PREFEITURA DE _
NOVO ARIPUANÃ	ESTADO DO amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL. DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 119, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO
ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
NOVO ARIPUANÂ/AM, EM RAZÃO DO RISCO
IMINENTE DE DOENÇAS OPORTUNISTAS
CAUSADAS PELA SEVERA ESTIAGEM, VAZANTE
DOS RIOS E QUEIMADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 43, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto n° 54.274, de Io de junho de 2026, que declara, em caráter
preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em
razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Nino, estabelece medidas
cautelares de proteção e defesa civil a serem adotadas e dá outras providências.;
CONSIDERANDO o Decreto n° 118, de 05 de agosto de 2026, que declarou situação de
emergência no município de Novo Aripuanã, nas áreas afetadas por desastre natural
COBRA DE 1.4.1.1.0;
CONSIDERANDO que disposto nos incisos IV e VI do Art. 8o da Lei n° 12.068 de 10
de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC e
dispõe sobre o Sistema nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e com o previsto
no Art. Io §2° e §4° do Art. 2o;
CONSIDERANDO a Lei Estadual N 0 8.165, de 10 de abril de 2026, que estabelece
diretrizes para a adoção de medidas preventivas de combate à fome durante os períodos de
estiagem e cheia dos rios no Estado do Amazonas, especialmente quanto ao planejamento
contínuo e antecipado de ações voltadas à proteção das populações vulneráveis, à criação
de estoques reguladores de alimentos, água potável, medicamentos e insumos básicos;
CONSIDERANDO que da redução na volumetria da precipitação de chuvas e da
diminuição dos níveis dos cursos hídricos há prejuízo às atividades de navegação,
transporte de pessoas e de alimentos, medicamentos e demais insumos;
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Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000
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CONSIDERANDO que a estiagem está entre os desastres naturais que mais causam danos
à saúde pública, seja por transtornos nos sistemas de abastecimento de água potável que
causam doenças infecciosas por contato com águas contaminadas;
CONSIDERANDO o risco de desabastecimento de medicamentos e itens de saúde no
hospital e postos médicos do município;
CONSIDERANDO o elevado risco sanitário à população do município, a interrupção da
oferta e acesso aos serviços de saúde pública;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS N° 7.874, de 6 de agosto de 2025, que regulamenta
o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância
em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, e estabelece outras providências;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 001/2026, elaborado conjuntamente pela
Secretaria Municipal de Saúde e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
de Novo Aripuanã, o qual concluiu, de forma favorável, pela necessidade de declaração de
Emergência cm Saúde Pública em decorrência dos eventos climáticos sazonais de seca e
estiagem que atingem o Município de Novo Aripuanã no exercício de 2026.
RESOLVE
Art. 1" DECRETAR situação de emergência no âmbito da saúde pública no município de
Novo Aripuanã ocasionada pelo Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE
1.4.1.1.0 - da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres, em virtude do severo
período de vazante dos rios do Estado do Amazonas estiagem severa cumulado com os
danos advindos da situação ambiental decorrente do desmatamento ilegal, aumento das
queimadas não autorizadas, baixo índice pluviométrico e piora da qualidade do ar, que
podem provocar interrupção da situação de normalidade das ações e serviços de saúde
pública e alterar a rotina destes.
§ Io A situação de emergência de que trata este Decreto autoriza a adoção de todas as
medidas administrativas necessárias à contenção do risco, em especial, a aquisição pública
de insumos e materiais e a contratação de serviços estritamente necessários ao
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atendimento da situação emergencial, respeitada a legislação em vigor.
§ 2o As medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica, ficam definidas nos
termos deste Decreto, devendo ocorrer de forma integrada e colaborativa, sem necessidade
de elaboração de termos específicos aos já utilizados usualmente no combale aos males
decorrentes da emergência.
§ 3o A situação de emergência pública em saúde decorrente da estiagem abrange todas as
ações, equipes, equipamentos e processos da saúde pública do município.
§ 4o A caracterização jurídica situação da emergência pública em saúde decorrente da
estiagem se inicia com a publicação do presente Decreto e perdurará enquanto não
estabilizada a situação sanitária que o motiva.
§ 5o A situação anormal objeto deste Decreto encontra-se compreendida pelo n° 1.4.1.1.0 -
ESTIAGEM - da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE,
constante do Anexo da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2o As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão
articuladas pela Secretaria Municipal de Saúde, estando a mesma autorizada a editar atos
complementares necessários à execução de medidas administrativas urgentes para o
enfrentamento à situação de emergência tratada neste Decreto.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Novo Aripuanã
instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender as providências
adotadas neste Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares.
Art. 3" Considerada a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse
público, fica admitida a contratação de pessoal por tempo determinado, com a finalidade
precípua de combate aos impactos da estiagem, e devem ser aditivados, na forma própria e
dentro dos limites legais, os contratos e convênios administrativos que favoreçam o
processo em tela.
Art. 4° A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto se dará
em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração
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Pública do Município de Novo Aripuanã, inclusive em termos de reforço às atividades.
equipamentos e equipes de saúde.
Art. 5o. O estado de Emergência em Saúde Pública declarado por este Decreto vigorará
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado, mediante novo decreto, por igual período, desde que permaneçam as condições
que ensejaram sua decretação, devidamente comprovadas por parecer técnico da Secretaria
Municipal de Saúde e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 6". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado
do Amazonas, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
RAYMUNDO LOPES DE AUJ^UERQUE SOBRINHO
Prefeito .Mirfíic ipal
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