Amazonas , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas •  
ANO XVII | Nº 4094


O NÃO COMPARECIMENTO, NO PRAZO DETERMINADO,
SERÁ ENTENDIDO COMO DESISTÊNCIA DO CANDIDATO À
NOMEAÇÃO DO REFERIDO CARGO.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOVO

ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, aos vinte e sete dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:65150AC0

Art. 2°- Determinar a Secretaria Municipal de Administração que
adote as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 3°- Revoguem-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOVO

ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, aos vinte e sete dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal


GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 117 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR

(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do
Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE

SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora SAMARITANA SOARES PINTO,
matrícula nº 2473-3, ocupante do cargo de pedagogo-PED LPL 20h,
Nível I-A, para responder interinamente pelas ações da Secretaria
Municipal de Educação –SEMED, no período que a Secretária titular
da pasta estiver ausente.

Art. 2º - A presente designação não implica em acréscimos de
vencimentos à servidora designada.

Art. 3º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração que
adote as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOVO

ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, aos vinte e sete dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:5D6B3DF3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE  SOBRE  A  DESIGNAÇÃO  DO  (A)
SERVIDOR (A) RENIÊ DE SOUZA DA SILVA,
PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE
GESTOR (DIRETOR) ESCOLAR DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS SÃO JOÃO E FORTALEZA DO
NORTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do
Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE

SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) RENIÊ DE SOUZA DA SILVA,
do Quadro de Servidores Públicos de Novo Aripuanã, para exercer a
função gratificada de Gestor (Diretor) Escolar das Escola Municipais
São João e Fortaleza do Norte, a partir de 04/05/2026.

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:1FB1B367

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 119 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE  SOBRE  A  DESIGNAÇÃO  DO  (A)
SERVIDOR  (A)  JACIARA  BATISTA  ALHO,
PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE
GESTORA (DIRETORA) ESCOLAR DA CRECHE
MUNICIPAL   CAMILO   DA   FONSECA
GONÇALVES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do
Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE

SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) JACIARA BATISTA ALHO, do
Quadro de Servidores Públicos de Novo Aripuanã, para exercer a
função gratificada de Gestora (Diretora) Escolar da Creche Municipal
Camilo da Fonseca Gonçalves, a partir de 04/05/2026.

Art. 2°- Determinar a Secretaria Municipal de Administração que
adote as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 3°- Revoguem-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOVO

ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, aos vinte e sete dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:7D810036

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ AVISO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação do município de Novo
Aripuanã/AM, torna público para conhecimento dos interessados a
realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de
julgamento MENOR PREÇO/GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, II
da Lei 14.133/2021, para:

DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2026 – Aquisição de cadeiras,
destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Educação do Município de Novo Aripuanã/AM.

www.diariomunicipal.com.br/aam                       90


Amazonas , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas •  
ANO XVII | Nº 4094


DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026 – Contratação de serviços
logísticos para transporte de unidade móvel odontológica, visando
o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
município de Novo Aripuanã/AM.

De acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos
neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta,
observadas as datas e horários discriminados.

Data e hora limite para entrega da proposta de preços e documentos de
habilitação: 30/04/2026 às 17:00 horas.

Endereço eletrônico para envio da proposta e documentos de
habilitação: licitacao.novoaripuana@outlook.com;

Novo Aripuanã/AM, 27 de Abril de 2026

Objeto: CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE –
UBS PORTE II – MOCAMBO, EM PARINTINS/AM. Objeto do

aditamento: a prorrogação do prazo de vigência do contrato primitivo
fixada na CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS por mais 1(um)
ano a contar de 5 de maio de 2026.

Parintins (AM), 14 de abril de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito de Parintins

Publicado por:
Aluilson Sampaio Bentes
Código Identificador:B7292401

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2025


VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA

Membro da Comissão Permanente de Contratação

Publicado por:

Pregão Eletrônico nº 13/2025. Contratada: AMAZONCRETO
CONSTRUÇÕES LTDA registrada no CNPJ Nº 07.355.725/0001-41.
Objeto: CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS


Maria Olímpia Dos Santos Passos

Código Identificador:25F1CB04

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EDITAL Nº 003/2026 – COMISSÃO ESPECIAL/ CMDCA

A Comissão Especial do Processo de Escolha de Suplente do
Conselho Tutelar– CMDCA de Parintins - AM, no uso das atribuições
legais torna público, para conhecimento dos interessados, a Relação
dos Candidatos inscritos deferidos e indeferidos, conforme o
cronograma do Edital nº 001/2026, que estabelece as normas para a
realização do certame do quadriênio 2024/2028.

Nesse sentido, segue a Relação dos Candidatos inscritos deferidos e
indeferidos:

DEFERIDOS:

ANANICE DA SILVA MACHADO;
JANDER TAVARES DIAS BARROS;
BIANCA FREITAS CALDEIRA;
NEFF TALES RIBEIRO BATISTA;

STIVEL CLEITON ROCHA DA SILVA;
ANTONIA PEREIRA PONTES.

