ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 001 DE 16 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, SERVIDORES PÚBLICOS,
CARGOS COMISSIONADOS E PESSOAL
COM CONTRATO TEMPORÁRIO DE
SERVIÇO (PSS) DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÂ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores
Públicos, Cargos Comissionados e pessoal com Contrato Temporário de Serviço (PSS)
do Poder Executivo do Município de Novo Aripuanã, o direito à percepção de diárias,
quando se deslocarem da sede do órgão em que estão lotados, a serviço ou no interesse
do Município, para outras localidades, por período igual ou superior a 12 (doze) horas,
visando à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano, no
limite da cidade de destino.
§1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por "sede" a localidade onde os servidores
exercem suas funções habituais.
§2° As diárias têm por finalidade custear despesas com alimentação, hospedagem e
transporte urbano, quando decorrentes de:
I	- serviço ou missão institucional; e
II	- participação em cursos de capacitação, seminários ou eventos correlatos ao exercício
das funções.
§3° A solicitação de diárias será feita mediante requerimento ao responsável do
departamento competente, com a seguinte documentação:
I	- motivo da viagem, data, distância e meio de transporte a ser utilizado;
II	- previsão orçamentária;
III	- compatibilidade com o interesse público;
IV	- correlação entre o deslocamento e as atribuições do cargo.
§4° A concessão das diárias dependerá da comprovação do interesse público vinculado
ao desempenho das funções.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ
GABINETE DO PREFEITO
§5°. Será paga meia (1/2) diária ao servidor que se afastar do Município por período
inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.
Art. 2o As diárias serão concedidas por dia de afastamento. Caso haja pernoite, será
considerado o período desde o dia de ida até o retorno.
Parágrafo único. A prorrogação das diárias poderá ser solicitada, mediante justificativa
ao responsável pelas despesas, observados os limites e regras desta Lei.
Art. 3o É vedada a concessão de diárias com efeito retroativo, salvo nos casos de força
maior, comprovadamente justificados e documentados.
Art. 4o A autorização para deslocamento e liberação de recursos será de competência do
Chefe do Executivo ou a quem este delegar, devendo ser instruída com:
I	- Requerimento de solicitação de diária;
II	- Justificativa da despesa; e
III	- Autorização do Secretário Municipal ou autoridade competente.
Art. 5o Os valores das diárias, por dia de afastamento, constam no Anexo I desta Lei.
§1° O valor das diárias tem caráter de ajuda de custo, não incorporando remuneração,
vencimentos ou subsídios.
§2” As diárias deverão ser solicitadas com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, mediante formulário próprio, e previamente empenhadas.
Art. 6° A prestação de contas será feita por meio de relatório circunstanciado, no prazo
de até 03 (três) dias úteis após o retorno, com comprovação do deslocamento.
Art. 7o É vedada a concessão de novas diárias àquele que não apresentar o relatório de
que trata o artigo anterior, ficando responsável pela comprovação do deslocamento
realizado.
Art. 8° O beneficiário que, por qualquer motivo, não realizar o deslocamento ou retomar
antes do previsto, deverá restituir os valores recebidos em excesso no prazo de até 03
(três) dias, sob pena de desconto imediato e integral em folha de pagamento, sem prejuízo
de outras sanções legais.
§1° A devolução será realizada por meio de depósito em conta do Poder Concedente, com
apresentação do comprovante ao órgão de controle interno.
§2° Em caso de prorrogação autorizada, o servidor poderá receber valor adicional,
mediante comprovação e documentação adequada.
Art. 9" Compete ao Secretário de Administração o apoio operacional e logístico das
viagens realizadas pelos órgãos da administração direta.
Parágrafo único. Cabe aos Secretários Municipais gerir, organizar e controlar as
despesas de viagens no âmbito de suas respectivas pastas.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Não farão jus às diárias os servidores cujo deslocamento contínuo e permanente
for inerente ao cargo ocupado.
Art. 11. Casos excepcionais serão encaminhados ao Departamento de Controle Interno
para análise e emissão de parecer, visando proteger o erário e o interesse público.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica autorizada a atualização anual dos valores das diárias, com base no índice
INPC acumulado, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 13. O Departamento de Controle Interno será responsável pela fiscalização da
concessão, aplicação e regularidade das diárias.
Art. 14. Em observância ao princípio da publicidade, todas as concessões de diárias
deverão ser lançadas no Portal da Transparência, com as devidas informações.
Art. 15. Os casos omissos serão regulados por Ato do Poder Executivo.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, observadas as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. Revoga-se a Lei n° 017, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 16 de
abril de 2026.
RAYMUNDO LOPES D
Pr
Publicada a presente Lei na Secretaria V
ano de dois mil e vinte e seis.
JQUERQUE SOBRINHO
Municipal
unicipal de Administração, em 16 de abril do
-y»
MARIA OLIMPJÀDO^SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
Localidade/Destino	Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Cargos Comissionados de Código CC1.		Servidor Público		Contrato Temporário de Serviço (PSS)	
	Inteira	Meia diária	Inteira	Meia diária	Inteira	Meia diária
Municípios do Estado doo Amazonas	R$ 500.00	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 200,00	R$ 300.00	R$ 150,00
Capital do Estado do Amazonas	R$ 1.000,00	R$ 500,00	R$ 800,00	R$ 400,00	R$ 600,00	R$ 300,00
Outros Estados	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00	R$ 1.000,00	R$ 500,00
Exterior	R$ 2.300,00	R$ 1.150,00	R$ 1.800,00	R$ 900,00	R$ 1.500.00	R$ 750,00