PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2024 – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS
Regido pela Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal n° 037 de 27 de março de 2024, suas alterações e demais legislações complementares.	
Tipo:	Menor Preço	
Modo de Execução:	Empreitada por Preço Unitário	

Objeto:	Formação de registro de preços para Aquisição de materiais de consumo e permanente para atendimento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Novo
Aripuanã/AM	
Processo
Administrativo:	PP 002/2024	

Sessão pública para recebimento das Propostas de preços e dos documentos de
habilitação:	
Data:	22/07/2024 (Segunda-feira)	
Hora:	9:00 (Nove horas)	
Local:	Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC, localizada na Avenida  16 de Fevereiro, nº 73  -  Centro,  Novo
Aripuanã/AM.	
Edital disponível a
partir de:	09/07/2024	

Dias, horários e local para leitura ou obtenção deste edital:	
Dias:	Segunda a Sexta-Feira (dias úteis e de expediente)	
Horários de:	08:00 às 17:00 horas	
Local:	Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC,
localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.	
Aviso de Licitação e Edital divulgado:
Diário Oficial da União, Diário Oficial dos Municípios do Amazonas Jornal de Grande Circulação do Comércio e
Portal da Transparência	

Edital aprovado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2024 - CPC/SRP

O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, através da COMISSÃO PERMANENTE DE
CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – CPC leva, ao conhecimento dos interessados que, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 037/2024, e demais legislações aplicáveis, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial para Formação de Registro de Preços, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, aprovado pela Assessoria Jurídica do Município.

DO OBJETO:

O presente Pregão Presencial tem por objeto a Formação de Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE PARA ATENDIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO
DE NOVO ARIPUANÃ/AM, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência.

O sistema de registro de preços não obriga a aquisição, representando as quantidades indicadas neste instrumento convocatório apenas uma estimativa da Administração, podendo esta promover aquisição em unidades de acordo com suas necessidades.

Esta licitação não será exclusiva para a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e será regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº. 147 de 07 de agosto de 2014, e, subsidiariamente na Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e demais legislações complementares.

MEDIDAS SANITÁRIAS OBRIGATÓRIAS

O certame, por ser presencial, seguirá todas as normas sanitárias para segurança dos profissionais e/ou licitantes e participantes envolvidos, com o objetivo de evitar a proliferação da COVID-19. As normas obrigatórias são:

-Uso obrigatório de Máscaras e o uso constante de Álcool em gel.
-Será medida a temperatura de todos e a pessoa que apresentar temperatura acima de 36,5º C não será aceita no recinto.
-Sala do certame ampla e com circulação de ar.

O licitante que não cumprir com as medidas sanitárias, estará sujeito a não participação do certame em questão.

LOCAL E DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

Limite para recebimento das propostas: dia 22 de julho de 2024, às 09:00 horas.

Início da sessão: dia 22 de julho de 2024, às 09:00 horas.

Tempo de disputa: A fase de lances será de, pelo menos, 05 (cinco) minutos para cada item.

Será sempre considerado o horário de Manaus (AM) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

O Edital poderá ser retirado no endereço supracitado e a empresa deverá entregar o recibo de retirada do edital.

O Edital também poderá ser disponibilizado por meio digital, tais como pendrive ou CD- ROM, desde que o licitante compareça na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro - Centro ou no endereço supramencionado, com os referidos meios para a gravação.

Fica expressamente vedada a apresentação de documentos impressos em papel ofício A4 frente e verso pelas licitantes, devendo ser carimbado o verso da folha com o carimbo " em branco" pelo servidor recebedor do documento.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:

Participarão deste Pregão todas as empresas comerciais registradas na Junta Comercial que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante neste Edital e seus Anexos.

A verificação da compatibilidade do objeto da contratação com a atividade da licitante dar-se-á na fase de Habilitação.

Não será admitida nesta licitação a participação de:

Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, à CPC ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ;

Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação (conforme Lei nº 11.101/05);

Empresa suspensa de participar de licitação com a Prefeitura de Novo Aripuanã, durante o prazo da sanção aplicada;

Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

Empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;

Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Não será admitida nesta licitação a participação de: "§ Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário)."

DA VISTORIA:

5.1. Poderá ser realizada, a critério da administração, vistoria no local físico do licitante que se mostrar interessado em participar do objeto deste Edital.

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:

6.1. O procedimento licitatório será realizado em sessão pública e obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Complementar nº 123/2006, e, subsidiariamente, às normas da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

DO CREDENCIAMENTO:

A licitante que desejar participar do certame deverá fazer-se representar por representante apresentando, inicialmente em separado dos envelopes, documento que o

credencie a participar desta licitação e a responder por sua representada, devendo, ainda, identificar-se civilmente exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto.

O credenciamento far-se-á, no dia, horário e local estabelecidos neste Edital, por meio de:

instrumento particular de credencial, com firma reconhecida em Cartório competente, no qual conste expresso poder para formular ofertas e lances de preços verbais, dá descontos, assinar atas e planilhas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente/outorgante, conforme Anexo X, ou

por instrumento público (procuração cartorária) com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços verbais, dá descontos, assinar atas e planilhas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

O documento de credenciamento deverá ser subscrito por sócio(s) ou representante(s) legalmente instituído(s) pelo Contrato ou Estatuto Social, no qual estejam expressos poderes para individualmente exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa e acompanhada do respectivo Contrato ou Estatuto Social.

Em caso de credenciamento por procurador ou em caso de substabelecimento é obrigatória a apresentação da Procuração original que concede poderes ao Outorgado, também acompanhado do instrumento de constituição da empresa, conforme exigido no item 7.1.1.1.

No caso de representação por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, a condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação civil, acompanhado do respectivo Contrato ou Estatuto Social, no qual estejam expressos seus poderes para individualmente exercer direito e assumir obrigações em nome da empresa.

O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará a formulação de lances verbais e a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos a presente licitação para os quais seja exigida a presença de representante legal da empresa.

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:

A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será dirigida por Pregoeiro (a) e realizada de

acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local, data e horário, já determinados.

A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos e fechados, contendo os seguintes sobrescritos:

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024 - CPC/SRP
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE
PREÇOS	COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024 - CPC/SRP
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENVELOPE “B” - DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO	

Antes do início da sessão, os interessados deverão apresentar, fora dos envelopes contendo a proposta escrita e o documento de habilitação, documentos que comprovem:

Poderes para formulação de lances verbais e prática dos demais atos do certame, sob pena de impedimento de participação no Pregão (item exigido no Credenciamento);

Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sob pena de exclusão do certame (conforme Anexo IV);

Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do Anexo XIII deste Edital, em atendimento à Instrução Normativa n°. 02, de 16/09/2009, oriunda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Anexo I da Portaria da Secretaria de Direito Econômico n°. 51, de 03/07/2010 e à meta estabelecida pela Declaração de Brasília no 2º Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – ENACC, para efeito do cumprimento.

Uma vez entregues os credenciamentos e identificadas todas as proponentes presentes, não será permitida a participação de retardatários, desde que aberta uma das propostas.

Após a abertura da sessão o interessado, por seu representante legal, apresentará e entregará os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, procedendo-se à imediata abertura dos envelopes de propostas de preços e à verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste Edital.

Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante estiver superior ao orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o), antes de desclassificar o licitante deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender do tipo de licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela

Administração, a(o) Pregoeira(o) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse, a licitação será dada como fracassada.

As licitantes que se enquadrarem nas normas da Lei Complementar nº 123/06 e desejarem usufruir os benefícios da Lei direcionados às microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração conforme disposto no Anexo V deste Edital acompanhada de certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, demonstrando e comprovando sua atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do DNRC.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

DA PROPOSTA:

As propostas comerciais deverão ser apresentadas em envelope próprio, fechado, obedecendo a data e horários estabelecidos no item 3.

O prazo mínimo da validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

Quando na proposta de preços não constar o prazo de validade da proposta, entende-se que está aceito o constante neste Edital.

Indicar o número da conta corrente da empresa, agência e banco correspondente, para que sejam efetuados os pagamentos oriundos dos fornecimentos do objeto, no caso de contratação.

Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos.

A proposta deverá conter:

Planilha de preços, com os preços por item e global pelos quais o proponente compromete-se a entregar o objeto deste Edital, conforme Termo de Referência;

Preços expressos em algarismos e por extenso.

Havendo divergência entre o valor em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.

Em caso de divergência entre os valores unitários e valores globais serão considerados os primeiros, estando autorizado a(o) Pregoeira(o) a proceder aos cálculos aritméticos para obtenção do valor global, cujo resultado não poderá ser diferente (a maior) do preço já registrado no procedimento, sob pena de desclassificação.

Explícitas especificações técnicas do produto ofertado, cabendo a(o) Pregoeira(o) o juízo acerca da compatibilidade com o especificado pela Administração.

Serão desclassificadas as propostas de preços que apenas reproduzirem as especificações técnicas fornecidas pela Administração ou que apenas declarem que as especificações técnicas estão de acordo com o Edital.

Não serão aceitas propostas sem a informação quanto às especificações que permitam a avaliação por parte da(o) Pregoeira(o), comprometendo-se a proponente a entregar rigorosamente o fornecimento descrito em sua proposta, de acordo com o Edital.

Não serão aceitas informações genéricas tais como: “produto em conformidade com o edital”, devendo o proponente declarar em sua proposta todas as exigências previstas no item 9.4. deste Edital.

Marca, modelo (se houver) serão informados, obrigatoriamente sob pena de desclassificação.

O proponente deverá indicar apenas uma marca e modelo (se houver), não sendo admitida a indicação de mais de uma marca e modelo, sob pena de desclassificação.

A proposta será apresentada com cotação de preços em moeda nacional (Real), expressos em algarismos, com duas casas decimais depois da vírgula, válidos para a data de apresentação e pelo prazo de vigência da proposta.

Nos preços incluem-se, além do lucro, todos os custos e despesas com tributos incidentes, materiais, fornecimento, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.

Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerado pleito de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
A proposta será firme e precisa, sem alternativas de preços, sendo vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou subjetivo que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes ou induzir o julgamento a ter mais de um resultado.

Após a apresentação da proposta de preços, o licitante estará aceitando os requisitos mínimos para participação no(s) item(ns) informado(s) de acordo com o previsto no edital, efetivando sua participação no presente certame licitatório.

O licitante, ao aceitar os requisitos mínimos de participação na forma do item 9.6, fica ciente que:

O fornecimento poderá ser solicitado pela Secretaria Municipal Administração ou por seus órgãos vinculados.

A proposta de preços com a devida recomposição dos custos unitários decorrentes da diminuição dos valores na fase de lances deverá ser reformulada e apresentada à Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da divulgação do resultado.

Juntamente com as propostas deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Contratação toda e qualquer documentação atinente à aceitabilidade da proposta e as documentações porventura exigidas, sob pena de desclassificação.

O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar (Anexo V) que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

O fornecimento realizado com eventuais erros de produção ou que apresentarem adulteração de qualidade ou que sofrer eventual alteração de suas características dentro de seus prazos de validade serão substituídos, quando for o caso.

DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

A(o) Pregoeira(o) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

Serão desclassificadas as propostas que:

Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos e sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

Com preços excessivos, assim considerados aqueles cujo valor seja superior ao estimado pela Administração Municipal.

Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, em termos análogos aos do art. 59, inciso III, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade da proposta, não será objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos, para fins de oferta de lances.

Se a Proposta de Preços não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a(o) Pregoeira(o) considerará a proposta desclassificada.

A classificação das propostas será pelo critério do Menor Preço Por Item, observados os prazos máximos para o material, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital.

Concluída a fase de classificação, a(o) Pregoeira(o) dará início à etapa de oferecimento verbal de lances pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

DA FORMULAÇÃO DE LANCES:

Poderão ofertar lances, as licitantes detentoras das propostas aceitáveis, nos termos deste edital, e que apresentarem propostas comerciais em até 10% (dez por cento) superiores ao valor da menor proposta ofertada, em se considerando o valor de cada item especificamente, para o início da etapa competitiva.

Quando não for possível obter-se, pelo menos 03 (três) propostas escritas de preços, que atendam às condições do item anterior, serão classificadas as melhores propostas de preços subsequentes, até o máximo de 3 (três), a fim de que seja iniciada a etapa competitiva do certame, com o oferecimento de lances verbais por parte dos licitantes.

Após a abertura da etapa competitiva, e observado o disposto no item anterior, as licitantes poderão formular lances verbais, de modo sucessivo, em valores distintos e decrescentes, considerando-se o menor preço por item, iniciando-se, sempre, pelo autor da proposta classificada com o maior valor e seguindo-se sucessivamente.

No caso de igualdade nos valores entre duas ou mais propostas escritas, quando da abertura do envelope, a(o) Pregoeira(o) obrigatoriamente efetuará sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição da ordem de lances verbais

Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for ofertado pelo primeiro licitante e registrado em primeiro lugar.

