DECRETO N° 098 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÀ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ, Estado do Amazonas, em exercício, o Senhor HIGINO CORRÊA CHIXARO JUNIOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Artigo. Io - Nomear os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Município de Novo Aripuanã, de acordo com a Lei n° 031 de 29 de junho de 2007, conforme a composição abaixo:
*
I		- Um Representante do Poder Público -
1		- Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Valdemir da Mota Pavão Filho Suplente: Luís Rodrigo da Silva Alfoii
2		- Um Representante do Poder Legislativo:
Titular: Rilda Paes Fróes
Suplente: Juscelino Ferreira Alho Pinto
3		- Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Marcelo da Rocha Benlolo Suplente: Ana Marciele Fonseca Cardoso
4		- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Jaque da Silva dos Reis Suplente: Itaciara Pantoja Ribeiro
5		- Um Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação:
Titular: José Colares da Silva
Suplente: José Jubson da Silva Coutinho
6		- Um Representante do Insituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - IDAM:

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Titular: Celso Fernandes Rocha
Suplente: Aldino Holanda da Silva
H - Representantes da Sociedade Civil
7		- Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
Titular: Jeovan Cardoso da Silva
Supiente: Milieidy Meio Passos

8		- Um Representante da Associação Comunitária - RADIO Tucumã FM: Titular: Matias Ribeiro Leão
Suplente: Clediomar Sá Valente
Artigo 2° - Compete ao Conselho do Meio Ambiente:
I-		formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente:
II-		propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente:
III-		exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior:
IV-		obter e-repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento	*
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V-		atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI-		subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII-		solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
VIII		— propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas
e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX		— Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X		— apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente
ao seu funcionamento;
XI		- identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII		— opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compalibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental:
XIII		— acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV		-— receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV		— acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI		— opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII		— opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencial mente poluidoras e degradadoras.
XVIII		— decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições de Deliberação Normativa;

XIX — orientar o Poder Execi itivo JSvxUJl±ic.i|?£i1 soòrc o oxere ício do poder de polícia

administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação

ambiental;

XX		— deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI		— propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia
XXII		— responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XX1I1	— decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Artigo 3o - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido uma recondução.

NOVO ARIPUANA
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Artigo 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ, Estado do Amazonas, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
PUBLICAÇÃO:
HIGLNO CORRÊA CHIXARO JUNIOR
Prefeito em Exercício
Atesto para os fins c efeitos legais que este Decreto foi publicado de acordo com a Lei Orgânica do fyíunicípio de Novo Aripuanã, em 11 de junho de 2026
MARIA OI.lMPlÃ^ÕsSA^tTPASSOS
Secretária Municipal de Administração