INDEFERIDOS:

FERNANDA ANDRADE QUARESMA;
GABRIEL MORAES DIS SANTOS;
DILEIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS;
SALOMÃO AMARAL DOS SANTOS;
FERNANDA CONDE VIEIRALVES;

ALESSANDRA GUIMARÃES SARMENTO;
JOSÉ SOARES DOS SANTOS FILHO;
ÍCARO PEREIRA PADILHA.

Registre-se, publique-se.

Parintins, Am, 27 de abril de 2026.

MILENA MIRANDA DE SOUZA

Presidente do CMDCA/PIN

JOYCE DA ROCHA RAMOS

Presidente da Comissão Especial

Publicado por:

Kellen Alves Dos Santos

Código Identificador:24596DE9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2025

Pregão Eletrônico nº 11/2025. Contratada: J W VIANA JUNIOR
ENGENHARIA LTDA registrada no CNPJ Nº 17.783.899/0001-69.

URGÊNCIAS  –  PARINTINS/AM.  Objeto  do  aditamento:  a
prorrogação do prazo de vigência do contrato primitivo fixada na
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS por mais 1(um) ano a
contar de 19 de maio de 2026.

Parintins (AM), 20 de abril de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito de Parintins

Publicado por:

Aluilson Sampaio Bentes

Código Identificador:13F266C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2025

Pregão Eletrônico nº 12/2025. Contratada: ANTONIO J S MACIEL
ENGENHARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA inscrita
no CNPJ Nº 40.813.987/0001-88. Objeto: CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PORTE II – CABURI.

Objeto do aditamento: a prorrogação do prazo de vigência do contrato
primitivo fixada na CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS por
mais 1(um) ano a contar de 5 de maio de 2026.

Parintins (AM), 14 de abril de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito de Parintins

Publicado por:

Aluilson Sampaio Bentes

Código Identificador:BFDC0F8C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2025

Pregão Eletrônico nº 12/2025. Contratada: ANTONIO J S MACIEL
ENGENHARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA inscrita
no CNPJ Nº 40.813.987/0001-88. Objeto: CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PORTE II – CABURI.

Objeto do aditamento: a prorrogação do prazo de vigência do contrato
primitivo fixada na CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS por
mais 1(um) ano a contar de 5 de maio de 2026.

Parintins (AM), 14 de abril de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito de Parintins

Publicado por:

Aluilson Sampaio Bentes

Código Identificador:FAAB9A5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2025

www.diariomunicipal.com.br/aam                       91


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

PROCESSO DE LICITAÇÃO N º 006/2026-DL/CPC
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

O MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob o nº 04.278.818/0001-21, torna público, para conhecimento dos
interessados, a realização do procedimento de contratação, por meio de
CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma PRESENCIAL, com

fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que
culminará com a seleção da proposta de menor preço/ GLOBAL

Tipo de Julgamento: MENOR PREÇO/GLOBAL

Data do Fim de Recebimento de Propostas: até às 17h do dia 30/04/2026

E-mail  para  envio  da  proposta  e  documentos  de  habilitação:
licitacao.novoaripuana@outlook.com

1. OBJETO:

1.1. Aquisição de cadeiras, para atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Educação do município de Novo Aripuanã/AM.

1.2. A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do Anexo I do
Edital, bem como as condições de participação e habilitação estabelecidas
neste edital.

2. PARTICIPAÇÃO:

2.1.Poderão participar desta Dispensa, todos os interessados, pessoas jurídicas
pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que
preencherem as condições da habilitação, conforme cada caso, disposto neste
Edital.

2.2.Não será admitida a participação de:

a) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a
Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas
inidôneas;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

b) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras,
coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Empresas estrangeiras que não funcionem regularmente no País;

d) Empresa ou pessoa física que mantenha vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou
entidade contratante ou com gente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau.

2.3.O(s) fornecedor(es) interessado(s) deverão encaminhar suas propostas
comerciais para a Comissão Permanente de Contratação preferencialmente
fazendo referência a dispensa e ao objeto desse Edital, na forma presencial ou
eletrônica, no endereço descrito no preâmbulo desse edital, durante o período
definido acima para “Período de Recebimento das Propostas”, observando, as
disposições para proposta de preços nesse Edital, ficando a cargo da(s)
interessada(s) a forma do envio.

2.4. A(s) licitante(s) concorrente(s) ao certame deverão apresentar, junto com a
Proposta de Preços, os documentos de Habilitação exigidos neste edital.

3. PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO E JULGAMENTO:

3.1. Do período:

3.1.1. A presente dispensa presencial ficará aberta pelo período descrito no
preâmbulo do Edital.

3.1.2. A partir do horário previsto no preâmbulo do Edital, terá início à sessão
pública, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o
Agente de Contratação a avaliar a aceitabilidade das propostas.

