5% para
WBC, RBC, HGB e inferior a 1.0% para PLT.

▪  O sistema deve suportar aspiração em sistema aberto e fechado, com
perfurador de tampa integrado para segurança biológica.

▪  Volume de aspiração em modo automático (sangue total): Máximo de 180
µL.

▪  Deve possuir modo de micro-amostragem aceitando volumes de aspiração
máximo de 50 µL em modo sangue total ou pré-diluído.

▪  O analisador deve realizar ciclos automáticos de limpeza ao início da rotina,
bem  como  ciclos  de  lavagem  após  cada  amostra  para  minimizar
interferências.

▪  Monitoramento contínuo dos níveis de reagentes e resíduos com alertas
visuais no software e bloqueio de operação em caso de falta de insumos.

▪  Sistema de detecção de coágulos e obstruções com limpeza automática da
agulha de aspiração e sensores de pressão para monitoramento do fluxo.

58    01    Unidade  Analisador automatizado de imunofluorescência

Características Mínimas

▪  Analisador multiparâmetros de bancada

▪  Análise por ensaio de imunofluorescência quantitativa em cartucho
microfluídico

▪ Totalmente automatizado

▪  Resultados em 5 a 10 minutos

▪  Cartuchos em apresentações de teste individual

▪  Utilização de até 250 microlitros de amostra

▪  Armazenamento de até 1000 amostras (pacientes e controles de qualidade)

▪  Software em português

▪  Entrada para leitor de código de barras

▪ Equipamento interfaceável.

▪  Realização do exame de número 28 da tabela demonstrativa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Não serão permitidas propostas onde os reagentes de mesma especialidade não sejam
todos da mesma marca, bem como seus controles e calibradores.

Observação: Todos os reagentes e equipamentos devem possuir registro no
ministério da saúde. Fornecer manual do equipamento em português. Caso o
equipamento  utilize  algum  material  ou  consumível  específico  em  seu
funcionamento, os mesmos deverão ser incluídos no fornecimento sem ônus ao
Município. Os calibradores e controles devem ser da mesma marca dos
reagentes, garantindo assim seu perfeito funcionamento e calibração sem a
necessidade de ajustes de programação de marcas paralelas.

7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO:

7.1. A empresa contratada deverá disponibilizar todos os equipamentos: novos,
originais, em perfeito estado de uso, não podem estar em obsolescência ou
serem protótipos. Devem, ainda, estar acompanhados dos cabos, conexões,
acessórios,  no-breaks,  impressoras,  cartuchos  de  tinta,  tonner,  etc.,
indispensáveis ao funcionamento dos sistemas analíticos.

7.2. É imprescindível que os equipamentos cotados realizem todos os testes
obrigatórios listados;

7.3. Os kits/reagentes e equipamentos deverão ser acompanhados de todos os
materiais  descartáveis  e  acessórios  de  uso  dos  mesmos,  necessários  à
realização dos exames laboratoriais, tais como: instruções de uso (bulas),
substratos, tubos de reação, cubetas para amostras, soluções de lavagem,
agulhas de pipetagens, ponteiras, calibradores, controles (no mínimo com dois
níveis), impressoras, suficiente para a realização dos testes;

7.4. A empresa contratada deverá ter Assistência Técnica local em Manaus, com
endereço comprovado por ocasião da assinatura do contrato. Apresentar carteira
de  trabalho  do  técnico  ou  contrato  de  prestação  de  serviço  por  prazo
indeterminado. Estar disponível diariamente, 24 h. (vinte e quatro horas), inclusive
nos finais de semana e feriados, com atendimento remoto em até 02 (duas)
horas, após o chamado;

7.5. A empresa contratada deverá ter Assessoria Científica local em Manaus, com
endereço comprovado por ocasião da assinatura do contrato. Apresentar carteira
de trabalho do assessor científico, ou contrato de prestação de serviço por prazo

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

indeterminado. Estar disponível diariamente, 24 h. (vinte e quatro horas), inclusive
nos finais de semana e feriados, com atendimento em até 02 (duas) horas, após o
chamado remoto;

7.6. Em caso de pane nos equipamentos, a empresa deverá garantir o conserto
do aparelho em 48 horas no máximo, caso não aconteça, providenciar a
substituição do aparelho ou a realização dos testes (em laboratórios previamente
autorizados) sem ônus para o contratante;

7.7. A contratada deverá se responsabilizar sem ônus para a instituição, pela
instalação dos equipamentos, pelas manutenções preventivas e corretivas,
inclusive com reposição de todas as peças durante o período do contrato;

7.8. A contratada deverá se responsabilizar sem ônus para a SEMSA, pelo
abastecimento dos controles normais e patológicos, em quantidade suficiente
para uso diário, além de solução tampão de limpeza e pipetagem, as impressoras,
fita e toner para as impressoras, leitores de código de barras, etiquetas de código
de barras, etc.;

7.9. Havendo necessidade de adequação quanto à climatização de ambientes
(instalação e manutenção de ar condicionado), adequação de área física, rede
elétrica  ou  hidráulica  para  permitir  a  instalação  e  o  adequado  uso  dos
equipamentos,  essas  adequações  e  respectivas  despesas  são  de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, sem ônus adicional para a
CONTRATANTE.

7.10. A CONTRATADA deverá disponibilizar para a CONTRATANTE software
para abertura de chamados de forma remota, de forma que ao final de cada ciclo
mensal seja gerado relatório com todos os chamados realizados, status de
atendimento, profissional que acompanhou o referido chamado e cópia das
ordens  de serviço de forma digital para arquivo do órgão.

7.11. A CONTRATADA deverá repor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem
qualquer ônus à Secretaria Municipal de Saúde, os testes não aproveitados, em
caso de perda ou má qualidade na realização dos exames, ocasionados por
problemas  técnicos,  falta  de  reparos,  manutenção  e  substituição  dos
equipamentos,  conforme  o  caso,  bem  como  os  testes  necessários  aos
procedimentos de validação e calibração dos equipamentos, sob pena de
dedução do valor correspondente, nas parcelas a serem pagas;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.12. Se por qualquer motivo, tais como, problemas no equipamento, atraso no
envio de reagentes/kits, a empresa for responsável pela não execução dos
exames, num período maior de 24 (vinte e quatro) horas, a contratada ficará
responsável pelo envio das amostras para outro laboratório, em laboratórios
externos, previamente aprovados pela CONTRATANTE, e os resultados deverão
retornar para o Laboratório da SEMSA no máximo em 03 (três) dias úteis, toda
despesa na execução dos mesmos correrá por conta da Empresa Contratada,
sendo que os resultados dos exames deverão estar no Laboratório Municipal em,
no máximo, mais 24 (vinte e quatro) horas;

7.13. O Laboratório externo indicado pela CONTRATADA deverá ser acreditado
pelo PALC/SBPC (Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos) ou
SBAC/PNCQ;

7.14. A contratada deverá instalar outro equipamento do mesmo modelo que foi
retirado, em até 04 (quatro) dias contados da data de abertura do chamado no
sistema da CONTRATADA. Caso haja necessidade da retirada do equipamento
para manutenção, sem ônus para a SEMSA e garantia da execução dos exames
pelo prazo de paralisação do serviço contratado;

7.15. A contratada deverá promover, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
substituição dos equipamentos que num período inferior a 03 (três) meses,
tenham apresentado defeitos sucessivos ainda que diferenciados;

7.16. A empresa contratada deverá providenciar a troca dos equipamentos e/ou
atualização de softwares, sempre que forem lançados novos modelos/versões
dos mesmos no mercado;

7.17. A Contratada deverá fornecer reagentes com prazo de validade superior a

90 (noventa) dias, em quantidade suficiente para uso diário, com entrega
programada conforme calendário estabelecido pela SEMSA;

7.18.  A  Contratada  deverá  fornecer  equipamentos  interfaceáveis,  sendo
responsável pelo interfaceamento bidirecional ao microcomputador da rede do
Laboratório e pelo sistema de gerenciamento de dados do laboratório de análises
clínicas, bem como pela sua total manutenção durante o período de uso do
equipamento, inclusive pelo fornecimento de todo material necessário (terminal,
software, cabos, switch, etc.);

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.19. A empresa vencedora será responsável pela implantação, controle de
licenças, periféricos e demais necessidades do software de gestão laboratorial,
bem como possíveis adaptações na rede lógica que se façam necessárias;

7.20. O software de gestão laboratorial ofertado pela CONTRATADA deverá
atender todas as especificações deste termo, bem como contemplar os protocolos
de interfaceamento dos equipamentos ofertados na referida proposta;

7.21. A Contratada deverá fornecer manual de operação dos equipamentos em
português, atualizado, impresso ou em formato eletrônico;

7.22. As quantidades de testes dispostas nas tabelas em cada item e para cada
um dos parâmetros referem-se aos testes somente em amostras de pacientes,
devendo a CONTRATADA considerar e provisionar quantidade de testes superior
relativos aos procedimentos de validação, calibração e controle de qualidade
(interno e externo);

O uso de amostras controle deverá seguir o seguinte cronograma:

a) Hematologia: três níveis (baixo, normal e alto) de sangue controle diariamente
em cada máquina instalada.

b) Bioquímica: dois níveis de controle (normal e patológico) testados diariamente
em cada aparelho, para todos os parâmetros realizados.

7.23. A CONTRATADA deverá executar treinamentos teórico e prático, contínuos
e presenciais, sempre que solicitado, para os funcionários dos laboratórios acerca
da utilização correta dos analisadores e seus periféricos, reagentes e insumos,
sistema de integração laboratorial, bem como, fornecer reagentes para o
treinamento sem ônus para a instituição;

7.24. A empresa vencedora deverá assumir o treinamento de carga horária
mínima de 40 horas por semestre, o que poderá variar devido à complexidade dos
equipamentos. Os treinamentos deverão ser agendados previamente com a
direção de cada Unidade de Saúde.

7.25. Da manutenção preventiva: A contratada deverá entregar Termo de
Compromisso e cronograma de manutenção preventiva dos equipamentos
laboratoriais.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.26. A manutenção preventiva deverá ocorrer no mínimo a cada dois meses,
sendo  obrigatória  à  emissão  de  laudo  técnico  descrevendo  todos  os
procedimentos realizados.

7.27. Por se constituir o núcleo do próprio objeto licitado, as disposições acerca
do que a constitui se encontram difundidas por todo o corpo do Projeto Básico, as
quais deverão ser igualmente observadas pela CONTRATADA.

7.28. Da manutenção corretiva: A contratada deverá fazer manutenção corretiva
incluindo peças de reposição do equipamento quando necessário, dentro de um
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos finais de semana e
feriados, sem qualquer ônus para a contratante.

8.   ESPECIFICAÇÕES   DO   SISTEMA  DE   GERENCIAMENTO   E
INTERFACEAMENTO DO LABORATÓRIO

Requisitos mínimos de atendimento

- Interface prática e intuitiva (velocidade no atendimento ao paciente).

- Atendimento: ativar campo de medicamentos, campo para informar de modo
padronizado os medicamentos que o paciente está tomando no momento que o
pedido está sendo cadastrado.

- informar lote de amostras do posto para central.

