PREFEITURA DE „
NOVOARIPUANA
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARTPUANÀ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 098 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DO
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÀ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ, Estado do Amazonas, em
exercício, o Senhor HIGINO CORRÊA CHIXARO JUNIOR, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Artigo. Io - Nomear os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do
Município de Novo Aripuanã, de acordo com a Lei n° 031 de 29 de junho de 2007, conforme
a composição abaixo:
*
I	- Um Representante do Poder Público -
1	- Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Valdemir da Mota Pavão Filho
Suplente: Luís Rodrigo da Silva Alfoii
2	- Um Representante do Poder Legislativo:
Titular: Rilda Paes Fróes
Suplente: Juscelino Ferreira Alho Pinto
3	- Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Marcelo da Rocha Benlolo
Suplente: Ana Marciele Fonseca Cardoso
4	- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Jaque da Silva dos Reis
Suplente: Itaciara Pantoja Ribeiro
5	- Um Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação:
Titular: José Colares da Silva
Suplente: José Jubson da Silva Coutinho
6	- Um Representante do Insituto de Desenvolvimento Agropecuário do
Estado do Amazonas - IDAM:
Titular: Celso Fernandes Rocha
Suplente: Aldino Holanda da Silva
H - Representantes da Sociedade Civil
7	- Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
Titular: Jeovan Cardoso da Silva
Supiente: Milieidy Meio Passos
A'
z
CNPJ 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000
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8	- Um Representante da Associação Comunitária - RADIO Tucumã FM:
Titular: Matias Ribeiro Leão
Suplente: Clediomar Sá Valente
Artigo 2° - Compete ao Conselho do Meio Ambiente:
I-	formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive
para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do
meio ambiente:
II-	propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente:
III-	exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior:
IV-	obter e-repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento	*
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V-	atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
município;
VI-	subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a
proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII-	solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do Município na área ambiental;
VIII	— propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas
e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX	— Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
município;
X	— apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente
ao seu funcionamento;
XI	- identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federal,
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação;
XII	— opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compalibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental:
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XIII	— acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras,
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio
ecológico;
XIV	-— receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo
ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV	— acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI	— opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano,
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do município;
XVII	— opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencial mente poluidoras e
degradadoras.
XVIII	— decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a
aplicação de penalidades, respeitadas as disposições de Deliberação Normativa;
XIX — orientar o Poder Execi itivo JSvxUJl±ic.i|?£i1 soòrc o oxere ício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação
ambiental;
XX	— deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XXI	— propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação
visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico,
artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia
XXII	— responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XX1I1	— decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Artigo 3o - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido
uma recondução.
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Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000
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Artigo 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ, Estado do
Amazonas, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
PUBLICAÇÃO:
HIGLNO CORRÊA CHIXARO JUNIOR
Prefeito em Exercício
Atesto para os fins c efeitos legais que este
Decreto foi publicado de acordo com a Lei
Orgânica do fyíunicípio de Novo Aripuanã,
em 11 de junho de 2026
MARIA OI.lMPlÃ^ÕsSA^tTPASSOS
Secretária Municipal de Administração
CNPJ 04.278.818/0001-21
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