3.2. Da Proposta:

3.2.1. O(s) licitante(s) interessado(s), após a divulgação do aviso de contratação
direta, encaminhará à Comissão Permanente de Contratação, por protocolo, até
a data, horário e local estabelecidos neste Edital, via correio eletrônico para o
e-mail oficial: licitacao.novoaripuana@outlook.com, a Propostas de Preços, em
papel timbrado da empresa, com a descrição do objeto ofertado, contendo

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

nome, endereço, telefone, e-mail e CNPJ, e de acordo com as especificações e
quantitativos apresentadas no Termo de Referência, em anexo, onde deverão
constar:

a) A(s) proposta(s) da(s) empresa(s) deverão mencionar o valor total proposto,
em algarismo e por extenso, e indicando expressamente o seu prazo de
validade, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da data fixada
por este Edital para realização da dispensa, devendo ser preenchido os campos
destinados aos preços unitários e preços totais, não sendo admitido, preço
unitário e total, superior ao da planilha base, sob pena de desclassificação da
proposta de preços;

b) Serem apresentadas digitadas e sem rasuras;

c) Indicarem o prazo de entrega do produto dentro do prazo estabelecido no
Termo de Referência anexo;

d) Indicarem os dados bancários da empresa (Banco / Agência / Conta);

e) Indicarem que todos os custos diretos e indiretos, tais como: equipamentos,
mão de obra, encargos sociais, impostos, taxas, despesas administrativas,
transportes, carrego e descarrego, seguros, lucro e outros que sejam incidentes
na execução do objeto pretendido estão incluídos no preço proposto;

f) Indicarem a marca do produto ofertado, o fabricante, tipo de apresentação e
procedência.

3.2.2. O valor unitário deverá estar com valor igual ou abaixo do orçado para
cada ITEM, sob pena de desclassificação da proposta.

3.3. Do Critérios de Julgamento:

3.3.1. Para efeito da disputa de preços, a(s) Proposta(s) de Preço encaminhadas
para o email, pelo(s) interessado(s) serão consideradas lances único e inicial.

3.3.4.  Poderá  a  Administração  negociar  os  preços  propostos  pela(s)
interessada(s), de acordo com a necessidade de cada caso, seguindo o princípio
da vantajosidade.

3.3.5. Poderá a Administração diligenciar a(s) interessada(s) para ajustes nos
documentos apresentações, seguindo o princípio do interesse público.

3.3.6. No julgamento da(s) proposta(s), a classificação se dará em ordem
crescente dos preços apresentados, sendo considerada a proposta que cotar o
menor preço, observada as especificações técnicas definidas no Termo de
Referência, bem como as condições exigidas no presente Edital.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

3.3.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o
Agente de Contratação comprovará a regularidade de situação do autor da
melhor proposta, avaliada na forma da Lei 14.133/2021.

3.3.8. O Agente de Contratação verificará, também, o cumprimento das demais
exigências para habilitação contidas nos itens deste Edital.

3.3.9. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o Agente de Contratação examinará a
proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou
lance que atenda ao edital.

3.3.10. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta
que  não  atender  as  exigências  fixadas  neste  Edital,  ou  apresentem
irregularidades insanáveis, sendo assim, desclassificadas.

3.3.11. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da
mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo
município.

4. DOCUMENTAÇÃO PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO E DO JULGAMENTO:

4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados à Comissão
Permanente de Contratação por protocolo, via correio eletrônico para o email
oficial: dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, mediante solicitação, após a
comunicação do(s) fornecedor(es) mais bem classificado(s) da fase de Proposta
de Preços, considerada ser a proposta mais vantajosa:

4.4. Para fins de habilitação, exigir-se-á do(s) interessado(s), exclusivamente
documentação e comprovação relativas à:

4.5. Habilitação Jurídica: (no que couber):

a)  Ato  constitutivo,  Estatuto  ou  Contrato  Social  e  alterações;  havendo
consolidação do contrato social, apenas a última alteração devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades
por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

b) No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações,
devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria
em exercício.

c) Registro Comercial, no caso de empresa individual.

d) Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

e) Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do
representante legal da empresa, se for o caso.

f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de
MEIs com todas as alterações posteriores, se houver, registradas no órgão
competente,  quando  exigido,  no  qual  conste  que  atividade  pleiteada  no
credenciamento está expressamente prevista em seu objeto social.

g) Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei,
tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional, se for o
caso.

