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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

Comissão Permanente de Contratação

PROCESSO DE LICITAÇÃO N º 003/2026-DL/CPC
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

O MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob o nº 04.278.818/0001-21, torna público, para conhecimento dos interessados,
a realização do procedimento de contratação, por meio de CONTRATAÇÃO DIRETA -
DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma PRESENCIAL, com fundamento na hipótese do
art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta
de menor preço/ GLOBAL

Tipo de Julgamento: MENOR PREÇO/GLOBAL

Data do Fim de Recebimento de Propostas: até às 17h do dia 27/02/2026

E-mail   para   envio   da   proposta   e   documentos   de   habilitação:
licitacao.novoaripuana@outlook.com

1. OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de
treinamento  e  aperfeiçoamento  de  gestores  e  pedagogos,  para  atendimento  das
necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Novo Aripuanã/AM.

1.2. A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do Anexo I do Edital,
bem como as condições de participação e habilitação estabelecidas neste edital.

2. PARTICIPAÇÃO:

2.1.Poderão participar desta Dispensa, todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes
ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições da
habilitação, conforme cada caso, disposto neste Edital.

2.2.Não será admitida a participação de:

a) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública
suspenso,                                                  ou que por esta tenham sido declaradas 
inidôneas;

b) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Empresas estrangeiras que não funcionem regularmente no País;

d) Empresa ou pessoa física que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante

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ou com gente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

2.3.O(s) fornecedor(es) interessado(s) deverão encaminhar suas propostas comerciais para
a Comissão Permanente de Contratação preferencialmente fazendo referência a dispensa e
ao objeto desse Edital, na forma presencial ou eletrônica, no endereço descrito no
preâmbulo desse edital, durante o período definido acima para “Período de Recebimento
das Propostas”, observando, as disposições para proposta de preços nesse Edital, ficando a
cargo                                                 da(s) interessada(s) a forma do envio.

2.4. A(s) licitante(s) concorrente(s) ao certame deverão apresentar, junto com a Proposta
de Preços, os documentos de Habilitação exigidos neste edital.

3. PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO E JULGAMENTO:

3.1. Do período:

3.1.1. A presente dispensa presencial ficará aberta pelo período descrito no preâmbulo do
Edital.

3.1.2. A partir do horário previsto no preâmbulo do Edital, terá início à sessão pública, com
a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Agente de Contratação a
avaliar                                                   a aceitabilidade das propostas.

3.2. Da Proposta:

3.2.1. O(s) licitante(s) interessado(s), após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará à Comissão Permanente de Contratação, por protocolo, até a data, horário e
local  estabelecidos  neste  Edital,  via  correio  eletrônico  para  o  e-mail  oficial:
licitacao.novoaripuana@outlook.com, a Propostas de Preços, em papel timbrado da
empresa, com a descrição do objeto ofertado, contendo nome, endereço, telefone, e-mail e
CNPJ, e de acordo com as especificações e quantitativos apresentadas no Termo de
Referência, em anexo, onde deverão constar:

a) A(s) proposta(s) da(s) empresa(s) deverão mencionar o valor total proposto, em
algarismo e por extenso, e indicando expressamente o seu prazo de validade, que não
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da data fixada por este Edital para realização
da dispensa, devendo ser preenchido os campos destinados aos preços unitários e preços
totais, não sendo admitido, preço unitário e total, superior ao da planilha base, sob pena de
desclassificação da proposta de preços;

b) Serem apresentadas digitadas e sem rasuras;

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c) Indicarem o prazo de entrega do produto dentro do prazo estabelecido no Termo de
Referência anexo;

d) Indicarem os dados bancários da empresa (Banco / Agência / Conta);

e) Indicarem que todos os custos diretos e indiretos, tais como: equipamentos, mão de
obra, encargos sociais, impostos, taxas, despesas administrativas, transportes, carrego e
descarrego, seguros, lucro e outros que sejam incidentes na execução do objeto pretendido
estão incluídos no preço proposto;

f) Indicarem a marca do produto ofertado, o fabricante, tipo de apresentação e procedência.

3.2.2. O valor unitário deverá estar com valor igual ou abaixo do orçado para cada ITEM,
sob                                                 pena de desclassificação da proposta.

3.3. Do Critérios de Julgamento:

3.3.1. Para efeito da disputa de preços, a(s) Proposta(s) de Preço encaminhadas para o
email, pelo(s) interessado(s) serão consideradas lances único e inicial.

3.3.4. Poderá a Administração negociar os preços propostos pela(s) interessada(s), de
acordo com a necessidade de cada caso, seguindo o princípio da vantajosidade.

3.3.5. Poderá a Administração diligenciar a(s) interessada(s) para ajustes nos documentos
apresentações, seguindo o princípio do interesse público.