O valor global da proposta não poderá ultrapassar os valores descritos na planilha de preços máximos admissíveis da Administração, nem tampouco o valor do último menor lance ofertado, sob pena de imediata desclassificação da licitante.

Dos lances ofertados, e registrados na ata da sessão pública, não caberá retratação, sendo de total responsabilidade da licitante que o ofertou, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pela(o) Pregoeira(o), assim como o silêncio do representante do proponente, até a terceira chamada da(o) Pregoeira(o), importará na perda do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante.

Quando houver apenas uma proposta escrita ou não forem formulados lances oralmente, a(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com o representante do proponente para que verifique a possibilidade de obtenção de um melhor preço. O licitante vencedor, que não apresentar lances, não estará obrigado a diminuir seu valor caso este esteja dentro do valor orçado pela Administração.

Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante estiver superior ao orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o), antes de desclassificar o licitante deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender do tipo de licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela Administração, a(o) Pregoeira(o) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse, a licitação será dada como fracassada.

A regra de sorteio, disposta no ITEM 11.3.1, também é válida quando houver empate entre duas ou mais propostas e as licitantes não quiserem ofertar lances verbais.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital - especialmente as contidas no ITEM 09 deste Edital - e/ou consignarem preços inexequíveis ou excessivos para a Administração.

Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 2º do art. 42 da Lei 14.133/2021, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
Será declarada vencedora, após encerrada a fase de lances, a proposta que oferecer o menor preço por item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades da Lei.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR 123/2006:

Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.

Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no item 12.1, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

DA NEGOCIAÇÃO:

A(o) Pregoeira(o) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

A negociação será realizada verbalmente, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:

A(o) Pregoeira(o) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, os prazos máximos para fornecimento e os parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital.
A(o) Pregoeira(o) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parte ou à totalidade de remuneração.

A(o) Pregoeira(o) poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Prefeitura.

A(o) Pregoeira(o) fixará prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da divulgação do resultado, para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance.

Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da(o) Pregoeira(o), à Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação - CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

DA AMOSTRA:

15.1. Não se exigirá amostra dos produtos ofertados.

DA HABILITAÇÃO:

As empresas apresentarão os seguintes Documentos de Habilitação, em única via, conforme condições a seguir:

Para COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA serão exigidos:

Registro comercial em se tratando de empresa individual;

Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará

condicionada	à	verificação	da	autenticidade	no	sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.

No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com suas alterações (se houver) ou com a última alteração social consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações e dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.

Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.

no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Os documentos indicados nos itens 16.2.1. a 16.2.4. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão.

Para COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA serão
exigidos:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via Internet, no original;

Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa

Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pela Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

As certidões e certificado referidos nos itens 16.3.3. a 16.3.7. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos).

A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante simples consulta “online” ao cadastro emissor respectivo pela(o) Pregoeira(o).

Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.

A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será avaliada através dos seguintes documentos:

Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, em validade.

Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pelo Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante.

Cópia do Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

Cópia da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

Os documentos exigidos nos itens 16.6.2 e 16.6.3 deverão comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados ha mais de 3

(três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.

Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.

Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocopia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
por fotocopia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.

Sociedade criada no exercício em curso:
fotocopia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;

O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =		
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

A fórmula deverá estar devidamente aplicada em memorial de cálculos juntado ao Balanço e deverá apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultante da aplicação;
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

Se necessária a atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente

A licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula abaixo:

Ativo Total
SG =		
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado, admitida a sua atualização para esta data, através de índices oficiais, mediante declaração do próprio licitante, acompanhada da respectiva memória de cálculo, mediante demonstração contábil, sob pena de desclassificação.

O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento das propostas.

Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis.

A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte do(a) Pregoeiro(a) ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão.

A CAPACIDADE TÉCNICA será comprovada pelos seguintes documentos:

01 (um) ou mais atestados ou declarações de Aptidão Técnica (conforme Anexo XI), emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante exerceu o fornecimento compatível em características e quantidades ao objeto da licitação.

Os Atestados deverão comprovar a boa e regular execução do fornecimento ao objeto do Edital e seus anexos, em condições compatíveis dos produtos e prazos de acordo com o Termo de Referência.

O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se  a  necessidade  desse(s)  atestado(s)  demonstrar(em)  que  o

interessado forneceu anteriormente, pelo menos, 10% (dez por cento) da quantidade que está propondo neste certame.

No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão.

A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada da(o) Pregoeira(o).

OUTROS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

Exigir-se-á, ainda, os seguintes documentos:

Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento com o artigo 7º XXXIII da Constituição Federal (conforme Anexo VI).

Declaração expressa do proponente de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (conforme Anexo VII).

Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (conforme Anexo VIII).

Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (conforme Anexo IX).

A Comissão deve promover consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet da(s) empresa(s) participante(s) do certame.

DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

Os documentos constantes no envelope de Documentação de Habilitação poderão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou conferida por servidor da Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã. Neste último caso, a autenticação administrativa poderá ser feita até o dia anterior à data prevista para o recebimento dos envelopes da Proposta e da Documentação.

Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Contratação, a partir do original, até às 13:00 (treze horas) do dia anterior a data marcada para a sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes.

Serão aceitas somente cópias legíveis.

Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

A Comissão Permanente de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

As declarações relacionadas neste Edital deverão estar emitidas em papeis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 2, deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferencia e exame correspondente.

A Comissão Permanente de Contratação não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições da proposta sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução do fornecimento, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições.

Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão demonstrar exatidão no nome do proponente, no número do CNPJ e no endereço firmado.

Se o proponente for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

Se o proponente for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que
COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz e vice-versa.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, A(o) Pregoeira(o) considerará o proponente INABILITADO.

Toda a documentação de habilitação deve estar válida à data de início da sessão, prevista no item 3.

O Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Contratação do Município de Novo Aripuanã, em validade, substitui a documentação referente à Habilitação Jurídica.

Caso a licitante não possua o CRC, deverá apresentar as demais documentações exigidas neste Edital.

A(o) Pregoeira(o) poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

Os documentos remetidos através de meio eletrônico, endereço: licitararipuanã@outlook.com deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da(o) Pregoeira(o), à Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, na Prefeitura do Município de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73, Centro, Novo Aripuanã/AM ou na Representação Municipal de Novo Aripuanã, localizada na Rua Amazonas Cavalcante, nº 20, Shangrilá, Parque Dez de Novembro, Manaus/AM.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não-regularização da documentação, no prazo previsto na sub-condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a(o) Pregoeira(o) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a(o) Pregoeira(o) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

RECURSOS E IMPUGNAÇÕES:

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição.

As impugnações aos termos do edital devem ser encaminhadas tempestivamente ao endereço da Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

A(o) Pregoeira(o), auxiliado pela equipe de apoio, decidirá sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Os pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos a(o) Pregoeira(o) e enviados, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, ao endereço da Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, situada na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, na Prefeitura do Município de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

A(o) Pregoeira(o) responderá os pedidos de esclarecimentos ou providências por meio de Ofício-Circular, que poderão ser consultados na sede da Comissão.

Qualquer licitante poderá manifestar motivadamente intenção de recorrer imediatamente após a declaração do vencedor, devendo as razões de manifestação de intenção dos recursos serem encaminhadas no prazo de 8 (oito) dias, contados da lavratura da Ata.

As razões do recurso devem guardar identidade com os motivos expostos ao final da sessão do pregão e devem ser encaminhadas tempestivamente ao endereço da Comissão Permanente de Contratação, situada na Prefeitura do Município de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

Os demais licitantes ficarão intimados a apresentar contrarrazões desde o momento em que o recorrente manifestar sua intenção de recurso.

As contrarrazões devem ser encaminhadas ao endereço da Comissão Permanente de Contratação, indicado no item 18.7.1, no prazo de 3 (três) dias contados do término para apresentação das razões do recurso.

Para tomar ciência das razões do recurso, os demais licitantes poderão solicitar, inclusive via e-mail, que a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo - CPC lhe encaminhe as alegações do recorrente.

Os licitantes podem solicitar que a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo - CPC lhe encaminhe o resultado do julgamento do recurso.

A sessão pública do pregão só estará concluída após declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso.

Compete ao Agente de Contratação da CPC decidir os recursos contra atos da(o) Pregoeira(o) no prazo de 2 (dois) dias úteis.

A falta de manifestação imediata motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso, devendo a(o) Pregoeira(o) consignar tal situação em ata.

O não oferecimento de razões no prazo do item 18.7 fará deserto o recurso.

O recurso contra a decisão da(o) Pregoeira(o) terá efeito suspensivo.

A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo implica suspensão da fluência do prazo de validade das propostas.

O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, devendo a decisão mencioná-los expressamente, cabendo à autoridade designar dia e hora para repetição dos atos, se for o caso.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

O objeto deste Pregão será adjudicado pela(o) Pregoeira(o), salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para a homologação.

A(o) Pregoeira(o) deverá, quando for o caso, determinar o fracasso da licitação.

O objeto deste Pregão será adjudicado ao vencedor de cada item.

A(o) Pregoeira(o) fará encaminhar o processo à autoridade competente para homologação do procedimento e, consequente, elaboração da Ata de Registro de Preços.

A Secretaria Municipal de Administração, através da CPC, deverá elaborar a Ata de Registro de Preços, na forma da minuta anexa a este Edital.

Homologado o resultado, o adjudicatário será convocado a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar a Ata de Registro de Preços, devendo manter as mesmas condições de habilitação exibidas na licitação, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital.

Se o vencedor do certame não apresentar situação regular no ato da assinatura da ata, ou recusar-se a assiná-la será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUA VIGÊNCIA:

A Administração Municipal, através do Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços.

Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) fornecimento pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços.

O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.

No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, a(o) Pregoeira(o) poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro.

Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, não admitindo prorrogações.

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d, do inciso II, caput do art. 124 da Lei nº 14.133/21.

Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

DO CANCELAMENTO:

A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata de Registro de Preços e iniciar outro processo licitatório.

O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:

O fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados, o fornecedor poderá negociar com o órgão gerenciador visando à adequação dos preços registrados ao valor de mercado.

O cancelamento ocorrerá, por iniciativa do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preço, quando:

O fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

O fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório;

Houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

Não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

O fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, nota de empenho decorrente da Ata de Registro de Preços;

Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou na(s) nota(s) de empenho relativa(s) aos pedidos dela(s) decorrente(s).

Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, o Órgão Gerenciador fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de fornecimento.

Na Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

A Ata de Registro de Preços deverá ser publicada, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais e/ou equipamentos contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133/21, obrigando-se ainda a:

Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;
Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;
Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;
Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;
Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;
Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da CONTRATADA.
Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência ou na requisição de fornecimento;
Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de
ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos materiais contratados;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;
Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do

contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;
No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;
Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a licitações públicas;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);
Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a realização da entrega;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e seus anexos;
Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente assinada pela autoridade competente;
Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor municipal responsável;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

A inexecução parcial ou total do objeto deste Ato Convocatório, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, sujeita a Contratada às seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;

Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Prefeitura Municipal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

Se a inexecução ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de força maior, devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Prefeitura Municipal, aquele ficará isento das penalidades mencionadas, após regular procedimento administrativo de apuração.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a Contratada juntamente às de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Novo Aripuanã e será descredenciado no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

Cometer fraude fiscal;
Apresentar documento falso;
Fizer declaração falsa;
Comportar-se de modo inidôneo;
Não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou o contrato no prazo estabelecido;
Deixar de entregar a documentação exigida no certame;
Não mantiver a proposta.

A sanção referida no item 23.1.4 e 23.4 será aplicada pelo Agente de Contratação da CPC, após processo regular que assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/21 e suas alterações.

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

Serão fornecedores do objeto desta licitação, com os respectivos preços registrados na ata subsequente ao procedimento licitatório, as empresas cujas propostas forem classificadas em primeiro lugar.

A segunda classificada só poderá fornecer à Administração, sempre ao preço da primeira, quando esgotada a capacidade de fornecimento da mesma e assim sucessivamente, de acordo com a quantidade prevista na Planilha de Especificações.

O fornecedor deverá especificar na(s) Nota(s) Fiscal(is): preço unitário, inclusive os centavos, incluso todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas, além dos componentes de cada produto.

No fornecimento, se a quantidade e/ou qualidade do(s) produto(s), material (is), entregues não corresponder ao exigido neste Edital e na Ata de Registro de Preços, o fornecedor será chamado para, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, fazer a devida substituição, ou completar o total, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital, e/ou registro cancelado, a critério do Órgão Contratante.

O recebimento do material será realizado de acordo com as disposições previstas no art. 140 da Lei n. 14.133/21.

Prazo de entrega dos produtos será conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias corridos da data da retirada/recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento pela(s) fornecedora(s).

DA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE:

O fornecedor beneficiário, quando convocado, no prazo de validade da Ata de Registro de Preços, deverá retirar a nota de empenho, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

O prazo para retirada da nota de empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor beneficiário durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.

Os encargos das partes bem como as normas relativas a recebimento, liquidação, pagamento e sanções contratuais constam do Termo de Referência anexo a este edital.