4.4. Da Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do MF
(CNPJ/MF) ou Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da
Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional
do Seguro Social);

c) Certidão Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal;

e) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por
meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de
débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

4.5. Da Qualificação Econômico Financeira:

a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo
distribuidor da sede da contratada, que esteja dentro do prazo de validade.

b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na
forma da lei, que comprove a boa situação financeira da licitante, vedada a
substituição por balancetes ou balanços provisório.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

4.6.1 Da Qualificação Técnica:

a) Por se tratar de contratação de entrega imediata e de baixo valor, não será
exigida qualificação técnica.

4.7. Do Critérios de Julgamento:

4.7.1. O critério de julgamento de habilitação, se dará considerando a validade
dos documentos apresentados pela interessada que apresentou a proposta
mais vantajosa.

4.7.2. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências acima.

4.7.3. Poderá ser dispensa a apresentação parte dos documentos de habilitação
e/ou de qualificação técnica, quando das contratações de entrega imediata,
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação,
para compras em geral, conforme previsão legal do art. 70, III da Lei Federal nº
14.133/2021, ao qual se aplica neste caso.

4.7.4. Na hipótese de haver restrição de fornecedores, a Administração,
excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de
documentação relativa à regularidade  fiscal e  trabalhista  ou,  ainda,  o
cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência
de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.

5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

5.1. A execução se dará, conforme previsão no Termo de Referência anexo.

6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO CONTRATUAL:

6.1. O proponente melhor classificado e habilitado será convocado para assinar
o instrumento de contrato, devendo fazê-lo no prazo máximo de até 03 (três)
dias consecutivos, contados a partir da data da convocação oficial (e-mail e/ou
publicação no Diário Oficial), sob pena decair o direito à contratação, podendo
a Administração Municipal convocar as demais empresas que atenderam à
convocação e cumpriram os requisitos do Edital.

6.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período,
por solicitação justificada e aceita pela Administração.

6.3. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias, contados do(a)
assinatura do contrato e/ou Nota de Empenho, improrrogável, na forma do art.
75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado, nos termos dos

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/21 6.2. A extinção contratual, se dará pelos
motivos elencados na Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas
consequências pelos motivos que deram causa, respondendo pelos seus atos e
falhas.

7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento de 2026.

8. DOS RECURSOS:

8.1.Proferida a decisão que declara o vencedor, o Agente de Contratação
informará ao(s) licitante(s) presente(s), que poderão interpor recurso, imediata
e motivadamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas).

8.2.Os memoriais de recurso e as contrarrazões poderão ser encaminhadas para
o e e-mail oficial: licitacao.novoaripuana@outlook.com, dentro do prazo
estabelecido.

8.3.A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de
recurso.

8.4.Na hipótese de interposição de recurso, o Agente de Contratação
encaminhará os autos devidamente fundamentados à autoridade competente.

8.5.O recurso contra decisão do Agente de Contratação terá efeito suspensivo e
o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.

8.6.Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e,
constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no
interesse público, ratificará à licitante vencedora o procedimento licitatório.

8.7.O acesso à fase de manifestação da intenção de recurso será assegurado aos
licitantes.

8.8.Não  será  concedido  prazo  para  recursos  sobre  assuntos  meramente
protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo
proponente.

9. DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO:

9.1.Encerrada a fase de recebimento das propostas e após toda instrução
processual,  os  autos  serão  remetidos  a  autoridade  competente  para
ratificação/homologação do processo.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

9.2.Após ratificada/homologada, o setor responsável elaborará o termo de
contrato (se for o caso), ocasião em que será consultado novamente a
regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da proposta vencedora.

10. INFORMAÇÕES E CASOS OMISSOS:

10.1.Os casos omissos ou situações não explicitadas neste termo e/ou seus
elementos constitutivos serão decididos pelo Agente de Contratação Direta,
endereço  eletrônico:  licitacao.novoaripuana@outlook.com,  segundo  as
disposições contidas na Lei 14.133/2021.

10.2.Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por
conveniência  administrativa  e  interesse  público,  decorrente  de  fato
superveniente, devidamente justificado, ou sempre que acontecer ilegalidade,
de ofício ou por provocação.

10.3.A anulação do procedimento de dispensa presencial, não gera direito à
indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal
nº 14.133/21.

10.4.É facultado ao responsável pela instrução deste processo:

a) Promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo, em qualquer fase da dispensa de licitação;

b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para
fins  de  habilitação  e  classificação  dos  proponentes,  desde  que  sejam
irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete
violação aos princípios básicos desta dispensa de licitação;

c) Convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos porventura
necessários ao entendimento de suas propostas.

10.5.No caso de todos os interessados na prestação de serviços restarem
desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração
poderá:

a) Republicar o presente Edital com uma nova data;

b) Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços,
sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação
exigidas.

c) No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste
procedimento.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

d) As providências dos subitens anteriores também poderão ser utilizadas se
não houver o comparecimento de quaisquer interessados (procedimento
deserto ou fracassado)

10.6. A publicidade dos Atos referente a esta Dispensa se dará através de
publicação no Diário Oficial do Município ou por e-mail ou por aviso no portal
da transparência.