- Modelo de atendimento operacional: pistolar as amostras no posto de coleta,
gerar lote e imprimir etiqueta do lote. Quando o lote chegar na central, pistola a
etiqueta do lote e todas as amostras contidas naquele lote são recebidas. Isso
possibilita a rastreabilidade das amostras, conseguindo saber que horas saíram
do posto e chegaram na central. Há campos para informar as condições de
transporte (temperatura e o responsável pelo transporte).

- Foto do paciente no cadastro

- Integração de cadastros para laboratório de apoio

- Restrição de amostra

- Cancelar material coletado com justificativa

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Após ser feito o recebimento do material, no momento do cadastro dos exames,
é possível cancelar o recebimento do material e nesse momento justificar porque
está cancelando. As justificativas são definidas pelo laboratório.

- Ativar campo de nome da mãe – responsável

Incluir na tela de cadastro do cliente, um campo para informar nome da
mãe/responsável.

- Buscar por CPF, nome da mãe ou data nascimento, possibilidade de buscar o
pedido pelo CPF, nome da mãe ou data de nascimento.

- Editar data e hora de coleta, possibilidade de modificar a data/hora de coleta,
por tubo, sem precisar cancelar o recebimento do material.

- Adicionar exame a um tubo já coletado, após o cadastro, os tubos ficam como
coletados (quando no momento do cadastro a atendente confirma o recebimento
do material). Se for preciso adicionar um novo exame ao pedido, já finalizado, é
possível escolher o tubo que você quer incluir o exame (considerando o material e
tubo definidos para cada exame).

- Gestante e quantidade de semanas, campo no cadastro, que será informado se
a paciente é gestante e a quantidade de semanas da gestação. Essas
informações serão mostradas na tela de liberação, auxiliando na liberação de
resultados.

- Informação de jejum

Requisitos mínimos de Triagem de amostras

- Painel de gestão de tubos a receber das unidades com sistema inteligente que
determina os tempos previstos de chegada dependendo da logística de cada
origem de coleta.

- Sistema de controle de restrições, nova coleta entre outras informações para
garantir total rastreabilidade do processo de triagem.

- Integração com equipamentos pré-analíticos (incluindo integração pós-analítica
com soroteca).

- Controle de envio e recebimento de amostras entre unidades de coleta e
unidade central, com controle de temperatura e rastreamento do motorista.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Requisitos mínimos do Setor Técnico

- Integração com o AIS (Automação Integrada SoftLab) que permite que o setor
técnico faça a gestão dos exames dos equipamentos de automação.

- Painéis de gestão de exames a liberar com gráfico de evolução de liberação
diária por setor com controle de atraso.

- Sistema de liberação automática com uso de Deltacheck.

- Possibilidade de uso de gráficos para curvas.

-  Possibilidade  de  uso  de  regras  para  transformação  ou  checagem  de
informações do mesmo exame ou correlação entre exames.

- Tela diferenciada para acelerar o processo de liberação de exames.

- Integração completa com sistema de qualidade (Controllab ou Qualichart).

Requisitos mínimos do Setor Soroteca

-  Sistema  de  soroteca  amplamente  configurável,  gestão  completa  de
sorotecagem, descarte e alertas de pendências .

- Criação de ambientes de sorotecagem de acordo com a realidade física de cada
laboratório.

- Integração com sistemas pré e pós analíticos para sorotecagem automatizada

Requisitos mínimos módulo de interfaceamento

- A comunicação do sistema de interfaceamento acontece de forma automatizada
com sincronização nativa com o banco de dados, sem a utilização de troca de
arquivos. Essa característica oferta robustez e segurança à comunicação com os
aparelhos.

- Permite a personalização das regras de liberação ou digitação do sistema de
acordo com o especialista de cada setor. Realizando cálculos, lineares ou não,
permitindo a transformação de valores numéricos ou textuais, gerenciando regras
criadas de acordo com o conhecimento específico, liberações automatizadas

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

através de recursos como deltacheck e normalidade correlacionamento entre
exames/parâmetros, entre outras muitas possibilidades

Especificações do Serviço de atendimento e suporte técnico e científico

A empresa vencedora do certame deverá atender os seguintes requisitos de
atendimento técnico e científico no que tange ao contrato:

- Ofertar sistema de abertura de chamados on-line com registro de horários de
abertura e atendimento dos chamados, controle de OS's eletrônicas e registros
das evidências.

- Fornecer assistência técnica e científica durante toda a implantação do contrato
bem como retreinamentos da equipe técnica do município sempre que solicitados
por email.

- Ter suporte remoto 24 horas 7 dias por semana.

- Em caso da necessidade de manutenção preventiva substituir o equipamento
para manutenção a fim de não parar a rotina de realização dos exames do
município.

- Realizar sem ônus para o município a troca de eventuais peças que se façam
necessárias durante os processos de manutenção, sejam estes preventivos ou
corretivos.

- Fornecer calendário de manutenção dos equipamentos para programação
conforme fabricante dos mesmos.

- Realizar controle da qualidade da água do equipamento de osmose reversa, no
que tange manutenção dos filtros e laudos de condutividade periódicos.

- Realizar, conforme calendário estipulado, análise de calibração e controle dos
equipamentos instalados no que tange a especialidade de hematologia.

- Fornecer mensalmente relatório de todos os atendimentos realizados no
município contendo todas as OS's realizadas.

- Disponibilizar certificado de treinamento para a equipe técnica após processo de
implantação e registro de treinamento.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9. CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO COMODATO:

9.1. A entrega do equipamento em comodato deverá ser feita, em remessa única,
de acordo primeiro pedido definido pela secretaria de saúde, através de ordem de
fornecimento e/ou serviço. A primeira entrega do equipamento ocorrerá, de
acordo com quantitativo definido pela Secretaria municipal de Saúde, mediante a
entrega  do  material  de consumo  correspondente devendo ser anexado(s)
documento(s)  formalizando  a(s)  entrega(s).  Devendo  ser  anexado(s)
documento(s) formalizando a(s) entrega(s), contendo a descrição e quantitativo(s)
do(s) equipamento(s).

9.2. No ato da entrega, o equipamento deverá estar em perfeitas condições de
uso, sem manchas, amassados, arranhões ou quaisquer defeitos susceptíveis de
prejudicar a operacionalidade do item.

9.3. A manutenção preventiva e corretiva do equipamento será por conta da
contratada, sem ônus para contratante.

9.4. No caso da ocorrência de problemas técnicos o equipamento deverá ser
substituído por outro, de marca e modelo igual/superior, sem ônus para a
prefeitura municipal, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

9.5. Qualquer avaria do equipamento cedido, por desgaste normal devido ao uso,
será de responsabilidade da Contratante, sem ônus para a contratada.

9.6. Ocorrendo furto, roubo ou extravio do equipamento cedido nas dependências
da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  ou  Unidade  de  Saúde  específica,  o
equipamento deverá ser substituído por outro novo de marca e modelo
igual/superior, no prazo de até 03 (três) dias uteis, com respectivo ressarcimento
à Contratada; o ressarcimento deverá ser cobrado por fatura, de acordo com o
valor declarado pela Contratada por ocasião da assinatura do contrato/termo de
cessão.

9.7. A permanência do equipamento na Secretaria Municipal de Saúde e/ou
Unidade de Saúde específica ocorrerá até o prazo de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado.

9.8. A entrega e a retirada (no término da cessão) do equipamento serão de
responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para a contratante.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10. PRAZO PARA A ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS /
EQUIPAMENTOS

10.1. Os produtos a serem adquiridos serão entregues dentro do prazo, contados
a partir da assinatura e recebimento da Ordem de Fornecimento.

10.2. Prazo de entrega dos produtos será conforme solicitação da Secretaria de
Municipal de Saúde, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data da
retirada/recebimento da nota de empenho pela(s) fornecedora(s) ou da Ordem de
Fornecimento.

10.3. A Secretaria Municipal de Saúde se reserva no direito de solicitar as
entregas dos produtos de acordo com as reais necessidades da pasta.

10.4. O recebimento do material será realizado de acordo com as disposições
previstas no art. 140 da Lei n. 14.133/21.

10.5. A licitante vencedora deve efetuar a troca do produto e/ou serviço que não
atender as especificações do objeto contratado no prazo máximo de 48 (quarenta
e oito) horas, a contar do recebimento da solicitação.

11. VALIDADE DO CONTRATO OU ATA DE REGISTRO

11.1. O prazo de validade da ata de Registro de Preços objeto deste Termo de
Referência não será superior a 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura,
incluídas eventuais prorrogações, conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

11.2.  Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as
disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos,
obedecido ao disposto no artigo 105, da lei n° 14.133/21 e suas alterações.

12. VALOR DOS MATERIAIS

12.1. O valor orçado para cada um dos itens licitados foi obtido através da
realização de cotações preços junto a empresas que atuam no mesmo ramo do
objeto licitado e no banco de preços, resultante da média aritmética das
propostas.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias
de acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante
apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o
Ordenador de Despesas.

13.2. Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo
da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo
Aripuanã/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os
seguintes documentos:

a) Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;

b) Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) produto(s) entregue(s),
acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;

c) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de
Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período
de validade;

d) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à
sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440,
de 07 de julho de 2011), em validade.

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão
Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que
seja emitida via Internet, no original, em validade;

g) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei
nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou
órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

h) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará,
sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
anos;

i) Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações
apresentados são fiéis e verdadeiros.

13.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as
documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as
medidas saneadoras.

13.4. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos
documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus
adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação do
fornecimento pela CONTRATADA.

13.5. O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser
creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria
empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

13.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de
liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

13.7. À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova
verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e
providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o
caso.

13.8. A critério da Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos
para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

13.9. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar,
sendo que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos
quantitativos dos objetos efetivamente entregues.

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1. A empresa contratada deverá disponibilizar todos os equipamentos: novos,
originais, em perfeito estado de uso, não podem estar em obsolescência ou
serem protótipos. Devem, ainda, estar acompanhados dos cabos, conexões,
acessórios,  no-breaks,  impressoras,  cartuchos  de  tinta,  tonner,  etc.,
indispensáveis ao funcionamento dos sistemas analíticos.

14.2. É imprescindível que os equipamentos cotados realizem todos os testes
obrigatórios listados;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.2.1. Os kits/reagentes e equipamentos deverão ser acompanhados de
todos  os  materiais  descartáveis  e  acessórios  de  uso  dos  mesmos,
necessários à realização dos exames laboratoriais, tais como: instruções de
uso (bulas), substratos, tubos de reação, cubetas para amostras, soluções de
lavagem, agulhas de pipetagens, ponteiras, calibradores, controles (no
mínimo com dois níveis), impressoras, suficiente para a realização dos testes;

14.3. Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar
todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das
obrigações decorrentes da ordem de fornecimento e/ou ata de registro, assim
como executar os materiais e/ou serviços contratados de acordo com as
especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei
14.133, obrigando-se ainda a:

I) Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;

II) Manter, durante o fornecimento e/ou serviço do objeto do Termo de
Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;

III)  Respeitar  as  normas  e  procedimentos  de  controle  e  acesso  às
dependências da CONTRATANTE;

IV) Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do
contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os
esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde
que pertinentes ao objeto do contrato ou documento equivalente;

V) Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam
causando prejuízos à regular execução da ata de registro e/ou do contrato
e/ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de
qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais
e/ou serviços contidas neste Termo de Referência;

VI) Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo
CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro e/ou do
contrato;

VII) Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do
cumprimento  das  obrigações  assumidas,  sem  qualquer  ônus  à
CONTRATANTE;

VIII) Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do
fornecimento e/ou serviço do objeto deste Edital qualquer relação de emprego
entre  a  CONTRATANTE  e  os  funcionários  e/ou  colaboradores  da
CONTRATADA;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

IX) Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do
objeto da ata de registro e/ou do contrato, devendo sempre serem realizados
pela equipe de profissionais da CONTRATADA.

X) Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no
edital, no termo de referência e/ou no contrato, dentro dos prazos previstos
neste termo de referência ou na requisição de fornecimento e/ou serviço;

XI) Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive
o descarregamento, dos materiais.

XII) Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos
serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS,

decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução
dos materiais e/ou serviços contratados;

XIII) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas
na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da
espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á
execução dos materiais e/ou serviços objeto deste Edital, no desempenho dos
produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências
da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;

XIV) Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos
previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras
despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;

XV) Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte
dos gestores da ata de registro e/ou do contrato, prestando as informações
referentes á prestação do fornecimento e/ou serviço, bem como as correções
de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;

XVI) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa,
sobre  todo  e  qualquer  assunto  e  documento  de  interesse  do
CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da
execução do objeto, ata de registro e/ou do contrato, devendo orientar seus
empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de
consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;

XVII) A empresa contratada deverá ter Assistência Técnica local em Manaus,
com endereço comprovado por ocasião da assinatura do contrato. Apresentar
carteira de trabalho do técnico ou contrato de prestação de serviço por prazo
indeterminado. Estar disponível diariamente, 24 h. (vinte e quatro horas),
inclusive nos finais de semana e feriados, com atendimento remoto em até 02
(duas) horas, após o chamado.

XVIII) A empresa contratada deverá ter Assessoria Científica local em
Manaus, com endereço comprovado por ocasião da assinatura do contrato.
Apresentar carteira de trabalho do assessor científico, ou contrato de

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

prestação de serviço por prazo indeterminado. Estar disponível diariamente,
24 h. (vinte e quatro horas), inclusive nos finais de semana e feriados, com
atendimento em até 02 (duas) horas, após o chamado remoto.

XIX) Em caso de pane nos equipamentos, a empresa deverá garantir o
conserto  do  aparelho  em  48  horas  no  máximo,  caso  não  aconteça,
providenciar a substituição do aparelho ou a realização dos testes (em
laboratórios previamente autorizados) sem ônus para a instituição;

XX) A contratada deverá se responsabilizar sem ônus para a instituição, pela
instalação dos equipamentos, pelas manutenções preventivas e corretivas,
inclusive com reposição de todas as peças durante o período do contrato;

XXI) A contratada deverá se responsabilizar sem ônus para a SEMSA, pelo
abastecimento dos controles normais e patológicos, em quantidade suficiente
para uso diário, além de solução tampão de limpeza e pipetagem, as
impressoras, fita e toner para as impressoras, leitores de código de barras,
etiquetas de código de barras, etc;

XXII)  Havendo  necessidade  de  adequação  quanto  à  climatização  de
ambientes (instalação e manutenção de ar condicionado), adequação de área
física, rede elétrica ou hidráulica para permitir a instalação e o adequado uso
dos equipamentos, essas adequações e respectivas despesas são de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, sem ônus adicional para a
CONTRATANTE.

XXIII) A CONTRATADA deverá disponibilizar para a CONTRATANTE
software para abertura de chamados de forma remota, de forma que ao final
de cada ciclo mensal seja gerado relatório com todos os chamados
realizados, status de atendimento, profissional que acompanhou o referido
chamado e cópia das ordens de serviço de forma digital para arquivo do
órgão.

XXIV) A CONTRATADA deverá repor no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
sem qualquer  ônus  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  os  testes  não
aproveitados, em caso de perda ou má qualidade na realização dos exames,
ocasionados  por  problemas  técnicos,  falta  de  reparos,  manutenção  e
substituição dos equipamentos, conforme o caso, bem como os testes
necessários aos procedimentos de validação e calibração dos equipamentos,
sob pena de dedução do valor correspondente, nas parcelas a serem pagas;

XXV) Se por qualquer motivo, tais como, problemas no equipamento, atraso
no envio de reagentes/kits, a empresa for responsável pela não execução dos
exames, num período maior de 24 (vinte e quatro) horas, a contratada ficará
responsável pelo envio das amostras para outro laboratório, em laboratórios
externos, previamente aprovados pela CONTRATANTE, e os resultados
deverão retornar para o Laboratório da SEMSA no máximo em 03 (três) dias

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

úteis, toda despesa na execução dos mesmos correrá por conta da Empresa
Contratada,  sendo  que  os  resultados  dos  exames  deverão  estar  no
Laboratório Municipal em, no máximo, mais 24 (vinte e quatro) horas;

XXVI) O Laboratório externo indicado pela CONTRATADA deverá ser
acreditado pelo PALC/SBPC (Programa de Acreditação de Laboratórios
Clínicos) ou SBAC/PNCQ;

XXVII) A contratada deverá instalar outro equipamento do mesmo modelo que
foi retirado, em até 04 (quatro) dias contados da data de abertura do chamado
no sistema da CONTRATADA. Caso haja necessidade da retirada do
equipamento para manutenção, sem ônus para a SEMSA e garantia da
execução dos exames pelo prazo de paralisação do serviço contratado;

XXVIII) A contratada deverá promover, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias, a substituição dos equipamentos que num período inferior a 03 (três)
meses, tenham apresentado defeitos sucessivos ainda que diferenciados;

XXIX) A empresa contratada deverá providenciar a troca dos equipamentos
e/ou atualização de softwares, sempre que forem lançados novos
modelos/versões dos mesmos no mercado;

XXX) A Contratada deverá fornecer reagentes com prazo de validade superior
a 90 (noventa) dias, em quantidade suficiente para uso diário, com entrega
programada conforme calendário estabelecido pela SEMSA;

XXXI) A Contratada deverá fornecer equipamentos interfaceáveis, sendo
responsável pelo interfaceamento bidirecional ao microcomputador da rede do
Laboratório e pelo sistema de gerenciamento de dados do laboratório de
análises clínicas, bem como pela sua total manutenção durante o período de
uso do equipamento, inclusive pelo fornecimento de todo material necessário
(terminal, software, cabos, switch, etc.);

XXXII) A empresa vencedora será responsável pela implantação, controle de
licenças,  periféricos  e  demais  necessidades  do  software  de  gestão
laboratorial, bem como possíveis adaptações na rede lógica que se façam
necessárias;

XXXIII) O software de gestão laboratorial ofertado pela CONTRATADA deverá
atender todas as especificações deste termo, bem como contemplar os
protocolos de interfaceamento dos equipamentos ofertados na referida
proposta;

XXXIV) A Contratada deverá fornecer manual de operação dos equipamentos
em português, atualizado, impresso ou em formato eletrônico;

XXXV) As quantidades de testes dispostas nas tabelas em cada item e para
cada um dos parâmetros referem-se aos testes somente em amostras de
pacientes, devendo a CONTRATADA considerar e provisionar quantidade de

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

testes superior relativos aos procedimentos de validação, calibração e
controle de qualidade (interno e externo);

XXXVI) O uso de amostras controle deverá seguir o seguinte cronograma:

a) Hematologia: três níveis (baixo, normal e alto) de sangue controle
diariamente em cada máquina instalada.

b) Bioquímica: dois níveis de controle (normal e patológico) testados
diariamente em cada aparelho, para todos os parâmetros realizados.

XXXVII) A CONTRATADA deverá executar treinamentos teórico e prático,
contínuos e presenciais, sempre que solicitado, para os funcionários dos
laboratórios acerca da utilização correta dos analisadores e seus periféricos,
reagentes e insumos, sistema de integração laboratorial, bem como, fornecer
reagentes para o treinamento sem ônus para a instituição;

XXXVIII) A empresa vencedora deverá assumir o treinamento de carga
horária mínima de 40 horas por semestre, o que poderá variar devido à
complexidade dos equipamentos. Os treinamentos deverão ser agendados
previamente com a direção de cada Unidade de Saúde.

XXXIX) Da manutenção preventiva: A contratada deverá entregar Termo de
Compromisso e cronograma de manutenção preventiva dos equipamentos
laboratoriais.

XL) A manutenção preventiva deverá ocorrer no mínimo a cada dois meses,
sendo obrigatória à emissão de laudo técnico descrevendo todos os
procedimentos realizados.

XLI) Por se constituir o núcleo do próprio objeto licitado, as disposições
acerca do que a constitui se encontram difundidas por todo o corpo do Projeto
Básico, as quais deverão ser igualmente observadas pela CONTRATADA.
XLII) Da manutenção corretiva: A contratada deverá fazer manutenção
corretiva incluindo peças de reposição do equipamento quando necessário,
dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos finais
de semana e feriados, sem qualquer ônus para a contratante.

XLIII) No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes
à execução do contrato e/ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e
a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto;

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1. São obrigações da Contratante:

I)  Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

II) Verificar minuciosamente, a conformidade os fornecimentos executados
com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;

III) Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas
ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído,
reparado ou corrigido;

IV) Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para
concorrer a licitações públicas;

V) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada,
através de comissão/servidor especialmente designado;

VI) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos
pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente
Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus
empregados, prepostos ou subordinados;

VII) Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada
com a execução do(s) serviço(s);

VIII)  Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em
local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado
para a realização da entrega;

IX) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações
do edital e seus anexos;

X) Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a
serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e
devidamente assinada pela autoridade competente;

XI) Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução
do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada
por servidor municipal responsável;

XII) Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento dos materiais que a(s)
empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

16. FISCALIZAÇÃO

16.1. A contratação será executada sob acompanhamento e fiscalização de
servidor designado por meio de Portaria, que, entre outras atividades, se
incumbirá de receber e atestar as faturas, observar o fiel cumprimento da
contratação,  bem  como  anotar  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências
relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à
apuração das faltas ou defeitos observados.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.2.  A  fiscalização  de  que  trata  este  item  não  exclui  nem  reduz  a
responsabilidade  da  Contratada,  inclusive  perante  terceiros,  por  qualquer
irregularidade,  ainda  que  resultante  de  imperfeições  técnicas  ou  vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120
da Lei nº 14.133 de 2021.

16.3. A unidade responsável por exercer a fiscalização da execução do objeto
contratado será a Secretaria Municipal de Administração do município de Novo
Aripuanã/AM.

16.4. A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros
contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do
órgão ou entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

17. MEDIDAS ACAUTELADORAS

17.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública
poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar
providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco
iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível
reparação.

18. LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL / EQUIPAMENTOS

18.1. A empresa vencedora deverá entregar na Sede da Prefeitura Municipal de
Novo Aripuanã, situada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73, Centro - CEP. 69.260-
000 e/ou Secretaria Municipal de Saúde e/ou Policlínica do município de Novo
Aripuanã/AM.

19. PENALIDADES

19.1. Sem prejuízo às sanções descritas no Edital, ao Fornecedor que não
cumprir com as obrigações pactuadas, serão aplicadas as seguintes medidas:

19.1.1. O atraso injustificado na execução dos materiais sujeitará o
FORNECEDOR à multa de:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de
atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas
aceitas pelo Município;

b) 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução
total da obrigação assumida.

c) 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de
inexecução parcial da obrigação assumida.

d) 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da prestadora do serviço
em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

e) 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo
fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

19.1.2. Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver atraso
injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a
entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias.