3.3.6. No julgamento da(s) proposta(s), a classificação se dará em ordem crescente dos
preços apresentados, sendo considerada a proposta que cotar o menor preço, observada as
especificações técnicas definidas no Termo de Referência, bem como as condições
exigidas  no presente Edital.

3.3.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o Agente de
Contratação comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada
na forma da Lei 14.133/2021.

3.3.8. O Agente de Contratação verificará, também, o cumprimento das demais exigências
para habilitação contidas nos itens deste Edital.

3.3.9. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender
às exigências habilitatórias, o Agente de Contratação examinará a proposta ou o lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

3.3.10. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não
atender as exigências fixadas neste Edital, ou apresentem irregularidades insanáveis, sendo
assim, desclassificadas.

3.3.11. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo
por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo município.

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4. DOCUMENTAÇÃO PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO E DO JULGAMENTO:

4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados à Comissão Permanente
de Contratação por protocolo, via correio eletrônico para o email oficial: dentro do prazo
de 03 (três) dias úteis, mediante solicitação, após a comunicação do(s) fornecedor(es) mais
bem classificado(s) da fase de Proposta de Preços, considerada ser a proposta mais
vantajosa:

4.4.  Para  fins  de  habilitação,  exigir-se-á  do(s)  interessado(s),  exclusivamente
documentação                                                   e comprovação relativas à:

4.5. Habilitação Jurídica: (no que couber):

a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações; havendo consolidação do
contrato social, apenas a última alteração devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos
de eleição da última administração.

b) No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente
registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício.

c) Registro Comercial, no caso de empresa individual.

d) Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País.

e) Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante
legal                                               da empresa, se for o caso.

f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEIs
com todas as alterações posteriores, se houver, registradas no órgão competente, quando
exigido, no qual conste que atividade pleiteada no credenciamento está expressamente
prevista em seu objeto social.

g) Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha
validade para fins de identificação em todo o território nacional, se for o caso.

4.4. Da Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do MF (CNPJ/MF) ou
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita
Federal                                                   e da Procuradoria da Fazenda Nacional e 
do Instituto Nacional do Seguro Social);

c) Certidão Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual;

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d) Certidão Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal;

e) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de
“certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso,
parcelado e em fase de adimplemento;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

4.5. Da Qualificação Econômico Financeira:

a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da
sede da contratada, que esteja dentro do prazo de validade.

4.6.1 Da Qualificação Técnica:

a) Por se tratar de contratação de entrega imediata e de baixo valor, não será exigida
qualificação técnica.

4.7. Do Critérios de Julgamento:

4.7.1. O critério de julgamento de habilitação, se dará considerando a validade dos
documentos apresentados pela interessada que apresentou a proposta mais vantajosa.

4.7.2. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências acima.

4.7.3. Poderá ser dispensa a apresentação parte dos documentos de habilitação e/ou de
qualificação técnica, quando das contratações de entrega imediata, com valores inferiores a
1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação, para compras em geral, conforme
previsão legal do art. 70, III da Lei Federal nº 14.133/2021, ao qual se aplica neste caso.

4.7.4. Na hipótese de haver restrição de fornecedores, a Administração, excepcionalmente
e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à
regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de
habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à
Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da
Constituição.

5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

5.1. A execução se dará, conforme previsão no Termo de Referência anexo.

6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO CONTRATUAL:

6.1. O proponente melhor classificado e habilitado será convocado para assinar o
instrumento de contrato, devendo fazê-lo no prazo máximo de até 03 (três) dias
consecutivos, contados a partir da data da convocação oficial (e-mail e/ou publicação no
Diário Oficial), sob pena decair o direito à contratação, podendo a Administração
Municipal convocar as demais empresas que atenderam à convocação e cumpriram os
requisitos do Edital.

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6.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada e aceita pela Administração.

6.3. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do(a) assinatura do
contrato e/ou Nota de Empenho, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei Federal nº
14.133/2021, podendo ser prorrogado, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº
14.133/21 6.2. A extinção contratual, se dará pelos motivos elencados na Lei Federal nº
14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências pelos motivos que deram causa,
respondendo pelos seus atos e falhas.

7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento de 2026.

8. DOS RECURSOS:

8.1.Proferida a decisão que declara o vencedor, o Agente de Contratação informará ao(s)
licitante(s) presente(s), que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro horas).

8.2.Os memoriais de recurso e as contrarrazões poderão ser encaminhadas para o e e-mail
oficial: licitacao.novoaripuana@outlook.com, dentro do prazo estabelecido.

8.3.A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso.

8.4.Na hipótese de interposição de recurso, o Agente de Contratação encaminhará os autos
devidamente fundamentados à autoridade competente.

