Amazonas , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas 
•  ANO XVII | Nº 4050


PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar
de 31 de janeiro de 2026 e encerrar-se-á em 30 de janeiro de 2027.

Novo Aripuanã/AM,29 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da
Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Em 29 de janeiro de 2026.

E  DEMAIS  NECESSIDADES  DA  ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, na condição

de Ordenador de Despesa do Poder Executivo

CONSIDERANDO a necessidade da LOCAÇÃO DE 01 (UM)
IMÓVEL   DESTINADO   AO  ATENDIMENTO  DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E  DEMAIS  NECESSIDADES  DA  ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM.

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos
os prazos estabelecidos pela legislação vigente.


Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:7238155C

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
EXTRATO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº. 005/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE 01
(UM) IMÓVEL PARA ATENDER REFORÇO POLICIAL
(ROCAM  /  CHOQUE)  NO  MUNICÍPIO  DE  NOVO
ARIPUANÃ/AM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, na condição

de Ordenador de Despesa do Poder Executivo

CONSIDERANDO a necessidade da LOCAÇÃO DE 01 (UM)
IMÓVEL PARA ATENDER REFORÇO POLICIAL (ROCAM /
CHOQUE) NO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM.

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos
os prazos estabelecidos pela legislação vigente.

RESOLVE

I – Declarar INEXIGÍVEL o processo licitatório para LOCAÇÃO
DE 01 (UM) IMÓVEL PARA ATENDER REFORÇO POLICIAL
(ROCAM                              /  CHOQUE)  NO  MUNICÍPIO  DE  NOVO

ARIPUANÃ/AM, com fundamento no Art. 74, V, da Lei Federal nº.

14.133 de 2021 e suas alterações.

II – AUTORIZAR a despesa que trata o artigo anterior à GRECIO
BRASIL ALVES, inscrito no CPF nº. 840.753.332-72, no valor de
R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais).

III – Registre-se, publique-se e cientifique-se;
Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

O presente contrato foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da
Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Em 09 de janeiro de 2026.

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Responsável Pela Publicação

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:2D494588

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
EXTRATO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº. 006/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE 01
(UM) IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLVE

I – Declarar INEXIGÍVEL o processo licitatório para LOCAÇÃO
DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E  DEMAIS  NECESSIDADES  DA  ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, com

fundamento no Art. 74, V, da Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e suas
alterações.

II – AUTORIZAR a despesa que trata o artigo anterior à HALANNA
RAPOSO BELÉM, inscrita no CPF nº. 027.177.952-78, no valor de
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

III – Registre-se, publique-se e cientifique-se;
Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

O presente contrato foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da
Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Em 09 de janeiro de 2026.

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Responsável pela Publicação

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:528F9BE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
EXTRATO TERMO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº. 005/2026 - CPC

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
ARIPUANÃ

CONTRATADO: GRECIO BRASIL ALVES, inscrito no CPF nº.
840.753.332-72;

OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA ATENDER
REFORÇO POLICIAL (ROCAM / CHOQUE) NO MUNICIPIO
DE NOVO ARIPUANÃ/AM

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DA CARTA CONTRATO: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e

quatrocentos reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
presente carta contrato correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária abaixo:

Unidade: 02.13.01 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana -
SMSU

Classificação Programática: 06.122.0011.2047.00 – Manutenção e
Func. da Sec. Municipal de Segurança Pública

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Amazonas , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas 
•  ANO XVII | Nº 4050


Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física

STN: 1.500 – Recursos Próprios

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas
alterações.

Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

O presente contrato foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da
Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Em 09 de janeiro de 2026.

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Responsável Pela Publicação

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:80FCBAE6

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2025

Pregão Eletrônico nº 03/2025. Contratada: ANTONIO J S MACIEL
ENGENHARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA inscrita

no CNPJ Nº 40.813.987/0001-88. Objeto da licitação: REFORMA DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ALDRIN VERÇOSA. Objeto

do aditamento: a prorrogação do prazo de vigência do contrato
primitivo fixada na CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS por
mais 1(um) ano a contar de 18 de março de 2026, nos termos da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.