19.1.3. Será configurada a inexecução total do objeto quando:

a) houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do
prazo fixado para a entrega do objeto, sem que qualquer parcela do objeto
tenha sido entregue;

b) todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às
especificações.

19.1.4. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução
parcial ou inexecução total do objeto.

19.1.5. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao
FORNECEDOR.

19.1.6. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a
recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
comunicação oficial.

19.1.7. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo
FORNECEDOR ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em
dívida ativa.

19.2.  Pela  inexecução  total  ou  parcial  do  objeto  desta  contratação,  a
Administração  Municipal  poderá,  garantida  a  prévia  defesa,  aplicar  ao
FORNECEDOR as seguintes sanções:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) advertência;

b) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a
Administração Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base na alínea anterior.

19.2.1. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de
reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do
CONTRATANTE, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

19.2.2. Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao
cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Município e, no
que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo I da Lei nº 14133/21.

19.3. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação
e impedimento de contratar com a Administração Municipal, e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser
aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos
pagamentos a serem efetuados.

19.4. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no
caso de impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de
inidoneidade, a contratada será descredenciada por igual período.

20. MODO DE EXECUÇÃO

20.1. O regime de execução será o de empreitada por preço unitário.

21.  FORO

21.1. Para dirimir questões oriundas do eventual ajuste firmado, será competente
o foro da Comarca de Novo Aripuanã, renunciando as partes a qualquer outro que
tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

22.  RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Novo Aripuanã/AM, 30 de janeiro de 2026;

Marcelo da Rocha Benlolo
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº. 003/2025

23.  RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO:

Novo Aripuanã/AM, 05 de fevereiro de 2026;

Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho

Prefeito de Novo Aripuanã

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMATIVO (conforme especificações abaixo)


ITEM

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

QUANT.

18.000

1.620

5.750

6.200

6.200

7.950

4.950

4.500

29.000

12.300

7.250

9.300

9.250

9.250

62.000

6.000

29.500

28.500

12.500

12.500

12.500

11.500

19.500

19.000

19.000

29.500

13.000

7.000

2.000

6.000

4.000

87.000

2.400

UNID.

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

Teste

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

Teste

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

Teste

Teste

Teste
Teste

DESCRIÇÃO

Ácido úrico
Albumina
Amilase
Blirrubina Total
Bilirrubina Direta
Cálcio

CKMB
CK NAC

Colesterol Total
Creatinina – Método
Enzimático

Ferro

Fosfatase Alcalina
Fósforo

Gama GT
Glicose

Hemoglobina Glicada
HDL

Lipase
Desidrogenase Lática
LDH

Lactato
Desidrogenase Láctea
Magnésio

Proteínas totais
TGO

TGP

Triglicerídios
Ureia
Microalbuminuria
Dímero         D

PCR - Proteína C

Reativa
ASLO

(Antiestreptolisina O)
Hemograma Completo
Reticulócitos

VALOR

TOTAL

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP


34   1.200

35   1.670

36   900

37   800

38   900

39   1200

40   1200

41   1.800

42   600

43   600

44   600

45   800

46   800

47   350

48   350

49   350

50   350

51   600

52   600

53   400

54   350

55   350

Teste
Teste
Teste

Teste
Teste

Teste

Teste

Teste
Teste

Teste

Teste

Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste
Teste

VHS

PSA Livre
PSA Total
Troponina –

imunofluorescência

Dengue NS1
TAP - Tempo de
atividade de
Protombina
TTPA        - Tempo de

Tromboplastina parcial

Ativada
Beta HCG

T4 – Tiroxina Livre
TSH            – Hormônio
Tireoestimulante,
medição quantitativa

LH – Hormônio
Luteinizante
HIV

Sífilis

Hepatite B (HbsAg)
Toxoplasmose IgG
Toxoplasmose IgM
Hepatite C (Anti-HCV)
Vitamina B12
Vitamina D

Ferritina
Rubéola IgG
Rubéola IgM

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO III – MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

OBJETO:  Formação  de  registro  de  preços  para  eventual  contratação  de  empresa
especializada na prestação de serviços de apoio à gestão em saúde, compreendendo a
realização dos exames de análises clínicas através da adequação de infraestrutura, incluindo
equipamentos automatizados com cessão em comodato, fornecimento de insumos, materiais e
reagentes,, sistema de informação laboratorial (LIS) com interfaceamento bidirecional e
plataforma digital (web e aplicativo) para acesso aos resultados pelos pacientes, para atender
às necessidades da Rede Básica de Saúde de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo
de Referência.

Nome de Fantasia:

Razão Social:

CNPJ:                    Optante pelo SIMPLES?

Endereço:

Bairro:                    Cidade:

CEP:                     E-mail:

Telefone:                  Fax:

Item     Descrição     Unidade  Quantidade  Marca/Modelo     Preço

Unitário  Total

01

Valor por extenso (UNITÁRIO):
Valor por extenso (TOTAL):


Item

02

Descrição

Unidade

Quantidade

Marca/Modelo

Preço

Unitário  Total

Valor por extenso (UNITÁRIO):

Valor por extenso (TOTAL):

Item     Descrição     Unidade  Quantidade  Marca/Modelo     Preço

Unitário  Total

03

Valor por extenso (UNITÁRIO):
Valor por extenso (TOTAL):

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP


Item

04

Descrição

Unidade

Quantidade

Marca/Modelo

Preço

Unitário  Total

Valor por extenso (UNITÁRIO):

Valor por extenso (TOTAL):

Item     Descrição     Unidade  Quantidade  Marca/Modelo     Preço

Unitário  Total

05

Valor por extenso (UNITÁRIO):
Valor por extenso (TOTAL):

GLOBAL DA PROPOSTA

Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA):

(1) Os percentuais referentes a tributos deverão ser cotados de acordo com o regime de
tributação de cada empresa.

(2) Os licitantes não deverão incluir o CSLL e IRPJ nas Planilhas de Preços no quadro de
Tributos, conforme Acórdão 1.319/2010, 1.696/2010, 1.442/2010 e 950/2007 do Tribunal
de Contas da União.

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:

a) Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e
fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas,
previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transportes
e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;

b) Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de
prestação, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;

c) Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste
Edital e na minuta do contrato que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato;

d) Validade mínima da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da data da apresentação dos
envelopes de proposta de preços e de documentos para habilitação à Comissão Municipal
de Licitação.

e) Prazo de entrega / execução e demais especificações de acordo com as previsões do
Anexo                                                    I (Termo de Referência).

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

A  empresa          ,  CNPJ      ,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.             , RG

  e CPF         ,  participante  do  procedimento  licitatório  na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, DECLARA, sob as penas cabíveis que
cumpre todos os requisitos exigidos no Edital para a habilitação, quanto às condições de
qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

DECLARA, ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer
exigência para habilitação constante do Edital, ensejará a reparação civil das perdas e
danos a Declarante.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que
dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido às Microempresa(s) e Empresa(s) de
Pequeno Porte, nas licitações de bens, serviços e obras na Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, a empresa                , CNPJ          ,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.             , RG

  e CPF         ,  participante  do  procedimento  licitatório  na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, DECLARA, sob as penas do art. 299 do
Código Penal, que, a empresa acima nominada cumpre todos os requisitos legais, previsto
na lei, para a qualificação como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte), estando
apta a usufruir do tratamento diferenciado, e, que, não se enquadra em nenhuma das
vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de
2006.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante  deverá  apresentar  esta  Declaração  em  papel  timbrado  da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO
TRABALHO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

A  empresa           ,  CNPJ       ,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.             , RG

            e CPF          ,  participante do procedimento licitatório na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, DECLARA, para os fins do disposto no
inciso VI, do artigo 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas demais alterações,
que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor a partir de 14
(quatorze) anos, apenas na condição de aprendiz.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante  deverá  apresentar  esta  Declaração  em  papel  timbrado  da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL E DOCUMENTOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

A  empresa          ,  CNPJ      ,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.            , RG

  e CPF         ,  participante  do  procedimento  licitatório  na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, DECLARA, para fins de participação no
processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está recebeu toda a documentação,
elementos e informações necessários para a elaboração de proposta de preço, vinculada ao
processo licitatório acima epigrafado.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO VERACIDADE

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

A  empresa          ,  CNPJ      ,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.             , RG

  e CPF        ,  participante  do  procedimento  licitatório  na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, DECLARA, para fins de participação no
processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que a documentação e declarações
apresentadas são fieis e verdadeiros.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

A  empresa          ,  CNPJ      ,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.             , RG

  e CPF        , participante do procedimento licitatório na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob
as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada,
que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de
qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a
comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO X – MODELO DE CREDENCIAL

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

CREDENCIAMENTO

A  empresa          ,  CNPJ      ,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.             , RG

  e CPF         ,  participante  do  procedimento  licitatório  na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, CREDENCIA o Sr.             ,
portador da carteira de identidade nº          e do CPF(MF) nº        , para
representar esta empresa na licitação em referência, com poderes para formular ofertas,
lances de preço, interpor recursos, formular impugnações, prestar declarações, registrar
ocorrências, e assinar atos e demais documentos pertinentes ao certame em nome da
representada, indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

(FIRMA RECONHECIDA)

OBS: Se particular, a procuração será elaborada em papel timbrado da licitante e assinada
por representantes legais ou pessoa devidamente autorizada; será necessário comprovar os
poderes para fazer a declaração acima junto a um Cartório Competente da Comarca onde
estiver estabelecido o proponente.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO XI – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OU DECLARAÇÃO)

Atestamos    (ou    declaramos)    que    a    empresa

                                    , inscrita no CNPJ (MF) nº

              , estabelecida no (a)                    , fornece (ou
forneceu) os materiais discriminados na Nota Fiscal nº           :

MATERIAL               QUANT.      PRAZO DE
FORNECIMENTO

Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela
empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que a
desabone comercial ou tecnicamente.

Local e data.

Assinatura e carimbo do emissor

*Dados da empresa emitente (caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito
privado, deverá constar no atestado o nome, o CNPJ e o endereço da empresa).

