DECRETO N° 021 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA AIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÂ/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo único do artigo 7o da Lei Municipal n° 009, de 10 de outubro de 2017, que instituiu os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/NA";
DECRETA
Art. Io. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município Novo Aripuanã - CAISAN/NA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I.		elaborar, a partir de diretrizes emanadas do COMSEA/NA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II.		coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal dc Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/NA e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN;
III.		apresentar relatórios e informações ao COMSEA/NA, necessários ao
acompanhamento e monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional;

PREFEITURA DE ~ NOVOARIPUANA
O PROGRESSO Ê O NOSSO CGMFRCMlSSC

IV.		monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V.		participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar Nutricional;
VI.		solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII.		assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA/NA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN/NA apresentando relatórios periódicos;
VIII.		elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Estadual n°
11.	346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos n° 6272 e n° 6273, ambos de novembro de 2Ó01 e o Decreto n° 7272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 2o. - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN/NA, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/NA, a partir das deliberações das Conferencias Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ Io O Plano Municipal de SAN deverá:
I.		conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II.		ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III.		dispor sobre os temas previstos no parágrafo púnico do art. 22 do Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferencia Municipal de SAN;
IV.		explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V.		incorporar estratégias territoriais, intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais cm situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI.		definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII.		ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA/NA e no monitoramento da sua execução.
Art. 3o. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, são de responsabilidades dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4o. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Novo Aripuanâ - CAISAN/NA deverá ser integrada pelos mesmos representantes governantes titulares e suplentes no CONSEA, conforme o Decreto vigente, e presidida preferencialmente por titular da pasta, com atribuições de articulação e integração.
Art. 5o. A Secretaria Executiva da CAISAN/NA deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ, Estado do Amazonas, aos dois dias do mês de março do.pno de dois mil e vinte e seis.

PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que este Decreto foi publicado de acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Aripuanâ, em 02 de marco de 2026.

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RAYMUNDO LOPES DE A
Prefeito Ma
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MARIA OLÍMPIA DOS SAlTkjS PASSOS
Secretárià^dunicipal de Administração