Por ocasião da emissão da nota de empenho, verificar-se-á se o fornecedor beneficiário mantém as condições de habilitação.

Aplica-se aos contratos de fornecimento o disposto no Título III, Capítulo I, da Lei Federal n° 14.133/21, com as respectivas alterações posteriores, no que couber.

DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

De acordo com o planejamento dos órgãos participantes, poderá ser celebrado o Contrato Administrativo, do qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega do fornecimento, obrigações, direitos, deveres, sanções e todas as cláusulas pertinentes aos Contratos Administrativos, conforme previsto em Lei.

A convocação para assinatura do Contrato Administrativo e/ou ata de registro ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Quando a licitante convocada não assinar o contrato e/ou ata de registro no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato e/ou ata de registro, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

27.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do Órgão Participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específica constarão na respectiva Nota de Empenho.

DO PAGAMENTO:

O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã
/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) serviço(s) entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros.

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que sejam as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimento pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

DOS PRAZOS:

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO:

Compete o Prefeito de Novo Aripuanã revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade decorrente de ato praticado no âmbito da Comissão, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, os certames licitatórios, sem prejuízo da possibilidade de novo exame, por parte da autoridade competente para homologar a licitação.

No caso de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ficará assegurada oportunidade de ampla e prévia manifestação dos interessados, na forma da Lei.

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei nº 13.303/2016, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/2013.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta) por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Administração designará a(o) Pregoeira(o) que conduzirá esta licitação, necessariamente escolhido dentre os Membros das Subcomissões.

Quando todos os atos não puderem ser concluídos em uma única sessão a(o) Pregoeira(o) designará dia e hora para retomada do certame. Na impossibilidade de seu cumprimento, a nova sessão será divulgada na forma da lei.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário aqui estabelecido, desde que não haja comunicação formal em contrário.

Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura de Novo Aripuanã, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

No endereço da Comissão Permanente de Contratação, o licitante obterá os avisos relativos a modificações, adiantamentos, marcações de novas datas e restabelecimentos dos prazos para a realização dos certames.

A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Agente de Contratação da Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

É facultada a(o) Pregoeira(o) ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

Iniciada a sessão de disputa de lances, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela(o) Pregoeira(o).

A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

Qualquer alusão à marca constante das especificações técnicas do objeto desta licitação deverá ser considerada marca de referência, admitindo-se apresentação de similar.

No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a(o) Pregoeira(o) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante do certame, desde que seja possível a verificação de suas condições de habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada, poderá representar mais de uma empresa concorrente, sob pena de não participação das empresas representadas.

A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a(o) Pregoeira(o) poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentar nova documentação ou nova proposta escoimadas as causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação das empresas.

O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado.

Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos deste Edital.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

Este Edital e seus Anexos poderão ser examinados sem ônus para o interessado. Caso haja interesse, poderão ser retirados antes da realização desta licitação, mediante a restituição dos custos de reprodução, com pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal, a ser recolhido em uma das Agências da Rede Bancária credenciada pela Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, da quantia de R$ 0,30 (trinta centavos) por folha simples ou gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia óptica (CD ou DVD) ou mídia portátil (pen-drive) com capacidade suficiente para gravação do arquivo do Edital e seus anexos.

Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:

Termo de Referência (Anexo I);
Orçamento Estimativo (Anexo II);
Modelo de Proposta de Preços (Anexo III);
Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos da Habilitação (Anexo IV);
Modelo de Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo V);
Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho (Anexo VI);
Modelo de Declaração de Recebimento do Edital e Documentos (Anexo VII);
Modelo de Declaração de Veracidade (Anexo VIII);
Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo (Anexo IX);
Modelo de Credencial (Anexo X);
Modelo de Atestado de Capacidade Técnica (ou Declaração) (Anexo XI);
Recibo de Entrega do Edital e Seus Anexos (Anexo XII);
Modelo de Declaração independente de Proposta (Anexo XIII);
Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo XIV).
Minuta do Termo de Contrato (Anexo XV).

Novo Aripuanã, 09 de julho de 2024.

Thyego Vale de Souza
Agente de Contratação

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETIVO:

Aquisição de materiais de consumo e permanente para atendimento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o termo de referência.

JUSTIFICATIVA:

Novo Aripuanã é um município de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística com aproximadamente 26.443 habitantes, com Índice de Desenvolvimento Humano 0,554 considerado baixo de acordo com os três indicadores que medem o índice de desenvolvimento humano: vida longa e saudável (longevidade), acesso ao conhecimento (educação) e padrão de vida (renda). Dados como estes e a vivência com tantas pessoas em extrema situação de pobreza e insegurança alimentar, evidenciam a necessidade de se pensar em políticas e projetos para enfrentamento da pobreza e da fome que atinge boa parte dos munícipes de Novo Aripuanã.
Assim, com o intuito de oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras com todos os nutrientes indispensáveis para uma refeição saudável e nutritiva, para crianças e adolescentes que se encontram em estado de insegurança alimentar e nutricional, preferencialmente pessoas sem renda ou de baixa renda, foi elaborado um projeto para promover ações de fornecimento de refeições e intervir no processo de Educação Alimentar, combatendo o desperdício, introduzindo novas práticas de hábitos alimentares saudáveis, promovendo a cidadania e prevenindo doenças decorrentes da desnutrição e más hábitos alimentares, bem como introduzindo noções de preservação e conservação do meio ambiente.
A contratação em apreço justifica-se ainda, sendo imprescindível a aquisição dos referidos materiais e/ou equipamentos para continuidade das atividades desenvolvidas por esta municipalidade.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da aquisição objeto desta licitação por sistema de registro de preços, informo que, por se tratar de SRP, conforme dispõe a Lei Federal nº. 11.462, de 31 de março de 2024, não é necessário a indicação prévia da dotação orçamentária, sendo custeado à conta dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do Órgão Participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas constarão na respectiva Nota de Empenho ou na Ata de Registro de Preços.

FUNDAMENTO LEGAL

Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações;
Lei Complementar 101/2000 Art. 16;
Lei Complementar 123/2006 atualizada.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS E/OU EQUIPAMENTOS

ITEM	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	

1	

50	

FD	PAPEL TOALHA BOBINA FD C/ 6 UND – Papel toalha bobina, folha simples, confeccionado em celulose, apresentação: FARDO, contendo 06 unidades, dimensões: 20cm x 200m cada. Produto de
1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto, apurado entre o prazo de fabricação e o
prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.	

2	

24	

CX	TOUCA DESCARTÁVEL C/100 – Touca descartável, confeccionada em polipropileno, tecido não tecido, apresentação: CAIXA, contendo 100 unidades. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto,
apurado entre o prazo de fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.	

3	

48	

CX	MÁSCARA DESCARTÁVEL C/50 – Mascara descartável, confeccionada em tecido não tecido, mínimo 3 camadas, com elástico, hipoalergenica, apresentação: CAIXA, contendo 50 unidades. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto, apurado entre o prazo de
fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.	

4	

80	

CX	GUARDANAPO DE PAPEL C/50 – Guardanapo de papel, folha dupla, apresentação: Pacote, contendo 50 unidades, dimensões 23,5cm x 23,5cm. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto, apurado entre o prazo
de fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.	

5	

80	

FD	PAPEL HIGIÊNICO C/ 64 UND – Papel higiênico, folha macia, branco, folha simples, apresentação: FARDO, contendo 64 rolos, dimensões: 10cm x 30m. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto, apurado entre o prazo de fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.	

6	

60	

CX	SACO P/ LIXO 100L C/ 100 UND - Descrição: Saco plástico para lixo, 100L. Material polipropileno. Apresentação: Embalagem individual. Saco plástico capa fardo medindo aproximadamente 50x80 espessura 0,10Micras, admitida tolerância +- 25%. Validade:
produto com prazo de validade indeterminado	
7	60	CX	SACO P/ LIXO 200L C/ 100 UND - Descrição: Saco plástico para	

			lixo, 200L. Material polipropileno. Apresentação: Embalagem individual. Saco plástico capa fardo medindo aproximadamente 50x80 espessura 0,10Micras, admitida tolerância +- 25%. Validade:
produto com prazo de validade indeterminado	

8	

6	

CX	COPO DESCARTÁVEL 180ML - Descrição: Copo descartável para água, material: descartável capacidade 180ml, sem tampa, não tóxico, confeccionado em poliestireno PS, acondicionado em mangas com 100 copos, as mangas devem estar protegidas, constando impresso na manga a capacidade total do copo, quantidade; e o peso mínimo de cada copo. Produto de 1ª qualidade. Apresentação: Caixa contendo 25 mangas, no total de 2500 copos, capacidade aproximada: 180ml, admitida tolerância de
+/-25%, contendo nome do fabricante, se for o caso. Validade: produto com prazo de validade indeterminado	
9	400	UND	PALHA DE	AÇO	INOX, indicada	para	limpezas pesadas, dimensões 6,5 x 6,5 x 3,5.	
10	400	UND	ESPONJA PARA LAVAR LOUÇA	

11	

24	

CX	LIMPA VIDRO 500ml C/ 12 – Produto: Descrição: Limpa vidro com poder germicida e bactericida para limpeza geral de superfícies. Aplicação: limpeza e assepsia. Aromas tradicionais (lavanda, floral, cítrico, etc.). Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá ser embalado em embalagem original plástica natural virgem contendo 500ml, caixa com 12 unidades, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 12 unidades. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 6 (seis)
meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto	
12	6	PCT	FLANELA C/ 6 UND – Produto para limpeza, confeccionada em
algodão, cor laranja, alto poder de absorção.	
MATERIAL DE UTENSILIOS DE COZINHA	
13	3	UND	BACIAS GRANDE 30L, confeccionada em polipropileno.	
14	3	UND	BACIAS MÉDIAS 10L, confeccionada em polipropileno.	
15	60	UND	BANDEJAS	DE	SERVIR	REFEITÓRIO,	42CM	X	30CM POLIPROPILENO	
16	5	UND	CONCHA MÉDIA 29CM , confeccionada em aço inox, com cabo de plástico.	
17	2	UND	LIXEIRA INOX COM PEDAL 100L	
18	4	UND	LIXEIRA DE PLÁSTICO COM PEDAL 100L	
19	50	UND	ACENDEDOR COM CABO ISQUEIRO	
20	20	CX	PAPEL ALUMÍNIO DE 100M CX COM 6 UND	
21	150	UND	PRATOS DE VIDRO FUNDO CERÂMICA	
22	150	UND	PRATOS RASO CERÂMICA	
23	200	UND	COPOS DE VIDRO 180ml	
24	200	UND	COLHER INOX DE MESA	
25	200	UND	GARFO INOX DE MESA	
26	200	UND	FACA INOX DE MESA	
MATERIAL DE LIMPEZA	

27	
24	
CX	AGUA	SANITARIA	C/12	UND,	Produto:	água	sanitária.
Composição: solução aquosa com teor de cloro ativo de 2,0% a 2,5% p/p, a base de hipocloreto de sódio, hidróxido de sódio, cloreto	

			de sódio, carbonato de sódio e água. Sem aromatizante; com prescrição de procedimentos de administração determinados pela ANVISA. Aplicação: desinfecção. Apresentação: O produto deverá ser embalado em embalagem original com 1000ml, CAIXA com 12 unidades, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 12 unidades. Validade: Serão recebidos somente
produtos com validade nunca inferior a 6 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto	

28	

24	

CX	DESINFETANTE C/12 UND – Produto: Descrição: desinfetante com poder germicida e bactericida para limpeza geral de superfícies laváveis porosas e não porosas: pisos, azulejos, louças sanitárias, ralos etc. Ingrediente ativo: cloreto de alquil dimetil benzil amônio 50% - 4,5%, quartenário de amônio, surfactante não iônico, coadjuvantes, corante, essência e água. Aplicação: limpeza e assepsia. Aromas tradicionais (lavanda, floral, cítrico, etc.). Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá ser embalado em embalagem original plástica natural virgem contendo 5 litros, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 12 unidades.  Validade:  Serão  recebidos  somente  produtos  com
validade nunca inferior a 6 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto	

29	

12	

CX	DETERGENTE C/24 UND - Produto: detergente líquido para lava louças, biodegradável, principio ativo: linear alquibenzeno sulfonato de sódio, composição: tensoativo, aniônico, glicerina, coadjuvante, conservante, sequestrante, espessante, corante fragrância e veículo, PH 7,0-8,0. Aromas tradicionais (neutro, coco, maçã, limão, etc.). Aplicação: remoção de gordura de louças, talheres, panelas e outros utensílios domésticos. Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá estar acondicionado em embalagem original plástica contendo 500ml, com nome do responsável técnico, lote, data de
fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 24 unidades	

30	

24	

CX	ALCOOL 70% C/12 UND - Descrição: álcool etílico em gel, composto de polímero carboxílico, neutralizante, umectante, conservante, quelante e água deionizada, para uso em antissepsia em geral – limpeza geral; com teor alcoólico 70º INPM e selo INMETRO. Aplicação: assepsia. Apresentação: O produto deverá
ser embalado em embalagem original com 1000ml, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro.	

