DECRETO N° 108 DE 02 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL ESTRATÉGICO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA QUE INTEGRA A REDE NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DE GESTÃO, FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO (RENALFA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ. Estado do Amazonas. Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe sào conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, instituído pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de articular ações intersetoriais para garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2o ano do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a importância da gestão colaborativa entre União. Estado e Município para o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização;
DECRETA:
Art. Io Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL ESTRATÉGICO DO COMPROMISSO CRIANÇA ALFABETIZADA (CME-CCA). com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do programa no âmbito municipal. Art. 2o - Constituem diretrizes para basilar a atuação do Comitê estratégico Municipal da Renalfa;
I		- Reconhecimento da autonomia do município e das unidades escolares que integram o sistema municipal de ensino na execução das políticas públicas de educação básica, em atenção ao papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação;
II		- Reconhecimento do protagonismo do município e das instituições educacionais que ofertam a Educação Infantil e a primeira etapa do Ensino Fundamental nos processos de alfabetização;

III		- Assistência técnica e financeira da União ao município e deste às escolas que integram o sistema municipal de ensino;
VI		- Enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais para a promoção da equidade educacional nas unidades escolares da rede municipal;
V		- Central idade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
VI		- Garantia do direito à formação continuada a professores, gestores educacionais e técnicos da secretaria municipal de educação;
VII		- Monitoramento, acompanhamento e avaliação contínua da política do CNCA no município;
VIII		- Reconhecimento do papel importante que a Educação Infantil cumpre no processo de apropriação da linguagem escrita pelas crianças;
IX		- Reconhecimento da secretaria de educação como órgão executivo da política do CNCA;
X		- Reconhecimento do conselho municipal de educação com órgão colegiado normativo, consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas educacionais.
XI		- Valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3° Compete ao CME-CCA:
I		- Elaborar e monitorar o plano municipal de implementação do Compromisso;
II		- Articular parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas;
III		- propor estratégias para formação de professores e gestores;
IV		- Acompanhar indicadores de alfabetização e propor ajustes nas ações;
V		- Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
VI		- Planejar, coordenar e acompanhar as ações do programa no Município;
Art. 4° O CME-CCA será composto por representantes dos seguintes segmentos:
1.		Núcleo Político-Diretivo
I		- Secretária Municipal de Educação (coordenação):
II		- Diretor (a) do Departamento Pedagógico:

III		- Representante do Gabinete do Prefeito (a):
VI - Representante da rede estadual de ensino no município:
2.		Núcleo Técnico-Pedagógico
I		— Coordenador (a) Municipal de Alfabetização:
II		- Técnico (a) de Avaliação e Indicadores:
III		- Representante de Formação Continuada:
3.		Núcleo de Representação e Base
I		- 1 Representante de Diretores de Escola:
II		- 1 Representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
III		- 1 Representante de instituições de ensino superior ou organizações da sociedade civil ligadas à educação:
§ Io Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do (a) Prefeito (a) Municipal.
§ 2o A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPE	ERQUE SOBRINHO
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PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que este Decreto foi publicado de acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Aripuanã. em 02 de julho de 2026
MARIA OLIMPI. SecretáriaM
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