DECRETO N“ 107 DE 02 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÂ/AM, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAL E EM OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES LOCAIS, VISANDO ASSEGURAR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS ATÉ O FINAL DO 2° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 205. que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. que estabelecem Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seus arts. 22, 23 e 32, para o ensino fundamental, destacando a alfabetização como uma das principais metas educacionais; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°. 15. 388 de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação especialmente sua Meta 3 que prevê a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 2o Ano do Ensino Fundamental.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.° 008. 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Novo Aripuanã;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017. que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n°l 1.556. de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, incentiva ações intergovernamentais para o fortalecimento da alfabetização; A necessidade de garantir a equidade, qualidade e eficácia no processo de alfabetização das crianças matriculadas nas escolas públicas municipais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, instrumento essencial para assegurar o direito de cada criança à alfabetização plena e significativa, desde a educação infantil até o final do 2o ano do ensino fundamental (Anos Iniciais), promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacional e diretrizes pedagógicas atualizada.
Paragrafo único. Esta política Municipal de Alfabetização, reconhecida as especificidades socioculturais e territoriais locais, visa promover ações articuladas objetivando superar desafios locais, como o acesso à escola e a participação ativa das famílias no processo educacional.
Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
I		- alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II		- consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III		- consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
IV		- fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
V		- literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VI		- literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
VII		- literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
VIII- numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
IX		- multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que. por isso, exigem letramentos diversificados.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3o São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I		- Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § Io do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União. Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II		- Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III		- Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas:
IV		- Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores. coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
V		- ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização: consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento de vocabulário: compreensão de texto; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita: e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.
VI		- Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VII		- Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
VIII		- Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental:
IX		- Valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas:
X		- adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas á alfabetização e ao letramento. nacional e internacionais, baseadas em evidências científicas;
Art.4° São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I		- Assegurar que as crianças desde a pré-escola (turmas de pré I. pré II) tenham garantidos o acesso a criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade em suas rotinas, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas;

II		- Promover uma transformação significativa na qualidade do ensino e da aprendizagem nos primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando que cada criança desenvolva plenamente suas habilidades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, por meio da implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, que respeitem as particularidades socioculturais do município e garantam a equidade no acesso ao conhecimento.
III		- Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2o ano do Ensino Fundamental garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV		- Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
V		- Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena:
VI		- Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VII		- Participar, anualmente, de avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2o ano do Ensino Fundamental;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5o Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I		- Promoção de estratégias específicas de busca ativa escolar, para mobilização comunitária e sensibilização das famílias para garantir o ingresso de todas as crianças na idade certa, sobretudo na zona rural ou em contexto de vulnerabilidade.
II		- Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
III		- Estabelecimento de fluxos de busca ativa, em parceria com agentes comunitários, unidades de saúde, assistência social e escolas, com registros formais das ações.
IV		- Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V		- Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de Pré I. Pré II e mantidas nos demais anos escolares;

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VI		- Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis.
escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais:
VII		- Valorização do professor alfabetizador. reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino - aprendizagem;
VIII		- Promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação:
IX		- Fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas;
X		- Fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;
XI		- fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E
AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6° A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I		- Crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de pré I. pré II.
II		- Estudantes das turmas de Io e 2o ano do Ensino Fundamental, prioritariamente;
III		- Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização;
IV		- Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do primeiro e segundo segmento; Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7" São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I		- Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II:
II		- Professores atuantes nas turmas de Io e 2o ano do Ensino Fundamental;
III		- Professores das comunidades escolar indígenas e quilombola. se houver;
IV		- Pedagogos escolares que atuam com turmas de Io e 2o ano do Ensino Fundamental;
V		- Diretores escolares de turmas de Io e 2o ano do Ensino Fundamental:
VI		- Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de 1 ° e 2o ano do Ensino Fundamental):
VII		- Equipe técnica pedagógica atuante principalmente nas coordenações da Educação Infantil. Ensino Fundamental Anos Iniciais e ensino fundamental Anos Finais da Secretaria Municipal da Educação;
VIII		- Comunidade escolar.
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CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8° A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I		- Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas de Pré I. Pré II) e para as turmas de Io e 2o Ano do Ensino fundamental:
II		- Formação de professores de Educação Infantil (atuantes nas turmas de Pré I, Pré II). e de turmas de Io e 2o ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III		- Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I. Pré II. e de professores de turmas de Io e 2o Ano do Ensino Fundamental;
IV		- Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
V		- Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II. aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e às crianças e aos estudantes;
VI		- Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
VII		- Produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
VIII		- Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
IX		- Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2o ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
X		- Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
XI		- Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII		- Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2o ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9" Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ
GABINETE DO PREFEITO
I		- Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;
II		- Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico- pedagógica da Secretaria Municipal da Educação:
III		- Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
IV		- Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles nos processos de ensino — aprendizagem;
V		- Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;
VI		- Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal da Educação, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ, Estado do Amazonas, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

v*.

QUERQUE SOBRINHO

RAYMUNDO LOPES DE
Prefeito

PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que este Decreto foi publicado de acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Aripuanã. em 02 de julho de 2026
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária-Municipal de Administração