TERMO DE CONTRATO Nº. 087/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CAPTAÇÃO, PRODUÇÃO  DE  IMAGENS  E  COBERTURA  DO
FESTLENDAS  2025,  que  entre  si  celebram  a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ e a
empresa ANDRE L. DE S. ALVES, na forma abaixo:

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta Cidade de Novo Aripuanã, na sede da Prefeitura Municipal, situado na Avenida 16 de Fevereiro, n°. 73, Centro, Novo Aripuanã - Amazonas – CEP 69.260- 000, presentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ sob o CNPJ Nº.
04.278.818/0001-21, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. *********, portador do RG n°. *********** SSP/AM, residente e domiciliado na Rua ******************** e, do outro lado a ANDRE L. DE S. ALVES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 47.436.732/0001-92, localizado na rua Waldemir Cordeiro, nº 404, Bairro: Alvorada, CEP: 69.042-160, Manaus/AM, representado por ANDRE LUIZ DE SOUZA ALVES, brasileiro, inscrito no CPF nº
*******************, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo, doravante referido por processo de Dispensa de Licitação n°. 024/2025- CPC/PMNA, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei n°. 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, na presença de testemunhas é assinado o presente TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CAPTAÇÃO, PRODUÇÃO DE IMAGENS E
COBERTURA DO FESTLENDAS 2025, constante da minuta no que lhe é aplicável, que se regerá pelas disposições das Leis n°. 14.133/2021, pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO DE CONTRATO:

Por força do presente instrumento, a CONTRATADA obriga-se a prestar o serviço para a CONTRATANTE de Captação, Produção de Imagens e Cobertura do Festlendas 2025, conforme solicitação do órgão, oriundo do processo nº. 024/2025 – CPC/PMNA e proposta apresentada e aceita, obedecendo fiel e integralmente a todas as exigências, itens, subitens, elementos, especificações e condições constantes no termo de contrato do referido processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO, PAGAMENTO E DOTAÇÃO:

O valor global do presente TERMO DE CONTRATO importa a quantia de R$ 28.890,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais), de acordo com a menor proposta apresentada, a qual faz parte integrante deste TERMO DE CONTRATO e o pagamento será efetuado mediante atesto da fiscalização.

Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA a quantia de R$ 28.890,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais), sendo R$ 14.445,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), correspondente a 50% do valor total,  a  ser  pago  no  início  da  prestação  dos  serviços,  em  25/09/2025; e o saldo remanescente, no valor de R$ 14.445,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), a ser pago em 29/09/2025, conforme artigo 145, § 1º, da Lei 14.133/21.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento resultante da contratação será efetuado em até 30 (trinta) dias de acordo com as normas da contratante e com os valores propostos, mediante apresentação de notas fiscais eletrônicas devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

O valor da contratação deverá ser pago através de depósito/ transferência bancária, de titularidade da CONTRATADA:

Banco: BRADESCO, Agência Nº 2467, Conta corrente: 78948-8; ANDRE L. DE S. ALVES, PIX: 47.436.732/0001-92

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para pagamento, a contratada deverá apresentar ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã /Amazonas, na Avenida 16 de Fevereiro nº. 73 - Centro, com os seguintes documentos:

Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;
Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do(s) material(s) entregue(s), acompanhadas das respectivas Notas de Fornecimento;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal) dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, em validade;
Declaração de Imunidade ou Isenção de Imposto de Renda e Declaração do Optantes do Simples, exigência da Instrução Normativa da Receita Federal IN RFB 2145/2023.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que sejam as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

PARÁGRAFO QUARTO: A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços e/ou fornecimento pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação, que esteja em débito com a previdência social e/ou com o FGTS.