OBSERVAÇÃO:

1. O cabeçalho deverá conter o timbre da pessoa jurídica de direito público ou privada
emitente do atestado.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO – XII - RECIBO DE ENTREGA DE EDITAL E SEUS ANEXOS

EDITAL DO Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP

EMPRESA:                                               
ENDEREÇO:                                             
CIDADE:              UF:          CNPJ:                     
TELEFONE:          FAX:         E-MAIL:               

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO EDITAL

NOME:                                                 
ENDEREÇO:                                             
CIDADE:            UF:       RG:         CPF:               
TELEFONES:                              

Recebi cópia do Edital e seus anexos relativos o Pregão Presencial N°. 009/2026 –
CPC/SRP, cujos envelopes de Proposta e Habilitação serão recebidos pela(o) Pregoeira(o)
e equipe de apoio, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC,
localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

Novo Aripuanã/AM,        de               de      

Assinatura

· Solicito a V. Sª preencher o recibo de entrega de edital acima;

· A não remessa de recibo exime a(o) Pregoeira(o) da comunicação de eventuais
retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como, de quaisquer informações
adicionais.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE
PROPOSTA

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), como

representante  devidamente  constituído  de  (IDENTIFICAÇÃO  COMPLETA  DA
LICITANTE) doravante denominado Licitante, para fins do disposto no item 8.2.3 do
Edital do Pregão Presencial nº. 009/2026 - CPC/SRP, DECLARA, sob as penas da lei,
em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e que o
conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,
informado, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregão Presencial nº. 009/2026 - SRP, por qualquer meio ou por qualquer
pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº.
009/2026 - SRP, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº. 009/2026 -
SRP, quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou
indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregão Presencial nº. 009/2026 - SRP, antes da adjudicação do objeto da
referida licitação;

e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou
indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Pregão
Presencial nº. 009/2026 - SRP, antes da abertura oficial das propostas; e

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém
plenos poderes e informações para firmá-la.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO XIV – DECLARAÇÃO DE QUE SUAS PROPOSTAS ECONÔMICAS
COMPREENDEM A INTEGRALIDADE

A  empresa          ,  CNPJ      ,  legalmente
representada  por  seu  (qualificação  do  sócio),  Sr.        ,  RG

  e CPF         ,  participante  do  procedimento  licitatório  na
modalidade de Pregão Presencial nº. 009/2026, Declara, que suas propostas econômicas
compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
de entrega das propostas.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO XV – MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº        /20XX

Pelo presente instrumento, a                  , Órgão
Gerenciador     deste     Registro     de     Preços,     situada     à

                              , nº       , representado neste ato
por              seu              (sua)              diretor(a)

   (nome, nacionalidade, estado civil),  inscrito  no CPF sob nº              ,
portador  do  RG  nº         ,  residente  e  domiciliado  na  Rua

            , doravante denominada        ,  e  a(s)  empresa(s):  1)

                             , pessoa jurídica de direito privado,
inscrita  no  CNPJ  sob  nº     ,  estabelecida  nesta  Capital  à

                          ,      nº  ,      Bairro:

                 ,    neste    ato    representada    pelo    Sr.

                   (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no
Cadastro  de  Pessoas  Físicas  nº        ,  portador  do  RG  nº

           ,    residente    e    domiciliado    nesta    Capital;    2)

                             , pessoa jurídica de direito privado,
inscrita  no  CNPJ  sob  nº     ,  estabelecida  nesta  Capital  à

                          ,      nº  ,      Bairro:

                 ,    neste    ato    representada    pelo    Sr.

                   (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no
Cadastro  de  Pessoas  Físicas  nº        ,  portador  do  RG  nº

           , residente e domiciliado nesta Capital; (Qualificar todas as empresas
vencedoras, caso a licitação haja sido por itens); doravante denominados Fornecedores,
firmam   a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que
disciplinarão a Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de apoio à gestão em saúde, compreendendo a
realização dos exames de análises clínicas através da adequação de infraestrutura,
incluindo equipamentos automatizados com cessão em comodato, fornecimento de
insumos,  materiais  e  reagentes,,  sistema  de  informação  laboratorial  (LIS)  com
interfaceamento bidirecional e plataforma digital (web e aplicativo) para acesso aos
resultados pelos pacientes, para atender às necessidades da Rede Básica de Saúde de
Novo Aripuanã/AM, de acordo com o Termo de Referência.

, signatários desta Ata, durante todo o período de vigência desta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 – Os preços dos bens fornecidos estão registrados nos termos da proposta vencedora
do Pregão Presencial nº. 009/2026, conforme o quadro abaixo (sugestão):

EMPRESA:                                             


Item

01

02

03

04

05

06

07

08

10

11

12

13

14

Qtd.

Unid.

Descrição

VALOR TOTAL

Marca

Preço

Total

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

* PREÇO MÁXIMO FIXADO NO EDITAL

** PREÇO DO LICITANTE QUE VENCEU EM PRIMEIRO LUGAR


ITEM

01

QUANT.

01

UNIDADE

Unidade

EQUIPAMENTO EM COMODATO (CESSÃO)

Analisador totalmente automatizado de bioquímica.

Características Mínimas

▪  Velocidade de processamento nominal de a partir de 200 (duzentos) testes fotométricos 
por
hora;

▪  Capacidade de realizar testes de Ponto Final, Tempo Fixo, Cinética e Turbidimetria;

▪  Suporte para calibrações lineares e não lineares, com leitura mono ou bicromática.

▪  Disco ou rotor de amostras e reagentes com configuração flexível, oferecendo capacidade 
total
para no mínimo 70 (setenta) posições, permitindo configurações mistas e dinâmicas;

▪  Compartimento refrigerado ininterrupto (24 horas) para preservação dos insumos a bordo,
mantendo 
a temperatura entre 2°C e 12°C;

▪  Compatível com tubos primários de diversos tamanhos e copos de amostra (microcopos);

▪  Capacidade de processamento de Soro, Plasma, Urina, Líquido Cefalorraquidiano (LCR) e
Sangue Total;

▪  O sistema deve possuir a funcionalidade de hemólise automática a bordo para a realização 
do
exame de Hemoglobina Glicada (HbA1c), dispensando o pré-tratamento manual da amostra
pelo operador;

▪  Entrada dedicada ou randômica para amostras de urgência (prioridade imediata);

▪  Leitor de código de barras interno para identificação automática e positiva de amostras 
e
frascos de reagentes.

▪  Sonda de pipetagem com sensores de detecção de nível de líquido, rastreamento de volume 
e
proteção contra colisão (vertical e horizontal);

▪  Sistema de lavagem automática interna e externa da agulha após cada ciclo, 
minimizando
drasticamente a contaminação cruzada (arraste);

▪  Pipetagem de precisão para microvolumes, com aspiração de amostra a partir de 2 µL.

▪  Utilização de cubetas de reação permanentes/reutilizáveis, fabricadas em material de 
alta
qualidade óptica, dispensando a troca constante de consumíveis;

▪  Estação de lavagem automática das cubetas integrada ao equipamento;

▪  Controle de temperatura do disco de reação rigorosamente mantido a 37°C (± 0,1°C);

▪  Sistema óptico estável, cobrindo múltiplos comprimentos de onda na faixa aproximada de 340
nm a 
800 nm.

▪  Software de operação com interface gráfica intuitiva, totalmente em língua 
portuguesa;

▪  Exibição em tempo real do status de execução do rotor, níveis de reagentes restantes 
e

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

visualização das curvas de reação;

▪  Módulo interno de Controle de Qualidade (CQ) com geração de gráficos de Levey-Jennings 
e
aplicação de múltiplas regras de Westgard;

▪  Interfaceamento bidirecional com o Sistema de Informação Laboratorial (LIS) via protocolos 
de
comunicação padrão (HL7/ASTM) através de porta de rede (LAN) ou interface serial.

▪  Equipamento compacto de bancada, otimizando o espaço físico das unidades de saúde;

▪  Alimentação elétrica compatível com a rede local.

OBS: É de responsabilidade da contratada fornecer juntamente com o equipamento todos e quaisquer
periféricos necessários para o seu correto funcionamento, incluindo: computadores, impressoras,
nobreaks, sistemas de osmose reversa, cubetas, adaptadores, tonner de impressão e outros que
venham a ser evidenciados.

▪  O Licitante deve apresentar carta de Autorização do Fabricante para comercialização de
Reagentes 
e prestação de serviços de Assistência Técnica a fim de garantir a manutenção
preventiva e corretiva adequada ao equipamento conforme padronização do fabricante.


02    01

Unidade

Analisador totalmente automatizado de hematologia

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

Características Mínimas

▪  O analisador deve utilizar tecnologia de Citometria de Fluxo Fluorescente com Laser
Semicondutor para a diferenciação e contagem das populações leucocitárias, garantindo alta
precisão na identificação de células imaturas e anormais ou outra metodologia equivalente.

▪  Deve realizar análise tridimensional (3D Scattergram) para a separação das populações
celulares, utilizando sinais de dispersão de luz em diferentes ângulos (complexidade interna e
tamanho) e sinal de fluorescência (conteúdo de DNA/RNA).

▪  A contagem de hemácias (RBC) e plaquetas (PLT) deve ser realizada por impedância eletrônica
com 
tecnologia de focagem hidrodinâmica para evitar recirculação e contagens espúrias.

▪  A medição de hemoglobina (HGB) deve utilizar método colorimétrico ou espectrofotométrico 
livre
de cianeto, com LED de alta estabilidade e comprimento de onda entre 500nm e 600nm.

▪  O sistema deve possuir canal dedicado para contagem de Eritroblastos (NRBC), realizando 
a
correção automática da contagem global de leucócitos (WBC) em 100% das amostras, sem
necessidade de reagentes extras ou ciclos adicionais.

▪  O equipamento deve reportar no mínimo 24 parâmetros em sangue total, incluindo: WBC,
Lym%, Lym#, Mon%, Mon#, Neu%, Neu#, Eos%, Eos#, Bas%, Bas#, RBC, HGB, HCT, MCV,
MCH, MCHC, RDW-CV, RDW-SD, PLT, MPV, PDW, PCT, P-LCC e P-LCR.

▪  Deve possuir modo dedicado para análise de Líquidos Corporais (LCR, Líquido Sinovial, 
Líquido
Peritoneal e Líquido Pleural) reportando no mínimo 7 parâmetros, incluindo contagem global e
diferencial de células nucleadas (TC-BF, WBC-BF, MN#, MN%, PMN#, PMN%) e contagem de
hemácias (RBC-BF).

▪  Capacidade de reportar parâmetros de pesquisa para granulócitos imaturos (IG% e IG#) e
alertas 
para Blastos, Linfócitos Atípicos e Fragmentos de Hemácias e Hemácias Infectadas
(Malária).

▪  O módulo deve realizar a contagem de Reticulócitos (RET% e RET#) de forma totalmente
automatizada via fluorescência, fornecendo adicionalmente a fração de reticulócitos imaturos
(IRF) e índices de conteúdo de hemoglobina reticulocitária.

▪  O sistema deve possuir unidade integrada para medição da Velocidade de 
Hemossedimentação
utilizando o mesmo tubo de coleta de hemograma (EDTA), sem necessidade de aspiração
adicional de grande volume ou tubos específicos.

▪  A tecnologia de VHS deve ser baseada em método óptico ou cinético-fotométrico, 
garantindo
correlação com o método de referência (Westergren) e fornecendo resultados em no máximo
150 segundos após a aspiração.

▪  A produtividade combinada deve permitir a liberação de VHS com troughput mínimo de 30 testes
por 
hora.

▪  Produtividade em modo Sangue Total: Mínimo de 80 amostras por hora.

▪  Velocidade de processamento para Reticulócitos mínima de 30 por hora.

▪  Linearidade de análise estendida: Leucócitos (WBC): De 0.00 a no mínimo 400.000/µL.
Plaquetas (PLT): De 0 a no mínimo 4.000.000/µL. Hemoglobina (HGB): De 0 a no mínimo 25
g/dL.

▪  Carryover (Contaminação entre amostras): Deve ser inferior a 0.5% para WBC, RBC, HGB e
inferior 
a 1.0% para PLT.

▪  O sistema deve suportar aspiração em sistema aberto e fechado, com perfurador de tampa
integrado 
para segurança biológica.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

▪  Volume de aspiração em modo automático (sangue total): Máximo de 180 µL.

▪  Deve possuir modo de micro-amostragem aceitando volumes de aspiração máximo de 50 µL em
modo 
sangue total ou pré-diluído.