Parintins (AM), 12 de fevereiro de 2026.


Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:A07C5E8C

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito de Parintins

Publicado por:

Aluilson Sampaio Bentes

Código Identificador:663A62A9


EXTRATO TERMO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº. 006/2026 - CPC

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
ARIPUANÃ

CONTRATADO: HALANNA RAPOSO BELÉM, inscrita no CPF
nº. 027.177.952-78;

OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO
ATENDIMENTO  DAS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS NECESSIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  MUNICIPAL  DE  NOVO
ARIPUANÃ/AM

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DA CARTA CONTRATO: R$ 12.000,00 (Doze mil reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
presente carta contrato correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária abaixo:

Unidade: 02.04.01 - Secretaria Municipal de Saúde

Classificação Programática: 10.302.0011.2011 - Manutenção da
Secretaria de Saúde

Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física

STN: 1.500 – Recursos Próprios

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas
alterações.

Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

O presente contrato foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da
Prefeitura de Novo Aripuanã, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Em 09 de janeiro de 2026.

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Responsável Pela Publicação

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4º RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA PARA
CREDENCIAMENTO Nº 021/2025

Processo Administrativo nº 052/2025. Objeto: Credenciamento de
Pessoas Jurídicas para fornecimento de materiais de construção,
hidráulico, elétrico e permanentes diversos, visando atender às
necessidades das secretarias municipais. Pessoa Jurídica Apta e
Credenciada:  9º)  A  GARCIA  FARIAS  LTDA  CNPJ  Nº
27.102.089/0001-53. Fundamentação Legal: artigo 78, inciso I e
artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parintins, 3 de fevereiro de 2026.

AMAURI MARINHO FARIAS

Presidente da Comissão Municipal de Contratação

Publicado por:

Aluilson Sampaio Bentes

Código Identificador:8B0C0D5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 09/2025 - CRED. Nº
021/2025

TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM
E A PESSOA JURÍDICA A GARCIA FARIAS
LTDA CNPJ Nº 27.102.089/0001-53, NA FORMA
BAIXO:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 052/2025
CREDENCIAMENTO Nº 021/2025

CREDENCIANTE: Município de Parintins, Estado do Amazonas,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede no(a) Praça
Eduardo Ribeiro, nº 2042, Centro, na cidade de Parintins/AM,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.329.736/0001-69, neste ato
representado por seu PREFEITO, o Senhor MATEUS FERREIRA
ASSAYAG, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Oriximiná, n.º
1851  – Bairro Palmares, Parintins, Amazonas, portador da Cédula de
Identidade nº 1192092-0 – SSP/AM e CPF n° ***.***.902-44.

CREDENCIADA:  A  GARCIA  FARIAS  LTDA  CNPJ  Nº

27.102.089/0001-53, com endereço na Rua Izabel Belém, Nº 468,
Bairro Santa Clara, CEP 69.151-660, município de Parintins/AM,
neste ato representada pelo Senhor Arthur Garcia Farias, inscrita no
CPF ***.***..392-80 RG 23790253 SSP-AM.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

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Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, na condição de Ordenador de
Despesa do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade da LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA
ATENDER REFORÇO POLICIAL (ROCAM / CHOQUE) NO MUNICÍPIO DE NOVO
ARIPUANÃ/AM;

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos
estabelecidos pela legislação vigente;

RESOLVE

I – Declarar INEXIGÍVEL o processo licitatório para  LOCAÇÃO DE 01 (UM)
IMÓVEL  PARA  ATENDER  REFORÇO  POLICIAL  (ROCAM  /  CHOQUE)  NO

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, com fundamento no Art. 74, V, da Lei Federal
nº. 14.133 de 2021 e suas alterações;

II – AUTORIZAR a despesa que trata o artigo anterior à GRECIO BRASIL
ALVES, inscrito no CPF nº. 840.753.332-72, no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e
quatrocentos reais);

III – Registre-se, publique-se e cientifique-se.

Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

O presente contrato foi publicado no Quadro de
Avisos Gerais da Prefeitura de Novo Aripuanã,
para fins de eficácia e amplo conhecimento
público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Em 09 de janeiro de 2026.

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Responsável pela Publicação

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026


TERMO DE CONTRATO Nº. 006/2026

TERMO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO
DE  01  (UM)  IMÓVEL  PARA  ATENDER
REFORÇO POLICIAL (ROCAM / CHOQUE)
NO MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM
FIRMADO   ENTRE   A   PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ E O
LICITANTE GRECIO BRASIL ALVES CPF Nº.

*********************.

LOCATÁRIO: Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVO ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na
Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000,
representado  pelo  Prefeito  Municipal  o  senhor  RAYMUNDO  LOPES  DE
ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III
da      Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°.

*********************, portador do RG n°. ********************* SSP/AM, residente e
domiciliado na Rua *********************.

LOCADOR: GRECIO BRASIL ALVES, brasileiro, casado, inscrita no CPF nº.

*********************, portadora da RG nº. *********************, residente e domiciliado na

*********************, doravante denominada simplesmente LOCADOR, tendo em vista o
que consta no Processo de Inexigibilidade de Licitação n°. 005/2026, com fundamento
no artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133, de 2021, e na Lei n° 8.245, de 1991, bem como
demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as
cláusulas e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O contrato tem como objeto a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA ATENDER
REFORÇO POLICIAL (ROCAM / CHOQUE) NO MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM,

localizado na Rua Maria José de Carvalho, Nº. 18, Quadra 65, Lote 003, Bairro Tucumã
no município de Novo Aripuanã/AM.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - Fazem parte integrante deste Termo de Contrato,
independentemente de sua transcrição, os elementos constantes da Inexigibilidade de
Licitação nº. 005/2026.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A entrega das chaves do imóvel deverá ser realizada no ato
da assinatura deste Termo de Contrato.

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. O presente contrato foi firmado mediante inexigibilidade de licitação, fundamentada
no artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133, de 2021, que a autoriza na hipótese de “aquisição
ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha.”

CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

3.1. O LOCADOR, por força deste Termo de Contrato, fica obrigado a entregar o imóvel
em bom estado de funcionamento, isento de qualquer ônus ou gravame, em perfeito
estado de funcionalidade, bem como:

3.1.1. Iniciar os serviços, ou seja, fornecer o imóvel objeto deste contrato no ato da
assinatura do contrato;

3.1.2. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer
impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista
algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da
documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da Administração;

3.1.3. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;

3.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

3.1.5. Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de
sua vistoria para entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

3.1.6. Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada
a quitação genérica;

3.1.7. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações,
nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do
pretendente ou de seu fiador.

3.1.8. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, entendidas como aquelas
que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como, por
exemplo:

a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do
imóvel;

b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como
das esquadrias externas;

c. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados,
ocorridas em data anterior ao início da locação;

e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;

f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026

g. constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para
cobertura de despesas extraordinárias;

3.1.9. Entregar, em perfeito estado de funcionamento, o sistema hidráulico e a rede
elétrica;

3.1.10. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;

3.1.11. Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas que estejam sendo exigidas;

3.1.12. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel,
inclusive com a apresentação da documentação correspondente.

3.1.13. Manter, durante toda a execução do termo de contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas;

3.1.14. Aceitar, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/21, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
compra;

3.1.15. Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente
termo de contrato;

3.1.16. A Secretaria através de servidor responsável técnico está autorizada a receber
os serviços e fiscalizar a qualidade dos serviços fornecidos.

CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

4.1. Fica atribuído como deveres e obrigações impostas ao LOCATÁRIO o seguinte:

4.1.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
termo de contrato;

4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com
a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu
fosse;

4.1.3. Realizar vistoria do imóvel, por ocasião da entrega das chaves, para fins de
verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os
eventuais defeitos existentes;

4.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo
os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;

4.1.5. Comunicar o LOCADOR, qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

4.1.6. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR,
assegurando-se o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos
durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245, de 1991;

4.1.7. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026

instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;

4.1.8. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento
prévio e por escrito do LOCADOR;

4.1.9. Pagar as despesas ordinárias de condomínio, entendidas como aquelas
necessárias à sua administração, como, por exemplo:

a. salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos
empregados do condomínio;

b. consumo de água e esgoto, IPTU, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c. limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso
comum;

d. manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos,
elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e. manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum
destinados à prática de esportes e lazer;

f. manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas
coletivas;

g. pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas
de uso comum;

h. rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da
locação;

i. reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou
complementação de despesas ordinárias, salvo se referentes a período
anterior ao início da locação.

4.1.10. Ao LOCATÁRIO somente ficará obrigada ao pagamento das despesas
ordinárias de condomínio caso sejam comprovadas a previsão orçamentária e o rateio
mensal, podendo exigir a qualquer tempo tal comprovação.

4.1.11. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se
houver) e água, esgoto e IPTU;

CLÁUSULA QUINTA: DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO

5.1. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não
autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da
Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.

5.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as
adaptações indispensáveis ao desempenho das suas atividades.

5.2. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos,

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026

cofre construído, tapetes, etc., poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel
locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.

5.3. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.

CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO ALUGUEL

6.1. O valor global do presente Termo de Contrato é de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e
quatrocentos reais), sendo o valor mensal fixado em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos
reais).

6.2. As despesas ordinárias do condomínio, bem como os encargos locatícios incidentes
sobre o imóvel (água e esgoto, energia elétrica, tributos, etc.), cujo pagamento tenha sido
atribuído contratualmente ao LOCATÁRIO, serão suportadas proporcionalmente, em
regime de rateio, a partir da data do efetivo recebimento das chaves, após a vistoria e
liberação do imóvel para uso.

6.3. O acertamento desta proporção se dará na primeira parcela vencível da despesa
após a data de entrega das chaves, pagando ao LOCADOR e LOCATÁRIO suas
respectivas partes da parcela. Caso o LOCATÁRIO a pague na integralidade, a parte de
responsabilidade do LOCADOR, será abatida no valor do aluguel do mês subseqüente. A
mesma proporção também será observada no encerramento do termo de contrato,
promovendo-se o acertamento preferencialmente no pagamento do último aluguel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente instrumento não sofrerá reajuste dentro do prazo
estipulado para sua vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do
mês subseqüente ao mês vencido, desde que o recibo locatício e o documento de
cobrança correspondente, tenha sido apresentado pelo LOCADOR com antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis.

7.1.1. Caso a antecedência mínima não seja observada, o pagamento será
efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis da data da apresentação do
recibo locatício ou documento de cobrança correspondente pelo LOCADOR.

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7.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, do
documento de cobrança apresentado pelo LOCADOR.

7.2.1. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade do
documento  de  cobrança  apresentado  pelo  LOCADOR,  e  do  regular
cumprimento das obrigações assumidas.

7.3. Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou dos documentos
pertinentes à locação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
pagamento ficará pendente até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese,  o prazo para pagamento  iniciar-se-á após a  comprovação da
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para ao LOCATÁRIO.

7.4. Quando do pagamento, será efetuado a retenção tributária prevista na legislação
aplicável.

7.5. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante
depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo
LOCADOR, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

7.6. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a
ordem bancária para pagamento.

7.7. Ao LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser
efetuado pelo LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada no termo de contrato.

7.8. O valor da locação deverá ser pago através de depósito / transferência bancária na
Agência nº. 3720-6, Conta Corrente nº. 0540086-4, Banco do Bradesco S/A (001), de
titularidade do LOCADOR.