PARÁGRAFO SEXTO: O presente TERMO DE CONTRATO é irreajustável e sobre os valores pecuniários não incidirão atualização financeira, correção monetária ou juros de qualquer natureza, excetuando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As despesas decorrentes do presente TERMO DE CONTRATO correrão à conta do orçamento de 2025, através da seguinte:

02 12 01 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
13 392 0175 2040 0000 - Encargos com Eventos Culturais no Municipio
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ STN 1.500 – R$ 28.890,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS:

O prazo de vigência deste TERMO DE CONTRATO iniciar-se-á no recebimento, por parte da CONTRATADA, da Ordem de serviços, que autoriza o início da prestação de serviços, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO:

Na forma do que dispõe o artigo 117 da Lei 14.133/21 e alterações, fica designada comissão de recebimento e fiscalização de materiais, para acompanhar a execução e fiscalizar o presente Termo de Contrato.

A fiscalização do presente contrato será exercida pela servidora Lidia Carvalho Vieira, matrícula 3841-3, CPF 033.583.112-52, conforme Portaria Municipal nº. 028/2025, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do termo de contrato e de tudo dará ciência à Administração.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

O fiscal do termo de contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo de contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

A Contratada obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e de órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA QUINTA: PRAZO
O prazo da execução dos serviços ora CONTRATADO será de 30 (trinta) dias, contados do dia 24 de setembro de 2025, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, encerrando-se em 24 de outubro de 2025.

O presente Termo de Contrato terá sua vigência de 90 (noventa) dias, nos termos do caput do art. 105 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou terceiros em razão de ação ou omissão, doloso ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Indicar ao CONTRATANTE o nome do seu preposto ou funcionário que será o contato usual para equacionar os problemas relativos ao fornecimento;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa ou penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por membros de sua equipe técnica ou prepostos aos bens de propriedade do órgão licitante e a terceiros durante a prestação dos serviços objeto desta dispensa.

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, provenientes do serviço do objeto deste TERMO DE CONTRATO, na forma do art. 121, §1°, da Lei nº. 14.133/21;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:

É de responsabilidade da CONTRATANTE proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas deste CONTRATO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A existência e atuação da fiscalização da CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto contratado e às consequências e implicações, próximas ou remotas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela FISCALIZAÇÃO, bem como atenderá de imediato às reclamações fundamentadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A FISCALIZAÇÃO atuará no interesse exclusivo da CONTRATANTE, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne aos serviços contratados e às consequentes implicações, próximas ou remotas, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO: As decisões e providências que ultrapassarem a competência da FISCALIZAÇÃO deverão ser solicitadas aos seus superiores hierárquicos em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

PARÁGRAFO QUINTO: Rejeitar qualquer produto equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo órgão público ou com as especificações constantes na presente dispensa, em especial no Termo de Referência, e ainda solicitar que seja trocado, de acordo com as especificações do Termo de Referência.

PARÁGRAFO SEXTO: Seguir rigorosamente as orientações da assessoria da CONTRATADA com base na legislação vigente, assumindo todo e qualquer ônus pelo não cumprimento da mesma.

CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO

O CONTRATANTE designa como gestor deste Termo de Contrato, a Sra. Maria Olimpia dos Santos Passos, cargo de Secretária Municipal de Administração, para as questões administrativas ou quem ele designar por Termo próprio publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e/ou Mural de Avisos da Prefeitura.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E MULTAS:

As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste termo de contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

A inexecução total ou parcial do termo de contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no termo de contrato, sujeitará ao contratado, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

Multa;

Moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;

Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do termo de contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória;

Compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do termo de contrato, no caso de inexecução total da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória;
Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até três anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;

A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas ou profissionais que, em razão do presente termo de contrato;

tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o

procedimento previsto na Lei nº. 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº. 9.784, de 1999;

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente;

Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:

Conforme o disposto no Artigo 137, da Lei Federal nº. 14.133/21, a contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 165, inciso I alínea “e” do referido Diploma Legal.

A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 138, da Lei Federal nº. 14.133/21, ensejará a extinção do presente termo de contrato.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

A rescisão determinada por ato unilateral da Contratante, nos casos enumerados nos Artigos 137 e 138, da Lei nº. 14.133/21 e alterações posteriores, acarreta as consequências prevista no parágrafo único do Artigo 162 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas.