8.5.O recurso contra decisão do Agente de Contratação terá efeito suspensivo e o seu
acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6.Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada
a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, ratificará
à licitante vencedora o procedimento licitatório.

8.7.O acesso à fase de manifestação da intenção de recurso será assegurado aos licitantes.

8.8.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando                                                  não justificada a intenção de interpor o 
recurso pelo proponente.

9. DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO:

9.1.Encerrada a fase de recebimento das propostas e após toda instrução processual, os
autos serão remetidos a autoridade competente para ratificação/homologação do processo.

9.2.Após ratificada/homologada, o setor responsável elaborará o termo de contrato (se for
o caso), ocasião em que será consultado novamente a regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista da proposta vencedora.

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10. INFORMAÇÕES E CASOS OMISSOS:

10.1.Os casos omissos ou situações não explicitadas neste termo e/ou seus elementos
constitutivos serão decididos pelo Agente de Contratação Direta, endereço eletrônico:
licitacao.novoaripuana@outlook.com,  segundo  as  disposições  contidas  na  Lei
14.133/2021.

10.2.Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência
administrativa                                                    e  interesse  público,  
decorrente  de  fato  superveniente,  devidamente
justificado, ou sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

10.3.A anulação do procedimento de dispensa presencial, não gera direito à indenização,
ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

10.4.É facultado ao responsável pela instrução deste processo:

a) Promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
em                                            qualquer fase da dispensa de licitação;

b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de
habilitação e classificação dos proponentes, desde que sejam irrelevantes, não firam o
entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos desta
dispensa de licitação;

c) Convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao
entendimento de suas propostas.

10.5.No caso de todos os interessados na prestação de serviços restarem desclassificados
ou                                           inabilitados (procedimento fracassado), a 
Administração poderá:

a) Republicar o presente Edital com uma nova data;

b) Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,
e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

c) No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste
procedimento.

d) As providências dos subitens anteriores também poderão ser utilizadas se não houver o
comparecimento de quaisquer interessados (procedimento deserto ou fracassado)

10.6. A publicidade dos Atos referente a esta Dispensa se dará através de publicação no
Diário Oficial do Município ou por e-mail ou por aviso no portal da transparência.

11. FORO:

11.1.As  questões  decorrentes  deste  Edital  que  não  possam  ser  dirimidas
administrativamente serão processadas e julgadas na comarca de Novo Aripuanã/AM, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no
art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal

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Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo proposta

Anexo III – Minuta Termo de Contrato

Novo Aripuanã/AM, 24 de Fevereiro de 2026.

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA

Agente de Contratação

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de
treinamento e aperfeiçoamento de gestores e pedagogos, da Secretaria Municipal de
Educação de Novo Aripuanã/AM.

2. PERÍODO DE EXECUÇÃO:

2.1. Prazo de execução será de 30 (trinta) dias, contado da assinatura do termo de
contrato e da ordem de serviço, de acordo com o previsto no termo de referência.

3. FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Art, 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações;

4. JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços técnicos
especializados  de  treinamento e  aperfeiçoamento destinados  aos  gestores  e
pedagogos da Secretaria Municipal de Educação de Novo Aripuanã/AM, visando ao
fortalecimento da gestão educacional e à melhoria dos resultados educacionais da
rede municipal de ensino.

2.2. A gestão escolar exerce papel fundamental na condução das políticas públicas
educacionais, sendo responsável pela organização administrativa, pedagógica e
financeira das unidades de ensino. Nesse contexto, a capacitação contínua dos
gestores escolares torna-se essencial para garantir a adequada aplicação dos
recursos públicos, o aprimoramento das práticas de gestão e o desenvolvimento de
estratégias que contribuam para a elevação da qualidade do ensino ofertado no
município.

2.3. A formação será destinada a 40 gestores escolares, contemplando conteúdos
estratégicos voltados à gestão educacional contemporânea, estruturados em três
módulos temáticos, quais sejam:

•  Novo  Fundeb  e  gestão  por  resultado,  abordando  os  mecanismos  de
financiamento da educação básica e a correta aplicação dos recursos, bem
como estratégias de gestão orientadas por desempenho e eficiência na
utilização dos recursos públicos;

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•  Análise dos indicadores educacionais de Novo Aripuanã, com enfoque na
interpretação e utilização de dados educacionais como instrumentos de
diagnóstico, planejamento e tomada de decisões para melhoria dos resultados
educacionais;

•  Gestão estratégica na prática, voltado ao desenvolvimento de competências
gerenciais aplicadas ao ambiente escolar, incluindo planejamento estratégico,
liderança, monitoramento de metas e implementação de ações voltadas à
melhoria da aprendizagem.

