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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 410 DE 25 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI E REGULAMENTA A OFERTA DE
TEMPO INTEGRAL NO ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO DA REDE MUNICIPAL NOVO
ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 43, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municipal.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal de 1988,
que asseguram o direito à educação como dever do Estado e princípio fundamental para o
pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°
8.069/1990), que garantem o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola
como prioridade absoluta;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, definindo a educação básica como direito de todos e
dever do Estado;
CONSIDERANDO a Meta 6 da Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano
Nacional de Educação (PNE), que propõe a oferta de educação em tempo integral em, no
mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as)
da educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui incentivo à
criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica,
com foco na promoção da educação integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 008, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano
Municipal de Educação (PME) do Município de Novo Aripuanã, em consonância com as
metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.
RESOLVE
Art. Io - Implementar a regulamentação da jornada escolar por meio do Programa de
Educação em Tempo Integral nas instituições municipais de ensino, em conformidade com a
legislação federal.
Parágrafo Primeiro - Para efeito deste Decreto, na jornada escolar de tempo integral, o aluno
do Ensino Fundamental I e II permanecerá por pelo menos 7 (sete) horas diárias na instituição
de ensino.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo - Os alunos matriculados na Educação Infantil, nas etapas de creche e
pré-escola, terão jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias na instituição de ensino.
Art. 2o - O Programa de Educação em Tempo Integral tem como objetivo ampliar o acesso a
espaços educativos que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo
sua formação acadêmica, cidadã, cultural, esportiva e social, além de fomentar a interação
com a comunidade escolar e local.
Art. 3o - Estarão assegurados ao aluno, na jornada escolar de tempo integral:
I	- A formação básica comum referida no inciso IV do art. 9o da Lei Federal n° 9.394. de 1996;
II	- O acompanhamento do desempenho escolar;
III	- Atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer;
IV	- Atividades que possibilitem a convivência com os colegas e a prática da cidadania;
V	- Noções de informática; e
VI	- 3 (três) refeições diárias, garantindo o suprimento das necessidades nutricionais dos
estudantes.
Art. 4o - O Programa de Educação em Tempo Integral atenderá crianças a partir de 0 (zero)
ano de idade até a conclusão do Ensino Fundamental II. O número de alunos por turma de
tempo integral será definido de acordo com o projeto pedagógico da instituição.
Parágrafo Primeiro - No primeiro ano de implementação, serão atendidos os alunos
pactuados junto ao Governo Federal por meio da Secretaria de Educação Básica do MEC
(SEB/MEC). Nos anos subsequentes, serão considerados os estudos de infraestrutura e
orçamento para a expansão da oferta.
Art. 5o - Terão prioridade para matrícula no Programa de Educação em Tempo Integral:
I	- Os alunos cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico;
II	- Os estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios
definidos pelo município e em alinhamento com as metas do MEC.
Art. 6o - O Executivo Municipal formará uma comissão multidisciplinar composta por
representantes da Secretaria Municipal de Educação, profissionais da educação, conselheiros
de educação e representantes da sociedade civil para implementar, acompanhar e avaliar o
Programa de Educação em Tempo Integral.
Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput deste artigo terá as seguintes atribuições
específicas:
I	- Selecionar os alunos que comporão as turmas de tempo integral;
II	- Definir diretrizes das atividades extracurriculares;
III	- Avaliar periodicamente o desenvolvimento das turmas de tempo integral.
Art. 7° - A implementação e continuidade do Programa de Educação em Tempo Integral
dependerão de recursos destinados pelo Governo Federal, sendo facultado ao município
buscar parcerias e fontes adicionais de financiamento para sua expansão e fortalecimento.
Art. 8o - O Executivo Municipal deverá promover ampla divulgação deste Decreto, garantindo
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a ciência da população e das instituições escolares sobre os benefícios e critérios do Programa
de Educação em Tempo Integral, com efeitos retroativos a fase inicial de pactuação em 2023.
Art. 9o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Amazonas, 25 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ-AM, Estado do