A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Contratante, nos casos enumerados no Artigo 138 inciso II § 1º da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, sem prejuízo das demais sanções previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO:

Serão incorporadas a este TERMO DE CONTRATO, mediante Termo Aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante sua vigência, nos casos previstos no artigo 125 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações legais, inclusive acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do TERMO DE CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – NORMAS APLICÁVEIS

O presente Termo de Contrato rege-se por toda a legislação aplicável à espécie e ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já, se entendem como integrantes do presente termo, especialmente a Lei nº. 14.133/21, com fulcro no Artigo 75 II. A CONTRATADA declara conhecer todas as normas e concorda em se sujeitar às estipulações, sistemas de penalidades e demais regras delas constantes, mesmo que não expressamente transcritas no presente Termo de Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ANTICORRUPÇÃO

As partes CONTRATANTES comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, no desempenho das atividades objeto deste CONTRATO, compromete-se perante a CONTRATANTE a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou

benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objetivo deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As partes se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

As partes deverão cumprir a Lei n.º 13.703 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame que estão participando:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios gerais da LGPD.

PARÁGRAFO SEGUNDO

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses previstas em lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação de cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente quando não prescritas essas obrigações.

PARÁGRAFO QUARTO
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

A CONTRATADA obriga-se por si e por seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente TERMO DE CONTRATO.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste TERMO DE CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SUPORTE LEGAL E DA PUBLICAÇÃO:

Este TERMO DE CONTRATO é decorrente do processo administrativo de dispensa licitatória, constantes dos autos, por despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, da Lei nº. 14.133/2021 e demais alterações e da legislação pertinente a matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO: E por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor na presença das testemunhas abaixo relacionadas e o mesmo deverá ser publicado sob a forma de extrato para que produza todos os efeitos legais:

Novo Aripuanã, 24 de setembro de 2025.
Pela Contratante:

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

Pela Contratada:

ANDRE L. DE S. ALVES ANDRE LUIZ DE SOUZA ALVES CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

NOME:
CPF nº:
RG nº:

NOME:
CPF nº:
RG nº:

ANEXO I – DESCRITIVO

ITEM	UND.	ESPECIFICAÇÃO	QTD.	VLR UNIT.	VLR. TOTAL	

1	
Serviço.	Captação e produção de imagens, cobertura completa, edição e finalização de conteúdos audivisuais, moion design,
arquivamento em HD, arquivamento em nuvem.	
01	
28.890,00	
28.890,00	
R$ 28.890,00

ORDEM DE SERVIÇO DA DISPENSA Nº. 024/2025 – CPC/PMNA

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que homologou a dispensa de licitação nº. 024/2025-CPC/PMNA, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CAPTAÇÃO, PRODUÇÃO DE IMAGENS E COBERTURA DO
FESTLENDAS 2025, conforme proposta e termo de contrato, bem como o constante na Dispensa de Licitação nº. 024/2025 – CPC/PMNA e da Proposta, constante no Processo, de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações.

RESOLVE:

I - Autorizar a empresa a ANDRE L. DE S. ALVES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 47.436.732/0001-92, localizado na rua Waldemir Cordeiro, nº 404, Bairro: Alvorada, CEP: 69.042-160, Manaus/AM, conforme especificações constantes no objeto deste contrato.

– A Prefeitura Municipal não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de serviços até a completa execução.

– O valor global desta contratação é de R$ 28.890,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais), em conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante atesto de recebimento.

– O prazo de execução é até 30 (trinta) dias, contados do dia 24 de setembro de 2025, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, podendo ser prorrogado e desde que aceito pela Administração Municipal.

– O presente Termo de Contrato terá sua vigência de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do termo contratual, sendo facultada sua prorrogação nas hipóteses previstas no art. 107 da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações.

- Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.

Novo Aripuanã/AM, 24 de setembro de 2025.

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal CONTRATANTE

Recebi em: 	/ 	/ 	

ANDRE L. DE S. ALVES ANDRE LUIZ DE SOUZA ALVES CONTRATADO