31	

24	

CX	SABÃO 500G EM PÓ C/12 UND - Descrição: sabão em pó, biodegradável, multi ação, a base de alquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo aniônico, coadjuvantes, tamponantes, corante, sinergista, corantes, enzimas, branqueador óptico, essência, água, alvejante e carga. Aplicação: limpeza em geral. Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto acondicionado em pacote plástico original do fabricante, contendo 500g, com nome do responsável técnico,
lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 24 unidades	

32	
24	
CX	SABÃO EM BARRA C/12 UND - Descrição: sabão em barra,
glicerinado, biodegradável, neutro, a base de ácidos graxos vegetais,  ácidos  graxos  de  sebo,  ácidos  graxos  de  soja,	

			coadjuvante, glicerina e demais substâncias permitidas. Aplicação: limpeza em geral. Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá embalado em papel filme, contendo 200g, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 50
unidades.	
33	20	CX	ESPONJA DE AÇO C/14 UND	
34	24	CX	DESODORIZADOR DE AMBIENTES, AEROSSOL 360ML, C/12 UND	
35	4	CX	PEDRA SANITÁRIA C/144 UND	
36	24	CX	INSETICIDA AEROSOL C/12 UND	

37	
10	
UND	RODO, RODO DE PLÁSTICO, 40CM, COM CABO, Rodo plástico
com borracha dupla de EVA, comprimento da base: 40cm, altura do cabo 1,28.	
38	400	UND	PANO DE CHÃO, 48x70cm, saco branco alvejado, 100% algodão, duplo, indicado para limpezas em geral.	
39	150	CX	LUVA DE PROTEÇÃO TRANSPARENTE CX C/ 100 UND	
GÊNEROS ALIMENTICIOS	

40	

1200	

KG	FRANGO - Produto: Frango inteiro, semiprocessado, sem tempero, congelado, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, sem manchas, parasitas, larvas, sujidades, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: unidade com peso variado. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente
produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

41	

1000	

KG	CARNE EM CUBOS PATINHO - Produto: Carne bovina tipo pá, corte em cubos, congelada, com no máximo 5% de sebo e gordura, aspecto, cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas e de qualquer evidência de decomposição; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico à vácuo, atóxico com impressão de informações do SIF e SIE e procedência do animal, em conformidade com a legislação em vigor, bem como identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem plástica, atóxica e fechada. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca
inferior a 03 (três) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

42	

1000	

KG	CARNE P/ BIFE PATINHO Produto: Carne bovina tipo pá, corte em bife, congelada, com no máximo 5% de sebo e gordura, aspecto, cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas e de qualquer evidência de decomposição; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico à vácuo, atóxico com impressão de informações do SIF e SIE e procedência do animal, em conformidade com a
legislação em vigor, bem como identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de	

			fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem plástica, atóxica e fechada. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 03 (três) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na
embalagem do produto.	

43	

30	

FD	FEIJÃO  TIPO  CARIOQUINHA  C/  30  UND  Produto:  Feijão
carioquinha tipo 1, novo, constituído de grãos inteiros e sadios, com teor de umidade máxima de 15%; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g, FARDO, com 30 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

44	

30	

FD	ARROZ C/ 30 UND - Produto: Arroz branco, agulhinha, tipo 1, longo e fino, grãos inteiros com teor de umidade máxima de 15%, isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g, FARDO com 30 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou
50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

45	

24	

FD	MACARRÃO PCT 500G - Produto: Massa alimentícia seca para macarronada, em formato espaguete, obtida pelo amassamento da farinha de trigo especial, ovos e demais substâncias permitidas, cor amarela, admitindo umidade máxima 13%; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco de plástico transparente atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 500g, FARDO com 24 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na
embalagem do produto.	

46	

15	

CX	OLEO C/ 20 UND - Produto: Óleo de soja refinado obtido de espécie vegetal, com aspecto cor, cheiro e sabor próprios; produto isento de ranço, sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em frasco plástico hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca
do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: frasco com	

			900ml, FARDO com 20 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito
na embalagem do produto.	

47	

6	

FD	SAL C/ 30 PCT - ARROZ C/ 30 UND - Produto: Sal, isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g, FARDO com 30 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos
somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

48	

200	

PCT	COLORAU 500G - Produto: Tempero colorífico em pó fino homogêneo, obtido de frutos maduros de urucum, limpos, dessecados e moídos, de coloração amarela, com aspecto com cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico resistente e atóxico, hermeneuticamente fechado contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 500g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

49	

200	

PCT	AÇAFRÃO 50G - Produto: Açafrão, homogêneo, com aspecto com cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico resistente e atóxico, hermeneuticamente fechado contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 50g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca
inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto	

50	

24	

CX	CREME DE LEITE C/ 27 UND Produto: Creme de leite UHT, homogeneizado, sem refrigeração, elaborado com gordura láctea, 100% animal, contendo 25% a 30% de gordura, fabricado a partir de matéria-prima selecionada; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: embalagem 200g. Produto acondicionado em embalagem de papelão com interior aluminizado ou em lata em perfeito estado e hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem em lata em perfeito estado, sem amassado e/ou ferrugem ou oxidação ou embalagem em papelão com revestimento interno
aluminizado. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou	

			50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

51	

100	

CART	OVOS TIPO B - Produto: OVO TIPO B, Unidade de fornecimento: Cartela com 30 ovos. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do
produto.	

52	

18	

FD	LEITE EM PÓ 400G C/25 PCT Produto: Leite em pó integral com teor de matéria gorda mínimo de 26%, com composição nutricional mínima em porção de 25g. de proteína e 220mg. de cálcio e máximo de 95mg. de sódio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Referência: tipo Itambé, Piracanjuba ou similar. Não aceitaremos compostos lácteos, Apresentação: Produto envasado em lata ou pacote aluminizado contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: lata ou pacote com 400g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

53	

15	

FD	AÇUCAR C/ 30 UND - Produto: Açúcar branco, cristal, granulado com aspecto, cor e cheiro próprios e sabor doce; com teor de sacarose mínimo de 99,3% p/p, admitindo umidade máxima de 0,3% p/p; sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos
somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

54	

200	

KG	BETERRABA – BETERRABA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita	

55	

150	

KG	TOMATE - TOMATE: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita	
56	150	KG	CEBOLA - CEBOLA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e	

			transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita	

57	

150	

KG	ALHO - ALHO: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em média 1000g. Validade: Serão recebidos
somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.	

58	

120	

KG	REPOLHO - REPOLHO: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.	

59	

100	

KG	PIMENTÃO - PIMENTÃO: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita	

60	

150	

KG	ABÓBORA - BATATA PORTUGUESA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando
em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita	

61	

30	

CX	MARGARINA 500G C/ 24 UND - Produto: Margarina com sal com teor de lipídios de forma precisa na embalagem acima de 60%, podendo conter vitamina e outras substâncias permitidas, com aspecto cor, cheiro e sabor próprios; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para
consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em pote plástico hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre a	

			identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pote com 250g, caixa com 24 unidades, Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50%
(cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	
62	1000	KG	POLPA MARACUJÁ, polpa natural, 1kg.	
63	1000	KG	POLPA GOIABA, polpa natural, 1kg.	
64	1000	KG	POLPA CUPUAÇU, polpa natural, 1kg.	
65	1000	KG	POLPA ACEROLA, polpa natural, 1kg.	

66	

25	

CX	EXTRATO DE TOMATE 300G C/ 24 UND - Produto: Extrato de tomate resultante da concentração da polpa de tomate por processo tecnológico, preparado com frutos maduros, selecionados, sem peles, sem sementes e sem corantes artificiais, isento de fermentação e sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em embalagem de papelão com interior aluminizado, sachê plástico ou em lata contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem 340g, caixa com 24 unidades, em lata em perfeito estado, sem amassado e/ou ferrugem ou oxidação, em sachê plástico ou embalagem em papelão com revestimento interno aluminizado, ambos com 340g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis)
meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

67	

10	

CX	CAFÉ 250G C/ 20 UND - Produto: Café em pó torrado e moído, com aroma e sabor residual bom e típico do produto, cor castanho-claro a médio, qualidade global superior; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em embalagem tipo almofada, hermeneuticamente fechada, contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 250g, caixa com 20 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06
(seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	

68	

50	

CX	MILHARINA 500G C/ 20 UND - Produto: Milharina, 500g, com aroma e sabor residual bom e típico do produto, cor amarelo médio, qualidade global superior; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em embalagem tipo almofada, hermeneuticamente fechada, contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 250g, caixa com 20 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06
(seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.	
69	300	MAÇOS	CHEIRO VERDE – CHEIRO VERDE: produto in natura de 1ª	

			qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando
em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.	

70	

300	

MAÇOS	COUVE - COUVE: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.	

71	

500	

KG	BATATA PORTUGUESA - BATATA PORTUGUESA: produto in
natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.	

72	

500	

KG	BATATA INGLESA – BATATA INGLESA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando
em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.	

73	

10	

CX	BOLACHA ÁGUA E SAL, 300G C/ 24 UND - Produto: Bolacha tipo cream cracker fabricada a partir da mistura de farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal refinado, açúcar, amido, extrato de malte, fermentos químicos, bicarbonato de amônio, estabilizante lecitina de soja e outras substâncias permitidas; em condições de consumo de acordo com a NTA-48 (Decreto 12486/78); produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico apropriado, hermeneuticamente fechado, com inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 300g, caixa com 24 pacotes. Produto de 1ª qualidade. Não serão permitidos alimentos transgênicos. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis)
meses ou 50% (cinquenta por cento)	
74	100	KG	TRIGO S/ FERMENTO  - Produto: Farinha de trigo especial, com	

			fermento, produto obtido a partir de cereal limpo desgerminado, sadio e limpo, sem umidade, fermentação ou ranço, com aspecto de pó fino, cor branca ou ligeiramente amarelada, cheiro próprio e sabor próprio; com uma extração máxima de 20% e com teor máxima de cinzas de 0,68%; com no mínimo de glúten seco de 6%p/p.; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000 g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por
cento) do descrito na embalagem do produto.	

75	

30	

CX	LEITE DE COCO, 200ML C/ 24 UND - Produto: Leite de coco modificado, pasteurizado e homogeneizado, conservantes: monoestearato de glicerina e goma catana, acidulante, ácido cítrico; com aspecto de consistência cremosa, textura homogênea, cor, cheiro e sabor próprios; produto isento de parasitas, larvas, sujidades, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano; produto não deverá conter glúten. Apresentação: Produto acondicionado em frasco de vidro ou plástica hermeneuticamente fechada contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: frasco com 200ml. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto	
				
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	

76	

1	

UND	

DATA SHOW, - conectividade wifi e bluetooh, 3500 Lumens, USB, HDMI, VGA, com controle remoto, com alto falante embutido no aparelho, suporta resoluções Full HD 1080p, tecnologia de projeção LED, taxa de contraste 120, tamanho da projeção de 1080.	

77	
1	
UND	FRIGOBAR 45L, na cor Branco – Frigobar, capacidade 45L,
dimensões aproximadas: 45,0 x 47,2 x 49,2cm, eficiência energética A, sem tecnologia inverter, degelo manual.	

78	
2	
UND	MESA DE INOX 1.90 X 0,90CM – Mesa de inox, acabamento aço
inox escovado, capacidade de carga da mesa 100KG, sapatas de regulagem (nylon).	

79	

2	

UND	
ARMÁRIO Altura: 1,94m - Largura: 1,20m - Profundidade: 0,40m - Prateleiras: 4 unidades (1 Fixa Central e 3 Reguláveis) - Chapa: 26 Capacidade da bandeja: 30 kg.	

80	

2	

UND	
CARRO AUXILIAR INDUSTRIAL COM RODINHA; -Qualidade Aço
Inox -Modelo 02 Prateleiras Bandejas -Comprimento 70cm -Largura 45cm -Altura 85cm -Alça de Movimento em tubos -Distancia entre as bandejas de 50 cm. -Rodízios Industriais 04 unidades 3'' (pol.) serviços pesados.	

81	

1	

UND	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA - Especificação:
Impressora a laser multifuncional colorida. Imprime, digitaliza e faz cópias. Impressão dupla face automática. Tecnologia de impressão: laser. Possui display Tátil para visualizar o processo. Possui conexão Wifi.. Capacidade máxima de 350 folhas. Velocidade de impressão de até 20ppm. Capacidade de impressão de até 4000 páginas por mês. Suporta papel tamanho A4, A5, A6, Ofício, Envelope B5, Envelope C5, Envelope DL, Cartão postal JIS duplo, Cartão postal JIS simple, 16K, 10 x 15 cm, B5 JIS, B6 JIS, B5, Personalizado (76 x 127 mm - 216 x 356 mm), Cartão postal. Inclui acessórios. Prática e funcional para uso pessoal e também
profissional. Conectividade Com Wi-Fi Sim Com entrada USB Sim Com Bluetooth Sim Conexões móveis.	