▪  O analisador deve realizar ciclos automáticos de limpeza ao início da rotina, bem como ciclos 
de
lavagem após cada amostra para minimizar interferências.

▪  Monitoramento contínuo dos níveis de reagentes e resíduos com alertas visuais no software 
e
bloqueio de operação em caso de falta de insumos.

▪  Sistema de detecção de coágulos e obstruções com limpeza automática da agulha de aspiração
e 
sensores de pressão para monitoramento do fluxo


03    01

Unidade

Analisador automatizado de imunofluorescência

Características Mínimas

▪  Analisador multiparâmetros de bancada

▪  Análise por ensaio de imunofluorescência quantitativa em cartucho microfluídico

▪  Totalmente automatizado

▪  Resultados em 5 a 10 minutos

▪  Cartuchos em apresentações de teste individual

▪  Utilização de até 250 microlitros de amostra

▪  Armazenamento de até 1000 amostras (pacientes e controles de qualidade)

▪  Software em português

▪  Entrada para leitor de código de barras

▪  Equipamento interfaceável.

▪  Realização do exame de número 28 da tabela demonstrativa.

Observação: Todos os reagentes e equipamentos devem possuir registro no ministério da
saúde. Fornecer manual do equipamento em português. Caso o equipamento utilize algum
material ou consumível específico em seu funcionamento, os mesmos deverão ser incluídos
no fornecimento sem ônus ao Município. Os calibradores e controles devem ser da mesma
marca dos reagentes, garantindo assim seu perfeito funcionamento e calibração sem a
necessidade de ajustes de programação de marcas paralelas.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 – Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que firmarem contrato com o vencedor
de cada item, deverão solicitar da Secretaria Municipal de Administração, Órgão
Gerenciador da presente Ata, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os pedidos
dos produtos a serem fornecidos, tudo nos termos do Edital de licitação que faz parte
integrante da presente Ata, acompanhada da devida autorização do ordenador(a) de
despesa, emitindo, em seguida, a Nota de Empenho.

3.2 – Após o recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do contrato, o fornecedor terá
o prazo fixado no edital (constante do quadro acima) para fornecer os produtos.

3.3 – A entrega do equipamento em comodato deverá ser feita, em remessa única, de
acordo primeiro pedido definido pela secretaria de saúde, através de ordem de fornecimento
e/ou serviço. A primeira entrega do equipamento ocorrerá, de acordo com quantitativo
definido pela Secretaria municipal de Saúde, mediante a entrega do material de consumo
correspondente  devendo ser anexado(s) documento(s) formalizando a(s) entrega(s),
contendo a descrição e quantitativo(s) do(s) equipamento(s).

3.4 – No ato da entrega, o equipamento deverá estar em perfeitas condições de uso, sem
manchas, amassados, arranhões ou quaisquer defeitos susceptíveis de prejudicar a
operacionalidade do item.

3.5 – A manutenção preventiva e corretiva do equipamento será por conta da contratante,
sem ônus para contratada pela cessão do equipamento

3.6 – O fornecimento será executado de acordo com o Edital e deverão atender as
especificações do termo de referência, com as propostas vencedoras da licitação, bem
como com as cláusulas da presente Ata.

3.7 – Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação,
ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em
igualdade de condições.

3.8 – A         reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre
com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

4.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles
praticados no mercado, ou de fato que leve o custo dos produtos registrados, cabendo ao
órgão participante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

4.2 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior
ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.2.1 – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado no mercado;

4.2.2 – frustrada a negociação e caso o fornecedor não possa cumprir o compromisso,
o órgão gerenciador poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da
penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e
se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

4.2.3 – convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

4.3 – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à
revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da
contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A CONTRATANTE designa como gestor da Ata de Registro de Preços, o Senhor
Marcelo da Rocha Benlolo, cargo de Secretário Municipal de Saúde, ou quem ela
designar por termo próprio.

5.2. Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

I - abrir pasta para cada termo de contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;

II - manter sob sua guarda os processos de contratação;

III - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e
encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos termos de contratos, com
a solicitação de prorrogação;

IV - verificar se os materiais estão sendo cumpridos integrais na forma contratado;

V - anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
termo de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;

VI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
observando para que o valor do termo de contrato não seja ultrapassado;

VII - receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para
pagamento;

VIII - solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o
pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do termo de contrato e necessitem
de reconhecimento de dívida;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

IX - acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e
informar à unidade competente as oscilações bruscas;

X - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de
penalidade, após os contatos prévios com o contratado;

XI - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao termo de
contrato sob sua responsabilidade;

XII - informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de dezembro de
cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de
reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;

XIII - encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de
novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os termos de contratos
ainda em vigor no exercício seguinte;

XIV - verificar se o prazo para a execução do fornecimento se encontram de acordo com o
estabelecido no instrumento contratual;

XV - receber, provisória e definitivamente, os materiais sob sua responsabilidade, mediante
termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro
servidor;

XVI - comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou
execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

XVII - zelar pela fiel execução dos serviços, sobretudo no que concerne à qualidade;

XVIII - acompanhar o cumprimento, pelo contratado, do cronograma físico-financeiro;

XIX - encaminhar ao setor responsável pelos termos de contratos pedido de alteração em
projeto, serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao termo de contrato,
acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 124 da Lei
n.º 14.133/2021;

XX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do termo de
contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à
conclusão do Termo de Contrato;

XXI - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de substituições, formulados
pelo contratado;

XXII - confrontar os preços e outras informações constantes da nota fiscal com os
estabelecidos no termo de contrato;

XXIII - cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o
fim da contratação para adoção das medidas necessárias

CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo
com as normas da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM e com os valores
propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que
não seja o Ordenador de Despesas.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

6.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura
Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã na Avenida 16 de
Fevereiro, 73, Centro, CEP: 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, com os seguintes documentos:

a) Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;

b)  Nota  Fiscal  e/ou  Fatura  dos  Documentos  do(s)  produto(s)  entregue(s),
acompanhadas das respectivas Notas de Prestação de Serviços e ou Ordem de
Fornecimento;

c) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação,
expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;

d) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou
domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011),
em validade.

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta
de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme
Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no
original, em validade;

g) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº
11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão
equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

6.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as documentações,
acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará
pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.4. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos
documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para
a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimentos
pela CONTRATADA.

6.5. O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no
estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por
outro meio previsto na legislação vigente.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que
esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

6.7. Caberá à contratada sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação,
após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização
do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

6.8. A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir
possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

6.9. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo que os
pagamentos  devidos  à  CONTRATADA  dependerão  dos  quantitativos  dos  objetos
efetivamente entregues.

6.10. O pagamento será efetuado nos termos do Edital do Pregão de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

7.1 – O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da
publicação do extrato da Ata no Diário Oficial.

7.2 – Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas
nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no artigo
105 da lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS

8.1 – Os preços constantes da presente Ata de Registro de Preços não sofrerão qualquer
reajuste durante todo o tempo de sua vigência.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A empresa contratada deverá disponibilizar todos os equipamentos: novos, originais,
em perfeito estado de uso, não podem estar em obsolescência ou serem protótipos. Devem,
ainda, estar acompanhados dos cabos, conexões, acessórios, no-breaks, impressoras,
cartuchos de tinta, tonner, etc., indispensáveis ao funcionamento dos sistemas analíticos.

9.2. É imprescindível que os equipamentos cotados realizem todos os testes obrigatórios
listados;

9.2.1. Os kits/reagentes e equipamentos deverão ser acompanhados de todos os
materiais descartáveis e acessórios de uso dos mesmos, necessários à realização dos
exames laboratoriais, tais como: instruções de uso (bulas), substratos, tubos de reação,
cubetas para amostras, soluções de lavagem, agulhas de pipetagens, ponteiras,
calibradores, controles (no mínimo com dois níveis), impressoras, suficiente para a
realização dos testes;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

9.3. Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o
empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações
decorrentes da ordem de fornecimento e/ou ata de registro, assim como executar os
materiais e/ou serviços contratados de acordo com as especificações constantes neste
termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133, obrigando-se ainda a:

I) Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;

II) Manter, durante o fornecimento e/ou serviço do objeto do Termo de Referência e
deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

III) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da
CONTRATANTE;

IV) Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato,
sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos
solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do
contrato ou documento equivalente;

V) Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando
prejuízos à regular execução da ata de registro e/ou do contrato e/ou que não estejam
exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as
descrições e especificações dos materiais e/ou serviços contidas neste Termo de
Referência;

VI)  Prestar  todas  as  informações  e  os  esclarecimentos  solicitados  pelo
CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro e/ou do contrato;

VII) Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das
obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

VIII) Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento
e/ou  serviço  do  objeto  deste  Edital  qualquer  relação  de  emprego  entre  a
CONTRATANTE                                               e os funcionários e/ou colaboradores da 
CONTRATADA;

IX) Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata
de registro e/ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de
profissionais da CONTRATADA.

X) Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no
termo de referência e/ou no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de
referência ou na requisição de fornecimento e/ou serviço;

XI) Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o
descarregamento, dos materiais.

XII) Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços
da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de

ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos materiais e/ou
serviços contratados;

XIII) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na
legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem
vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais e/ou
serviços objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes,

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
ARIPUANÃ/AMAZONAS;

XIV) Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na
legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes
sobre o objeto deste Edital;

XV) Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos
gestores da ata de registro e/ou do contrato, prestando as informações referentes á
prestação do fornecimento e/ou serviço, bem como as correções de eventuais
irregularidades na execução do objeto contratado;

XVI) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo                                                  e qualquer assunto e documento de interesse 
do CONTRATANTE, ou de terceiros,
de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro e/ou do
contrato,  devendo  orientar  seus  empregados  a  observar  rigorosamente  esta
determinação,  salvo  em  caso  de  consentimento,  por  escrito  da  PREFEITURA
MUNICIPAL;

XVII) A empresa contratada deverá ter Assistência Técnica local em Manaus, com
endereço comprovado por ocasião da assinatura do contrato. Apresentar carteira de
trabalho do técnico ou contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado. Estar
disponível diariamente, 24 h. (vinte e quatro horas), inclusive nos finais de semana e
feriados, com atendimento remoto em até 02 (duas) horas, após o chamado.

XVIII) A empresa contratada deverá ter Assessoria Científica local em Manaus, com
endereço comprovado por ocasião da assinatura do contrato. Apresentar carteira de
trabalho do assessor científico, ou contrato de prestação de serviço por prazo
indeterminado. Estar disponível diariamente, 24 h. (vinte e quatro horas), inclusive nos
finais de semana e feriados, com atendimento em até 02 (duas) horas, após o chamado
remoto.