2.4. A realização desta formação contribuirá para o aperfeiçoamento técnico dos
gestores escolares, fortalecendo a capacidade institucional da rede municipal de
ensino na gestão de recursos, no acompanhamento de indicadores educacionais e na
implementação de práticas administrativas e pedagógicas mais eficientes.

2.5. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de qualificação
contínua dos profissionais responsáveis pela gestão das unidades escolares,
promovendo o alinhamento das práticas de gestão educacional às diretrizes atuais da
política educacional brasileira, bem como contribuindo para o aprimoramento dos
resultados educacionais do município de Novo Aripuanã/AM.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DO CONTRATANTE:

5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

a)                     Acompanhar  e  fiscalizar,  através  de
servidor  especialmente  designado,  o  cumprimento  das  obrigações  da
CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA,
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da
mesma;

b)                     Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor
competente;

c)                     Proporcionar todas as facilidades para que
a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do
termo de contrato;

d)                 Efetuar o pagamento à empresa contratada
de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no termo de
contrato;

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e)                     Relacionar-se com a CONTRATADA
exclusivamente através de preposto por ela credenciada;

f)                     Exigir reparo a possíveis danos causados à
Administração ou a terceiros, por culpa ou dolo da Contratada;

g)                    Cumprir fielmente o Contrato;

h)                    Prestar as informações e os

esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela licitante
vencedora;

i)                     Rejeitar qualquer serviço entregue

equivocadamente ou em desacordo com as especificações mínimas exigidas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CONTRATADA:

6.1. Obriga-se a CONTRATADA, além daquelas determinadas por leis, decretos,
regulamentos e demais dispositivos legais, nas obrigações da Contratada também se
incluem os dispostos a seguir:

6.2. Caberá à CONTRATADA: Atender a demanda apresentada pela Secretaria
Municipal de Educação do Municipio de Novo Aripuanã, de acordo com as regras
estabelecidas

a) Fornecer o objeto contratado de acordo com a cláusula primeira deste termo de
contrato.

b) Cumprir rigorosamente com a entrega dos serviços e/ou fornecimento.

c) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento do termo
de contrato, inclusive locomoção, impostos, contribuições previdenciárias, encargo
trabalhistas e quaisquer outros que forem devidos;

d) Comunicar à Administração, por escrito, quaisquer alterações ou acontecimentos
que  impeçam,  mesmo  temporariamente,  de  cumprir  seus  deveres  e
responsabilidades relativos à execução da presente termo de contrato, total ou
parcialmente.

e) Substituir os profissionais de sua equipe que eventualmente estejam causando
prejuízos à regular execução do contrato ou que não estejam exercendo suas

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atividades dentro do padrão de qualidade exigido, consoante as descrições e
especificações dos serviços contidas neste termo de contrato

f) Prestar todas informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE,
desde que pertinentes ao objeto do contrato.

g) Disponibilizar durante toda execução do objeto do presente contrato, estrutura de
ambulatório dotada de todos os recursos necessários à sua execução.

h)  Possuir  todas  as  condições  necessárias,  inclusive  materiais,  insumos  e
equipamentos, para perfeita execução do objeto do presente termo de referência;

i) Adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
consequências da execução dos trabalhos decorrentes do objeto deste termo de
referência;

j) Prestar todas as condições para a habilitação e qualificação previstas nas leis
vigentes, quando solicitado pelo CONTRATANTE.

k) Fica expressamente vedada a terceirização, no todo ou em parte, do objeto do
contrato, devendo sempre serem realizados pela equipe de profissionais da
CONTRATADA.

l) Responsabilizar-se pelo atrasos e/ou prejuízos decorrentes da não entrega e/ou
execução dos serviços.

m) Manter durante a execução deste termo de contrato todas as condições de
habilitação e qualificação exigida no termo de contrato.

n) A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros
contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão
ou entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

7. DOS ENCARGOS DAS PARTES

7.1. Ressalvados os motivos de força maior ou caso fortuito, que deverão ser
devidamente comprovados pela CONTRATADA, em caso de inexecução parcial ou
total das condições fixadas neste termo de Contrato, atraso e quaisquer outras
irregularidades, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa adjudicatória,
aplicar as seguintes sanções:

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7.1.1. Advertência;

7.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o
trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem
justificativas aceitas pelo Município;

7.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
inexecução total da obrigação assumida;

7.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso
de inexecução parcial da obrigação assumida;

7.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do fornecedor em
retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;

7.1.6. Multa de 10% sobre o valor do termocontrato, em caso de descumprimento,
pelo fornecedor, de qualquer das cláusulas do termo de Contrato;

7.1.7. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

7.2. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste termo de
contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

8. ESPECIFICAÇÕES :


ITEM

QTD.

Unidade

Especificação


1        01

Serv.