82	

2	

UND	VENTILADOR  DE  COLUNA  COM  NÉVOA  -   Ventilador
Climatizador com Umidificador 110V, 5 Pás Turbo de Pé Coluna 2 em 1 Resfriador Preto Completo com Controle Remoto e Timer de Desligamento Automático 3 Velocidade, Tanque de agua de 3.2l
aproximadamente, potência 75W.	

83	

1	

UND	NOTEBOOK I7 - Especificação: Notebook i7, tela: 14 pol, interatividade da tela: sem interatividade, memória ram: 8 gb, núcleos por processador: até 4, armazenamento hdd: 1 tb, bateria: até 4 células, alimentação: bivolt automática, sistema operacional: open source, I7. Produto de 1ª qualidade. Prazo de garantia: garantia mínima de 12 (meses) meses contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar do efetivo recebimento pelo contratante. A garantia do equipamento deverá ser total, inclusive abarcando os acessórios instalados. Deverá ser oferecida rede de assistência
técnica e de manutenção autorizada, bem como apresentar relação dos prestadores da assistência técnica autorizada.	
84	2	UND	AR  CONDICIONADO  DE  24  MIL  BTUS  SPLIT,  eficiência
energética A	

85	
2	
UND	ARMARIO ROUPEIRO DE AÇO C/ CHAVE 20 PORTAS –
Especificação armário roupeiro de aço, 1,98 x 1,25	(altura x largura), com 20 portas, sem chaves, fechamento cadeado.	

86	

2	

UND	NOBREAK 1200 KVA - Especificação: Estabilizador tensão, tensão alimentação entrada: bivolt v, características adicionais: proteção contra sobretensão e sobrecarga,filtro de, tipo: nobreak senoidal, quantidade tomadas saída: 4, tensão saída: 115 v, capacidade nominal: 1.500 kva, bateria: selada. Produto de 1ª qualidade. Prazo de garantia: garantia mínima de 12 (meses) meses contra vícios ou
defeitos de fabricação, a contar do efetivo recebimento pelo contratante	

87	

2	

UND	NOTEBOOK I5 - Especificação: Notebook i5, tela: 14 pol, interatividade da tela: sem interatividade, memória ram: 8 gb, núcleos por processador: até 4, armazenamento hdd: 1 tb, bateria: até 4 células, alimentação: bivolt automática, sistema operacional:
open source, I5. Produto de 1ª qualidade. Prazo de garantia:	

			garantia mínima de 12 (meses) meses contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar do efetivo recebimento pelo contratante. A garantia do equipamento deverá ser total, inclusive abarcando os acessórios instalados. Deverá ser oferecida rede de assistência técnica e de manutenção autorizada, bem como apresentar relação
dos prestadores da assistência técnica autorizada	

OBS:

Os materiais e e/ou equipamentos deverão ser entregues no município de Novo Aripuanã/AM.

PRAZO PARA A ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

Os produtos a serem adquiridos serão entregues dentro do prazo, contados a partir da assinatura e recebimento da Ordem de Fornecimento.

Prazo de entrega dos produtos será conforme solicitação da Secretaria de Municipal de Administração, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias corridos da data da retirada/recebimento da nota de empenho pela(s) fornecedora(s) ou da Ordem de Fornecimento.

A Administração se reserva no direito de solicitar as entregas dos produtos de acordo com as reais necessidades da Administração Pública Municipal.

O recebimento do material será realizado de acordo com as disposições previstas no art. 140 da Lei n. 14.133/21.

VALIDADE DO CONTRATO OU ATA DE REGISTRO

O prazo de validade da ata de Registro de Preços objeto deste Termo de Referência não será superior a 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no artigo 105, da lei n° 14.133/21 e suas alterações.

VALOR DOS MATERIAIS

O valor orçado para cada um dos itens licitados foi obtido através da realização de cotações preços junto a empresas que atuam no mesmo ramo do objeto licitado e no banco de preços, resultante da média aritmética das propostas.

CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) produto(s) entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros.

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação do fornecimento pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos dos objetos efetivamente entregues.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133/21, obrigando-se ainda a:

Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;
Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;
Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;
Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;
Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;
Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da CONTRATADA.
Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência ou na requisição de fornecimento;
Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de
ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos materiais contratados;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;
Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;
No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;
Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a licitações públicas;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);
Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a realização da entrega;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e seus anexos;
Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente assinada pela autoridade competente;
Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor municipal responsável;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

FISCALIZAÇÃO

A contratação será executada sob acompanhamento e fiscalização de servidor designado por meio de Portaria, que, entre outras atividades, se incumbirá de receber e atestar as faturas, observar o fiel cumprimento da contratação, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à apuração das faltas ou defeitos observados.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133 de 2021.

A unidade responsável por exercer a fiscalização da execução do objeto contratado será a Secretaria Municipal de Administração do município de Novo Aripuanã/AM.

MEDIDAS ACAUTELADORAS

Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL

A empresa vencedora deverá entregar na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, situada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73, Centro - CEP. 69.260-000.

PENALIDADES

Sem prejuízo às sanções descritas no Edital, ao Fornecedor que não cumprir com as obrigações pactuadas, serão aplicadas as seguintes medidas:
O atraso injustificado na execução dos materiais sujeitará o FORNECEDOR à multa de:

1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;
30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.
10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da prestadora do serviço em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.
10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver atraso injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias.

Será configurada a inexecução total do objeto quando:

houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, sem que qualquer parcela do objeto tenha sido entregue;
todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às especificações.

O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução parcial ou inexecução total do objeto.

O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR.

Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Pela inexecução total ou parcial do objeto desta contratação, a Administração Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

advertência;
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Município e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo I da Lei nº 14133/21.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de inidoneidade, a contratada será descredenciada por igual período.

MODO DE EXECUÇÃO

O regime de execução será o de empreitada por preço unitário.

FORO

Para dirimir questões oriundas do eventual ajuste firmado, será competente o foro da Comarca de Novo Aripuanã, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Maria Olímpia dos Santos Passos
Secretaria Municipal de Administração

DATA DE APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Novo Aripuanã/AM, 26 de junho de 2024.

AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

Jocione dos Santos Souza
Prefeito Municipal

ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMATIVO (conforme especificações abaixo)

ITEM	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	VLR UNIT	VLR TOTAL	

1	

50	

FD	PAPEL TOALHA BOBINA FD C/ 6 UND – Papel toalha bobina, folha simples, confeccionado em celulose, apresentação: FARDO, contendo 06 unidades, dimensões: 20cm x 200m cada. Produto de
1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na
embalagem do produto, apurado entre o prazo de fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.			

2	

24	

CX	TOUCA DESCARTÁVEL C/100 – Touca descartável, confeccionada em polipropileno, tecido não tecido, apresentação: CAIXA, contendo 100 unidades. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto,
apurado entre o prazo de fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.			

3	

48	

CX	MÁSCARA DESCARTÁVEL C/50 – Mascara descartável, confeccionada em tecido não tecido, mínimo 3 camadas, com elástico, hipoalergenica, apresentação: CAIXA, contendo 50 unidades. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto, apurado entre o prazo de
fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.			

4	

80	

CX	GUARDANAPO DE PAPEL C/50 – Guardanapo de papel, folha dupla, apresentação: Pacote, contendo 50 unidades, dimensões 23,5cm x 23,5cm. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto, apurado entre o prazo
de fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.			

5	

80	

FD	PAPEL HIGIÊNICO C/ 64 UND – Papel higiênico, folha macia, branco, folha simples, apresentação: FARDO, contendo 64 rolos, dimensões: 10cm x 30m. Produto de 1 qualidade. Validade: Serão aceitos somente produtos com validade nunca inferior a 12 (doze) meses ou 50% do descrito na embalagem do produto, apurado
entre o prazo de fabricação e o prazo final. Produto sujeito a verificação no ato da entrega.			

6	

60	

CX	SACO P/ LIXO 100L C/ 100 UND - Descrição: Saco plástico para lixo, 100L. Material polipropileno. Apresentação: Embalagem individual. Saco plástico capa fardo medindo aproximadamente
50x80 espessura 0,10Micras, admitida tolerância +- 25%. Validade: produto com prazo de validade indeterminado			

7	

60	

CX	SACO P/ LIXO 200L C/ 100 UND - Descrição: Saco plástico para lixo, 200L. Material polipropileno. Apresentação: Embalagem individual. Saco plástico capa fardo medindo aproximadamente
50x80 espessura 0,10Micras, admitida tolerância +- 25%. Validade: produto com prazo de validade indeterminado			

8	
6	
CX	COPO DESCARTÁVEL 180ML - Descrição: Copo descartável para água, material: descartável capacidade 180ml, sem tampa, não
tóxico, confeccionado em poliestireno PS, acondicionado em mangas com 100 copos, as mangas devem estar protegidas,			

			constando impresso na manga a capacidade total do copo, quantidade; e o peso mínimo de cada copo. Produto de 1ª qualidade. Apresentação: Caixa contendo 25 mangas, no total de 2500 copos, capacidade aproximada: 180ml, admitida tolerância de
+/-25%, contendo nome do fabricante, se for o caso. Validade: produto com prazo de validade indeterminado			
9	400	UND	PALHA  DE	AÇO  INOX,	indicada	para	limpezas  pesadas,
dimensões 6,5 x 6,5 x 3,5.			
10	400	UND	ESPONJA PARA LAVAR LOUÇA			

11	

24	

CX	LIMPA VIDRO 500ml C/ 12 – Produto: Descrição: Limpa vidro com poder germicida e bactericida para limpeza geral de superfícies. Aplicação: limpeza e assepsia. Aromas tradicionais (lavanda, floral, cítrico, etc.). Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá ser embalado em embalagem original plástica natural virgem contendo 500ml, caixa com 12 unidades, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 12 unidades. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 6 (seis)
meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto			
12	6	PCT	FLANELA C/ 6 UND – Produto para limpeza, confeccionada em
algodão, cor laranja, alto poder de absorção.			
MATERIAL DE UTENSILIOS DE COZINHA			
13	3	UND	BACIAS GRANDE 30L, confeccionada em polipropileno.			
14	3	UND	BACIAS MÉDIAS 10L, confeccionada em polipropileno.			
15	60	UND	BANDEJAS	DE	SERVIR	REFEITÓRIO,	42CM	X	30CM POLIPROPILENO			
16	5	UND	CONCHA MÉDIA 29CM , confeccionada em aço inox, com cabo de plástico.			
17	2	UND	LIXEIRA INOX COM PEDAL 100L			
18	4	UND	LIXEIRA DE PLÁSTICO COM PEDAL 100L			
19	50	UND	ACENDEDOR COM CABO ISQUEIRO			
20	20	CX	PAPEL ALUMÍNIO DE 100M CX COM 6 UND			
21	150	UND	PRATOS DE VIDRO FUNDO CERÂMICA			
22	150	UND	PRATOS RASO CERÂMICA			
23	200	UND	COPOS DE VIDRO 180ml			
24	200	UND	COLHER INOX DE MESA			
25	200	UND	GARFO INOX DE MESA			
26	200	UND	FACA INOX DE MESA			
MATERIAL DE LIMPEZA			

27	

24	

CX	AGUA SANITARIA C/12 UND, Produto: água sanitária. Composição: solução aquosa com teor de cloro ativo de 2,0% a 2,5% p/p, a base de hipocloreto de sódio, hidróxido de sódio, cloreto de sódio, carbonato de sódio e água. Sem aromatizante; com prescrição de procedimentos de administração determinados pela ANVISA. Aplicação: desinfecção. Apresentação: O produto deverá ser embalado em embalagem original com 1000ml, CAIXA com 12 unidades, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA.
Caixa contendo 12 unidades. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 6 (seis) meses ou 50%			

			(cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto			

28	

24	

CX	DESINFETANTE C/12 UND – Produto: Descrição: desinfetante com poder germicida e bactericida para limpeza geral de superfícies laváveis porosas e não porosas: pisos, azulejos, louças sanitárias, ralos etc. Ingrediente ativo: cloreto de alquil dimetil benzil amônio 50% - 4,5%, quartenário de amônio, surfactante não iônico, coadjuvantes, corante, essência e água. Aplicação: limpeza e assepsia. Aromas tradicionais (lavanda, floral, cítrico, etc.). Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá ser embalado em embalagem original plástica natural virgem contendo 5 litros, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 12 unidades.  Validade:  Serão  recebidos  somente  produtos  com
validade nunca inferior a 6 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto			

29	

12	

CX	DETERGENTE C/24 UND - Produto: detergente líquido para lava louças, biodegradável, principio ativo: linear alquibenzeno sulfonato de sódio, composição: tensoativo, aniônico, glicerina, coadjuvante, conservante, sequestrante, espessante, corante fragrância e veículo, PH 7,0-8,0. Aromas tradicionais (neutro, coco, maçã, limão, etc.). Aplicação: remoção de gordura de louças, talheres, panelas e outros utensílios domésticos. Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá estar acondicionado em embalagem original plástica contendo 500ml, com nome do responsável técnico, lote, data de
fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 24 unidades			

30	

24	

CX	ALCOOL 70% C/12 UND - Descrição: álcool etílico em gel, composto de polímero carboxílico, neutralizante, umectante, conservante, quelante e água deionizada, para uso em antissepsia em geral – limpeza geral; com teor alcoólico 70º INPM e selo INMETRO. Aplicação: assepsia. Apresentação: O produto deverá
ser embalado em embalagem original com 1000ml, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e registro.			