XIX) Em caso de pane nos equipamentos, a empresa deverá garantir o conserto do
aparelho em 48 horas no máximo, caso não aconteça, providenciar a substituição do
aparelho ou a realização dos testes (em laboratórios previamente autorizados) sem
ônus para a instituição;

XX) A contratada deverá se responsabilizar sem ônus para a instituição, pela instalação
dos equipamentos, pelas manutenções preventivas e corretivas, inclusive com
reposição de todas as peças durante o período do contrato;

XXI) A contratada deverá se responsabilizar sem ônus para a SEMSA, pelo
abastecimento dos controles normais e patológicos, em quantidade suficiente para uso
diário, além de solução tampão de limpeza e pipetagem, as impressoras, fita e toner
para as impressoras, leitores de código de barras, etiquetas de código de barras, etc;

XXII) Havendo necessidade de adequação quanto à climatização de ambientes
(instalação e manutenção de ar condicionado), adequação de área física, rede elétrica
ou hidráulica para permitir a instalação e o adequado uso dos equipamentos, essas
adequações  e  respectivas  despesas  são  de  responsabilidade  exclusiva  da
CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

XXIII) A CONTRATADA deverá disponibilizar para a CONTRATANTE software para
abertura de chamados de forma remota, de forma que ao final de cada ciclo mensal seja

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

gerado relatório com todos os chamados realizados, status de atendimento, profissional
que acompanhou o referido chamado e cópia das ordens de serviço de forma digital
para arquivo do órgão.

XXIV) A CONTRATADA deverá repor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem qualquer
ônus à Secretaria Municipal de Saúde, os testes não aproveitados, em caso de perda
ou má qualidade na realização dos exames, ocasionados por problemas técnicos, falta
de reparos, manutenção e substituição dos equipamentos, conforme o caso, bem como
os testes necessários aos procedimentos de validação e calibração dos equipamentos,
sob pena de dedução do valor correspondente, nas parcelas a serem pagas;

XXV) Se por qualquer motivo, tais como, problemas no equipamento, atraso no envio de
reagentes/kits, a empresa for responsável pela não execução dos exames, num período
maior de 24 (vinte e quatro) horas, a contratada ficará responsável pelo envio das
amostras para outro laboratório, em laboratórios externos, previamente aprovados pela
CONTRATANTE, e os resultados deverão retornar para o Laboratório da SEMSA no
máximo em 03 (três) dias úteis, toda despesa na execução dos mesmos correrá por
conta da Empresa Contratada, sendo que os resultados dos exames deverão estar no
Laboratório Municipal em, no máximo, mais 24 (vinte e quatro) horas;

XXVI) O Laboratório externo indicado pela CONTRATADA deverá ser acreditado pelo
PALC/SBPC (Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos) ou SBAC/PNCQ;

XXVII) A contratada deverá instalar outro equipamento do mesmo modelo que foi
retirado, em até 04 (quatro) dias contados da data de abertura do chamado no sistema
da  CONTRATADA.  Caso  haja  necessidade  da  retirada  do  equipamento  para
manutenção, sem ônus para a SEMSA e garantia da execução dos exames pelo prazo
de paralisação do serviço contratado;

XXVIII) A contratada deverá promover, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
substituição dos equipamentos que num período inferior a 03 (três) meses, tenham
apresentado defeitos sucessivos ainda que diferenciados;

XXIX) A empresa contratada deverá providenciar a troca dos equipamentos e/ou
atualização de softwares, sempre que forem lançados novos modelos/versões dos
mesmos no mercado;

XXX) A Contratada deverá fornecer reagentes com prazo de validade superior a 90
(noventa) dias, em quantidade suficiente para uso diário, com entrega programada
conforme calendário estabelecido pela SEMSA;

XXXI) A Contratada deverá fornecer equipamentos interfaceáveis, sendo responsável
pelo interfaceamento bidirecional ao microcomputador da rede do Laboratório e pelo
sistema de gerenciamento de dados do laboratório de análises clínicas, bem como pela
sua total manutenção durante o período de uso do equipamento, inclusive pelo
fornecimento de todo material necessário (terminal, software, cabos, switch, etc.);

XXXII) A empresa vencedora será responsável pela implantação, controle de licenças,
periféricos e demais necessidades do software de gestão laboratorial, bem como
possíveis adaptações na rede lógica que se façam necessárias;

XXXIII) O software de gestão laboratorial ofertado pela CONTRATADA deverá atender
todas as especificações deste termo, bem como contemplar os protocolos de
interfaceamento dos equipamentos ofertados na referida proposta;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

XXXIV) A Contratada deverá fornecer manual de operação dos equipamentos em
português, atualizado, impresso ou em formato eletrônico;

XXXV) As quantidades de testes dispostas nas tabelas em cada item e para cada um
dos parâmetros referem-se aos testes somente em amostras de pacientes, devendo a
CONTRATADA considerar e provisionar quantidade de testes superior relativos aos
procedimentos de validação, calibração e controle de qualidade (interno e externo);

XXXVI) O uso de amostras controle deverá seguir o seguinte cronograma:

a) Hematologia: três níveis (baixo, normal e alto) de sangue controle
diariamente em cada máquina instalada.

b) Bioquímica: dois níveis de controle (normal e patológico) testados
diariamente em cada aparelho, para todos os parâmetros realizados.

XXXVII) A CONTRATADA deverá executar treinamentos teórico e prático, contínuos e
presenciais, sempre que solicitado, para os funcionários dos laboratórios acerca da
utilização correta dos analisadores e seus periféricos, reagentes e insumos, sistema de
integração laboratorial, bem como, fornecer reagentes para o treinamento sem ônus
para a instituição;

XXXVIII) A empresa vencedora deverá assumir o treinamento de carga horária mínima
de 720 horas por semestre, o que poderá variar devido à complexidade dos
equipamentos. Os treinamentos deverão ser agendados previamente com a direção de
cada Unidade de Saúde.

XXXIX)  Da  manutenção  preventiva:  A  contratada  deverá  entregar  Termo  de
Compromisso e cronograma de manutenção preventiva dos equipamentos laboratoriais.
XL) A manutenção preventiva deverá ocorrer no mínimo a cada dois meses, sendo
obrigatória à emissão de laudo técnico descrevendo todos os procedimentos realizados.
XLI) Por se constituir o núcleo do próprio objeto licitado, as disposições acerca do que a
constitui se encontram difundidas por todo o corpo do Projeto Básico, as quais deverão
ser igualmente observadas pela CONTRATADA.

XLII) Da manutenção corretiva: A contratada deverá fazer manutenção corretiva
incluindo peças de reposição do equipamento quando necessário, dentro de um prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos finais de semana e feriados, sem
qualquer ônus para a contratante.

XLIII) No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à
execução do contrato e/ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má
formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto;

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. São obrigações da Contratante:

I) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

II)  Verificar minuciosamente, a conformidade os fornecimentos executados com as
especificações constantes na proposta da licitante vencedora;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

III) Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido;

IV) Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a
licitações públicas;

V) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

VI) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro
de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

VII) Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a
execução do(s) serviço(s);

VIII) Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local
previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a
realização da entrega;

IX) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e
seus anexos;

X)  Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem
fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente
assinada pela autoridade competente;

XI) Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do
fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor
municipal responsável;

XII) Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento dos materiais que a(s) empresa(s)
executar(em) fora das especificações do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

11.1 – Compete ao Órgão Gerenciador:

11.1.1 – Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para
acompanhamento das prestações realizadas.

11.1.2 – Cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua
compatibilidade com as obrigações assumidas.

11.1.3 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.

11.2 – Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES destinatários:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

11.2.1 – Requisitar, via ofício, a eventual aquisição cujos preços encontram-se
registrados nesta Ata.

11.2.2 – Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente
aos bens efetivamente entregues.

11.2.3 – Elaborar termo contratual, nas situações previstas em Lei.

11.3 – Compete ao FORNECEDOR:

11.3.1 – Fornecer durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta
Ata no Diário Oficial, os bens relacionados na presente ata na forma e condições
fixadas no edital e na proposta, mediante requisição do contratante, devidamente
assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital e demais
informações constantes da Licitação de Registro de Preços.

11.3.2 – Fornecer os produtos na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na
proposta vencedora da licitação.

11.3.3 – Fornecer os produtos no local previsto no instrumento convocatório, tudo nos
termos do edital e seus anexos.

11.3.4 – Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades
constatadas pelos órgãos e entidades contratantes referentes à forma do fornecimento
dos produtos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.

11.3.5 – Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, a medida que forem
vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s)
que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a
contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações
assumidas.

11.3.6 – Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 125, da Lei Federal
nº 14.133 de 01 de abril 2021, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos
que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas.

11.3.7 – Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Novo Aripuanã ou
à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das
obrigações assumidas na presente Ata.

CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA  –  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO
FORNECEDOR:

12.1 – O registro do fornecedor será cancelado:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

12.1.1 – Pela ADMINISTRAÇÃO quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório;

b) o fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido.

c) ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato
decorrente do Registro de Preços;

d) constatado que os valores registrados apresentam-se superiores aos do
mercado e for frustrada a negociação para adequação do preço registrado;

e) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do
Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 137 e seus incisos da
Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e

f)  por razão de interesse público, devidamente justificada pela Administração.

12.1.2 – Pelo fornecedor, mediante solicitação por escrito, comprovando estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem
ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das
penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e
danos.

12.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão
gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

13.1. Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante
poderá aplicar ao fornecedor, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

13.1.1. Advertência;

13.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o
trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem
justificativas aceitas pelo Município;

13.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
inexecução total da obrigação assumida.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

13.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso
de inexecução parcial da obrigação assumida.

13.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em
retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

13.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento,
pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

13.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

13.2 – Demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021                                                   e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

14.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer
órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei
nº. 13.303/2016, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente
justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras
estabelecidas no Decreto nº. 7.892/2013.

14.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este
fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão
gerenciador e órgãos participantes.

14.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão
exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do
instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão
gerenciador e para os órgãos participantes.

14.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e
para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes
que aderirem.

14.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,
observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

14.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de
Registro de Preços.

14.6.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a
prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da
ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o
respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios.

15.2 – Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e
respectivos atos do Pregão Presencial de Registro de Preços.

15.3 – Fica designada como Gestora do Registro de Preços a Comissão Gestora do
Registro de Preços.

15.4 – Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Aripuanã – Amazonas para dirimir dúvidas ou
questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata
de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.

Novo Aripuanã/AM,      de            de 20XX.

Prefeito (a)

Órgão Gestor do Registro de Preços

Fornecedor

Testemunhas:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

ANEXO XVI – TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº      /20XX  QUE
ENTRE  SI CELEBRAM O  MUNICÍPIO  DE  NOVO
ARIPUANÃ,  POR  INTERMÉDIO  DA  PREFEITURA
MUNICIPAL, E A EMPRESA            , PARA
FORMAÇÃO  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  PARA
CONTRATAÇÃO                   DE

DA
PREFEITURA              MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM.

PREÂMBULO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, através da
PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ nº 04.278.818/0001-21, situada na Avenida 16
de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal,  o  Senhor  RAYMUNDO  LOPES  DE  ALBUQUERQUE  SOBRINHO,  em

conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015,
brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. 028.065.172-49, portador do RG n°. 0162853-4
SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Dezenove de Dezembro S/N, Bairro: Centro, Novo
Aripuanã/AM, de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica do
Município.