Prestação de serviços técnicos de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal. A formação será destinada a
40 gestores escolares. A formação deverá ser composta
por 3 módulos:

● Novo Fundeb e gestão por resultado.

● Análise dos indicadores educacionais de Novo
Aripuanã.

● Gestão estratégica na prática.

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9. FORMA DE PAGAMENTO:

9.1. O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de
acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante
apresentação de faturas devidamente atestadas por funcionário que não seja o
Ordenador de Despesas.

9.2. Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da
Prefeitura  Municipal,  localizada  no  Prédio  da  Prefeitura  Municipal  de  Novo
Aripuanã/Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes
documentos:

a) Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;

b)  Nota  Fiscal  e/ou  Fatura  dos  Documentos  do(s)  produto(s)  entregue(s),
acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;

c) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de
Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de
validade;

d) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede
ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação
de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de
2011), em validade.

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta
de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme
Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet,
no original, em validade;

g) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº
11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão
equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;

h) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob
qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

i) Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações
apresentados são fiéis e verdadeiros.

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9.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que seja as
documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as
medidas saneadoras.

9.4. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos
documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus
adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de
materiais pela CONTRATADA.

9.5. O pagamento será efetuado por meio de “Transferência Bancária” a ser
creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da própria empresa
vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

9.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante, enquanto pendente de liquidação,
que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

9.7. À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova
verificação,  após  o  que  a  fiscalização  procederá  na  forma  estabelecida  e
providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

9.8. A critério da Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para
cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

9.9. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo
que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos dos
objetos efetivamente entregues.

9.10. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser
efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

10. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA:

10.1. O prazo de execução é de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da
ordem de fornecimento, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento,
podendo ser prorrogado e desde que aceito pela Administração Municipal.

10.2. O prazo de vigência será de 60 (sessenta) dias, devendo ter início logo após a
assinatura da termo de contrato firmado entre as partes, podendo o mesmo ser
prorrogado em igual período, através de termos aditivos, caso seja necessário, nos
termos do art. 105, da Lei nº. 14.133/21.

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11. REAJUSTE DE PREÇOS:

11.1. A prorrogação do prazo admitida neste termo de referência será por até 12
(doze) meses, devendo o Contratante enviar correspondência ao Contratado no
prazo não inferior a 15 (quinze) dias demonstrando interesse de prorrogação, cujos
preços serão corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais do
Governo Federal – Fundação Getúlio Vargas (INPC).

12. FORO:

12.1. Para dirimir as dúvidas que possam incidir sobre este termo de referência e
demais atos que lhe sucederem, o foro apropriado será deste Município, excluindo-se
outro por mais privilegiado que seja.

13. DO REGIME DE EXECUÇÃO DA DESPESA:

13.1. A prestação dos serviços e/ou fornecimento será executado sob o regime de
empreitada por preço global.

14. UNIDADE FISCALIZADORA:

Secretaria Municipal de Educação

15. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:

Novo Aripuanã/AM, 28 de Janeiro de 2026;

Alcione Silva da Silva

Secretária Municipal de Educação

16. DAS ASSINATURAS

Aprovação do T.R.:

Novo Aripuanã/AM, 30 de Janeiro de 2026;

Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho

Prefeito de Novo Aripuanã

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ANEXO II – MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã
Ref.: Dispensa de Licitação nº XXX/2026 - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Nome de Fantasia:

Razão Social:

CNPJ:                    Optante pelo SIMPLES?

Endereço:

Bairro:                   Cidade:

CEP:                     E-mail:

Telefone:                  Fax:

Item     Descrição     Unidade  Quantidade  Marca/Modelo     Preço

Unitário  Total

01

Valor por extenso (UNITÁRIO):
Valor por extenso (TOTAL):


Item

02

Descrição

Unidade

Quantidade

Marca/Modelo

Preço
Unitário  Total


Valor por extenso (UNITÁRIO):

Valor por extenso (TOTAL):

Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA):

GLOBAL DA PROPOSTA

(1) Os percentuais referentes a tributos deverão ser cotados de acordo com o regime de
tributação de cada empresa.

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:

a) Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos
e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais,
trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos
com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;

b) Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou
de prestação, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;

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c) Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas
neste Edital e na minuta do contrato que o integra, sob pena de rescisão unilateral do
contrato;

d) Validade mínima da Proposta: 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da
proposta de preços e de documentos para habilitação à Comissão Municipal de
Licitação.

e) Prazo de entrega / execução e demais especificações de acordo com as previsões do
Anexo I (Termo de Referência).

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ANEXO III – TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº. XXX/2026

TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA, VISANDO A
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, DE UM LADO E, DE
OUTRO     LADO     A     EMPRESA
XXXXXXXXXXXXXXXXX,        (CNPJ Nº.
XXXXXXXXXXXXXXXXX),  PARA  FINS  QUE
ESPECIFICAM.