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

8.1. O prazo de locação ora contratado é de 12 (doze) meses, contados a partir da data
da assinatura deste termo, iniciando-se em 09/01/2026 e encerrando-se em 08/01/2027,
podendo ser prorrogado por igual período.

8.1.1. Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da
entrega das chaves, mediante Termo, precedido de vistoria do imóvel.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente contrato poderá ser prorrogado por interesse das
partes, nos termos da Lei nº 14.133/21.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante
celebração de termo aditivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR,
deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de prorrogação
compulsória.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO

9.1. Este termo de contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do
imóvel locado, na forma do artigo 8º da Lei nº 8.245, de 1991, ficando desde já autorizada
ao LOCATÁRIO a proceder à averbação deste instrumento na matrícula do imóvel junto
ao Oficial de Registro de Imóveis competente, correndo as despesas decorrentes por
conta do LOCADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

10.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual
ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado

- IGP-M ou Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI), ou outro que
venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, desde que seja
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da assinatura de termo
de contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

10.1.1. Caso o LOCADOR, não solicite o reajuste até a data da prorrogação
contratual, ocorrerá a preclusão do direito, e nova solicitação só poderá ser pleiteada após
o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado na forma prevista neste
contrato.

10.2. O reajuste será formalizado no mesmo instrumento de prorrogação da vigência do
termo de contrato, ou por apostilamento, caso realizado em outra ocasião.

10.3. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível
com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo
discriminada.

EXERCÍCIO DE 2026 – R$ 14.400,00

Unidade: 02.13.01 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU

Classificação Programática: 06.122.0011.2047.00 – Manutenção e Func. da Sec.
Municipal de Segurança Pública

Elemento de Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

STN: 1.500 – Recursos Próprios

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização do presente contrato será exercida pela servidora LÍDIA CARVALHO
VIEIRA, portadora da RG Nº. 2831322-4 SSP/AM e CPF Nº. 033.583.112-52, a qual
competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do termo de contrato e
de tudo dará ciência à Administração.

12.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material
inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-
responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com
o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1.2. O fiscal do termo de contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do termo de contrato, indicando dia, mês e ano, bem como
o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.

12.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
termo de contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a
adoção das medidas convenientes.

12.1.4. O LOCADOR, poderá indicar um representante para representá-lo na
execução do termo de contrato.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1. Este termo de Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei
nº 14.133 de 2021, desde que manifestado interesse do LOCATÁRIO, com a
apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO
DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

14.1. O LOCADOR, sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, a
inexecução parcial ou total do objeto deste Ato Convocatório, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, sujeita a
Contratada às seguintes sanções:

14.1.1. Advertência;

14.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia,
até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista,
sem justificativas aceitas pelo Município;

14.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
inexecução total da obrigação assumida;

14.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado,
em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

14.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do
LOCADOR em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;

14.1.6.  Multa  de  10%  sobre  o  valor  do  contratado,  em  caso  de
descumprimento, pelo LOCADOR, de qualquer das cláusulas deste termo de
Contrato.

14.1.7. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

14.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

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reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a Contratada ressarcir a Prefeitura Municipal pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

14.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

14.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de
contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas ou profissionais
que, em razão do presente contrato:

14.4.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio
dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

14.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da
licitação;

14.4.3.  demonstrem  não  possuir  idoneidade  para  contratar  com  a
Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de
1999.

14.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado
à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

14.7. Se a inexecução ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de força maior,
devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Prefeitura Municipal, aquele ficará
isento das penalidades mencionadas, após regular procedimento administrativo de
apuração.

14.8. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a Contratada
juntamente às de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados, ou ainda,
quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa municipal e cobrados judicialmente.

14.9. Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de

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30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.

14.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MEDIDAS ACAUTELADORAS

15.1. Consoante o artigo 45 da Lei n° 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como
forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

16.1. Ao LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem
qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula
contratual ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.

