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NOVOARIPUANA
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 108 DE 02 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL
ESTRATÉGICO DO COMPROMISSO
NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA QUE
INTEGRA A REDE NACIONAL DE
ARTICULAÇÃO DE GESTÃO, FORMAÇÃO E
MOBILIZAÇÃO (RENALFA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ. Estado do Amazonas. Sr.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que
lhe sào conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao COMPROMISSO NACIONAL
CRIANÇA ALFABETIZADA, instituído pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de articular ações intersetoriais para garantir a
alfabetização de todas as crianças até o final do 2o ano do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a importância da gestão colaborativa entre União. Estado e Município
para o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização;
DECRETA:
Art. Io Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL ESTRATÉGICO DO
COMPROMISSO CRIANÇA ALFABETIZADA (CME-CCA). com a finalidade de
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do programa no âmbito municipal.
Art. 2o - Constituem diretrizes para basilar a atuação do Comitê estratégico Municipal da
Renalfa;
I	- Reconhecimento da autonomia do município e das unidades escolares que integram o
sistema municipal de ensino na execução das políticas públicas de educação básica, em
atenção ao papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação;
II	- Reconhecimento do protagonismo do município e das instituições educacionais que
ofertam a Educação Infantil e a primeira etapa do Ensino Fundamental nos processos de
alfabetização;
CNP.I 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro. n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000
PREFEITURA DE _
N0U0AR1PUANA
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III	- Assistência técnica e financeira da União ao município e deste às escolas que integram o
sistema municipal de ensino;
VI	- Enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais para a promoção da
equidade educacional nas unidades escolares da rede municipal;
V	- Central idade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
VI	- Garantia do direito à formação continuada a professores, gestores educacionais e técnicos
da secretaria municipal de educação;
VII	- Monitoramento, acompanhamento e avaliação contínua da política do CNCA no
município;
VIII	- Reconhecimento do papel importante que a Educação Infantil cumpre no processo de
apropriação da linguagem escrita pelas crianças;
IX	- Reconhecimento da secretaria de educação como órgão executivo da política do CNCA;
X	- Reconhecimento do conselho municipal de educação com órgão colegiado normativo,
consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas educacionais.
XI	- Valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do Ensino
Fundamental.
Art. 3° Compete ao CME-CCA:
I	- Elaborar e monitorar o plano municipal de implementação do Compromisso;
II	- Articular parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas;
III	- propor estratégias para formação de professores e gestores;
IV	- Acompanhar indicadores de alfabetização e propor ajustes nas ações;
V	- Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
VI	- Planejar, coordenar e acompanhar as ações do programa no Município;
Art. 4° O CME-CCA será composto por representantes dos seguintes segmentos:
1.	Núcleo Político-Diretivo
I	- Secretária Municipal de Educação (coordenação):
II	- Diretor (a) do Departamento Pedagógico:
CNPJ 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro. n° 73 - Centro - Novo Aripiianã/AM - CEP 69.260-000
NOVO ARIPUANÃ
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III	- Representante do Gabinete do Prefeito (a):
VI - Representante da rede estadual de ensino no município:
2.	Núcleo Técnico-Pedagógico
I	— Coordenador (a) Municipal de Alfabetização:
II	- Técnico (a) de Avaliação e Indicadores:
III	- Representante de Formação Continuada:
3.	Núcleo de Representação e Base
I	- 1 Representante de Diretores de Escola:
II	- 1 Representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
III	- 1 Representante de instituições de ensino superior ou organizações da
sociedade civil ligadas à educação:
§ Io Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do (a) Prefeito (a)
Municipal.
§ 2o A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 5° O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamente,
sempre que convocado por seu coordenador.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do
Amazonas, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
RAYMUNDO LOPE	ERQUE SOBRINHO
Pre
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que este
Decreto foi publicado de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Novo Aripuanã.
em 02 de julho de 2026
MARIA OLIMPI.
SecretáriaM
> DOS §ÀHTOS PASSOS
inicipal de Administração
CNPJ 04.278.818/0001-21
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