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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 100 DE 24 DE .JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AR1PUANÃ, Estado do Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, que a construção do Sistema Único de Saúde - SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da Sociedade;
CONSIDERANDO, que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é o princípio a ser obedecido em conformidade ao §8 do Art. 7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a convocação a 7a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, à realizar-se-á no dia 26 de junho de 2026. no município dc Novo Aripuanã-Am.
DECRETA
Artigo 1° - A Conferencia Municipal dc Saúde c o fórum máximo dc deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
Artigo 2o - - Conforme deliberado na RESOLUÇÃO CMS N° 007, DE 04 de Junho de 2026, fica CONVOCADA a 7a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o dia 26 de junho de 2026.
Artigo 3o - O tema central da Conferência será: SAUDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”.
Artigo 4o - A Conferência Municipal de Saúde, será realizada no Auditório da Prefeitura de Novo Aripuanã, situado na Avenida 16 de Fevereiro, s/n. Centro.
Artigo 5o - A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e coordenada pelo Coordenador Geral da Conferência / Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 6o - As normas de organização e funcionamento da Conferência Municipal de saúde, serão expedidas e deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
PREFEITURA DE ~		
NOVOARIPUANA	ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARI PU ANÃ GABINETE DO PREFEITO	

Artigo 7° - As despesas com a realização da 7a Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde:
Artigo 8o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ, ESTADO DO AMAZONAS, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano dc dois mil e vinte e seis.

RAYMUNDO LOPES DE A
Prefeito
^^ÈERQUE SOBRINHÓ
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