11. FORO:

11.1.As questões decorrentes deste Edital que não possam ser dirimidas
administrativamente serão processadas e julgadas na comarca de Novo
Aripuanã/AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal
Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Modelo proposta

Anexo III – Minuta Termo de Contrato
Novo Aripuanã/AM, 27 de Abril de 2026.

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA

Membro da Comissão de Contratação

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. Aquisição de cadeiras, da Secretaria Municipal de Educação de Novo
Aripuanã/AM.

2. PERÍODO DE EXECUÇÃO:

2.1. Prazo de execução será de 30 (trinta) dias, contado da assinatura do termo de
contrato e da ordem de serviço, de acordo com o previsto no termo de referência.

3. FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Art, 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações;

4. JUSTIFICATIVA

4.1. A presente aquisição de cadeiras justifica-se pela necessidade de proporcionar
melhores  condições  de  trabalho  aos  servidores  e  adequado  atendimento  ao
público, bem como garantir conforto, ergonomia e segurança aos usuários das
dependências vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Novo Aripuanã.

4.2. Ressalta-se que parte do mobiliário atualmente utilizado encontra-se
desgastado pelo uso contínuo, apresentando avarias e inadequações que
comprometem a funcionalidade dos ambientes administrativos e escolares. Dessa
forma,   a substituição e complementação das cadeiras existentes mostra-se
necessária para assegurar a continuidade e eficiência das atividades
desempenhadas.

4.3. Ademais, a aquisição contribuirá para a melhoria da infraestrutura das
unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Novo Aripuanã,
refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar
e à população do Município de Novo Aripuanã.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DO CONTRATANTE:

5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

a)                   Acompanhar  e  fiscalizar,  através  de
servidor especialmente designado, o cumprimento das obrigações da
CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA,
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da
mesma;

b)                    Atestar  as  notas  fiscais/faturas,  por
servidor competente;

c)                   Proporcionar todas as facilidades para que
a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do
termo de contrato;

d)                    Efetuar  o  pagamento  à  empresa
contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no
termo de contrato;

e)                  Relacionar-se  com  a  CONTRATADA
exclusivamente através de preposto por ela credenciada;

f)                    Exigir reparo a possíveis danos causados à
Administração ou a terceiros, por culpa ou dolo da Contratada;

g)                     Cumprir fielmente o Contrato;

h)                     Prestar   as   informações   e   os
esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela licitante
vencedora;

i)                     Rejeitar  qualquer  serviço  entregue
equivocadamente ou em desacordo com as especificações mínimas exigidas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CONTRATADA:

6.1.  Obriga-se  a  CONTRATADA,  além  daquelas  determinadas  por  leis,  decretos,
regulamentos e demais dispositivos legais, nas obrigações da Contratada também
se incluem os dispostos a seguir:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

6.2. Caberá à CONTRATADA: Atender a demanda apresentada pela Secretaria
Municipal de Educação do Municipio de Novo Aripuanã, de acordo com as regras
estabelecidas

a) Fornecer o objeto contratado de acordo com a cláusula primeira deste termo de
contrato.

b) Cumprir rigorosamente com a entrega dos serviços e/ou fornecimento.

c) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento do termo
de contrato, inclusive locomoção, impostos, contribuições previdenciárias, encargo
trabalhistas e quaisquer outros que forem devidos;

d) Comunicar à Administração, por escrito, quaisquer alterações ou acontecimentos
que  impeçam,  mesmo  temporariamente,  de  cumprir  seus  deveres  e
responsabilidades relativos à execução da presente termo de contrato, total ou
parcialmente.

e) Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando
prejuízos à regular execução do contrato ou que não estejam exercendo suas
atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e
especificações dos serviços contidas neste termo de contrato

f) Prestar todas informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE,
desde que pertinentes ao objeto do contrato.

g) Disponibilizar durante toda execução do objeto do presente contrato, estrutura
de ambulatório dotada de todos os recursos necessários à sua execução.

h) Possuir todas as condições necessárias, inclusive materiais, insumos e
equipamentos, para perfeita execução do objeto do presente termo de referência;

i) Adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros,
em consequências da execução dos trabalhos decorrentes do objeto deste termo
de referência;

j) Prestar todas as condições para a habilitação e qualificação previstas nas leis
vigentes, quando solicitado pelo CONTRATANTE.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

k) Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto do
contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da
CONTRATADA.

l) Responsabilizar-se pelo atrasos e/ou prejuízos decorrentes da não entrega e/ou
execução dos serviços.

m) Manter durante a execução deste termo de contrato todas as condições de
habilitação e qualificação exigida no termo de contrato.

n) A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros
contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do
órgão ou entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

7. DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1. Ressalvados os motivos de força maior ou caso fortuito, que deverão ser
devidamente comprovados pela CONTRATADA, em caso de inexecução parcial ou
total das condições fixadas neste termo de Contrato, atraso e quaisquer outras
irregularidades, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa adjudicatória,
aplicar as seguintes sanções:

7.1.1. Advertência;

7.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o
trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem
justificativas aceitas pelo Município;

7.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
inexecução total da obrigação assumida;

7.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso
de inexecução parcial da obrigação assumida;

7.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em
retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;

7.1.6. Multa de 10% sobre o valor do termocontrato, em caso de descumprimento,
pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas do termo de Contrato;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

7.1.7. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

7.2. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste termo de
contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

8. ESPECIFICAÇÕES :


ITEM

1

QTD.

