ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE —
NOVOARIPUANA
DECRETO N" 010 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ DE GESTOR DA REDES1M
DESTINADO A PROVER AS AÇÕES NECESSÁRIAS
PARA MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS
PROCESSOS DE INSCRIÇÃO E LIC ENCIAMENTO
DE EMPRESAS, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, Sr
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao disposto em Leis pertinentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO AR1PUANÃ-AM, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Lei Federai n° I 1.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a
criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM) e legislações afins;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de liberação de Alvarás de
funcionamento, agilização de recursos para simplificação e melhoria dos processos, no âmbito
do município de Novo Aripuanã-AM, com observância da legislação tributária, urbanística,
ambiental e sanitária,
DECRETA
Art. 1" - Art. Io Fica instituído no âmbito do Município de Novo Aripuanã, o COMITÊ
GESTOR DA REDESIM destinado a promover as ações visando a simplificar e modernizar os
processos de Alvarás e licenciamento das atividades econômicas, incluindo a adesão a Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(REDESIM).
Art. 2o - Compete ao Comitê Gestor da REDESIM
I	- Promover a adesão do Município de Novo Aripuanã, na Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);
II	- Propor mecanismos que visem agilizar o licenciamento urbano e a concessão da prorrogação
do prazo de validade de licenças sanitárias e ambientais;
III	- Promover estudos para desenvolver o ambiente de Geocolaboração;
IV	- Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3o. Compete ao Presidente do Comitê Gestor da REDESIM:
CNPJ 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000
V /d
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
w
PREFEITURA DE ~
NOVOARIPUANA
I	- Convocar e presidir as reuniões;
II	- Coordenar e supervisionar a implantação e o funcionamento do Comité.
Parágrafo único. O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Vice-
Presidente.
Art. 4o. O Comitê Gestor da REDESIM poderá instituir grupos de trabalho para execução de
suas atividades e em especial para deliberar sobre:
1	- Normas e integração de processos no cadastro mercantil e licenciamento de atividades;
II-	Infraestrutura de sistemas, internet e redes;
III-	Orientação e disseminação da REDESIM.
Art. 5o. O Comitê Gestor da REDES1M será composto por servidores dos seguintes órgãos e
entidades:
I	- Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Industria e Comércio;
II	- Departamento de Tributos;
III	- Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
IV	- Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA;
V	- Secretaria Municipal de Habitação, Interesse Social e Regularização Fundiária;
VI	Sala do Empreendedor
VII	- Secretaria Municipal de Finanças
VIII- Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo Departamento de Tributos e a Vice-Presidência
caberá a Secretaria Municipal de Habitação, Interesse Social e Regularização Fundiária.
Art. 6o. O Comitê funcionará por prazo indeterminado.
Art. 7o. Ficam designados para compor o Comitê os senhores indicados no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 8o. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê de
Desbu roc rati zação.
Art. 9o. A participação no Comitê de Desburocratização não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 10. Estabelecer que para a indicação de Inscrição Municipal adote-se o numero de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 11. Adotar a classificação de baixo risco definida no anexo 1 da Resolução 57 de 21 de maio
de 2020 do Comitê Gestor Nacional da REDESIM - CGSIM.
Art 12. O comitê gestor da REDESIM prestará as atualizações de ajustes nos nas
parametrizações de risco das atividades em consenso com os órgãos e entidades responsáveis por
licenciamentos, nas esferas municipais, estaduais e federais.
CNPJ 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
'-vZ'
PREFEITURA DE ~
HOVO ARIPUANA
A rí. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO
DO AMAZONAS, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
PUBLICAÇÃO:
PES DFZíLBUQI ERQUE SOBRINHO
Prefeito lylunicipal
Atesto para os fins e efeitos legais que este
Decreto foi publicado de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Novo Aripuanã,
em 19 de janeiro de 2026.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
SecrStíiia/ylunicipal de Administração
CNPJ 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
w
PREFEITURA DE ~
NOVOARIPUANA
ANEXO ÚNICO - DECRETO N" 010-2026
O Comitê Gestor da REDESIM será composto pelos servidores representantes dos seguintes
órgãos e entidades, conforme segue:
I	Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Industria e Comércio:
Sely Roque Neves.
II	- Departamento de Tributos:
Camilo da Fonseca Gonçalves Netto.
III	- Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
Fernanda Gabriela Weckner Ribeiro.
IV	- Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Valdemir da Mota Pavão Filho.
V	- Secretaria Municipal de Habitação, Interesse Social e Regularização Fundiária:
Malheus Costa Pinto.
VI	- Sala do Empreendedor:
Jardel da Silva Teixeira.
VII	- Secretaria Municipal de Finanças:
Luiz Carlos Fernandes Junior.
VIII- Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Newderson da Silva Aroucha.
CNPJ 04.278.818/0001-21
Avenida 16 de Fevereiro, n° 73 - Centro - Novo Aripnanã/AM - CEP 69.260-000