16.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais
acarretará a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao
LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do termo de
contrato, até o limite dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste
instrumento.

16.2. Também constitui motivo para a rescisão do termo de contrato a ocorrência de
qualquer das hipóteses enumeradas no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, que sejam
aplicáveis a esta relação locatícia.

16.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII a XVII do artigo
137 da Lei n° 14.133, de 2021, desde que ausente a culpa do LOCADOR, ao
LOCATÁRIO o ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver
sofrido.

16.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos
termos do inciso VIII do artigo 137 da Lei n° 14.133, de 2021, ao LOCATÁRIO
decida devolver o imóvel e rescindir o termo de contrato, antes do término do
seu prazo de vigência, ficará dispensada do pagamento de qualquer multa,

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desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.

16.3. Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio,
desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., ao LOCATÁRIO
poderá considerar o termo de contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de
qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido
para a situação.

16.4. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue
diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.

16.5. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA: DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991,
e na Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e
normas  administrativas  federais,  que  fazem  parte  integrante  deste  contrato,
independentemente de suas transcrições.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA: NORMAS APLICÁVEIS

18.1. O presente termo de Contrato rege-se por toda a legislação aplicável à espécie e
ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas
normas, desde já, se entendem como integrantes do presente termo de contrato,
especialmente a Lei nº 14.133 de 2021. O LOCADOR, declara conhecer todas as normas
e concorda em se sujeitar às estipulações, sistemas de penalidades e demais regras delas
constantes, mesmo que não expressamente transcritas no presente termo de Contrato.

CLÁUSULA DECIMA NONA: DA PUBLICAÇÃO

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19.1. Incumbirá ao LOCATÁRIO providenciar a publicação do extrato deste termo de
contrato no Mural de Avisos da Prefeitura e/ou Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Amazonas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: FORO

20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Aripuanã/AM, para dirimir qualquer questão
oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o LOCADOR, por si e seus
sucessores, a qualquer título outro foro, por mais especial que seja.

Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal de Novo Aripuanã/AM

LOCATÁRIO

GRECIO BRASIL ALVES

Licitante
LOCADOR

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF Nº.

NOME:

CPF Nº.

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TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL

Aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis),
o Senhor GRECIO BRASIL ALVES, proprietário do imóvel situado na Rua Maria José de
Carvalho, Nº. 18, Quadra 65, Lote 003, Bairro Tucumã no município de Novo
Aripuanã/AM, entregou ao Sr. NEWDERSON DA SILVA AROUCHA, Secretário
Municipal de Segurança Urbana, as chaves desse imóvel, que se destinará a atender
Reforço Policial (Rocam / Choque) no município de Novo Aripuanã/AM.

O imóvel está localizado na Zona Urbana, é edificado em terreno próprio, casa
construída em alvenaria, coberta com telhas, com as seguintes divisões: 02 (dois) quartos,
01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro. Provida de instalação elétrica e
hidráulica.

Equipamentos existentes no Imóvel: 02 (dois) Ar-condicionado de 12.000 Btus,
01 (um) Guarda Roupa Grande, 01 (um) Guarda Roupa de Solteiro, 04 (quatro) Armários
Embutidos na cozinha, 01 (um) Cooktop (fogão) e 04 (quatro) Banqueta de madeira, os
equipamentos citados estão em perfeito estado de conservação conforme relatório
fotográfico anexo ao termo.

Após vistoria do imóvel, esse foi considerado em condições satisfatórias, dado
assim por recebido o imóvel.

E para constar esse ato, lavrou-se o presente Termo de Entrega do Imóvel em
02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinados pelo Secretário Municipal de
Segurança Urbana e pelo Proprietário do Imóvel.

Novo Aripuanã/AM, 09 de janeiro de 2026.

NEWDERSON DA SILVA AROUCHA

Secretário Municipal de Segurança Urbana

GRECIO BRASIL ALVES

Licitante
LOCADOR

CNPJ n˚ 04.278.818/0001-21

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