PREÂMBULO

CONTRATANTE: Pelo presente instrumento jurídico a PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVO ARIPUANÃ/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 04.278.818/0001-21, com sede administrativa
situada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Bairro Centro, CEP: 69.260-000, Novo
Aripuanã, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. RAYMUNDO LOPES DE
ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III
da      Lei 13.105 de 16 de março de 2015, portador da R.G. nº *********** SSP/AM e CPF nº

****************, residente e domiciliado na Rua *************, nº. **, Bairro *******, CEP:

************, Novo Aripuanã/AM.

CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº.
XXXXXXXXXXXX, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, representado por seu
proprietário o Senhor XXXXXXXXXXXXXX,  nacionalidade, estado civil, profissão,
portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXXXX SSP/AM e CPF nº. XXX.XXX.XXX.XX,
residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado simplesmente
CONTRATADA.

Tendo em vista o que consta no Processo de Dispensa da Lei nº. 14.133, de 01 de abril
de 2021 e as demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº. XXX/2026, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

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1.1.   Constitui   objeto   do   presente   termo   de   contrato,   a

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

É parte integrante deste termo de contrato, independentemente de sua transcrição, os
elementos constantes da Dispensa de Licitação nº. XXX/2026.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os serviços contratados deverão ser realizados no ato da assinatura deste termo de
Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1. Fica atribuído como deveres e obrigações impostas ao CONTRATANTE o seguinte:

I - Efetuar o pagamento da contratação nas condições e preços pactuados;

II - Efetuar os reparos necessários à plena utilização dos serviços contratados,
desde que previamente comunicado a CONTRATADA;

III - Não realizar qualquer tipo de serviços sem a autorização expressa da
CONTRATADA;

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Fica atribuído como deveres e obrigações impostas a CONTRATADA o seguinte:

I - Iniciar os serviços, ou seja, fornecer os serviços objeto deste termo de
contrato pós a assinatura de Termo de Contrato com Prefeitura Municipal de Novo
Aripuanã/AM.

II - Manter, durante toda a execução do termo de contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas;

III - Aceitar, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/21, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
contratação;

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IV - Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente
contrato;

V - A Secretaria Municipal  através de servidor responsável técnico está
autorizada a receber e fiscalizar a qualidade dos serviços realizados.

CLÁUSULA QUARTA – DOS REAJUSTES

4.1. O preço consignado no termo de contrato será corrigido anualmente, mediante
negociação entre as partes e a formalização do pedido pela CONTRATADA, observado o
interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da
proposta, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, e, caso o referido índice venha a se tornar
inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível
a sua utilização, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto
de Pesquisas Econômicas - IPC - FIPE.

4.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA QUINTA: PRAZO

5.1. O prazo da execução dos serviços ora CONTRATADO será até XX (XXXXX) dias,

corridos a contar da assinatura da Ordem de Serviços.

5.2. O presente Termo de Contrato terá sua vigência até XX (XXXXXXX) dias, a contar
da assinatura do termo de contrato, nos termos do caput do art. 105 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O valor global do presente Termo de Contrato é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O valor da contratação deverá ser pago através de depósito/ transferência bancária, de
titularidade da CONTRATADA:

Banco: XXXXXX, Agência XXXXXXXX, Conta Corrente XXXXXXXXXXXX.

Chave Pix: XXXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO

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7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo
discriminada.

EXERCÍCIO DE 2026 – R$ XXXXXXXXXXXXX
Unidade: XXXXXXXXXXXX

Classificação Programática: XXXXXXXXXXXXXX

Elemento de Despesa:XXXXXXXXXXXXX
Fonte de Recurso: XXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA OITAVA: ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

8.1. Este termo de contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei nº
14.133/21, desde que manifestado interesse da CONTRATADA, com a apresentação
das devidas justificativas.

CLÁUSULA NONA: RESCISÃO

9.1. O inadimplemento de quaisquer das cláusulas deste termo de contrato dará direito à
sua rescisão a critério da parte não inadimplente, mediante aviso prévio de 30 (trinta)
dias. Poderá também ocorrer à rescisão administrativa, sempre que o Interesse Público
exigir a aplicação desta medida, dando direito assegurado do contraditório, nos termos
dos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A inexecução total ou parcial do termo contrato, ou o descumprimento de qualquer
dos deveres elencados no contrato, sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia
defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não
acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b. Multa:

b.1. Moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;

b.2. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do termo
de contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida,
podendo ser cumulada com a multa moratória.