CONTRATADA:         , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº

        , estabelecida na Rua          , nº   ,       /AM, e neste ato
representado por seu proprietário, o Senhor      , portador do RG nº     SESEG/AM
e CPF nº      , residente e domiciliado na Rua       , nº    , Bairro     ,

    /AM, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por termo de contrato
social.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo de
contrato, instruído no Processo Administrativo do Pregão Presencial N°. 009/2026 -
CPC/SRP, conforme especificações técnicas constante no Termo de Referência e que
integram este instrumento independente de transcrições, bem como no Edital e da Proposta
de Preços, e passam a integrar esse instrumento, mediante as cláusulas e condições que se
seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo de contrato tem como objeto FORMAÇÃO DE REGISTRO DE
PREÇOS  PARA  AQUISIÇÃO  DE            ,  conforme

especificações do Edital do Pregão Presencial nº. 009/2026 - SRP.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:


2.1. O valor total deste termo de contrato é de R$     (        ).

Item  Quant.  Und.          Especificações          Valor
Unitário

Valor
Total


01

02

03

04

Valor Total

XXXXXX

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1. A despesa orçamentária da execução deste termo de contrato correrá à conta da
Natureza da Despesa:

XXXXX - XXXXXXXX
XXXXXXX - XXXXXXXXXXXXX
XXX                  - XXX

STN: XX - XXXX

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO:

4.1. A CONTRATADA deverá atender as ordens de fornecimentos efetuados pelo órgão
Gerenciador do Registro de Preço ou pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo
de XX (XXXX) dias, contado do recebimento da respectiva autorização de serviço, admitida
prorrogação, quando devidamente justificada e aceita pelo Órgão Gerenciador da Ata.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:

5.1. O prazo de vigência deste termo de contrato é de     (   ) meses, contado do dia

  /    /20   , excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, findando em

   /    /20   , podendo ser prorrogado por períodos sucessivos nos termos do Art. 107
da Lei nº 14.133/2021.

5.2. PRORROGAÇÃO: A vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, mediante termo
aditivo, até o limite de 10 (dez) anos.

5.3. O início do Fornecimento e/ou Serviço, objeto deste termo de contrato, ocorrerá
imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA a partir da ordem de fornecimento

          emitida        pela        CONTRATANTE.                         

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

6.1. Não será exigida garantia da execução do termo de contrato, com fundamento no art.

58 da Lei nº 14.133/2021, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar,
valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela
CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES:

7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste termo de contrato,
respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2. Cabe a CONTRATANTE:

7.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser
solicitados pelo representante da CONTRATADA;

7.2.2. Solicitar a realização do fornecimento e/ou serviço que não atenderem às
especificações do objeto contratado;

7.2.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a
execução do Termo de contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21;

7.2.4. Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis
por liberar autorizações para fornecimento e/ou serviço;

7.2.5. Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou
imperfeições no serviço, fixando prazo para sua correção; e

7.2.6. Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento e/ou serviço, desde que
cumpridas todas as formalidades e exigências do termo de contrato.

7.3. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

7.3.1. Sobre o fornecimento e/ou serviço contratados:

7.3.1.1. Fornecer somente as peças que se enquadrem nas especificações do
Anexo do Edital;

7.3.1.2. Não deverá transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar
qualquer parte do objeto do termo de contrato sem prévio consentimento, por
escrito, da CONTRATANTE.

7.3.2. Sobre assuntos gerais:

7.3.2.1. A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou
prejuízos causados a CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles
que venham a ser causados por seus prepostos;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

7.3.2.2. Relatar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em
virtude do fornecimento e/ou serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem
solicitados, prontamente;

7.3.2.3. Credenciar junto à Prefeitura um Preposto para prestar esclarecimentos e
atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do termo
de contrato;

7.3.2.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas
na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as
despesas decorrentes do fornecimento e/ou serviço tais como: salários, seguro de
acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-
refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;

7.3.2.5. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros,
que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do termo
de contrato;

7.3.2.6. Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção
Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho –
SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança
do trabalho;

7.3.2.7. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio,
recomendadas por Lei;

7.3.2.8. Manter durante toda a execução do termo de contrato, em compatibilidade
com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório;

7.3.2.9. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos
bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste termo
de contrato;

7.3.2.10.  Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a
execução do termo de contrato, verificando as condições em que o fornecimento
e/ou serviço está sendo executado;

7.3.2.11. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por
seus empregados quando do fornecimento e/ou serviço do objeto deste termo de
contrato;

7.3.2.12. Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com
a unidade responsável pela fiscalização do termo de contrato e adote as
providências requeridas relativas ao fornecimento e/ou serviço pelos empregados;

7.3.2.13. A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e
registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os
servidores do órgão ou entidade pública concedente e de órgãos de controle
interno e externo.

7.3.3. Das Obrigações Sociais:

7.3.3.1. É de responsabilidade da CONTRATADA:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

7.3.3.1.1. Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos
na legislação social e trabalhista em vigor, que deverão ser saldados em
época própria, pela CONTRATADA, uma vez que os seus empregados não
manterão vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

7.3.3.1.2. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação
específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem
vítimas os seus empregados durante a execução deste termo de contrato,
ainda que acontecida em dependência da CONTRATANTE;

7.3.3.1.3. Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal,
relacionados à execução deste termo de contrato, originariamente ou
vinculada por prevenção, conexão ou continência; e;

7.3.3.1.4. Os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

7.3.4. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados,
não  transfere  a  responsabilidade  por  seu  pagamento  à  Administração  da
CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste termo de contrato.

7.3.5. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

7.3.5.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da
CONTRATANTE durante a vigência deste termo de contrato;

7.3.5.2. A veiculação de publicidade acerca deste termo de contrato, salvo se
houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

7.3.5.3. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste
termo de contrato.

CLÁUSULA OITAVA: OUTRAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

8.1. A Contratada é única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os
danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente a Contratante ou
a terceiros, provenientes do fornecimento e/ou serviço, objeto deste termo de contrato e
quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas, respondendo por si e seus
sucessores.

8.1.1. A Contratada‚ também, será responsável por todos os encargos e obrigações
concernentes à Legislação Social, Trabalhista, Tributária, Fiscal, Comercial, Securitária,
Previdenciária, que resultem ou venham resultar da execução deste termo de contrato,
bem como por todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em
horários extraordinários (diurno e noturno) e, em suma, todos os gastos e encargos com
materiais e mão-de-obra necessários ao completo fornecimento e/ou serviço.

8.1.2. A inadimplência da Contratada com referência aos encargos decorrentes das
legislações mencionadas no parágrafo primeiro, não transfere à Contratante a
responsabilidade de seu pagamento.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

8.2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos a CONTRATANTE no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da notificação à Contratada, do ato administrativo que lhes fixar o
valor, sob pena de multa.

CLÁUSULA NONA – DAS ESPECIFICAÇÕES:

9.1. O fornecimento e/ou serviço deverão atender às especificações das normas técnicas,
que estabelecem os requisitos mínimos de qualidade e os métodos do fornecimento e/ou
serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

10.1. O prazo de entrega dos bens será de acordo com a ordem de fornecimento, contados
a partir do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa (única ou parcelada), no
almoxarifado da Prefeitura do município de Novo Aripuanã/AM.

10.2. Os bens serão recebidos em imediato, logo que requisitado pelo responsável no
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

10.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas
custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.5. Na hipótese de verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro
do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no
dia do esgotamento do prazo.

10.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO:

12.1. A CONTRATANTE designa como gestor deste Termo de contrato, o Sr. XXXXX, cargo

Secretário Municipal de XXXXX, ou quem ela designar por Termo próprio.

12.2. Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

I - abrir pasta para cada termo de contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;

II - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e
encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos termo de contratos,
com a solicitação de prorrogação;

III - verificar se a prestação do fornecimento e/ou serviço que serão cumpridas integral
na forma contratada;

IV - anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
termo de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;

V - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
observando para que o valor do termo de contrato não seja ultrapassado;

VI - receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para
pagamento;

VII - solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para
o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do termo de contrato e
necessitem de reconhecimento de dívida;

VIII - acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e
informar à unidade competente as oscilações bruscas;

IX - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis
de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

X - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao termo de
contrato sob sua responsabilidade;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:

12.1. A CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do
recebimento fornecimento e/ou serviço realizados e da apresentação do documento fiscal
correspondente.

12.2. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente
da CONTRATADA.

12.3. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA caso exista pendência quanto às
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade
Social  e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

12.3.1. O descumprimento, pela CONTRATADA, do estabelecido no item 12.3, não lhe
gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.

12.4. A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a
multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste
termo de contrato.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

12.5. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido
de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à
taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de
juros simples.

12.5.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM =
Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o
pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira =
0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE:

13.1. Na hipótese de o prazo do fornecimento e/ou serviço realizados excederem ao período
contratualmente previsto, caso esse atraso não seja atribuído a CONTRATADA, este termo
de contrato poderá ser reajustado pelo Índice Geral de Preço do Mercado (IGPM), mediante
solicitação da CONTRATADA.

13.1.1 O reajuste de que trata esta cláusula somente poderá ser concedido pela
FISCALIZAÇÃO a partir de 1 (um) ano contado da data de apresentação da data-base
da planilha orçamentária, conforme mediante justificativa da variação do custo de
produção no período.

13.2. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer
forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser
determinado pela legislação então em vigor.

13.3. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

13.4. Fica a CONTRATADA obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao
reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

14.1. Este termo de contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei n.º
14.133/2021, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das
devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO:

15.1. A rescisão deste termo de contrato se dará nos termos do artigo 138 da Lei n.º
14.133/2021.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

15.1.1 No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a
CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do termo de
contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

15.2. No procedimento que visa à rescisão do termo de contrato, será assegurado o
contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a
CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas,
sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências
acauteladoras.

15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 138 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1. Sem prejuízo às sanções descritas no Edital, ao Fornecedor que não cumprir com as
obrigações pactuadas, serão aplicadas as seguintes medidas:

16.1.1. O atraso injustificado na execução dos materiais sujeitará o FORNECEDOR à
multa de:

a) 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o
objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

b) 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da
obrigação assumida.

c) 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução
parcial da obrigação assumida.

d) 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da prestadora do serviço em
retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

e) 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo
fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

16.1.2. Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver atraso
injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a entrega do
objeto, até o limite de 30 (trinta) dias.

16.1.3. Será configurada a inexecução total do objeto quando:

a) houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado
para                                                  a entrega do objeto, sem que qualquer parcela 
do objeto tenha sido entregue;

b) todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às
especificações.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

16.1.4. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução parcial
ou inexecução total do objeto.

16.1.5. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao
FORNECEDOR.

16.1.6. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a
recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação
oficial.

16.1.7. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo
FORNECEDOR ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida
ativa.

16.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta contratação, a Administração
Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes
sanções:

a) advertência;

b) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração Município pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea
anterior.

16.2.1. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida
força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, o
FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

16.3. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Municipal, e declaração de inidoneidade
para  licitar  ou  contratar  com  a  Administração  Pública  poderão  ser  aplicadas  ao
FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem
efetuados.

16.4. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de
impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de inidoneidade, a contratada
será descredenciada por igual período.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2026 – CPC/SRP

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO
TERMO DE CONTRATO:

17.1. O presente termo de contrato fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos
preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Termo de
contratos e nas disposições do Direito Privado.

17.2. O Termo de contrato vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Presencial nº. 009/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:

18.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro do
Município de Novo Aripuanã (AM), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.

18.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de
contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais,
depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e
CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã/AM,    de      de 20XX.

Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho       xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Prefeito Municipal                  Empresa Vencedora

Contratante                       Contratada

Testemunhas:

Nome:                              

Nome:                              

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000