31	

24	

CX	SABÃO 500G EM PÓ C/12 UND - Descrição: sabão em pó, biodegradável, multi ação, a base de alquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo aniônico, coadjuvantes, tamponantes, corante, sinergista, corantes, enzimas, branqueador óptico, essência, água, alvejante e carga. Aplicação: limpeza em geral. Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto acondicionado em pacote plástico original do fabricante, contendo 500g, com nome do responsável técnico,
lote, data de fabricação, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 24 unidades			

32	

24	

CX	SABÃO EM BARRA C/12 UND - Descrição: sabão em barra, glicerinado, biodegradável, neutro, a base de ácidos graxos vegetais, ácidos graxos de sebo, ácidos graxos de soja, coadjuvante, glicerina e demais substâncias permitidas. Aplicação: limpeza em geral. Produto sujeito aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Apresentação: O produto deverá embalado em papel filme, contendo 200g, com nome do responsável técnico, lote, data de fabricação, validade e
registro no Ministério da Saúde/ANVISA. Caixa contendo 50 unidades.			
33	20	CX	ESPONJA DE AÇO C/14 UND			

34	24	CX	DESODORIZADOR DE AMBIENTES, AEROSSOL 360ML, C/12 UND			
35	4	CX	PEDRA SANITÁRIA C/144 UND			
36	24	CX	INSETICIDA AEROSOL C/12 UND			

37	
10	
UND	RODO, RODO DE PLÁSTICO, 40CM, COM CABO, Rodo plástico
com borracha dupla de EVA, comprimento da base: 40cm, altura do cabo 1,28.			
38	400	UND	PANO DE CHÃO, 48x70cm, saco branco alvejado, 100% algodão, duplo, indicado para limpezas em geral.			
39	150	CX	LUVA DE PROTEÇÃO TRANSPARENTE CX C/ 100 UND			
GÊNEROS ALIMENTICIOS			

40	

1200	

KG	FRANGO - Produto: Frango inteiro, semiprocessado, sem tempero, congelado, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, sem manchas, parasitas, larvas, sujidades, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: unidade com peso variado. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente
produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

41	

1000	

KG	CARNE EM CUBOS PATINHO - Produto: Carne bovina tipo pá, corte em cubos, congelada, com no máximo 5% de sebo e gordura, aspecto, cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas e de qualquer evidência de decomposição; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico à vácuo, atóxico com impressão de informações do SIF e SIE e procedência do animal, em conformidade com a legislação em vigor, bem como identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem plástica, atóxica e fechada. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca
inferior a 03 (três) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

42	

1000	

KG	CARNE P/ BIFE PATINHO Produto: Carne bovina tipo pá, corte em bife, congelada, com no máximo 5% de sebo e gordura, aspecto, cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas e de qualquer evidência de decomposição; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico à vácuo, atóxico com impressão de informações do SIF e SIE e procedência do animal, em conformidade com a legislação em vigor, bem como identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem plástica, atóxica e fechada. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 03
(três) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

43	
30	
FD	FEIJÃO  TIPO  CARIOQUINHA  C/  30  UND  Produto:  Feijão
carioquinha tipo 1, novo, constituído de grãos inteiros e sadios, com teor de umidade máxima de 15%; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e			

			mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g, FARDO, com 30 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

44	

30	

FD	ARROZ C/ 30 UND - Produto: Arroz branco, agulhinha, tipo 1, longo e fino, grãos inteiros com teor de umidade máxima de 15%, isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g, FARDO com 30 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos
somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

45	

24	

FD	MACARRÃO PCT 500G - Produto: Massa alimentícia seca para macarronada, em formato espaguete, obtida pelo amassamento da farinha de trigo especial, ovos e demais substâncias permitidas, cor amarela, admitindo umidade máxima 13%; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco de plástico transparente atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 500g, FARDO com 24 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06
(seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

46	

15	

CX	OLEO C/ 20 UND - Produto: Óleo de soja refinado obtido de espécie vegetal, com aspecto cor, cheiro e sabor próprios; produto isento de ranço, sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em frasco plástico hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: frasco com 900ml, FARDO com 20 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca
inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

47	

6	

FD	SAL C/ 30 PCT - ARROZ C/ 30 UND - Produto: Sal, isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação:
Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição			

			sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g, FARDO com 30 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou
50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

48	

200	

PCT	COLORAU 500G - Produto: Tempero colorífico em pó fino homogêneo, obtido de frutos maduros de urucum, limpos, dessecados e moídos, de coloração amarela, com aspecto com cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico resistente e atóxico, hermeneuticamente fechado contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 500g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

49	

200	

PCT	AÇAFRÃO 50G - Produto: Açafrão, homogêneo, com aspecto com cor, cheiro e sabor próprio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico resistente e atóxico, hermeneuticamente fechado contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 50g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito
na embalagem do produto			

50	

24	

CX	CREME DE LEITE C/ 27 UND Produto: Creme de leite UHT, homogeneizado, sem refrigeração, elaborado com gordura láctea, 100% animal, contendo 25% a 30% de gordura, fabricado a partir de matéria-prima selecionada; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: embalagem 200g. Produto acondicionado em embalagem de papelão com interior aluminizado ou em lata em perfeito estado e hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem em lata em perfeito estado, sem amassado e/ou ferrugem ou oxidação ou embalagem em papelão com revestimento interno aluminizado. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou
50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

51	

100	

CART	OVOS TIPO B - Produto: OVO TIPO B, Unidade de fornecimento: Cartela com 30 ovos. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis)
meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

52	
18	
FD	LEITE EM PÓ 400G C/25 PCT Produto: Leite em pó integral com
teor de matéria gorda mínimo de 26%, com composição nutricional mínima em porção de 25g. de proteína e 220mg. de cálcio e			

			máximo de 95mg. de sódio; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Referência: tipo Itambé, Piracanjuba ou similar. Não aceitaremos compostos lácteos, Apresentação: Produto envasado em lata ou pacote aluminizado contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: lata ou pacote com 400g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por
cento) do descrito na embalagem do produto.			

53	

15	

FD	AÇUCAR C/ 30 UND - Produto: Açúcar branco, cristal, granulado com aspecto, cor e cheiro próprios e sabor doce; com teor de sacarose mínimo de 99,3% p/p, admitindo umidade máxima de 0,3% p/p; sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico, hermeneuticamente fechado, contendo na embalagem inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos
somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

54	

200	

KG	BETERRABA – BETERRABA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita			

55	

150	

KG	TOMATE - TOMATE: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita			

56	

150	

KG	CEBOLA - CEBOLA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita			
57	150	KG	ALHO - ALHO: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos			

			ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em média 1000g. Validade: Serão recebidos
somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.			

58	

120	

KG	REPOLHO - REPOLHO: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.			

59	

100	

KG	PIMENTÃO - PIMENTÃO: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita			

60	

150	

KG	ABÓBORA - BATATA PORTUGUESA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando
em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita			

61	

30	

CX	MARGARINA 500G C/ 24 UND - Produto: Margarina com sal com teor de lipídios de forma precisa na embalagem acima de 60%, podendo conter vitamina e outras substâncias permitidas, com aspecto cor, cheiro e sabor próprios; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais e mistura de outras variedades e espécies; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em pote plástico hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pote com 250g, caixa com 24 unidades, Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente
produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			
62	1000	KG	POLPA MARACUJÁ, polpa natural, 1kg.			
63	1000	KG	POLPA GOIABA, polpa natural, 1kg.			

64	1000	KG	POLPA CUPUAÇU, polpa natural, 1kg.			
65	1000	KG	POLPA ACEROLA, polpa natural, 1kg.			

66	

25	

CX	EXTRATO DE TOMATE 300G C/ 24 UND - Produto: Extrato de tomate resultante da concentração da polpa de tomate por processo tecnológico, preparado com frutos maduros, selecionados, sem peles, sem sementes e sem corantes artificiais, isento de fermentação e sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em embalagem de papelão com interior aluminizado, sachê plástico ou em lata contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem 340g, caixa com 24 unidades, em lata em perfeito estado, sem amassado e/ou ferrugem ou oxidação, em sachê plástico ou embalagem em papelão com revestimento interno aluminizado, ambos com 340g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis)
meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

67	

10	

CX	CAFÉ 250G C/ 20 UND - Produto: Café em pó torrado e moído, com aroma e sabor residual bom e típico do produto, cor castanho-claro a médio, qualidade global superior; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em embalagem tipo almofada, hermeneuticamente fechada, contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 250g, caixa com 20 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06
(seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

68	

50	

CX	MILHARINA 500G C/ 20 UND - Produto: Milharina, 500g, com aroma e sabor residual bom e típico do produto, cor amarelo médio, qualidade global superior; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em embalagem tipo almofada, hermeneuticamente fechada, contendo inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 250g, caixa com 20 unidades. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06
(seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto.			

69	

300	

MAÇOS	CHEIRO VERDE – CHEIRO VERDE: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando
em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.			

70	

300	

MAÇOS	COUVE - COUVE: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em
média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.			

71	

500	

KG	BATATA PORTUGUESA - BATATA PORTUGUESA: produto in
natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.			

72	

500	

KG	BATATA INGLESA – BATATA INGLESA: produto in natura de 1ª qualidade, sem ferimentos ou danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte; casca firme e com brilho; livre de sujidades, enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades; com polpa firme e intacta; de colheita recente; transportada em caixa apropriada; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico a granel, pesando em média 1000g. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca superior a 03 (três) meses da colheita.			

73	

10	

CX	BOLACHA ÁGUA E SAL, 300G C/ 24 UND - Produto: Bolacha tipo cream cracker fabricada a partir da mistura de farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal refinado, açúcar, amido, extrato de malte, fermentos químicos, bicarbonato de amônio, estabilizante lecitina de soja e outras substâncias permitidas; em condições de consumo de acordo com a NTA-48 (Decreto 12486/78); produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico atóxico apropriado, hermeneuticamente fechado, com inscrição sobre identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: pacote com 300g, caixa com 24 pacotes. Produto de 1ª qualidade. Não serão permitidos alimentos transgênicos. Validade: Serão
recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento)			

74	

100	

KG	TRIGO S/ FERMENTO - Produto: Farinha de trigo especial, com fermento, produto obtido a partir de cereal limpo desgerminado, sadio e limpo, sem umidade, fermentação ou ranço, com aspecto de pó fino, cor branca ou ligeiramente amarelada, cheiro próprio e sabor próprio; com uma extração máxima de 20% e com teor máxima de cinzas de 0,68%; com no mínimo de glúten seco de 6%p/p.; produto isento de sujidades, parasitas, larvas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais; produto próprio para
consumo humano. Apresentação: Produto acondicionado em saco plástico hermeneuticamente fechado, contendo inscrição sobre			

			identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: embalagem com 1000 g. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por
cento) do descrito na embalagem do produto.			

75	

30	

CX	LEITE DE COCO, 200ML C/ 24 UND - Produto: Leite de coco modificado, pasteurizado e homogeneizado, conservantes: monoestearato de glicerina e goma catana, acidulante, ácido cítrico; com aspecto de consistência cremosa, textura homogênea, cor, cheiro e sabor próprios; produto isento de parasitas, larvas, sujidades, materiais terrosos, detritos animais ou vegetais; produto próprio para consumo humano; produto não deverá conter glúten. Apresentação: Produto acondicionado em frasco de vidro ou plástica hermeneuticamente fechada contendo inscrição sobre a identificação do produto, marca do fabricante, ingredientes, informação nutricional, peso, data de fabricação, lote e validade. Unidade de fornecimento: frasco com 200ml. Produto de 1ª qualidade. Validade: Serão recebidos somente produtos com
validade nunca inferior a 06 (seis) meses ou 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto			
						
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE			

76	

1	

UND	

DATA SHOW, - conectividade wifi e bluetooh, 3500 Lumens, USB, HDMI, VGA, com controle remoto, com alto falante embutido no aparelho, suporta resoluções Full HD 1080p, tecnologia de projeção LED, taxa de contraste 120, tamanho da projeção de 1080.			

77	
1	
UND	FRIGOBAR 45L, na cor Branco – Frigobar, capacidade 45L,
dimensões aproximadas: 45,0 x 47,2 x 49,2cm, eficiência energética A, sem tecnologia inverter, degelo manual.			

78	
2	
UND	MESA DE INOX 1.90 X 0,90CM – Mesa de inox, acabamento aço inox escovado, capacidade de carga da mesa 100KG, sapatas de regulagem (nylon).			

