ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 417 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, Sr. RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, que a construção do Sistema Único de Saúde — SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da Sociedade;
CONSIDERANDO, que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é o princípio a ser obedecido cm conformidade ao §8 do Art. T da Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a convocação a 6 a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, à realizar-se-á no dia 21 de Agosto de 2025 no município de Novo Aripuanã-Am.
DECRETA
Artigo Io - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
Artigo 2o - - Conforme deliberado na RESOLUÇÃO CMS N° 010 DE 31 de Julho de 2025, fica CONVOCADA a 6a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o dia 21 de Agosto de 2025.
Artigo 3o - O tema central da Conferência será: PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE “PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO EM BENEFÍCIO DE TODOS".
Artigo 4o - A Conferência Municipal de Saúde, será realizada no Auditório da Prefeitura de Novo Aripuanã, situado na Avenida 16 de Fevereiro, s/n. Bairro do Centro.
Artigo 5o - A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e coordenada pelo Coordenador Geral da Conferência / Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 6o - As normas de organização e funcionamento da Conferência Municipal de saúde, serão expedidas e deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7o - As despesas com a realização da 6a Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;
Artigo 8o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.