200

Unidade

Unidade

Especificação

Carteira escolar, ensino fundamental, em formato
anatômico com ergonomia humana, composta de
estrutura de ferro/aço em tubo oblongo de

1.5mm nas medidas 16x30x15 (mm), material em
MDF. A entrega deverá ser no município de Novo
Aripuanã/AM.

9. FORMA DE PAGAMENTO:

9.1. O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de
acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante
apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o
Ordenador de Despesas.

9.2. Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da
Prefeitura  Municipal,  localizada  no  Prédio  da  Prefeitura  Municipal  de  Novo
Aripuanã/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes
documentos:

a) Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;

b) Nota  Fiscal  e/ou Fatura  dos  Documentos  do(s)  produto(s)  entregue(s),
acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;

c) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação,
expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;

d) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou
domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação
de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011),
em validade.

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta
de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto
Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no
original, em validade;

g) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº
11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão
equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

h) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob
qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

i) Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações
apresentados são fiéis e verdadeiros.

9.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as
documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas
saneadoras.

9.4. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos
documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus
adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de
materiais pela CONTRATADA.

9.5. O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser
creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria
empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

9.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de
liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

9.7. À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova
verificação, após o  que a fiscalização procederá na forma  estabelecida e
providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o
caso.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

9.8. A critério da Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para
cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

9.9. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar,
sendo que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos
dos objetos efetivamente entregues.

9.10. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser
efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

10. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

10.1. O prazo de execução é de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da
ordem de fornecimento, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento,
podendo ser prorrogado e desde que aceito pela Administração Municipal.

10.2. O prazo de vigência será de 60 (sessenta) dias, devendo ter início logo após a
assinatura da termo de contrato firmado entre as partes, podendo o mesmo ser
prorrogado em igual período, através de termos aditivos, caso seja necessário, nos
termos do art. 105, da Lei nº. 14.133/21.

11. REAJUSTE DE PREÇOS:

11.1. A prorrogação do prazo admitida neste termo de referência será por até 12
(doze) meses, devendo o Contratante enviar correspondência ao Contratado no
prazo não inferior a 15 (quinze) dias demonstrando interesse de prorrogação, cujos
preços serão corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais do
Governo Federal – Fundação Getúlio Vargas (INPC).

12. FORO:

12.1. Para dirimir as dúvidas que possam incidir sobre este termo de referência e
demais atos que lhe sucederem, o foro apropriado será deste Município, excluindo-
se outro por mais privilegiado que seja.

13. DO REGIME DE EXECUÇÃO DA DESPESA:

13.1. A prestação dos serviços e/ou fornecimento será executado sob o regime de
empreitada por preço global.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

14. UNIDADE FISCALIZADORA:

Secretaria Municipal de Educação

15. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:

Novo Aripuanã/AM, 18 de Março de 2026;

Alcione Silva da Silva

Secretária Municipal de Educação

16. DAS ASSINATURAS

Aprovação do T.R.:

Novo Aripuanã/AM, 31 de Março de 2026;

Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho

Prefeito de Novo Aripuanã

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

ANEXO II – MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Dispensa de Licitação nº XXX/2026 - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Nome de Fantasia:

Razão Social:

CNPJ:                   Optante pelo SIMPLES?

Endereço:

Bairro:                  Cidade:

CEP:                    E-mail:

Telefone:                 Fax:

Item     Descrição     Unidade  Quantidade  Marca/Modelo     Preço

Unitário  Total

01

Valor por extenso (UNITÁRIO):
Valor por extenso (TOTAL):


Item

02

Descrição

Unidade

Quantidade

Marca/Modelo

Preço
Unitário  Total


Valor por extenso (UNITÁRIO):

Valor por extenso (TOTAL):

Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA):

GLOBAL DA PROPOSTA

(1) Os percentuais referentes a tributos deverão ser cotados de acordo com o regime
de tributação de cada empresa.

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:

a) Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com
tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais,
sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e,
ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas,
conforme caso;

b) Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou
de prestação, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

c) Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas
neste Edital e na minuta do contrato que o integra, sob pena de rescisão unilateral do
contrato;

d) Validade mínima da Proposta: 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da
proposta de preços e de documentos para habilitação à Comissão Municipal de
Licitação.

e) Prazo de entrega / execução e demais especificações de acordo com as previsões
do Anexo I (Termo de Referência).

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

ANEXO III – TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº. XXX/2026

TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA   ESPECIALIZADA,   VISANDO   A
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, DE UM LADO E, DE
OUTRO       LADO A EMPRESA  XXXXXXXXXXXXXXXXX,
(CNPJ Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX), PARA FINS QUE
ESPECIFICAM.

PREÂMBULO

CONTRATANTE: Pelo presente instrumento jurídico a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
ARIPUANÃ/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica sob o nº 04.278.818/0001-21, com sede administrativa situada na
Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Bairro Centro, CEP: 69.260-000, Novo Aripuanã, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE
SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16
de março de 2015, portador da R.G. nº *********** SSP/AM e CPF nº ****************,
residente e domiciliado na Rua *************, nº. **, Bairro *******, CEP: ************,
Novo Aripuanã/AM.

CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº.
XXXXXXXXXXXX, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, representado por seu proprietário
o Senhor XXXXXXXXXXXXXX,  nacionalidade, estado civil, profissão, portador da
Carteira de Identidade nº. XXXXXXXX SSP/AM e CPF nº. XXX.XXX.XXX.XX, residente e
domiciliado  na  Rua  XXXXXXXXXXXXX,  doravante  denominado  simplesmente
CONTRATADA.

Tendo em vista o que consta no Processo de Dispensa da Lei nº. 14.133, de 01 de abril
de 2021 e as demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº. XXX/2026, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

1.1.   Constitui   objeto   do   presente   termo   de   contrato,   a

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

PARÁGRAFO PRIMEIRO

É parte integrante deste termo de contrato, independentemente de sua transcrição, os
elementos constantes da Dispensa de Licitação nº. XXX/2026.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os serviços contratados deverão ser realizados no ato da assinatura deste termo de
Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1. Fica atribuído como deveres e obrigações impostas ao CONTRATANTE o seguinte:

I - Efetuar o pagamento da contratação nas condições e preços pactuados;

II - Efetuar os reparos necessários à plena utilização dos serviços contratados,
desde que previamente comunicado a CONTRATADA;

III - Não realizar qualquer tipo de serviços sem a autorização expressa da
CONTRATADA;

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Fica atribuído como deveres e obrigações impostas a CONTRATADA o seguinte:

I - Iniciar os serviços, ou seja, fornecer os serviços objeto deste termo de
contrato pós a assinatura de Termo de Contrato com Prefeitura Municipal de Novo
Aripuanã/AM.

II - Manter, durante toda a execução do termo de contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas;

III - Aceitar, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/21, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
contratação;

IV - Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do
presente contrato;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

V - A Secretaria Municipal  através de servidor responsável técnico está
autorizada a receber e fiscalizar a qualidade dos serviços realizados.

CLÁUSULA QUARTA – DOS REAJUSTES

4.1. O preço consignado no termo de contrato será corrigido anualmente, mediante
negociação entre as partes e a formalização do pedido pela CONTRATADA, observado o
interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da
proposta, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, e, caso o referido índice venha a se tornar
inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja
impossível a sua utilização, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC - FIPE.

4.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA QUINTA: PRAZO

5.1. O prazo da execução dos serviços ora CONTRATADO será até XX (XXXXX) dias,

corridos a contar da assinatura da Ordem de Serviços.

5.2. O presente Termo de Contrato terá sua vigência até XX (XXXXXXX) dias, a contar da
assinatura do termo de contrato, nos termos do caput do art. 105 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O valor global do presente Termo de Contrato é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O valor da contratação deverá ser pago através de depósito/ transferência bancária, de
titularidade da CONTRATADA:

Banco: XXXXXX, Agência XXXXXXXX, Conta Corrente XXXXXXXXXXXX.

Chave Pix: XXXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO

7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo
discriminada.

EXERCÍCIO DE 2026 – R$ XXXXXXXXXXXXX
Unidade: XXXXXXXXXXXX

Classificação Programática: XXXXXXXXXXXXXX

Elemento de Despesa:XXXXXXXXXXXXX
Fonte de Recurso: XXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA OITAVA: ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

8.1. Este termo de contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei nº
14.133/21, desde que manifestado interesse da CONTRATADA, com a apresentação das
devidas justificativas.

CLÁUSULA NONA: RESCISÃO

9.1. O inadimplemento de quaisquer das cláusulas deste termo de contrato dará direito
à sua rescisão a critério da parte não inadimplente, mediante aviso prévio de 30
(trinta) dias. Poderá também ocorrer à rescisão administrativa, sempre que o Interesse
Público exigir a aplicação desta medida, dando direito assegurado do contraditório,
nos termos dos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A inexecução total ou parcial do termo contrato, ou o descumprimento de
qualquer dos deveres elencados no contrato, sujeitará a CONTRATADA, garantida a
prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não
acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b. Multa:

b.1. Moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre
o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

b.2. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do termo
de contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida,
podendo ser cumulada com a multa moratória.

b.3. Compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do
termo de contrato, no caso de inexecução total da obrigação assumida,
podendo ser cumulada com a multa moratória.

c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo
prazo de até dois anos;

d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA
ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;

10.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.

10.2. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de
contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas ou
profissionais que, em razão do presente contrato:

10.2.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de tributos;

10.2.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

10.2.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração
em virtude de atos ilícitos praticados.

10.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e subsidiariamente na Lei
nº 9.784, de 1999.

10.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano
causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

10.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao CONTRATANTE serão deduzidos dos
valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o
caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

10.6. Caso o CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela
autoridade competente.

10.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO

11.1.  O  CONTRATANTE  designa  como  gestor  deste  termo  de  contrato,  o  Sr.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cargo de Secretário Municipal de  XXXXXXXXX, para as
questões administrativas ou quem ele designar por Termo próprio publicado no Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Na forma do que dispõe o artigo 117 da Lei 14.133/21 e alterações, fica designada
comissão de recebimento e fiscalização de materiais, para acompanhar a execução e
fiscalizar o presente Termo de Contrato.

12.2.  A  fiscalização  do  presente  contrato  será  exercida  pela  servidora

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da RG Nº.XXXXXXXXX SSP/AM e CPF Nº.

XXXXXXXXXXX, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução
do termo de contrato e de tudo dará ciência à Administração.

12.2.1.  A  fiscalização  de  que  trata  esta  cláusula  não  exclui  nem  reduz  a
responsabilidade  da  Contratada,  inclusive  perante  terceiros,  por  qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,
ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência
desta, não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes
e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

12.2.2. O fiscal do termo de contrato anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, indicando dia,
mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as
providências cabíveis.

12.3. A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros
contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou
entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: NORMAS APLICÁVEIS

13.1. O presente Termo de Contrato rege-se por toda a legislação aplicável à espécie e
ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas
normas, desde já, se entendem como integrantes do presente termo, especialmente a
Lei nº 14.133/21. A CONTRATADA declara conhecer todas as normas e concorda em se
sujeitar às estipulações, sistemas de penalidades e demais regras delas constantes,
mesmo que não expressamente transcritas no presente Termo Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Aripuanã/AM, para dirimir qualquer questão
oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando a CONTRATADA, por si e
seus sucessores, a qualquer título outro foro, por mais especial que seja.

Novo Aripuanã/AM, XX de XXXXXXXX de 2026.

Pela Contratante:

RAYMUNDO LOPES DE ALBULQUERQUE SOBRINHO

Prefeito de Novo Aripuanã-AM
Contratante

Pela Contratada:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX

Contratada

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

TESTEMUNHAS:


NOME:

CPF nº:
RG nº:

NOME:

CPF nº:

RG nº:

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

ORDEM DE FORNECIMENTO DISPENSA Nº. XXX/2026 - CPC/PMNA

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições lhe
conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que dispõe do Despacho do Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal,  que  homologou  o  Termo  de  Contrato  nº.  XXX/2026,  que  visa  a
“XXXXXXXXXXXXXXXXX que são partes integrantes deste instrumento independente de
transcrições, bem como o constante no Dispensa de Licitação nº. XXX/2026 - CPL e da
Proposta, constante no Processo, de acordo com a Lei Federal n˚. 14.133 de 01 de abril
de 2021 e suas alterações.

RESOLVE:

I – Autorizar a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrito no
CNPJ (MF) sob o nº. XXXXXXXXXXXX, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, a executar o
objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme Termo de Contrato nº.
XXX/2026, do qual foi vencedor da Dispensa de Licitação nº. XXX/2026 - CPC,
obedecendo o fiel integrante a todas as exigências constantes na proposta de preços
vencedora.

II – A Prefeitura Municipal não assume nenhum encargo sobre danos a
terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de
Serviços até a completa execução dos serviços realizados.

III – O valor global desta aquisição é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), em
conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante
atesto de recebimento.

IV – O prazo de execução é até XX (XXXXXXX) dias, contados da assinatura da
ordem de serviços, podendo ser prorrogado e desde que aceito pela Administração
Municipal.

V – O presente Termo de Contrato terá sua vigência até XXX (XXXXXXX) dias, a
contar da assinatura do termo de contrato, facultada prorrogação, nos termos do art.
105, da Lei nº 14.133/2021.

VI – Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.

Novo Aripuanã/AM, XX de XXXXXXXXX de 2026.
Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho
Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Recebi em:      /     /    

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX

                              CONTRATADA                         

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000