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b.3. Compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do termo
de contrato, no caso de inexecução total da obrigação assumida, podendo
ser cumulada com a multa moratória.

c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo
prazo de até dois anos;

d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir
a Administração pelos prejuízos causados;

10.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.

10.2. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de
contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas ou profissionais
que, em razão do presente contrato:

10.2.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de tributos;

10.2.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

10.2.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.

10.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e subsidiariamente na Lei
nº 9.784, de 1999.

10.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano
causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

10.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao CONTRATANTE serão deduzidos
dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o
caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

10.6. Caso o CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela
autoridade competente.

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10.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO

11.1. O CONTRATANTE designa como gestor deste termo de contrato, o Sr.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cargo de Secretário Municipal de XXXXXXXXX, para as
questões administrativas ou quem ele designar por Termo próprio publicado no Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Na forma do que dispõe o artigo 117 da Lei 14.133/21 e alterações, fica designada
comissão de recebimento e fiscalização de materiais, para acompanhar a execução e
fiscalizar o presente Termo de Contrato.

12.2.  A  fiscalização  do  presente  contrato  será  exercida  pela  servidora

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da RG Nº.XXXXXXXXX SSP/AM e CPF Nº.

XXXXXXXXXXX, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução
do termo de contrato e de tudo dará ciência à Administração.

12.2.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade  da  Contratada,  inclusive  perante  terceiros,  por  qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta,
não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e
prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

12.2.2. O fiscal do termo de contrato anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, indicando dia, mês
e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o
que  for  necessário  à  regularização  das  faltas  ou  defeitos  observados  e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis.

12.3. A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros
contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou
entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: NORMAS APLICÁVEIS

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13.1. O presente Termo de Contrato rege-se por toda a legislação aplicável à espécie e
ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas
normas, desde já, se entendem como integrantes do presente termo, especialmente a Lei
nº 14.133/21. A CONTRATADA declara conhecer todas as normas e concorda em se
sujeitar às estipulações, sistemas de penalidades e demais regras delas constantes,
mesmo que não expressamente transcritas no presente Termo Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Aripuanã/AM, para dirimir qualquer questão
oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando a CONTRATADA, por si e
seus sucessores, a qualquer título outro foro, por mais especial que seja.

Novo Aripuanã/AM, XX de XXXXXXXX de 2026.

Pela Contratante:

RAYMUNDO LOPES DE ALBULQUERQUE SOBRINHO

Prefeito de Novo Aripuanã-AM
Contratante

Pela Contratada:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX

Contratada

TESTEMUNHAS:


NOME:

CPF nº:
RG nº:

NOME:

CPF nº:

RG nº:

CNPJ 04.278.818/0001-21

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ORDEM DE FORNECIMENTO DISPENSA Nº. XXX/2026 - CPC/PMNA

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições lhe
conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que dispõe do Despacho do Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal,  que  homologou  o  Termo  de  Contrato  nº.  XXX/2026,  que  visa  a
“XXXXXXXXXXXXXXXXX que são partes integrantes deste instrumento independente de
transcrições, bem como o constante no Dispensa de Licitação nº. XXX/2026 - CPL e da
Proposta, constante no Processo, de acordo com a Lei Federal n˚. 14.133 de 01 de abril
de 2021 e suas alterações.

RESOLVE:

I – Autorizar a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrito no
CNPJ (MF) sob o nº. XXXXXXXXXXXX, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, a
executar o objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme Termo de
Contrato nº. XXX/2026, do qual foi vencedor da Dispensa de Licitação nº. XXX/2026 -
CPC, obedecendo o fiel integrante a todas as exigências constantes na proposta de
preços vencedora.

II – A Prefeitura Municipal não assume nenhum encargo sobre danos a
terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de
Serviços até a completa execução dos serviços realizados.

III – O valor global desta aquisição é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX),
em conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante
atesto de recebimento.

IV – O prazo de execução é até XX (XXXXXXX) dias, contados da assinatura
da ordem de serviços, podendo ser prorrogado e desde que aceito pela Administração
Municipal.

V – O presente Termo de Contrato terá sua vigência até XXX (XXXXXXX)
dias, a contar da assinatura do termo de contrato, facultada prorrogação, nos termos do
art. 105, da Lei nº 14.133/2021.

VI – Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.

Novo Aripuanã/AM, XX de XXXXXXXXX de 2026.

Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

Recebi em:      /     /    

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

CNPJ 04.278.818/0001-21

Avenida 16 de Fevereiro, nº 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000


Amazonas , 25 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas 
•  ANO XVII | Nº 4052


CONSIDERANDO a Portaria nº 130 de 10 de Fevereiro de 2026, que
cria o Comitê Gestor Municipal do Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência

CONSIDERANDO que o SIPIA, Conselho Tutelar é um sistema
nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e
aplicação de medidas protetivas dos direitos da criança e do
adolescente, conforme preconizado pela Lei 8.069/90 e legislação
pertinente;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidores para compor
a Equipe de Coordenação Técnico Municipal do SIPIA-CT com a
finalidade de  capacitar  os  Conselheiros  Tutelares, implantar,
implementar, articulação, bem como a integração operacional entre o
Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar
e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantias de
Direito da Criança e do Adolescente no município de Nova Olinda do
Norte;

RESOLVE:

Art. lº - Nomear a equipe Técnica responsável pela Coordenação
Técnica do SIPIA:

Servidora Kerllen Martins Maia, Inscrita no CPF sob n° 684.026.352-
53, como Coordenadora Técnica Municipal do SIPIA CT.

Servidora Patrícia Cristina Rufo de Araújo, Inscrita no CPF sob n°
634.504.452-00, como Membro Técnico Municipal do SIPIA CT.
Servidor Leidivan Silva Souza Inscrito no CPF sob n° 699.133.822-
20, como Membro Técnico Municipal do SIPIA CT.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

A Comissão Permanente de Contratação do município de Novo
Aripuanã/AM, torna público para conhecimento dos interessados a
realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO,  com  critério de
julgamento MENOR PREÇO/GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, II
da Lei 14.133/2021, para a Contratação de empresa especializada
para  prestação  de  serviços  técnicos  de  treinamento  e
aperfeiçoamento de gestores e pedagogos, de acordo com as
condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus
anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e
horários discriminados.

Data e hora limite para entrega da proposta de preços e documentos de
habilitação: 27/02/2026 às 17:00 horas.

Endereço eletrônico para envio da proposta e documentos de
habilitação: licitacao.novoaripuana@outlook.com;

Novo Aripuanã/AM, 24 de Fevereiro de 2026

VALMIR POSSIDÔNIO DA FONSECA

Agente de Contratação


GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO
NORTE, 24 DE FEVEREIRO de 2026.

ARACI RODRIGUES DA CUNHA

Prefeita Municipal

Publicado por:

Aldriene Garcia Freire

Código Identificador:03F6CC96

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N° 217/2025, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A
BIODIVERSIDADE – FUNBIO, E O MUNICÍPIO DE NOVO
ARIPUANÃ

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO
MODAL, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas
cláusulas e condições que seguem:

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a doação ao
Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte
integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam
utilizados na execução do Projeto Floresta+ Amazônia - Programa
União com os Municípios, doravante simplesmente denominado
Projeto, e, mais especificamente, aos beneficiários indicados no
mesmo Anexo I, em conformidade com a Portaria GM/MMA no
1.202, de 11 de novembro de 2024 e respectivas atualizações, que
dispõe sobre a lista de municípios situados no bioma Amazônia,
considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução
dos desmatamentos e degradação florestal.

As Partes assinam o presente instrumento jurídico, de forma
eletrônica, dispensada a assinatura de testemunhas, nos termos do
artigo 784, § 4o, do Código de Processo Civil, garantindo-lhe a
natureza de título executivo extrajudicial.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  NOVO

ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, aos vinte e três dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:17A196CC

Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:2770A3BD

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EDITAL Nº 001/2026-PGMP - PROCESSO SELETIVO PARA

ESTÁGIO NÃO REMUNERADO (VOLUNTÁRIO)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2026-PGMP

A Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP) diante do
convênio firmado com o Instituto Metropolitano de Ensino Ltda.,
CNPJ: 03.817.341/0001-42, torna público o presente edital, visando o
preenchimento de vagas para estágio e objetivando o aprimoramento
dos alunos regularmente inscritos no curso de Direito e Administração
com relação às atividades concernentes ao exercício da prática
inerente à formação dos profissionais em suas respectivas áreas de
atuação.

1. PRÉ-REQUISITOS

1.1 As vagas destinam-se aos alunos(as) regularmente matriculados
nos cursos de Direito e Administração a partir do 4º período. Será
dada preferência aos discentes do 8º período e que não possuírem
contrato de estágio com outras instituições.

1.2 Disponibilidade de horário: pelo período da tarde das 13h00 às
16h00.

1.3. Apresentar a documentação exigida neste Edital.

1.4 Deverá possuir boa capacidade de organização e iniciativa.
Interesse pelas atividades a serem desenvolvidas.

1.5 Domínio do uso do pacote Office (Word e Excel).

1.6. O estágio será voluntário e não remunerado, não gerando vínculos
empregatício de qualquer natureza, nos termos do art. 3º da lei nº
11.788/2008.

2. PERÍODO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO

2.1. O estágio realizar-se-á no período de 06 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, mediante
interesse da Administração Pública.

2.2. O estágio terá carga horária de 15 (quinze) horas semanais.

3. VAGAS

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