79	

2	

UND	
ARMÁRIO Altura: 1,94m - Largura: 1,20m - Profundidade: 0,40m - Prateleiras: 4 unidades (1 Fixa Central e 3 Reguláveis) - Chapa: 26 Capacidade da bandeja: 30 kg.			

80	

2	

UND	
CARRO AUXILIAR INDUSTRIAL COM RODINHA; -Qualidade Aço
Inox -Modelo 02 Prateleiras Bandejas -Comprimento 70cm -Largura 45cm -Altura 85cm -Alça de Movimento em tubos -Distancia entre as bandejas de 50 cm. -Rodízios Industriais 04 unidades 3'' (pol.) serviços pesados.			
81	1	UND	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA - Especificação:			

			Impressora a laser multifuncional colorida. Imprime, digitaliza e faz cópias. Impressão dupla face automática. Tecnologia de impressão: laser. Possui display Tátil para visualizar o processo. Possui conexão Wifi.. Capacidade máxima de 350 folhas. Velocidade de impressão de até 20ppm. Capacidade de impressão de até 4000 páginas por mês. Suporta papel tamanho A4, A5, A6, Ofício, Envelope B5, Envelope C5, Envelope DL, Cartão postal JIS duplo, Cartão postal JIS simple, 16K, 10 x 15 cm, B5 JIS, B6 JIS, B5, Personalizado (76 x 127 mm - 216 x 356 mm), Cartão postal. Inclui acessórios. Prática e funcional para uso pessoal e também profissional. Conectividade Com Wi-Fi Sim Com entrada USB Sim
Com Bluetooth Sim Conexões móveis.			

82	

2	

UND	VENTILADOR  DE  COLUNA  COM  NÉVOA  -   Ventilador
Climatizador com Umidificador 110V, 5 Pás Turbo de Pé Coluna 2 em 1 Resfriador Preto Completo com Controle Remoto e Timer de Desligamento Automático 3 Velocidade, Tanque de agua de 3.2l
aproximadamente, potência 75W.			

83	

1	

UND	NOTEBOOK I7 - Especificação: Notebook i7, tela: 14 pol, interatividade da tela: sem interatividade, memória ram: 8 gb, núcleos por processador: até 4, armazenamento hdd: 1 tb, bateria: até 4 células, alimentação: bivolt automática, sistema operacional: open source, I7. Produto de 1ª qualidade. Prazo de garantia: garantia mínima de 12 (meses) meses contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar do efetivo recebimento pelo contratante. A garantia do equipamento deverá ser total, inclusive abarcando os acessórios instalados. Deverá ser oferecida rede de assistência
técnica e de manutenção autorizada, bem como apresentar relação dos prestadores da assistência técnica autorizada.			
84	2	UND	AR  CONDICIONADO  DE  24  MIL  BTUS  SPLIT,	eficiência
energética A			

85	
2	
UND	ARMARIO ROUPEIRO DE AÇO C/ CHAVE 20 PORTAS –
Especificação armário roupeiro de aço, 1,98 x 1,25	(altura x largura), com 20 portas, sem chaves, fechamento cadeado.			

86	

2	

UND	NOBREAK 1200 KVA - Especificação: Estabilizador tensão, tensão alimentação entrada: bivolt v, características adicionais: proteção contra sobretensão e sobrecarga,filtro de, tipo: nobreak senoidal, quantidade tomadas saída: 4, tensão saída: 115 v, capacidade nominal: 1.500 kva, bateria: selada. Produto de 1ª qualidade. Prazo de garantia: garantia mínima de 12 (meses) meses contra vícios ou
defeitos de fabricação, a contar do efetivo recebimento pelo contratante			

87	

2	

UND	NOTEBOOK I5 - Especificação: Notebook i5, tela: 14 pol, interatividade da tela: sem interatividade, memória ram: 8 gb, núcleos por processador: até 4, armazenamento hdd: 1 tb, bateria: até 4 células, alimentação: bivolt automática, sistema operacional: open source, I5. Produto de 1ª qualidade. Prazo de garantia: garantia mínima de 12 (meses) meses contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar do efetivo recebimento pelo contratante. A garantia do equipamento deverá ser total, inclusive abarcando os acessórios instalados. Deverá ser oferecida rede de assistência técnica e de manutenção autorizada, bem como apresentar relação
dos prestadores da assistência técnica autorizada			

ANEXO III – MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

Nome de Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo SIMPLES?	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail:	
Telefone:	Fax:	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
01							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
02							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
03							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
04							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
05							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	

Valor por extenso (TOTAL):	
	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca/Modelo	Preço	
					Unitário	Total	
06							
Valor por extenso (UNITÁRIO):	
Valor por extenso (TOTAL):	
	
GLOBAL DA PROPOSTA		
Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA):	

Os percentuais referentes a tributos deverão ser cotados de acordo com o regime de tributação de cada empresa.
Os licitantes não deverão incluir o CSLL e IRPJ nas Planilhas de Preços no quadro de Tributos, conforme Acórdão 1.319/2010, 1.696/2010, 1.442/2010 e 950/2007 do Tribunal de Contas da União.

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:
Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;
Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de prestação, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;
Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste Edital e na minuta do contrato que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato;
Validade mínima da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da data da apresentação dos envelopes de proposta de preços e de documentos para habilitação à Comissão Municipal de Licitação.
Prazo de entrega / execução e demais especificações de acordo com as previsões do Anexo I (Termo de Referência).

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2024, DECLARA, sob as penas cabíveis que cumpre todos os requisitos exigidos no Edital para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
DECLARA, ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará a reparação civil das perdas e danos a Declarante.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido às Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte, nas licitações de bens, serviços e obras na Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, a empresa 	, CNPJ 	,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2024, DECLARA, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que, a empresa acima nominada cumpre todos os requisitos legais, previsto na lei, para a qualificação como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte), estando apta a usufruir do tratamento diferenciado, e, que, não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2024, DECLARA, para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas demais alterações, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, apenas na condição de aprendiz.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL E DOCUMENTOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2024, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está recebeu toda a documentação, elementos e informações necessários para a elaboração de proposta de preço, vinculada ao processo licitatório acima epigrafado.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO VERACIDADE

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2024, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que a documentação e declarações apresentadas são fieis e verdadeiros.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	, participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2024, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO X – MODELO DE CREDENCIAL

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Pregão Presencial nº 002/2024 - CPC/SRP

CREDENCIAMENTO

A	empresa		,	CNPJ		,
legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG
	 e CPF 	,	participante do procedimento licitatório na

modalidade de Pregão Presencial nº 002/2024, CREDENCIA o Sr. portador da carteira de identidade nº	 e do CPF(MF) nº

	,
	, para

representar esta empresa na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, interpor recursos, formular impugnações, prestar declarações, registrar ocorrências, e assinar atos e demais documentos pertinentes ao certame em nome da representada, indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador
(FIRMA RECONHECIDA)

OBS: Se particular, a procuração será elaborada em papel timbrado da licitante e assinada por representantes legais ou pessoa devidamente autorizada; será necessário comprovar os poderes para fazer a declaração acima junto a um Cartório Competente da Comarca onde estiver estabelecido o proponente.

ANEXO XI – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OU DECLARAÇÃO)

Atestamos	(ou	declaramos)	que	a	empresa
	, inscrita no CNPJ (MF) nº
	, estabelecida no (a) 		, fornece (ou forneceu) os materiais discriminados na Nota Fiscal nº 	:

MATERIAL	QUANT.	PRAZO DE
FORNECIMENTO	

			

Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que a desabone comercial ou tecnicamente.

Local e data.

Assinatura e carimbo do emissor

*Dados da empresa emitente (caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar no atestado o nome, o CNPJ e o endereço da empresa).

OBSERVAÇÃO:
O cabeçalho deverá conter o timbre da pessoa jurídica de direito público ou privada emitente do atestado.

ANEXO – XII - RECIBO DE ENTREGA DE EDITAL E SEUS ANEXOS EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2024 – CPC/SRP

EMPRESA: 						 ENDEREÇO: 					 CIDADE: 		UF: 		CNPJ: 		  TELEFONE: 	FAX: 	E-MAIL: 		 

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO EDITAL

NOME: 						 ENDEREÇO: 					  CIDADE: 	UF: 	RG: 	CPF: 		 TELEFONES: 				

Recebi cópia do Edital e seus anexos relativos o Pregão Presencial N° 002/2024 – CPC/SRP, cujos envelopes de Proposta e Habilitação serão recebidos pela(o) Pregoeira(o) e equipe de apoio, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação – CPC, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro, Novo Aripuanã/AM.

Novo Aripuanã/AM, 	de 	de	

Assinatura

Solicito a V. Sª preencher o recibo de entrega de edital acima;
A não remessa de recibo exime a(o) Pregoeira(o) da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como, de quaisquer informações adicionais.

ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(IDENTIFICAÇÃO  COMPLETA  DO  REPRESENTANTE  DA  LICITANTE),  como
representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE) doravante denominado Licitante, para fins do disposto no item 7.2.3 do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024 – CPC, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº 002/2024 - SRP, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº 002/2024 - SRP, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº 002/2024 - SRP, quanto a participar ou não da referida licitação;

Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial nº 002/2024 - SRP, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Pregão Presencial nº 002/2024 - SRP, antes da abertura oficial das propostas; e

Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local e data.

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:
O licitante deverá apresentar esta Declaração em papel timbrado da empresa.

ANEXO XIV – MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 	/2024

Pelo presente instrumento, a 	, Órgão
Gerenciador	deste	Registro	de	Preços,	situada	à
		, nº 	, representado neste ato por	seu		(sua)		diretor(a)

	 (nome, nacionalidade, estado civil),	inscrito	no CPF sob nº 	,
portador	do	RG	nº		,	residente	e	domiciliado	na	Rua
	, doravante denominada 	,  e  a(s)  empresa(s):  1)
	, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita	no	CNPJ	sob	nº		,	estabelecida	nesta	Capital	à
	,	nº		,	Bairro:
	,	neste	ato	representada	pelo	Sr.

	 (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no
Cadastro	de	Pessoas	Físicas	nº		,	portador	do	RG	nº
	,	residente	e	domiciliado	nesta	Capital;	2)
	, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita	no	CNPJ	sob	nº		,	estabelecida	nesta	Capital	à
	,	nº		,	Bairro:
	,	neste	ato	representada	pelo	Sr.

	 (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no
Cadastro	de	Pessoas	Físicas	nº		,	portador	do	RG	nº
	, residente e domiciliado nesta Capital; (Qualificar todas as empresas vencedoras, caso a licitação haja sido por itens); doravante denominados Fornecedores, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão a Aquisição de materiais de consumo e permanente para atendimento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Novo Aripuanã/AM, de acordo com o termo de referência, signatários desta Ata, durante todo o período de vigência desta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 – Os preços dos bens fornecidos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Presencial nº 002/2024, conforme o quadro abaixo (sugestão):

EMPRESA: 	

Item	Qtd.	Unid.	Descrição	Marca	Preço	Total	
01							
02							
03							
04							
05							
06							
07							
08							
10							
11							
12							
13							
14							
15							
16							
17							
VALOR TOTAL		
* PREÇO MÁXIMO FIXADO NO EDITAL
** PREÇO DO LICITANTE QUE VENCEU EM PRIMEIRO LUGAR
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

– Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que firmarem contrato com o vencedor de cada item, deverão solicitar da Secretaria Municipal de Administração, Órgão Gerenciador da presente Ata, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os pedidos dos produtos a serem fornecidos, tudo nos termos do Edital de licitação que faz parte integrante da presente Ata, acompanhada da devida autorização do ordenador(a) de despesa, emitindo, em seguida, a Nota de Empenho.

– Após o recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do contrato, o fornecedor terá o prazo fixado no edital (constante do quadro acima) para fornecer os produtos.

– Os produtos serão fornecidos de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como com as cláusulas da presente Ata.

– Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

– A 	 reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre com comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

– O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que leve o custo dos produtos registrados, cabendo ao órgão participante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

– Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

– convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

– frustrada a negociação e caso o fornecedor não possa cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

– convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

– Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A CONTRATANTE designa como gestora da Ata de Registro de Preços, a Senhora Josilda da Silva Souza, cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, ou quem ela designar por termo próprio.

Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

- abrir pasta para cada termo de contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
- manter sob sua guarda os processos de contratação;
- controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos termos de contratos, com a solicitação de prorrogação;
- verificar se os materiais estão sendo cumpridos integrais na forma contratado;
- anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do termo de contrato não seja ultrapassado;
- receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do termo de contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;
- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
- comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o contratado;
- solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao termo de contrato sob sua responsabilidade;
- informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;
- encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os termos de contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
- verificar se o prazo para a execução do fornecimento se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
- receber, provisória e definitivamente, os materiais sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;
- comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
- zelar pela fiel execução dos serviços, sobretudo no que concerne à qualidade;

- acompanhar o cumprimento, pelo contratado, do cronograma físico-financeiro;
- encaminhar ao setor responsável pelos termos de contratos pedido de alteração em projeto, serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao termo de contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 124 da Lei n.º 14.133/2021;
- estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do termo de contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do Termo de Contrato;
- encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de substituições, formulados pelo contratado;
- confrontar os preços e outras informações constantes da nota fiscal com os estabelecidos no termo de contrato;
- cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o fim da contratação para adoção das medidas necessárias

CLÁUSULA SEXTA– CONDIÇÕES DE FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM e com os valores propostos, mediante apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, CEP: 69.260-000, Novo Aripuanã/AM, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) produto(s) entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Prestação de Serviços e ou Ordem de Fornecimento;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimentos pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

Caberá à contratada sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos dos objetos efetivamente entregues.

O pagamento será efetuado nos termos do Edital do Pregão de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

– O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato da Ata no Diário Oficial.

– Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no artigo 105 da lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS

– Os preços constantes da presente Ata de Registro de Preços não sofrerão qualquer reajuste durante todo o tempo de sua vigência.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Na execução do objeto do presente, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da ordem de fornecimento ou ata de registro, assim como executar os materiais contratados de acordo com as especificações constantes neste termo de referência, consoante estabelece a Lei 14.133/2021, obrigando-se ainda a:

Cumprir fielmente o estabelecido no Termo de Referência;
Manter, durante o fornecimento do objeto do Termo de Referência e deste Edital, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
Acatar as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, desde que pertinentes ao objeto do contrato;
Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando prejuízos à regular execução da ata de registro ou do contrato ou que não estejam exercendo suas atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e especificações dos materiais contidas neste Termo de Referência;
Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, desde que pertinentes ao objeto da ata de registro ou do contrato;
Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Edital qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os funcionários e/ou colaboradores da CONTRATADA;
Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto da ata de registro ou do contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da CONTRATADA.

Entregar o objeto licitado no local, na data e no horário estabelecidos no edital, no termo de referência e no contrato, dentro dos prazos previstos neste termo de referência ou na requisição de fornecimento;
Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS, decorrentes de
ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos materiais contratados;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados á execução dos materiais objeto deste Edital, no desempenho dos produtos ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AMAZONAS;
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;
Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores da ata de registro ou do contrato, prestando as informações referentes á prestação do fornecimento, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, ata de registro ou do contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação, salvo em caso de consentimento, por escrito da PREFEITURA MUNICIPAL;
No valor da proposta aceita, deverão estar inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou ata de registro, não sendo o mau planejamento e a má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Verificar minuciosamente, a conformidade os materiais executados com as especificações constantes na proposta da licitante vencedora;
Comunicar à Contratada, por escrito, má execução dos materiais, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

Aplicar à Contratada as penalidades cabíveis, tornando-a a inapta para concorrer a licitações públicas;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução da presente Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do(s) serviço(s);
Receber o objeto em dias úteis, no horário de 08:00h às 17:00h, em local previamente determinado na requisição e disponibilizar local adequado para a realização da entrega;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue fora das especificações do edital e seus anexos;
Comunicar, em tempo hábil, à contratada, a quantidade de mercadorias a serem fornecidas, em Requisição de Material, numeradas em sequência e devidamente assinada pela autoridade competente;
Efetuar o pagamento da contratada até 30 (trinta) dias após à execução do fornecimento, com a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor municipal responsável;
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a(s) empresa(s) executar(em) fora das especificações do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

– Compete ao Órgão Gerenciador:

– Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas.

– Cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

– Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.

– Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES destinatários:

– Requisitar, via ofício, a eventual aquisição cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.

– Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente aos bens efetivamente entregues.

– Elaborar termo contratual, nas situações previstas em Lei.

– Compete ao FORNECEDOR:

– Fornecer durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial, os bens relacionados na presente ata na forma e condições fixadas no edital e na proposta, mediante requisição do contratante, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.

– Fornecer os produtos na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação.

– Fornecer os produtos no local previsto no instrumento convocatório, tudo nos termos do edital e seus anexos.

– Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes referentes à forma do fornecimento dos produtos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.

– Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

– Em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 125, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril 2021, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas.

– Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Novo Aripuanã ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA	–	CANCELAMENTO	DO	REGISTRO	DO FORNECEDOR:

– O registro do fornecedor será cancelado:

– Pela ADMINISTRAÇÃO quando:
o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório;

o fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido.

ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços;

constatado que os valores registrados apresentam-se superiores aos do mercado e for frustrada a negociação para adequação do preço registrado;

o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 137 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e

por razão de interesse público, devidamente justificada pela Administração.

– Pelo fornecedor, mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos.

– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar ao fornecedor, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

13.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

13.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

13.2 – Demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º da Lei nº. 13.303/2016, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº. 7.892/2013.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

– A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios.

– Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial de Registro de Preços.

– Fica designada como Gestora do Registro de Preços a Comissão Gestora do Registro de Preços nomeada pela Portaria nº 	.

– Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Aripuanã – Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Novo Aripuanã/AM, 	de 	de 2024.

Prefeito (a)

Órgão Gestor do Registro de Preços

Fornecedor

Fornecedor

Testemunhas:

ANEXO XV – TERMO DE CONTRATO

TERMO	DE	CONTRATO	Nº		/2024	QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A EMPRESA 	, PARA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO		DE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM.

PREÂMBULO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, através da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ nº 04.278.818/0001-21, situada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 585531-4 SSP/AM, CPF nº 230.436.012-20, residente e domiciliado na Rua Cônego Bento nº 09, Centro, Novo Aripuanã/AM, de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica do Município.

CONTRATADA: 	, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
	, estabelecida na Rua 	, nº 	, 	/AM, e neste ato
representado por seu proprietário, o Senhor 	, portador do RG nº 	SESEG/AM

e CPF nº

	, residente e domiciliado na Rua

	, nº

	, Bairro 	,

	/AM, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por termo de contrato social.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo de contrato, instruído no Processo Administrativo do Pregão Presencial n° 002/2024 - CPC/SRP, conforme especificações técnicas constante no Termo de Referência e que integram este instrumento independente de transcrições, bem como no Edital e da Proposta de Preços, e passam a integrar esse instrumento, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo de contrato tem como objeto FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS	PARA	AQUISIÇÃO	DE		,	conforme
especificações do Edital do Pregão Presencial nº. 002/2024 - SRP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. O valor total deste termo de contrato é de R$ 	(	).

Item	Quant.	Und.	Especificações	Valor
Unitário	Valor
Total	
01						
02						
03						
04						
Valor Total	XXXXXX	

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1. A despesa orçamentária da execução deste termo de contrato correrá à conta da Natureza da Despesa:

XXXXX - XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXXXXXXXX XXX - XXX
Fonte: XX - XXXX

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO:

A CONTRATADA deverá atender as ordens de fornecimentos efetuados pelo órgão Gerenciador do Registro de Preço ou pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo de XX (XXXX) dias, contado do recebimento da respectiva autorização de serviço, admitida prorrogação, quando devidamente justificada e aceita pelo Órgão Gerenciador da Ata.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:

O prazo de vigência deste termo de contrato é de 	 (	) meses, contado do dia
	/	/20	, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, findando em
	/	/20	.

O início do Fornecimento e/ou Serviço, objeto deste termo de contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA a partir da ordem de fornecimento emitida pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

Não será exigida garantia da execução do termo de contrato, com fundamento no art.
58 da Lei nº 14.133/2021, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES:

As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste termo de contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Cabe a CONTRATANTE:

Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
Solicitar a realização do fornecimento e/ou serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado;
Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21;
Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para fornecimento e/ou serviço;
Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no serviço, fixando prazo para sua correção; e
Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento e/ou serviço, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do termo de contrato.

Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

Sobre o fornecimento e/ou serviço contratados:

Fornecer somente as peças que se enquadrem nas especificações do Anexo do Edital;
Não deverá transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do objeto do termo de contrato sem prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE.

Sobre assuntos gerais:

A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos;

Relatar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude do fornecimento e/ou serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, prontamente;
Credenciar junto à Prefeitura um Preposto para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do termo de contrato;
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento e/ou serviço tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales- refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do termo de contrato;
Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho;
Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei;
Manter durante toda a execução do termo de contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste termo de contrato;
Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a execução do termo de contrato, verificando as condições em que o fornecimento e/ou serviço está sendo executado;
Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando do fornecimento e/ou serviço do objeto deste termo de contrato;
Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do termo de contrato e adote as providências requeridas relativas ao fornecimento e/ou serviço pelos empregados;
A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

Das Obrigações Sociais:

É de responsabilidade da CONTRATADA:

Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, que deverão ser saldados em época própria, pela CONTRATADA, uma vez que os seus empregados não manterão vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste termo de contrato, ainda que acontecida em dependência da CONTRATANTE;
Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à execução deste termo de contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e;
Os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste termo de contrato.

São expressamente vedadas à CONTRATADA:

A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste termo de contrato;
A veiculação de publicidade acerca deste termo de contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;
A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste termo de contrato.

CLÁUSULA OITAVA: OUTRAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

A Contratada é única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente a Contratante ou a terceiros, provenientes do fornecimento e/ou serviço, objeto deste termo de contrato e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas, respondendo por si e seus sucessores.

A Contratada‚ também, será responsável por todos os encargos e obrigações concernentes à Legislação Social, Trabalhista, Tributária, Fiscal, Comercial, Securitária, Previdenciária, que resultem ou venham resultar da execução deste termo de contrato, bem como por todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em horários extraordinários (diurno e noturno) e, em suma, todos os gastos e encargos com materiais e mão-de-obra necessários ao completo fornecimento e/ou serviço.
A inadimplência da Contratada com referência aos encargos decorrentes das legislações mencionadas no parágrafo primeiro, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento.

Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos a CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação à Contratada, do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.

CLÁUSULA NONA – DAS ESPECIFICAÇÕES:

O fornecimento e/ou serviço deverão atender às especificações das normas técnicas, que estabelecem os requisitos mínimos de qualidade e os métodos do fornecimento e/ou serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

O prazo de entrega dos bens será de acordo com a ordem de fornecimento, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa (única ou parcelada), no almoxarifado da Prefeitura do município de Novo Aripuanã/AM.

Os bens serão recebidos em imediato, logo que requisitado pelo responsável no acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

Na hipótese de verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO:

A CONTRATANTE designa como gestor deste Termo de contrato, o Sr. XXXXX, cargo
Secretário Municipal de XXXXX, ou quem ela designar por Termo próprio.

Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

- abrir pasta para cada termo de contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
- controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos termo de contratos, com a solicitação de prorrogação;
- verificar se a prestação do fornecimento e/ou serviço que serão cumpridas integral na forma contratada;
- anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do termo de contrato não seja ultrapassado;
- receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do termo de contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;
- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
- comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
- solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao termo de contrato sob sua responsabilidade;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:

A CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento fornecimento e/ou serviço realizados e da apresentação do documento fiscal correspondente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O descumprimento, pela CONTRATADA, do estabelecido no item 12.3, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.

A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste termo de contrato.

No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE:

Na hipótese de o prazo do fornecimento e/ou serviço realizados excederem ao período contratualmente previsto, caso esse atraso não seja atribuído a CONTRATADA, este termo de contrato poderá ser reajustado pelo Índice Geral de Preço do Mercado (IGPM), mediante solicitação da CONTRATADA.

O reajuste de que trata esta cláusula somente poderá ser concedido pela FISCALIZAÇÃO a partir de 1 (um) ano contado da data de apresentação da data-base da planilha orçamentária, conforme mediante justificativa da variação do custo de produção no período.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

Fica a CONTRATADA obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

Este termo de contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei n.º 14.133/2021, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO:

A rescisão deste termo de contrato se dará nos termos do artigo 138 da Lei n.º 14.133/2021.

No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do termo de contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

No procedimento que visa à rescisão do termo de contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 138 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Sem prejuízo às sanções descritas no Edital, ao Fornecedor que não cumprir com as obrigações pactuadas, serão aplicadas as seguintes medidas:

O atraso injustificado na execução dos materiais sujeitará o FORNECEDOR à multa de:

1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;
30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.
10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da prestadora do serviço em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.
10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.

Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver atraso injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias.

Será configurada a inexecução total do objeto quando:

houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, sem que qualquer parcela do objeto tenha sido entregue;
todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às especificações.

O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução parcial ou inexecução total do objeto.

O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR.

Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Pela inexecução total ou parcial do objeto desta contratação, a Administração Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

advertência;
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de inidoneidade, a contratada será descredenciada por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO:

O presente termo de contrato fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Termo de contratos e nas disposições do Direito Privado.

O Termo de contrato vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Presencial nº 002/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro do Município de Novo Aripuanã (AM), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã/AM, 	de 	de 2024.

Jocione dos Santos Souza	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal	Empresa Vencedora
Contratante	Contratada

Testemunhas:

Nome: 		
Nome: