CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº. 004/2025– CPC/PMNA

Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e anexos.	
Critério de julgamento:	Menor Preço Unitário	

Objeto:	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, VISTORIA, ANALISE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMAS CIVIS E ELÉTRICAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
ARIPUANÃ/AM.	
Processo nº:	004/2025	
Data:	01/07/2025	
Hora:	14:00 h (Horário de Manaus)	
Sitio Eletrônico:	Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br)	

Edital disponível	O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site desta Prefeitura,	no	endereço	https:/// https://novoaripuana.am.gov.br/ e Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br) , a partir da data de sua publicação.

Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão de Contratação, e-mail: licitacao.novoaripuana@outlook.com	
Aviso	de	licitação publicado no site:	Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, Jornal de Grande
Circulação do Comércio e Portal da Transparência	

Edital aprovado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 004/2025 - CPC/PMNA.

DO PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, através da Comissão Permanente de Contratação, devidamente nomeada por ato normativo próprio do Ordenador de Despesa, por intermédio do Agente de contratação da comissão/Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar na data, hora e local indicados neste instrumento convocatório, a licitação na modalidade em epígrafe sob o regime do tipo “Menor Preço Unitário”, a qual será conduzida pelo Sr. Edon de Mesquita Machado, designado pela Portaria nº. 022 de 08 de janeiro 2025, e auxiliado pela Equipe de Apoio, o procedimento é regido por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006, bem como pelas disposições deste edital e de seus anexos, normas das quais as licitantes declaram conhecer, e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

INFORMAÇÕES PRELIMINARES

OBJETO: Constitui objeto desta Licitação a Contratação de pessoa Jurídica para Prestação de Serviços técnicos de Engenharia para Elaboração de Projetos, Vistoria, Analise e Acompanhamento da Execução de Obras e Serviços de Instalação, Manutenção e Reformas Civis e Elétricas nos Prédios Públicos para Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM.

As obras e serviços serão executados na Zona Urbana e Rural do Município de Novo Aripuanã, Amazonas.

As Obras e os Serviços deverão ser executados pelo futuro Contratado em total observância às prescrições da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas, às especificações técnicas (memorial descritivo) e plantas contidas no projeto básico.

DATA DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES E
JULGAMENTO: 01 de julho de 2025.

HORÁRIO: 14h (quatorze horas) (horário de Manaus).

LOCAL PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES E JULGAMENTO:
Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã, Amazonas.

LOCAL PARA AQUISIÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: Comissão Permanente de
Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP: 69.260-000.

Este Edital e seus anexos poderão ser examinados sem ônus ao interessado. Caso haja interesse, poderão ser retirados antes da realização desta licitação.

A mídia contendo Edital e seus anexos, incluindo projetos básicos necessários a elaboração da proposta e a execução dos serviços deve ser retirada junto à Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Novo Aripuanã/AM, CEP: 69.260-000, em data e horário previamente agendados por meio e-mail licitacao.novoaripuana@outlook.com.

Observação: O licitante deverá, obrigatoriamente, trazer mídia portátil (pen drive) apto a gravação de todos os arquivos na data combinada.

Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Novo Aripuanã/AM, CEP: 69.260-000.

Em que pese a legislação em seu art. 17 §2 e 4, trazer a determinação da realização de procedimentos licitatórios preferencialmente na modalidade eletrônica, este município encontra-se respaldado no art. 176, II da Lei de Licitações e Contratos, optando por realizar o procedimento de forma presencial com gravação em áudio e vídeo.

Os serviços a serem executados, são conforme planilha abaixo:

Item	Quantidade	Unidade	Especificações	

1	

12	

Meses	1.1. Serviços de captação de Recursos federais da Plataforma
+Brasil;
1.2. Gestão de Convênios e Contratos de repasses federais
(Plataforma	+Brasil)	e	convênios	estaduais	(SISCONV);
1.3. Cadastramento de propostas voluntárias ou de emendas
parlamentares;
1.4.	Habilitação	de	propostas;
1.5.  Elaboração  de  plano  de  trabalho  e  seus  ajustes;
1.6. Requisitos para celebração (elaboração de declarações e inclusão das mesmas na plataforma, junto a outros documentos solicitados	pelo	órgão	concedente);
1.7.  Inclusão  de  projetos  básicos  na  plataforma,  incluindo
preenchimento   das   informações   em   todas   as   abas;
1.8. Acompanhamento até a emissão de parecer de aprovação do
projeto.
1.9. Elaboração de projetos e Orçamentos para aprovação do órgão
concedente	e	da	instituição	mandatária;
1.10.	Projetos	de	Arquitetura
1.11. Documentos técnicos de engenharia	
			Fiscalização de obras e serviços
Emitir laudos, levantamentos, pareceres;
2.3 Fazer vistorias, e outros de mesma natureza, para construção, adaptações, readequação e reformas	

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta da classificação funcional programática e econômica consignada no orçamento geral do Município para o corrente exercício.

Unidade: 02.07.01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Classificação Programática: 15.542.0011.2030.0000 - Manutenção da Secretaria de Obras e Viação
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.500 – STN.

DO PREÇO MÁXIMO E VALOR ORÇADO

Solicita-se ainda que seja utilizada planilha de Mapa Comparativo com base nas Cotações de Preços realizadas, visto ser o padrão utilizado por esta Prefeitura.

Informa-se desde já que o critério adotado é o de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme item 5 alínea A, que contempla o fornecimento de projeto, que deve contemplar todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias, assim como o material, equipamentos e profissionais, sob inteira responsabilidade do contratado até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada,

DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO

A obra e os serviços de engenharia contratados deverão ser executados no prazo de 12 (doze) meses, a partir do recebimento da Ordem de serviços, admitindo a prorrogação por mútuo acordo, mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado, comprovada sua necessidade e previamente autorizada pela Administração Pública.

4.1.1.O prazo para início dos serviços será de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura de Novo Aripuanã.

O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

No exclusivo interesse da Prefeitura Municipal, poderão ser emitidas, tantas quantas Ordens de Serviço de Execução, ou Ordens de Paralisação, ou Ordens de Serviço de Reinício que se façam necessárias para o bom desenvolvimento das obras.

Ocorrendo impedimento, paralisação, ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo, através de Termo Aditivo de Rerratificação, acompanhado da respectiva justificativa emitida pelo Gestor de Contrato da Prefeitura Municipal, no Processo Administrativo que deu origem a esta licitação.

Excepcionalmente, os prazos de início de etapas de execução admitem prorrogação, em caso de atraso justificado da obra, permanecendo as demais cláusulas do contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por este Edital;

Impedimento de execução do contrato, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Prefeitura Municipal em documento contemporâneo à sua ocorrência.

O prazo de validade da PROPOSTA COMERCIAL da empresa licitante será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da sessão de recepção dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL.

4.2.1.A Prefeitura Municipal, observando o prazo de validade da PROPOSTA COMERCIAL, convocará a empresa adjudicatária para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação por seus respectivos representantes credenciados, para recebimento da respectiva Nota de Empenho e assinatura do instrumento contratual, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, conforme art. 156 da Lei 14.133/2021, e da faculdade de convocação de licitantes remanescentes, nos termos do art. 90 § 2º.

O prazo de garantia da obra e dos serviços de engenharia não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Engenheiro designado pela autoridade competente.

Salvo em decorrência de fato imprevisto ou na hipótese da ocorrência da teoria da imprevisão, as modificações que vierem a se adotar no futuro contrato serão efetivadas mediante Termo Aditivo.

O Termo de Contrato ou seus aditamentos decorrentes desta licitação vigerá em seus efeitos desde a data de sua assinatura, no entanto, sua eficácia dependerá da publicação, de seu respectivo resumo, na imprensa oficial ou no quadro de aviso da Prefeitura, conforme preceitua a Lei Orgânica.

DEFINIÇÕES

Sempre que as palavras indicadas abaixo, ou os prenomes usados em seu lugar, aparecerem nesta licitação ou em qualquer lugar de seus anexos, elas terão o significado determinado a seguir:

ADMINISTRAÇÃO - É a Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã;

ADJUDICATÁRIA - É a Licitante ou Proponente vencedora desta Concorrência;

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - É a Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e propostas, bem como verificar e decidir acerca dos procedimentos relativos a esta licitação.

COMPOSIÇÃO - É o produto elementar da aglutinação dos insumos em quantidades definidas para a execução de um determinado serviço;

CONTRATANTE - É a Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã;

DIVULGAÇÃO - É o ato do qual a Prefeitura Municipal se utilizará para divulgar, como condição de amplo conhecimento público dos avisos publicados no Diário Oficial do Estado, e em jornal de circulação local, de circulação regional ou de circulação nacional.

EMPRESA INTERESSADA, LICITANTE OU PROPONENTE - É a Empresa que demonstra interesse em participar desta licitação. Considerar-se-á, também, para exclusivo efeito de impugnação aos termos desta licitação, a Empresa interessada, licitante ou proponente, que adquirir o Edital com seus elementos constitutivos, ou aquela empresa que vier a apresentar proposta;

EXECUÇÃO INDIRETA - A que a Prefeitura contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes:

empreitada por preço unitário - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

empreitada por preço global - Quando se contrata a execução da obra por preço certo e total;

empreitada integral - Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

FISCALIZAÇÃO - Será exercida pela Prefeitura Municipal e/ou por seu preposto, devidamente credenciados para realização da fiscalização dos serviços, objeto desta licitação. A fiscalização implicará na inspeção dos serviços em execução e executados com a finalidade de assegurar sua qualidade, obediência às normas e especificações, prazos de entrega e demais dados informados pela Licitante em sua proposta. Para este caso, lhe será

dado o livre acesso aos locais onde os serviços serão realizados a fim de que ela possa emitir sua declaração de visita.

LICITANTE VENCEDORA ou PROPONENTE VENCEDORA - É a Empresa classificada em primeiro lugar depois de transcorrido o prazo de recursos para o julgamento das propostas;

OBRA - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

MOBILIZAÇÃO - É o conjunto de medidas tomadas pelo Contratado destinadas à implementação da execução da obra ou do serviço, a qual poderá se compor dos insumos definidos na planilha de valor orçado da Prefeitura;

PARALISAÇÃO - É o tempo decorrido entre dois momentos de execução de um serviço, motivado por fator estranho à vontade do Contratado, ou unilateralmente autorizado pela Prefeitura Municipal;

PROJETO BÁSICO - É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

PROJETO EXECUTIVO - É o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

PREÇO MÁXIMO - É o valor expresso pela Prefeitura Municipal como fator de julgamento objetivo quando da análise do preço proposto pela Licitante.

PUBLICAÇÃO - É o ato do qual a Prefeitura Municipal se utiliza para publicar os avisos deste Edital, como condição de eficácia do ato jurídico, no Diário Oficial do Estado;

QUADRO PERMANENTE - Para os fins de comprovação da qualificação técnico- profissional, a empresa licitante deverá apresentar, por declaração explícita, conforme modelo de Declaração do Responsável Técnico, anexo a este Edital, a condição de vinculação do profissional à respectiva empresa, seja como empregado, seja como consultor, ou seja, como diretor, cuja declaração deverá se fazer acompanhar de atestado onde o mesmo profissional se submeta a ser o responsável técnico da licitante perante o objeto desta licitação, bem como a comprovação da sua vinculação à empresa licitante mediante certidão emitida pelo CREA correspondente a região onde situar se a sua sede.

SERVIÇO - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração,  tais  como:  demolição,  conserto,  instalação,  montagem,  operação,

conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

VALOR ORÇADO DA PREFEITURA - É o preço que se estabelece em planilha anexada a este edital, o qual servirá para a definição da exequibilidade da proposta da Licitante.

IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AOS TERMOS DESTE EDITAL

O pedido de impugnação aos termos deste Edital e seus anexos deverá ser dirigido ao Agente de Contratação responsável pelo Edital (que assinou o mesmo), e enviado EXCLUSIVAMENTE pela via ELETRÔNICA, enviado até às 17h para o endereço eletrônico: licitacao.novoaripuana@outlook.com, podendo ser proposta por:

Por qualquer cidadão, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo deste Edital para recepção dos envelopes de Habilitação e Propostas;

Pela licitante, por escrito, assinada pelo seu representante legal ou por procurador, neste caso acompanhado do ato constitutivo social da empresa licitante, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo deste Edital para recepção dos envelopes de Habilitação e Propostas.

O pedido de impugnação deverá apontar as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

A Comissão Permanente de Contratação deverá proferir o resultado antes da abertura do envelope de habilitação.

A impugnação feita tempestivamente pela licitante não lhe impedirá de participar do processo licitatório até o em julgado definitivo da decisão a ela pertinente.

O pedido de esclarecimentos deve ser dirigido à Presidência da Comissão Permanente de Contratação até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública e deverá ser enviado exclusivamente para o endereço eletrônico: licitacao.novoaripuana@outlook.com, até às 17:00.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Poderão participar desta CONCORRÊNCIA os interessados, pessoa jurídica, que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, no ato da abertura da sessão.

Conforme disposto no art. 9º e 14 da Lei Federal 14.133/2021, não poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da prestação do serviço:

O autor do projeto, básico ou executivo (pessoa física ou jurídica);

Empresas, isoladamente ou em consórcio, responsáveis pela avaliação do projeto básico do qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista, ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.

Entende-se por “participação indireta” a que alude o 9º e 14 da Lei Federal 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

Não será admitida a participação:

Sociedades empresariais cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste procedimento licitatório

Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Sociedades empresariais que possuam, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado à Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã ou à Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo local;

Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação (conforme Lei Federal 11.101/2005);

Empresa suspensa de participar de licitação com a Administração Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;

Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

Empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;

Sociedades empresariais que apresentem propostas contendo condições cuja validade dependa de aprovação do Município de Novo Aripuanã.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

A pessoa jurídica em consórcio não poderá participar desta licitação, em razão de não ser vantajoso para a Administração Pública contratar empresas em regime de consórcio, tendo em vista que estas empresas passariam a ter responsabilidade solidária no que concerne às obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que traria riscos para a contratação, podendo gerar graves repercussões para o cumprimento do contrato celebrado com o Município, caso tal empresa, de repente, tivesse os seus valores financeiros bloqueados pela Justiça, para fins de pagamento de dívidas.

A empresa interessada em participar desta licitação poderá conhecer gratuitamente a íntegra deste Edital, em sala especialmente reservada para esta finalidade, na Comissão Permanente de Contratação, localizada na sede da Prefeitura Municipal identificada no preâmbulo deste ato convocatório.

A empresa interessada em participar desta licitação apresentará, exclusivamente, os documentos requeridos neste edital, os quais deverão ser encaminhados nos respectivos envelopes 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 2 - PROPOSTA COMERCIAL, não se
considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados.

A participação nesta licitação implica em aceitação de todos os termos, cláusulas e condições previstas neste Edital e seus anexos.

DA VISTORIA

Fica FACULTADA a visita técnica, mas todas as condições locais deverão, então, ser adequadamente observadas, devendo ainda ser pesquisados e levantados todos os elementos, quantitativos etc. que possam ter influência no desenvolvimento dos trabalhos, de modo que não serão atendidas solicitações de acréscimo durante os serviços sob o argumento de falta de conhecimento das condições de trabalho ou de dados do projeto.

A licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta licitação para inteirar-se das condições e do grau de dificuldades existentes, até o segundo dia útil anterior ao da apresentação das propostas, em companhia de servidor e/ou colaborador vinculado à Secretaria Municipal de Obras, em Novo Aripuanã, Amazonas.

A Prefeitura de Novo Aripuanã coloca-se à disposição para agendamento de visitas ao local da obra, que deverá ser previamente agendada junto à Secretaria Municipal de Obras, pelo e-mail constante no rodapé deste, das 08:00 às 17:00.

Por ocasião da vistoria, o licitante deverá trazer declaração em duas vias, em papel que identifique a empresa, elaborada de acordo com o ANEXO V-A, que será visada por servidor da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Viação, e constituirá documento de habilitação do certame, eximindo a Administração Municipal de qualquer responsabilidade acerca de desconhecimento da obra.

DO CREDENCIAMENTO

Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública, devendo identificar-se exibindo cédula de identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo:

SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá ser entregue o
Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração(ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição.

PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público de Mandato (procuração), em original ou em cópias devidamente autenticadas, ou Instrumento Particular (credencial), conforme Anexo IV em original e com firma reconhecida em cartório, em ambos os casos, outorgando expressamente poderes para representar a empresa nas sessões públicas de licitação, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

O documento exigido no subitem 9.1.2 deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para comprovação da competência individual ou conjunto para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa.

A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 9.7.

Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão, ainda, apresentar declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, cuja data deverá equivaler à abertura do presente certame, conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO

	 (nome	da	empresa),	CNPJ		,	sediada	em
	, declara que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

Local e data

Assinatura e identificação do representante legal

Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração acima poderão firmá-la, conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta, podendo também apor a data da declaração.

Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante.

As licitantes que se enquadrarem nas normas da Lei Complementar 123/2006 e desejarem usufruir os benefícios da Lei direcionados às microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar, no ato do credenciamento, Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme disposto no Anexo VI deste Edital.

A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis e demais sanções previstas neste Edital.

É facultado às microempresas e as empresas de pequeno porte, a apresentação da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado demonstrando e comprovando sua atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103/2007 do DNRC ou da Certidão Simplificada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A empresa que apresentar Declaração de Enquadramento como ME-EPP a fim de obter os benefícios previstos no art. 4º da Lei 14.133/2021, deve observar os seguintes itens:

Na licitação para bens, serviços, obras e serviços de engenharia, o valor estimado não pode ser superior à RECEITA BRUTA MÁXIMA admitida para fins de ENQUADRAMENTO como empresa de pequeno porte;

Para obtenção dos benefícios de ME/EPP, a empresa não poderá ter celebrado contratos com a Administração no ano calendário de realização da licitação, cujos valores somados EXTRAPOLEM a receita máxima admitida para fins de ENQUADRAMENTO como empresa de pequeno porte.

FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

A documentação relativa à habilitação e proposta será entregue em dois envelopes distintos e lacrados, em cuja parte frontal indicar-se-á seu conteúdo com as expressões:

Envelope 1:
NOME DO LICITANTE
Concorrência XXX/XXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Envelope 2:
NOME DO LICITANTE
Concorrência XXX/XXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
PROPOSTA COMERCIAL

Todos os volumes deverão ter suas folhas rubricadas e numeradas, em ordem crescente, apresentando ao final em termo de encerramento, devendo conter na capa a titulação do conteúdo, o nome do licitante, o número do Edital.

Recomenda-se a apresentação de sumário no volume referente aos documentos de habilitação para facilitação dos trabalhos.

O sumário da Proposta Comercial deverá conter as seguintes informações, para facilitar seu exame:
Carta proposta;
Quadro planilha de quantidades e preços unitários;
Cronograma físico-financeiro;
Encargos Sociais
Termo de encerramento.

Não será admitido o encaminhamento de propostas ou documentação de habilitação por outro meio eletrônico.

Após o início da abertura dos envelopes não será aceita juntada ou substituição de quaisquer documentos ou condições da proposta.

A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

A ausência de numeração e rubrica nos documentos de habilitação jurídica e da proposta não impede a participação da licitante, devendo o representante da licitante corrigir a falha durante a sessão de abertura dos envelopes, na presença dos demais licitantes.

DOS DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO:

O Envelope 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	- conterá a seguinte documentação:

Para COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA serão exigidos:
Registro comercial em se tratando de empresa individual;

O Microempreendedor Individual (MEI) exigir-se-á a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), previsto na Lei 11.598/2007 e regulamentado pela Resolução 016/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet.

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Os documentos indicados nos itens 11.2.1. a 11.2.3. deverão estar acompanhados de todas as alterações (se não consolidada) ou da consolidação respectiva, ou ainda, caso a licitante tenha cadastro no SICAF, poderá apresentar a “Situação do Fornecedor” (emitida no	link	https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf- web/private/geral/consultarSituacaoFornecedor.jsf), emitida em até 3 (três) dias anteriores à abertura do certame.

Para COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA serão
exigidos:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Prova de inscrição no Cadastro Estadual ou no Cadastro Municipal.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal atestada através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 2 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

Sendo necessário, a aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante simples consulta “online” ao cadastro emissor respectivo pela Comissão Permanente de Contratação, devendo emiti-las e juntá-las aos autos.

Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.

A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será avaliada através dos seguintes documentos:

Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, conforme Lei Federal 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da licitante para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento da presente licitação, se outro prazo não for definido na própria certidão.

Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei federal 11.101/2005), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 14.18.1.

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

O Balanço apresentado deverá cumprir as seguintes formalidades: a) Indicação do número das páginas e números do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE no Livro Diário, além do acompanhamento do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo; b) Assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa no Balanço Patrimonial e DRE (pode ser feita digitalmente); c) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (devidamente carimbado, com etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro);

As empresas deverão apresentar o balanço patrimonial enquadrado nos seguintes formatos: A) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (devidamente carimbado, com etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro (passível de consulta online));
B) arquivos conforme descritos no item 14.27.1, apresentados na forma de Escrituração Contábil Digital (ECD) junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos da Instrução Normativa n° 2.003/2021-RFB, suas exceções e alterações (assinados pelos contabilistas e pelo titular ou representante legal da entidade).

No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

Caso o licitante se enquadre como Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei Federal 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).

As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

Se necessária a atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

A licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula abaixo:

S = 		Ativo Total	 Passivo Exigível Total

As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço resultante da aplicação da fórmula supracitada.

Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.

Comprovação, mediante declaração do próprio licitante, conforme Anexo VII, de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado, admitida a sua atualização para esta data, através de índices oficiais.

A memória de cálculo poderá ser substituída pelo Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, quando o Patrimônio Líquido da Licitante estiver registrado de forma clara, se necessidade de fórmulas para sua apuração.

O Microempreendedor Individual está dispensado da Comprovação de patrimônio líquido prevista neste item.

11.7.16  O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhados da Certidão/Declaração de Regularidade Profissional vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento da proposta.

A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será avaliada através dos seguintes documentos:

Prova de inscrição ou registro da licitante e do responsável técnico, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que comprove atividade relacionada com o objeto.

11.8.1.1 Para verificação de capacidade técnico-profissional, apresentar comprovação de possuir vínculo contratual, na data fixada para entrega das propostas, com profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, devidamente registrado no Conselho de Classe.

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica responsáveis pelos trabalhos.

A comprovação de aptidão técnico-operacional será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestado(s) da região onde os serviços foram executados que comprove(m) que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços com as respectivas quantidades mínimas:

Item	Quantidade	Unidade	Especificações	

1	

12	

Meses	1.1. Serviços de captação de Recursos federais da Plataforma
+Brasil;
1.2. Gestão de Convênios e Contratos de repasses federais
(Plataforma	+Brasil)	e	convênios	estaduais	(SISCONV);
1.3. Cadastramento de propostas voluntárias ou de emendas
parlamentares;
1.4.	Habilitação	de	propostas;
1.5.  Elaboração  de  plano  de  trabalho  e  seus  ajustes;
1.6. Requisitos para celebração (elaboração de declarações e inclusão das mesmas na plataforma, junto a outros documentos solicitados	pelo	órgão	concedente);
1.7.  Inclusão  de  projetos  básicos  na  plataforma,  incluindo
preenchimento   das   informações   em   todas   as   abas;
1.8. Acompanhamento até a emissão de parecer de aprovação do
projeto.
1.9. Elaboração de projetos e Orçamentos para aprovação do órgão
concedente	e	da	instituição	mandatária;
1.10.	Projetos	de	Arquitetura
1.11. Documentos técnicos de engenharia	

2	
12	
Meses	Fiscalização de obras e serviços
Emitir laudos, levantamentos, pareceres;
2.3 Fazer vistorias, e outros de mesma natureza, para construção, adaptações, readequação e reformas	

1.8.2.1.1 Lista de profissionais que deverá compor o corpo técnico:
- Engenheiro Civil;

Para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços elencados na planilha do item 11.8.2.1 sem limite mínimo de quantidade.

A comprovação de disponibilidade do profissional será feita com a apresentação de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, ou contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil, ou apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante ou, ainda, a apresentação do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.

No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todos serão inabilitados.

Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA ou CAU do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação, com anuência dos profissionais (Arquiteto/Engenheiro Civil e Elétrico e Geólogo) (ANEXO VIII);

O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do licitante.

O(s) profissional(is) que apresentar(em) a(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica para comprovação da qualificação técnica deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta contratação.

Solicitamos que os atestados de capacidade técnica, sejam apresentados apenas no que forem iguais ou semelhantes o solicitado na tabela de itens relevantes (item 11.8.2.1).

Solicita-se ainda que seja elencado nas comprovações de qualificação técnico- profissional e aptidão técnico-operacional (itens 11.8.2.1 e 11.8.2.2) que os itens relevantes solicitados neste certame, estejam grifados ou indicados pelo meio cabível (post- it ou marca texto), para melhor conferência da equipe, com vistas à conferir celeridade ao certame.

O responsável técnico e/ou membros da equipe técnica elencados no item 11.8.4 e
12.1.2 deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio do contrato estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em CTPS; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante sagre vencedor da licitação.
OUTROS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

Exigir-se-á, ainda, os seguintes documentos:

Declaração de responsabilidade pela liberação ambiental assinada pela empresa licitante, conforme modelo integrante deste Edital (ANEXO IX);

Declaração disponibilidade de equipamentos e equipe técnica para a execução do objeto desta licitação (ANEXO X), listando a função e o tempo de atuação na função;

Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na

condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento com o artigo 7º XXXIII da Constituição Federal (conforme Anexo XI).

Declaração expressa do proponente de que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado (conforme Anexo XII).

Declaração expressa do proponente de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (conforme Anexo XIII).

Declaração expressa do proponente de acessibilidade (conforme Anexo XIV).

Declarações Complementares (conforme Anexo XV);

12.2 Os licitantes deverão apresentar ainda a certidão do SICAF, onde constam as certidões (a exceção da de falência), como requisito de habilitação e sob pena de inabilitação em caso de ausência.

DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

13.1. A Comissão Permanente de Contratação deverá realizar as seguintes diligências:

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme previsão no art. 44, inciso III da Portaria Interministerial 424/2016, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

Consulta ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União no endereço eletrônico: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc;

Consulta acerca de restrição de contratação com a Administração Pública no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no endereço eletrônico: https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf- web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratar AdministracaoPublica.jsf;

Consulta ao Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União no endereço eletrônico: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc.

Os documentos constantes no envelope de Documentação de Habilitação poderão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou conferida por servidor da Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã. Neste último caso, a autenticação administrativa poderá ser

feita até o dia anterior à data prevista para o recebimento dos envelopes da Proposta e da Documentação.

Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Contratação, a partir do original, até às 17:00 (dezessete horas) do dia anterior a data marcada para a sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes;

Serão aceitas somente cópias legíveis;

Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

A Comissão Permanente de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

As declarações relacionadas neste Edital deverão estar emitidas em papeis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Os documentos exigidos neste Edital deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.

A Comissão Permanente de Contratação não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições da proposta sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução dos serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições.

Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão demonstrar exatidão no nome do proponente, no número do CNPJ e no endereço firmado.

Se o proponente for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

Se o proponente for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que
COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz e vice-versa.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Comissão Permanente de Contratação considerará o proponente INABILITADO.

Toda a documentação de habilitação deve estar válida à data de início da sessão, prevista no item 1.2.

O Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão de Licitação do Município de Novo Aripuanã, em validade, substitui a documentação referente à Habilitação Jurídica.

Caso a licitante não possua o CRC, deverá apresentar as demais documentações exigidas neste Edital.

A Comissão Permanente de Contratação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (conforme Lei Complementar 147/2014), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Comissão Permanente de Contratação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Comissão Permanente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA COMERCIAL

O Envelope 2 - PROPOSTA COMERCIAL conterá a seguinte documentação:

Proposta comercial da empresa licitante, indicando expressamente o valor global proposto, bem como o prazo de validade da respectiva proposta, que deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da sessão de recepção dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, atendendo as seguintes exigências:

O preço global da proposta, em algarismo e por extenso, pelo qual a licitante se compromete a executar os serviços objeto desta licitação;

A proposta expressa em moeda corrente nacional;

Prazo de execução total do objeto da licitação, conforme Projeto Básico;

O valor global da proposta financeira deverá refletir, além do lucro pretendido pelo licitante, todos os encargos diretos e indiretos;

Na elaboração de suas propostas, as licitantes deverão levar em consideração:

Legislação aplicável e todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos;

Planilha orçamentária indicando todos os serviços a serem executados de acordo com os quantitativos constantes do Projeto Básico - Planilha Orçamentária (ANEXO II) com os preços unitários e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes com a legislação social, trabalhista, previdenciária, bem como, todas as despesas decorrentes da administração e manutenção da obra, necessária à completa realização do objeto deste certame;

Planilha analítica da composição dos preços unitários de cada item constante na planilha de preços. Na elaboração das planilhas analítica de composição de custos unitários a empresa licitante deverá considerar:

As composições de preços unitários deverão relacionar de forma discriminada todos os materiais e a mão-de-obra necessários à execução dos serviços, explicitando, ainda, as incidências dos encargos tributários previstos na legislação social.

Os preços unitários propostos para cada item constante da planilha de preços da empresa licitante deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: materiais, equipamentos, mão de obra, encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, transportes, seguros, lucro etc., bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.

Cronograma físico-financeiro da empresa licitante contendo as etapas de execução e respectivos valores de desembolso, discriminando separadamente as obras e os serviços de acordo com os itens constantes da Planilha orçamentária de valor e, ainda, de forma compatível com o Cronograma de desembolsos percentuais máximos acumulados previsto no ANEXO III deste Edital;

Planilha de composição do BDI, conforme ANEXO XVI;

Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme ANEXO XVII deste Edital, em atendimento à Instrução Normativa 2, de 16/9/2009, oriunda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Anexo I da Portaria da Secretaria de Direito Econômico 51, de 3/7/2010 e à meta estabelecida pela Declaração de Brasília no 2º

Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – ENACC, para efeito do cumprimento do art. 4 da Lei 14.133/2021.

14.1.7 A empresa deve apresentar ainda a planilha de encargos sociais a parte da proposta, em conformidade com os valores base da planilha SINAPI e demais informações.

A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretará a desclassificação da licitante.

A apresentação de proposta implica na aceitação e irretratável dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos e normas técnicas gerais ou específicas aplicáveis.

É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.

Os documentos constantes no envelope de Proposta de Preço somente deverão ser apresentados em original.

Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive, financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.

Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos Unitários e o constante da Planilha Orçamentária, prevalecerá o primeiro.
A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma:

De preferência, emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada;

Fazer menção ao número desta Concorrência e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s), e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, a agência e respectivos códigos e ao número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento;

Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante.

As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços.

No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões as Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá a licitante formular imediata comunicação escrita a Comissão Permanente de Contratação, no prazo estabelecido para impugnações, para fins de esclarecimento por parte da Comissão.

Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Contratação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro;

A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, sendo desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência;

A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope 1 – “Documentação”.

14.14 Deve conter a descrição mínima de materiais e equipamentos a serem utilizados, descritivo da equipe,

DOS PREÇOS

A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos nos itens 14.1.1 a 14.1.3 do presente instrumento convocatório.

Os quantitativos indicados nas planilhas constantes deste Edital são meramente estimativos, não acarretando a Administração qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

A data-base da planilha de Comparação de Preços é extraída por licitantes prestadores de serviços do ramo do objeto licitado.

As composições de preços unitários elaboradas pela Administração são meros instrumentos para elaboração do orçamento da licitante.

Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas.

Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias a realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.

Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico - BDI, conforme planilha constante do ANEXO XVI deste Edital.

A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos.

DA COMPOSIÇÃO DO B.D.I

Quando for o caso e necessário todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica da Bonificação e Despesas Indiretas - B.D.I.

No orçamento estimado pela Administração, foram adotados os seguintes valores, que conduziram a um B.D.I. máximo de 28,35%, apurado a partir da fórmula demonstrada no Anexo XVI:

BDI = (1 + AC + S + R + G) (1+ DF) (1 + L) – 1, onde: (1 – T)

AC = Taxa de rateio da Administração Central
S = Taxa de Seguro
R = Taxa de Risco
G = Garantia do Empreendimento
DF = Taxa das Despesas Financeiras
L = Taxa de Lucro
T= Tributos e compreende COFINS, PIS, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO

No dia, hora e local designado no preâmbulo deste Edital, a Comissão Permanente de Contratação, instalará a Sessão de Recebimento dos Envelopes 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 2 - PROPOSTA COMERCIAL e credenciamento dos representantes das licitantes.

Instalada a Sessão, o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação declarará abertos os trabalhos, sendo terminantemente proibido, a partir deste momento, receber outras documentações que não as das empresas licitantes presente no horário aprazado, respeitado o formalismo de apresentação dos Envelopes.

Analisadas as credenciais e estando as mesmas de acordo com as exigências descritas neste Edital, os representantes credenciados serão convidados a apresentar os seus respectivos Envelopes 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 2 - PROPOSTA COMERCIAL.

Após o recebimento dos envelopes 1 – HABILITAÇÃO e 2 - PROPOSTA COMERCIAL, o Agente de contratação convocará os membros da Comissão Permanente de Contratação e os representantes das empresas licitantes presentes a rubricar os fechos dos envelopes apresentados.

Na hipótese de ter ocorrido impugnação aos termos deste Edital por empresa Licitante, a Comissão Permanente de Contratação deverá, nesta oportunidade, proferir o resultado da decisão antes da abertura do envelope de habilitação.

Caso haja impossibilidade de decisão conclusiva, a empresa licitante participará do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Após a fase incidental de impugnação, serão abertos os envelopes HABILITAÇÃO, onde a primeira via de todos os documentos neles contidos serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelos representantes das empresas licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Contratação.

A Comissão Permanente de Contratação analisará em seguida os documentos de habilitação exigidos no item “DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” constante deste Edital, disponibilizando-os em seguidas aos licitantes presentes para análise e considerações.

Será considerada habilitada às empresas licitantes que tenham apresentado sua documentação em integral acordo com aquelas exigências.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta de Concorrência, ou, ainda, com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

Concluída a habilitação ou a inabilitação, se presentes todos os representantes das empresas licitantes, o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação, após assim declará-los, indagará aos mesmos se desejam desistir dos pertinentes recursos.

Na hipótese em que o representante da empresa licitante venha a desistir do seu direito de recurso, a desistência será registrada em ata circunstanciada. Neste caso, o respectivo representante deverá obrigatoriamente assinar a ata da sessão.

Não ocorrendo desistência expressa do recurso de habilitação ou inabilitação, ou estando ausente algum representante da empresa licitante, o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação suspenderá os trabalhos, lavrando em ata

circunstanciada e providenciará a publicação do resultado do julgamento, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo para a interposição de recursos.

Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Contratação.

Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificadas por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento.

É facultada a Comissão Permanente de Contratação ou a autoridade superior, em qualquer fase desta Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas.

A Comissão Permanente de Contratação somente procederá à abertura do envelope 2 - PROPOSTA COMERCIAL, da empresa licitante confirmada habilitada, após o transcurso do prazo de recurso, ou na hipótese de ocorrência de desistência expressa de todas as empresas licitantes em promover recursos da habilitação ou inabilitação.

Ocorrendo à hipótese de interposição de recurso contra decisão que inabilitar empresa licitante, os envelopes das Propostas Comerciais não serão abertos, marcando a Comissão nova data para a sua abertura, devendo o fato ser registrado em ata.

Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição destas pelo período de 10 (dez) dias uteis, contados do encerramento da licitação - transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos -, após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Contratação.

É vedada, sob qualquer aspecto, a abertura do envelope 2 - PROPOSTA COMERCIAL de empresa licitante confirmada inabilitada no recinto onde se realiza a sessão de julgamento desta licitação.

Ocorrendo abertura do envelope 2 - PROPOSTA COMERCIAL de qualquer licitante confirmada inabilitada no recinto onde se realize a sessão de julgamento desta licitação, esta atitude será considerada pela Comissão Permanente de Contratação como perturbação à licitação, crime capitulado no art. 337 I do Capitulo IIB do Código Penal, devendo o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação comunicar esse fato ao Prefeito Municipal para que esta autoridade represente o fato ao Ministério Público, a quem compete à promoção da competente Ação Penal.

Será inabilitada a empresa licitante, cuja documentação:

não atenda às exigências deste Edital;

apresentar documentação incompleta ou rasurada.

Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste Edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Contratação até a data e o horário marcados para prosseguimento dos trabalhos.

DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL:

A PROPOSTA COMERCIAL deverá ser rubricada pelos membros da Comissão Permanente de Contratação e licitantes presentes.

Após a abertura do Envelope 2 - PROPOSTA COMERCIAL, não caberá desclassificação da empresa licitante por motivo relacionado com habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica e financeira, salvo se houver razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento da habilitação.

Chegado ao conhecimento da Comissão Permanente de Contratação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a Comissão deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas encaminhando ao Prefeito Municipal o relatório e conclusão para as devidas e cabíveis providências.

A Comissão Permanente de Contratação analisará os documentos contidos na proposta comercial conforme as exigências do item denominado PROPOSTA COMERCIAL deste Edital, considerando-se classificada em primeiro lugar, a empresa licitante cuja proposta, estando de acordo com o exigido naquele item, venha a apresentar o MENOR PREÇO.

Dos documentos contidos na Proposta Comercial, os documentos a que se referem os subitens do item 14.1 deste Edital serão utilizados para efeito de classificação da empresa licitante, desde que confirmada a consistência na formação do preço global.

A consistência na formação do preço global, como fator básico do julgamento da Proposta Comercial, será encontrada pelos membros da Comissão Permanente de Contratação pela análise do preço global apresentado conforme a Planilha Orçamentária exigida no subitem 14.1.2 tendo em vista o integral atendimento ao cronograma físico- financeiro, as especificações e preços constantes da planilha de preço, e nas planilhas analíticas de composição dos preços unitários.

Na classificação da proposta comercial, a Comissão Permanente de Contratação levará em consideração o MENOR PREÇO POR ITEM ofertado na proposta comercial, pela ordem crescente dos preços propostos, por empresa licitante, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério de sorteio em ato público.

No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

Após o julgamento das propostas comerciais, o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação fará relatório dos trabalhos realizados apontando os fundamentos da seleção efetuada concluindo pela classificação ordinal dos licitantes a partir dos menores preços globais exequíveis ofertados, que serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura.

A Comissão Permanente de Contratação somente poderá proceder ao resultado do objeto desta licitação após o transcurso do prazo de recurso ou após a renúncia expressa de todos os licitantes de interposição de recurso.

Da reunião de abertura dos envelopes contendo as propostas, de interposição de recursos ou da desistência recursal expressa havida ou deixada de haver, da confirmação da classificação ou desclassificação dos licitantes, bem como a indicação do vencedor desta licitação lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo inclusive o encerramento desta fase desta licitação.

Julgando necessária, a Comissão Permanente de Contratação poderá recorrer a profissionais especializados para a análise dos documentos de habilitação apresentados e planilhas orçamentárias, marcando nesta hipótese nova data para divulgação do resultado.

Das decisões tomadas pela Comissão Permanente de Contratação, caberá recurso, em conformidade com o estabelecimento no artigo 165 da Lei 14.133/2021.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

Caso a proposta melhor classificada não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresas e empresas de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor oferta, proceder-se-á da seguinte forma:

A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá, no prazo de 10 (dez minutos), contados da solicitação do Agente de Contratação da Comissão Permanente de Contratação, na sessão de habilitação e julgamento das propostas, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto desta Concorrência;

Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da Subcondição anterior, o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, será realizado sorteio que definirá a ordem de convocação para o encaminhamento da oferta final do desempate.

Na hipótese de não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto será adjudicado ao licitante com proposta originalmente mais bem classificada, desde que esta seja classificada, e considerada habilitada nos termos do item DA HABILITAÇÃO.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses serão as propostas desclassificadas.

Serão desclassificadas, ainda, as propostas que:

não satisfaçam, integralmente, as exigências contidas neste Edital;

apresentar valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação;

para os efeitos do disposto na letra “b” deste subitem, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço global para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos valores especificados nas letras “d” e “e”:

média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou;

valor orçado pela Administração.

contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados.

Se todos as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação poderá conceder às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que as desclassificaram.

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicado o objeto desta licitação pela Comissão Permanente de Contratação em despacho nos autos do processo de licitação, este será remetido ao Prefeito Municipal para homologação.

Homologada esta licitação, o seu objeto será necessariamente adjudicado ao vencedor da licitação.

Na hipótese em que a empresa adjudicatária venha a decair do direito à contratação do objeto desta licitação, a Prefeitura Municipal poderá convidar as demais empresas, na ordem de classificação, para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela empresa adjudicatária, inclusive quanto ao preço, ou revogar esta licitação.

A empresa licitante adjudicatária será convocada a assinar o instrumento contratual, conforme a minuta de contrato anexa a este Edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação.

DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO e RECEBIMENTO DA OBRA

Sem prejuízo do disposto no Título III Capítulo I e seguintes da Lei 14.133/2021, o contrato referente a execução das obras objeto desta licitação será formalizado e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste instrumento convocatório.

Quaisquer condições apresentadas pela licitante vencedora em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado.

Para a celebração do contrato a licitante vencedora deverá manter todas as condições de habilitação. A licitante vencedora deverá apresentar, no ato da assinatura do Termo de Contrato:

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atestada através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 2 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certidão Negativa de Débito emitida pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

Prova de regularidade para com a Fazenda Pública estadual e municipal, em validade;

Prova de adimplência para com a Justiça do Trabalho, em validade;

22.3.5 Prova de regularidade em ações de falência e recuperação judicial;

A Prefeitura de Novo Aripuanã convocará oficialmente a adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 § 2 da Lei 14.133/2021.

O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal.

É facultado a Administração Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Concorrência, independentemente da cominação prevista no art. 89 § 5 da Lei Federal 14.133/2021.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.

O disposto neste item não se aplica as licitantes convocadas nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela primeira adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço.

O futuro CONTRATADO reconhece que a necessidade de adequação do projeto a integrar o edital de licitação não poderá ser objeto de alegações futuras para efeito de alterações contratuais, falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto.
O futuro CONTRATADO reconhece que as alterações contratuais necessárias sob alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no art. 125 da Lei 14.133/2021.

A emissão da Ordem de Serviço está condicionada à:

comprovação do registro do Contrato no Conselho Regional de Engenharia CREA ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura – CAU;

comprovação de liberação de licença para execução da obra expedida pelo Poder Executivo Municipal;

apresentação de relação de funcionários que realizarão os serviços, contendo nome e número da carteira de identidade e registro na CTPS e sistemas do Governo Federal (CAGED, INSS e outros).

Somente será permitido o início dos serviços após a instalação da placa de obra pelo CONTRATADO, apresentação dos documentos previstos na Subcondição 22.10 e cumpridas as demais obrigações previstas na Cláusula Nona – Dos Encargos das Partes do Termo de Contrato.

Após a emissão da Ordem de Serviço, o CONTRATADO deverá inscrever a obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, gerido pela Receita Federal do Brasil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do início da obra (art. 5º da Instrução Normativa RFB 1845, de 22 de novembro de 2018), sob pena de aplicação de multa prevista no art. 92 da Lei Federal 8212, de 24 de julho de 1991, pela Fazenda Pública Federal, com responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.

22.13	O	recebimento	da	obra	far-se-á:

provisoriamente, pela fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes contratadas em até 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação escrita da conclusão do objeto licitado;

definitivamente, por comissão para esse fim designado pela Prefeitura, através de Termo Específico assinado pelas partes contratadas pelo prazo não superior a 90 (noventa) dias corridos da data do recebimento provisório.

22.14. O recebimento definitivo da obra e dos serviços não isenta o CONTRATADO de quaisquer responsabilidades, inclusive da específica responsabilidade civil pela garantia da qualidade, correção e segurança do objeto contratado.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento resultante da contratação será efetuado de acordo com as normas da Prefeitura de Novo Aripuanã e com os valores propostos até 15 (quinze) dias úteis após entrega e aceitação dos serviços executados (art. 140 da Lei 14.133/2021), mediante apresentação de faturas dos serviços executados e medições devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

O pagamento referente à última medição será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após entrega e aceitação dos serviços executados (art. 140 da Lei 14.133/2021), mediante apresentação de faturas dos serviços executados e medições devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Para efeito do disposto no Contrato a ser firmado, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço e a realização da obra, ou de parcela destes,

bem como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de faturamento como documento de cobrança.

Para pagamento das faturas atinentes às obras e serviços objeto deste Contrato, o CONTRATADO deverá apresentar a seguinte documentação:

Com relação ao primeiro faturamento:

Nota Fiscal e Fatura/Recibo discriminando o objeto dos serviços executados e o número do Contrato, verificando-se, obrigatoriamente, a data de validade da Nota Fiscal;

Medição ou avaliação dos serviços, conforme modelo que será fornecido, devidamente assinado pelo CONTRATADO, identificando, além dos serviços executados, o seu período de execução;

Cópia do Laudo de Vistoria da Engelharia do Município atestando a fiscalização das obras e serviços faturados;

Cópia do Termo de Recebimento provisório das obras e serviços faturados assinado pelo Engenheiro-Fiscal da obra;

Cópia da Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal;

Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou ao Conselho Regional de Arquitetura;

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atestada através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 2 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, em validade, através de Certidão Negativa emitida pelo Estado do Amazonas e pelo Município relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CAIXA;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho, em validade;

Inscrição no Cadastro Nacional de Obras – CNO, conforme exigência da Instrução Normativa RFB 1845/2018 (art. 5º);

Cópia da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, identificada pelo CNO acompanhada pela GPS – Guia da Previdência Social autenticadas de forma legível pelo Banco Arrecadador, referente ao período de execução do objeto contratado;

Cópia da folha de pagamento dos empregados encarregados dos serviços, no período de execução do objeto contratado, devidamente assinada pelo responsável do CONTRATADO;

Cópia das guias comprobatórias do recolhimento das contribuições previdenciárias e fundiárias.

23.2.1.15 Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, conforme Lei Federal 11.101/2005.

23.2.2.2. Na hipótese de não apresentação pelo CONTRATADO os documentos constantes nos itens 23.2.1.12, 23.2.1.13 e 23.2.1.14, a Prefeitura Municipal deverá reter o INSS incidente sobre o valor referente à mão-de-obra da Nota Fiscal.

Com relação aos demais faturamentos:

Nota Fiscal e Fatura/Recibo discriminando o objeto dos serviços executados e o número do Contrato firmado, verificando-se, obrigatoriamente, a data de validade da Nota Fiscal;

Medição ou avaliação dos serviços, conforme modelo que será fornecido, devidamente assinado pelo CONTRATADO, identificando, além dos serviços executados, o seu período de execução;

Cópia do Laudo de Vistoria da Engelharia do Município atestando a fiscalização das obras e serviços faturados;

Cópia do Termo de Recebimento provisório das obras e serviços faturados assinado pelo Engenheiro-Fiscal da obra;

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atestada através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 2 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, em validade, através de Certidão Negativa emitida pelo Estado do Amazonas e pelo Município relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CAIXA;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho, em validade;

Prova de regularidade para com o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza pertinente a execução das obras objeto desta licitação e correspondente ao trecho segundo o Município tributário;

Inscrição no Cadastro Nacional de Obras – CNO, conforme exigência da Instrução Normativa RFB 1845/2018 (art. 5º);

Cópia da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, identificada pelo CNO acompanhada pela GPS – Guia da Previdência Social autenticadas de forma legível pelo Banco Arrecadador, referente ao período de execução do objeto contratado;

Cópia da folha de pagamento dos empregados encarregados dos serviços, no período de execução do objeto contratado, devidamente assinada pelo responsável do CONTRATADO;

Cópia das guias comprobatórias do recolhimento das contribuições previdenciárias e fundiárias.

23.2.14 Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, conforme Lei Federal 11.101/2005.

Os pagamentos poderão ser sustados nos seguintes casos:

Quando o CONTRATADO deixar de atender aos itens 24.2.1 e 24.2.3, mencionados anteriormente;

Quando a Fiscalização solicitar, por escrito, a suspensão de pagamento de quaisquer faturas emitidas pelo CONTRATADO, em razão da inobservância de exigências amparadas em disposições contidas neste Contrato;

Não cumprimento dos prazos, em desobediência às condições estabelecidas no Contrato;

Erro ou vício das faturas.

Na ocorrência da hipótese prevista no item 24.3.4 acima mencionado, as faturas serão devolvidas para respectiva correção, contando-se o prazo de seu vencimento a partir da data da sua nova apresentação.

Fica vedado a Prefeitura Municipal pagar, sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a fórmula, observada a data limite para pagamento acima prevista.

A atualização financeira será mediante as seguintes fórmulas: EM = I x N x VP, sendo I = (TX/100) 365, onde: EM = encargos moratórios; I = índice de atualização financeira; TX = percentual da taxa de juros de mora anual; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela em atraso.

Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual ou de apresentação de documentação exigida neste Edital, no Termo de Contrato celebrado ou em caso de irregularidade fiscal.

Caberá ao CONTRATADO sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério do Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade do CONTRATADO.

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos praticados pela Comissão Permanente de Contratação com respeito a esta licitação cabem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recurso, contados da última ação do ato ou lavratura da ata, nos casos de:

Habilitação ou inabilitação de licitante, salvo se presentes todos os representantes credenciados da empresa licitante, caso em que será comunicado diretamente aos interessados e lançado em ata;

Julgamento das propostas;

Anulação ou revogação desta licitação;

Aplicação da pena de suspensão temporária.

Os recursos previstos nos subitens 25.1.1. e 25.1.2. terão efeito suspensivo.

O Prefeito Municipal poderá, motivadamente, e, presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva, nos casos previstos nos subitens 25.1.3 e
25.1.4 anteriormente descritos.

As razões do recurso serão dirigidas ao Prefeito Municipal e interposto perante a Comissão Permanente de Contratação, através de petição interpositória, que será entregue em sessão especialmente marcada para este fim.

Recebido o recurso, o Agente de contratação da Comissão Permanente de Contratação comunicará aos demais licitantes que terão vistas do processo na Prefeitura Municipal, podendo impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Os membros da Comissão Permanente de Contratação poderão reconsiderar ou não a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para proferir decisão.

Sendo procedente o recurso, o Prefeito Municipal dará provimento ao mesmo e determinará à Comissão Permanente de Contratação o desfazimento do ato recorrido.

Sendo improcedente o recurso, o Prefeito Municipal negará provimento ao mesmo e determinará à Comissão Permanente de Contratação a manutenção do ato recorrido.

DAS CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO OBJETO

As obras integrantes do objeto desta licitação serão fiscalizadas e recebidas de acordo com o disposto nos arts. 140 e seguintes da Lei 14.133/2021.

Os ensaios, testes e demais provas a serem exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução correrão por conta do contratado.

A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã rejeitará, no todo ou em parte, o que for executado em desacordo com o Edital, especificações técnicas e instrumento contratual.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A licitante ficará impedida de licitar e contratar com o Município e será descredenciada no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

fizer declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

Será declarada inidôneo o licitante que cometer ato como os descritos nos artigos do Capítulo II-B da Lei 14.133/2021.

não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não mantiver a proposta.

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

As sanções serão aplicadas pela Prefeitura de Novo Aripuanã, em processo regular que assegure ao acusado o direito prévio da citação, do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.

A falta de regularização da documentação no prazo previsto no instrumento convocatório sujeitará o licitante à aplicação das sanções previstas neste edital.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções aplicadas pelo(a) Prefeito(a) poderá aplicar ao fornecedor as seguintes sanções:

Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
Multas percentuais de:

de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta quando, sem justificativa aceita pela Administração, o vencedor não mantiver a proposta apresentada na sessão pública;

de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato ou instrumento equivalente quando, sem justificativa aceita pela Administração Pública, o licitante/adjudicatário não retirar a Nota de Empenho, a Ordem de Fornecimento ou não assinar o contrato ou instrumento equivalente deixando, assim, de cumprir os prazos fixados.

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplica com base no item anterior.

Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Novo Aripuanã e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Eletrônico dos Municípios e registradas no Cadastro de Fornecedores do Município.

São Órgãos Participantes do presente certame a Secretaria Municipal de Obras.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Esclarecimentos relativos a esta licitação e às condições pertinentes ao cumprimento de seu objeto poderão ser obtidos pessoalmente, das 08:00 às 17:00, no endereço preambular, por carta encaminhada ao endereço registrado preâmbulo do Edital ou por correspondência enviada para o endereço eletrônico da Comissão Permanente de Contratação – liciatacao.novoaripuana@outlook.com até às 17:00 do dia anterior à abertura do certame.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá assinar o instrumento contratual dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação e sujeição às penalidades cabíveis pela caracterização de inexecução total do contrato.

27.3 Todas as decisões da Comissão Permanente de Contratação estarão sob a égide dos recursos administrativos previstos no artigo 165 I da Lei 14.133/2021, com as alterações introduzidas pelos diplomas legais subsequentemente e que serão recebidos e processados nos termos ali estabelecidos.
27.4. Não serão admitidas a esta licitação as empresas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata, empresas em consórcio, grupos ou associados.

27.5 A Comissão Permanente de Contratação dirimirá as dúvidas que suscite o edital, desde que arguidas por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para abertura dos envelopes.

27.6. Na forma do art. 164 e seguintes da Lei 14.133/2021, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração quem não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO

Trata-se de licitação na modalidade Concorrência, do tipo “menor preço”, enquadrada nos artigos 6º, inciso XXXVIII, alínea “a”, art. 28 e 29, todos da Lei 14.133/2021.

DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro da cidade de Novo Aripuanã, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXOS

Integram o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I - Minuta do Termo de Contrato;
Anexo II – Memorial Descritivo;
Anexo III - Cronograma físico-financeiro;
Anexo IV - Modelo de Credencial;
Anexo V-A - Modelo de declaração de opção por não realizar vistoria ao local da execução das obras e dos serviços;
Anexo VI - Modelo de declaração de qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo VII - Modelo de declaração de comprovação de patrimônio líquido;
Anexo VIII - Modelo de declaração do responsável técnico;
Anexo IX - Modelo de declaração de responsabilidade pela liberação ambiental;
Anexo X - Modelo de declaração de disponibilidade de equipamento e equipe técnica;
Anexo XI - Modelo de declaração de regularidade para com o Ministério do Trabalho em relação a emprego de menor;
Anexo XII - Modelo de declaração de trabalho degradante ou forçado;
Anexo XIII - Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos;
Anexo XIV - Modelo de declaração de acessibilidade;
Anexo XV - Modelo de declarações complementares;
Anexo XVI - Quadro de Composição do B.D.I e modelo de planilha de composição de BDI;
Anexo XVII - Modelo de declaração de elaboração independente de proposta;

Novo Aripuanã/AM, 12 de junho de 2025.

Thyego Vale de Souza
Agente de Contratação
Comissão Permanente de Contratação

ANEXO I - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.

TERMO DE CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ E A EMPRESA XXXXXXXXXX.

PREÂMBULO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Avenida 16 de fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, inscrito
no CNPJ (MF) sob o n. 	, representado pelo seu Prefeito, Senhor
XXXXXXXXX, de acordo com atribuição de competência contida no inciso I do art. 78 da Lei Orgânica, [qualificação completa do Prefeito e endereço residencial].

CONTRATADO:		,	inscrito	no	CNPJ	(MF)	sob	o	n.
	, estabelecido [inserir endereço completo], representado pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo], portador(a) da Cédula de Identidade n. 	 [inserir  número  e  órgão  expedidor/unidade  da  federação]  e  CPF  (MF)  n.
	, residente e domiciliado na [inserir endereço completo], de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social].

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo Administrativo n. [Concorrência n.  /20 ], mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Por força deste contrato a Contratada obriga-se a executar os serviços e obras de “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,”, conforme especificações técnicas e projetos anexos, que integram este instrumento independente de transcrições, bem como o constante no Edital de Concorrência n. XXX/XXXXX e da Proposta, constante em Processo, que se encontram rubricadas pelas partes e passam a integrar esse instrumento.

O local em que serão executados as obras e os serviços de engenharia objeto deste Contrato é [	].

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor total deste contrato é de R$ 	(	).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta da Natureza da Despesa [	– 	], do Projeto [	– 	],

da Aplicação dos Recursos Públicos, conforme Nota(s) de Empenho n.
	/	/	.

	, de

Os valores contratados serão empenhados integralmente o exercício financeiro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

Na hipótese de o prazo da execução da obra exceder ao período de execução contratualmente previsto, caso esse atraso não seja atribuído ao CONTRATADO, este contrato poderá ser reajustado pelo Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-M), mediante solicitação do CONTRATADO.

O reajuste de que trata esta cláusula somente poderá ser concedido pela FISCALIZAÇÃO a partir de 1 (um) ano contado da data de apresentação da data-base da planilha orçamentária, conforme mediante justificativa da variação do custo de produção no período.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

CLÁUSULA QUINTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

As medições serão realizadas mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração, com base no cronograma aprovado, contados a partir do início efetivo dos serviços, considerando a fabricação e os serviços efetivamente realizados e concluídos satisfatoriamente no período.

Entendem-se como serviços concluídos satisfatoriamente aqueles formalmente aprovados pela FISCALIZAÇÃO, dentro do prazo estipulado.

Perdas, sobras, quebras de unidades, ineficiência de mão-de-obra e outros deverão ser considerados na composição de custos unitários, não sendo, em hipótese alguma, considerados na medição.

Aprovada a medição pela FISCALIZAÇÃO, poderá o CONTRATADO emitir e apresentar a respectiva fatura/nota fiscal, devidamente acompanhada dos demais documentos pertinentes para que o CONTRATANTE possa efetuar o pagamento.

O CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da apresentação do documento fiscal correspondente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente do CONTRATADO ou mediante cheque nominal.

Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

atestação de conformidade do serviço executado;

apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto às Fazendas Públicas estadual e municipal;

apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

apresentação da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho, em validade.

O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios a taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

Nas hipóteses de sinistro, abandono da obra, falência do CONTRATADO ou rescisão unilateral, os valores dos insumos que porventura já tenham sido adquiridos, por força de

contrato anterior, devem ser suprimidos ou disponibilizados, no que couber, e pelos seus valores atuais, dos contratos posteriormente firmados para continuação da execução do objeto da licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO

O CONTRATADO deverá atender ao objeto deste Contrato, no prazo de [	] (	) dias, a partir do início dos serviços.

O prazo para início das obras será de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento, pelo CONTRATADO, da ordem de serviço para o início das obras;

O prazo previsto no item 1.1 desta Cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pelo CONTRATADO, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela CONTRATANTE.

O CONTRATADO deverá apresentar cronograma físico-financeiro detalhado, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da assinatura do contrato, o qual será submetido a aprovação da FISCALIZAÇÃO.

O CONTRATADO deverá efetuar seu próprio planejamento, levando em conta a produtividade de suas máquinas, equipamentos e mão-de-obra, sem, contudo, exceder o prazo estabelecido na condição 1 desta cláusula.

O planejamento, incluindo plano de ataque, maquinário a ser utilizado, e produção esperada, devera ser submetido a aprovação prévia da FISCALIZAÇÃO no prazo de até 10 (dez) dias, contado da assinatura do contrato.

O CONTRATADO deve registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro.

Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante ao CONTRATADO, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando o CONTRATADO, no caso de dias improdutivos passiveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação;

A abertura do Diário de Obras deverá ser feita com a FISCALIZAÇÃO no dia de início dos serviços;

Será tolerado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto, podendo ser aplicadas as sanções cabíveis, a partir desse prazo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

1. O prazo de vigência deste contrato é de [	] (	) dias, contado da assinatura da Ordem de Serviço, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, admitida prorrogação por mútuo acordo, mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado, comprovada sua necessidade e previamente autorizada pela Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Será dispensada a apresentação de garantia para a execução do contrato, com fulcro no art. 96 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

O CONTRATADO, além das obrigações previstas na Especificação Técnica, deve:

nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com uma equipe de técnicos do CONTRATANTE;

providenciar e manter qualificação técnica adequada dos profissionais envolvidos na execução das obras e serviços contratados;

responder pela recuperação dos ambientes em caso de intervenção na estrutura durante a instalação;

enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade a FISCALIZAÇÃO em até 15 (quinze) dias contados da assinatura do Contrato, sendo condição para expedição da Ordem de Serviço;

planejar, desenvolver, implantar e executar os serviços objeto do contrato, de acordo com os requisitos estabelecidos nas Especificações Técnicas;

reportar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da Administração;

responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;

apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Cadastro Específico do INSS – CEI, este último exigido pela Instrução Normativa RFB 971/2009 (art. 19, II, “c” e art. 26, I) em até 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura do contrato;

fornecer e manter, no local da realização do serviço, Diário de Obras, contendo os lançamentos e registros obrigatórios;

apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias contados da solicitação do CONTRATANTE:

cópias do livro de registro;

certidão Negativa dos Débitos Salariais;

certidão Negativa de Infrações Trabalhistas;

declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas a Legislação de Proteção a Criança e ao Adolescente;

GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado);

responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;

responsabilizar-se pelas liberações de licenças ambientais necessárias para o desenvolvimento das obras e serviços contratados;

responsabilizar-se por qualquer ônus decorrente de desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto;

permitir o acesso irrestrito de servidores de órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Contrato, bem como o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes ao Convênio a que está vinculado este Contrato, bem como aos locais de execução do respectivo objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio.

São expressamente vedadas ao CONTRATADO:

a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

a subcontratação para a execução do objeto deste contrato;

a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.

O CONTRATANTE deve:

expedir a ordem de serviço;

prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel execução do contrato;

permitir acesso dos empregados do CONTRATADO as suas dependências, sempre que necessário à execução dos serviços, nos horários previamente acordados;

solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

notificar, por escrito, ao CONTRATADO a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um ou mais representante(s) especialmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei Federal 14.133/2021;

efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

4.8 prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas técnicas quanto ao uso de suas instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados do CONTRATADO;

fornecer as plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita compreensão dos serviços e especificações técnicas a eles relacionadas;

comunicar oficialmente ao CONTRATADO quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

O CONTRATADO não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos.

A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos neste contrato, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA: OUTRAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A Contratada é única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente a Contratante ou a terceiros, provenientes da execução dos serviços, objeto deste Contrato e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas, respondendo por si e seus sucessores.

A Contratada‚ também, será responsável pelo registro do Contrato junto ao CREA, bem como todos os encargos e obrigações concernentes à Legislação Social, Trabalhista, Tributária, Fiscal, Comercial, Securitária, Previdenciária, que resultem ou venham resultar da execução deste Contrato, bem como por todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em horários extraordinários (diurno e noturno) e, em suma, todos os gastos e encargos com materiais e mão-de-obra necessários a completa realização dos serviços.

A inadimplência da Contratada com referência aos encargos decorrentes das legislações mencionadas no parágrafo primeiro, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento.

Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação à Contratada, do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Concluída a obra, esta será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADO.

A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra, caso haja inconformidades significativas com relação às especificações.

No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório, estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo.

O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 140 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA	–	DO	ACOMPANHAMENTO,	GESTÃO	E	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Engenheiro(a) [	] ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, bem como adotar as providências e exercer as competências da FISCALIZAÇÃO previstas nas Especificações Técnicas, do Edital da Concorrência n. [	]/2025.

Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.

A atestação de conformidade do(s) serviço(s) executado(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

Para as questões administrativas vinculadas ao Termo de Contrato, a CONTRATANTE designa o servidor [	], cargo [	] ou quem ela designar por Termo próprio.

Compete ao fiscal e ao gestor administrativo designados, dentre outras atribuições:

Comum a ambos os gestores:

- acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até a assinatura do contrato;

- abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;

- controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo à unidade de contratos, nos prazos de 30 (trinta) dias, com a solicitação de prorrogação;

- anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

- comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

- solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade.

Ao Fiscal Técnico:

- verificar se a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;

- receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;

- verificar se o prazo de execução, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

- receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;

- comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

- zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;

- acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;

- receber as etapas de obra mediante medições precisas e de acordo com as regras contratuais;

- apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de execução da obra;

- manter, no local da obra, Livro-Diário, e registrar todas as ocorrências relevantes;

- encaminhar à unidade de contratos pedido de alteração em projeto, serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 125 da Lei 14.133/2021;

- estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;

- encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

- confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

- encaminhar junto à fatura/nota fiscal, a nota fiscal de simples remessa ou o rol dos materiais utilizados na obra pela contratada;

- cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de sessenta dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas;

- elaborar projeto básico para todos os serviços de engenharia complementares;

- realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais.

Ao Gestor Administrativo:

- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

- solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;

- informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;

- encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte;

- manter sob sua guarda os processos de contratação.

O Fiscal e o Gestor Administrativo do Contrato, por força de atribuições formalmente estatuídas, têm particulares deveres que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

As normas municipais preveem as penalidades disciplinares a serem aplicadas aos servidores pelo exercício irregular de atribuições a eles afetas que são:

advertência;

suspensão;

demissão;

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

destituição de cargo em comissão;

destituição de função comissionada.

Na aplicação dessas penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.

As sanções administrativas poderão cumular-se com as sanções civis e penais, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. No que se refere à responsabilidade penal, esta abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.

Se comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar concluir que a infração constitui ilícito penal, os autos serão encaminhados ao Ministério Público.

São crimes contra a Administração Pública: improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação nacional e corrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA CONTRATADA

A CONTRATADA indica como Responsável Técnico pela execução das obras e serviços de engenharia contratados, o Engenheiro(a) [	], portador do CREA/AM n.

[	], quem deverá responder a todas as questões técnicas durante a vigência da garantia da obra.

Caberá ao Responsável Técnico atender às solicitações durante a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 124 e seguintes da Lei 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

A CONTRATADA reconhece que a adequação do projeto a integrar o edital de licitação, não podendo alegar, futuramente para efeito de alterações contratuais, falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto.

A CONTRATADA reconhece que as alterações contratuais necessárias em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no art. 125 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 137 da Lei 14.133/2021.

No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses do artigo 138 § 2º da Lei 14.133/2021, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES

O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e ser descredenciado no cadastro de prestadores de serviços do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:

apresentação de documentação falsa;

retardamento da execução do objeto;

falhar na execução do contrato;

fraudar na execução do contrato;

comportamento inidôneo;

declaração falsa;

fraude fiscal.

Para os fins do item 1.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos Capítulo II-B da Lei 14.133/2021.

Para condutas descritas nos itens 1.1, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 será aplicada multa de no máximo 30% do valor do contrato.

Para os fins de retardamento do início da execução será aplicada multa nas seguintes condições:

multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor contratado, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total das obras e serviços, pelo atraso injustificado, após a emissão da ordem de serviços, o que configurará inexecução do contrato.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

a partir de 30 (trinta) dias de atraso, configurar-se-á inexecução total do contrato.

Para os fins de retardamento das obras e serviços será aplicada multa nas seguintes condições:

multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor contratado, limitada a 10% (dez por cento);

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

a partir da 6ª (sexta) ocorrência de atraso injustificado de até 3 (três) dias úteis, configurar-se-á inexecução total do contrato.

Para os fins de falha na execução das obras e serviços de engenharia será aplicada multa nas seguintes condições:

até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato;

até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato ou de descumprimento de obrigação contratual;

30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.

Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA

A garantia da obra será de 5 (cinco) anos, contados do seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fundamenta-se na Lei Federal 14.133/2021 e vincula-se ao Edital e
anexos do Concorrência n. 	/20  ,  constante  do  Processo  Administrativo  n.
	, bem como à proposta do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO

Este contrato possui eficácia perante terceiros após a publicação na imprensa oficial e na forma como prescreve a Lei Orgânica.

O início das obras e serviços de engenharia objeto deste contrato ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE, datada de  de 	de  .

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro da cidade de Novo Aripuanã (AM), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.

Novo Aripuanã/AM, XX de XXXXXXXXXX de XXXX.

Pela Contratante:		Pelo Contratado:	
			
Prefeitura Municipal de XXXXXXX		Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX.	
Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXX		Nome: XXXXXXXXXXXXX	
Prefeito Municipal		Sócio	

Testemunhas:

Nome:		Nome:	
R.G. n.		R.G. n.	
C.P.F. n.		C.P.F. n.	

ANEXO II - MEMÓRIA DESCRITIVO

RELAÇÃO COM ESPECIFICAÇÕES MINIMAS

Item	Quantidade	Unidade	Especificações	

1	

12	

Meses	1.1. Serviços de captação de Recursos federais da Plataforma
+Brasil;
1.2. Gestão de Convênios e Contratos de repasses federais
(Plataforma	+Brasil)	e	convênios	estaduais	(SISCONV);
1.3. Cadastramento de propostas voluntárias ou de emendas
parlamentares;
1.4.	Habilitação	de	propostas;
1.5.  Elaboração  de  plano  de  trabalho  e  seus  ajustes;
1.6. Requisitos para celebração (elaboração de declarações e inclusão das mesmas na plataforma, junto a outros documentos solicitados	pelo	órgão	concedente);
1.7.  Inclusão  de  projetos  básicos  na  plataforma,  incluindo
preenchimento   das   informações   em   todas   as   abas;
1.8. Acompanhamento até a emissão de parecer de aprovação do
projeto.
1.9. Elaboração de projetos e Orçamentos para aprovação do órgão
concedente	e	da	instituição	mandatária;
1.10.	Projetos	de	Arquitetura
1.11. Documentos técnicos de engenharia	

2	
12	
Meses	Fiscalização de obras e serviços
Emitir laudos, levantamentos, pareceres;
2.3 Fazer vistorias, e outros de mesma natureza, para construção, adaptações, readequação e reformas	

ANEXO III - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

META	90 DIAS	

1	
EXECUÇÃO	

ANEXO IV - MODELO DE CREDENCIAL CREDENCIAL
Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

A (EMPRESA LICITANTE), por seu responsável legal, que esta assina,
CREDENCIA o(s) Sr.(s) 	, Carteira(s) de Identidade n.
	 CPF/MF n. 	 para representá-la perante a Comissão Permanente de
Contratação da Prefeitura de Novo Aripuanã no Processo Licitatório modalidade Concorrência n. XXX/XXXX, que tem por objeto execução das obras e serviços de engenharia compreendendo a “XXXXXXXXXXXXX”.

O credenciamento respeita os termos do Código Civil Brasileiro, conferindo aos credenciados poderes plenos, irretratáveis e irrevogáveis para impetrar, impugnar ou desistir de recursos e tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta Concorrência, vedando o substabelecimento.

Local e data

(nome da licitante) (Nome do Responsável Legal) (cargo do representante legal)

OBSERVAÇÃO:
A credencial é obrigatória quando a empresa não fizer representar por sócios ou proprietário;
Caso a empresa faça representar pelos sócios ou proprietário exigir-se-á a apresentação do contrato social e Carteira de Identidade, independente da documentação incluída no envelope de documentação.
Emitir em papel que identifique a licitante

ANEXO V- A - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS
(apresentação necessária para as licitantes que realizaram visita ao local das obras e serviços)

DECLARAÇÃO DE VISTORIA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS

Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

A (EMPRESA LICITANTE), por seu(s) Responsável(is) Técnico(s) que esta assina, DECLARA, sob as penas da Lei, que visitou o local onde serão realizadas as obras e serviços de engenharia compreendendo a “XXXXXXXXXXXXX”, objeto da licitação modalidade Concorrência n. XXXX/XXXXX.

Na oportunidade, a (EMPRESA LICITANTE) tomou conhecimento de todas as condições, eventuais dificuldades e peculiaridades inerentes à natureza das obras objeto da licitação, estudando, in loco, o grau de complexidade construtiva, as metodologias e soluções de engenharia, quantificação e qualificação dos principais insumos indicados no projeto, mão de obra, materiais de construção e equipamentos necessários, condições do terreno e acessos, condições geológicas, morfológicas, edafológicas, climatológicas e localização de canteiro para instalações necessárias à execução da obra.

Local e data.

(Nome do Responsável Técnico da Empresa) Nº CREA- ........

Visto do acompanhante da Administração:

Nome do Servidor da Prefeitura Cargo exercido

OBSERVAÇÃO:

- Emitir em papel que identifique a licitante.

ATESTADO DE VISITA
(Elaboração de responsabilidade exclusiva da Administração Municipal)

Atesto que a Empresa (EMPRESA LICITANTE), representada pelo Sr.
				, portador da carteira do CREA 	da   Região, nos termos da subcondição 8.6 do Edital da Concorrência XXX/XXXX, visitou o local onde serão realizados as obras e serviços de engenharia de 		, localizado na 	.

Constatando as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, recebendo as informações técnicas pertinentes.

Local e data.

Nome ou Carimbo e assinatura do Servidor do Município que acompanhou a visita técnica

OBSERVAÇÃO:

- Emitir em papel timbrado do Município.

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido às Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte, nas licitações de bens, serviços e obras na Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a empresa 	, CNPJ 	, legalmente representada
por seu (qualificação do sócio), Sr. 	, RG 	 e CPF
	, participante do procedimento licitatório nº ..., na modalidade de ..., processo n.
  , DECLARA, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que, a empresa acima nominada cumpre todos os requisitos legais, previsto na lei, para a qualificação como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte), estando apta a usufruir do tratamento diferenciado, e, que, não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº.123 de 14 de dezembro de 2006.

Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

OBSERVAÇÃO:

Emitir em papel que identifique a licitante.
Esta Declaração deve vir acompanhada de certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, demonstrando e comprovando sua atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 8º da Instrução Normativa n. 103/2007 do DNRC.

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO

À Comissão de Licitação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX

Declaramos que a empresa 	, inscrita no CNPJ

(MF)	n.

	,	estabelecida	no(a)

	,	possui

Patrimônio Líquido registrado nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro de
	 no valor de R$ 	 (	) que corresponde a 	% (		) do valor estimado nesta Concorrência.

Para comprovar a declaração, a empresa faz acompanhar esta Declaração com cópia dos seguintes documentos contábeis: 	.

Local e data

Assinatura e carimbo do emissor

OBSERVAÇÃO:
O cabeçalho deverá conter o timbre da pessoa jurídica de direito público ou privada emitente do atestado.

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

A (licitante), por seu Representante Legal, que esta assina, DECLARA, sob as
penas  da  Lei,  que  o  Senhor 	,  (nacionalidade),
(naturalidade), engenheiro civil, portador do CPF (MF) n. 	 e inscrito(a) no
CREA/	 sob o n. 	, possui vínculo com esta empresa, na qualidade de
		, conforme comprova mediante atestado emitido pela CREA/	, em anexo.

Declaramos, em atendimento ao previsto no Edital da Concorrência n. XXX/XXXX, que o(a) profissional acima qualificado é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço.
Local e data (nome da licitante)
(Nome do Responsável Legal)
(cargo do representante legal)

OBSERVAÇÃO:

Emitir em papel que identifique a licitante.

ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA LIBERAÇÃO AMBIENTAL

Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

A (EMPRESA LICITANTE), por seu representante legal, que esta assina, declara, sob as penas da Lei e para os devidos fins de direito que:

Conhece a legislação pertinente aos elementos de defesa e preservação do meio ambiente em nível federal, estadual e municipal;
Tomou conhecimento das restrições, normas e proposições relativas à preservação do meio-ambiente do local e região onde se realizarão as obras e serviços objeto licitação em epígrafe;
Assume a responsabilidade de obediência à legislação, às normas explicitadas pela Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, e pelos órgãos específicos de controle ambiental;
Responsabiliza-se pelo cumprimento do conteúdo no Relatório de Impacto de Meio-Ambiente, a solicitação do atestado de sua liberação, autorização de obras e demais requisitos necessários à regulamentação das obras e serviços e das ações previstas na legislação e nesta licitação, caso seja isso necessário.

Declara, também, que assume sem repasse a Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, toda a responsabilidade por danos e ônus, que venha a ser associado às obras e serviços objeto da Concorrência n. XXX/XXXX, motivados pelo não cumprimento dos dispositivos normativos previstos nesta declaração.
Local e data (nome da licitante)
(Nome do Responsável Legal)
(cargo do representante legal)

OBSERVAÇÃO:

Emitir em papel que identifique a licitante.

ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E EQUIPE TÉCNICA

Ref.: Concorrência n. XXX/XXX
Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

A (EMPRESA LICITANTE), por seu representante legal, que esta assina, declara, sob as penas cabíveis, que na data da Ordem de Serviço possuirá e estará disponível no local onde se executarão as obras e serviços objeto desta licitação, pessoal técnico especializado e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do futuro contrato.

Acompanha a presente Declaração, a relação da equipe técnica que se encarregará da execução das obras e fornecimentos, com indicação de cada profissional a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função, bem como declaração individual assinada pelo profissional autorizando a inclusão de seu nome na equipe técnica.

MODELO A SER UTILIZADO

PROFISSIONAL	QUALIFICAÇÃO	FUNÇÃO	TEMPO	DE
ATIVIDADE	ANUÊNCIA	DO
PROFISSIONAL	

Local e data (nome da licitante)
(Nome do Responsável Legal) (cargo do representante legal)

OBSERVAÇÃO:

Emitir em papel que identifique a licitante.
A declaração deve estar assinada por cada profissional listado.

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO EM RELAÇÃO A EMPREGO DE MENOR

À Comissão de Licitação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX

DECLARAÇÃO

A (EMPRESA LICITANTE), estabelecida na (endereço Completo), inscrita no CNPJ sob n.	....................., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal e na Lei 14.133/2021, não empregando menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva:

A empresa emprega em seu quadro menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva)

Por ser verdade assina a presente. Local e data.
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO

À Comissão de Licitação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX

DECLARAÇÃO

A (EMPRESA LICITANTE), estabelecida na (endereço Completo), inscrita no CNPJ sob n. ....................., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta e no disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que não possuo em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado.

Por ser verdade assina a presente. Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

À Comissão de Licitação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX

DECLARAÇÃO

A (EMPRESA LICITANTE), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n. ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente. Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO XIV - DECLARAÇÃO DE ACESSIBILIDADE

À Comissão de Licitação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX

DECLARAÇÃO

A (EMPRESA LICITANTE), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n. ....................., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Por ser verdade assina a presente. Local e data.
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO XV - DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

À Comissão de Licitação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX

DECLARAÇÃO

A (EMPRESA LICITANTE), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n. ....................., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que:

recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação;

os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros;

Cumpre plenamente os requisitos de credenciamento e habilitação, inclusive o estabelecido na subcondição 7.2, para os devidos fins elencados no art. 62º e seus incisos da Lei 14.133/2021, e quanto ao fato de que não possuo sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Município de Novo Aripuanã e de sua CPL;

Submeterá à fiscalização e controle da Administração Municipal.

que dispõe de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como a qualificação de cada membro da equipe técnica responsável pelos trabalhos, com tempo de serviço e anuência do profissional.

– que possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, listando características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Por ser verdade assina a presente declaração. Local e data.

Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

ANEXO XVI – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI CAIXA E MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE BDI

Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

COMPOSIÇÃO DO BDI	
ADM - administração central	XX%	
DEF = despesas financeiras e de seguros	XX%	
RIS = risco e imprevistos	XX%	
LB = lucro bruto	XX%	
IMP = impostos sobre faturamento*	XX%	
ISS	XX%		
PIS	XX%		
COFINS	XX%		
BDI**	XX%	
* soma dos impostos (ISS, PIS, COFINS)
** aplicação da fórmula proposta.

OBSERVAÇÃO:

Emitir em papel que identifique a licitante.
USO DE TABELA DESONERADA

ANEXO XVII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

À Comissão de Licitação da Prefeitura de Novo Aripuanã Ref.: Concorrência n. XXX/XXXX
Objeto: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

(IDENTIFICAÇÃO  COMPLETA  DO  REPRESENTANTE  DA  LICITANTE),  como
representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE) doravante denominada “Licitante”, para fins do disposto no Edital da Concorrência n. XXX/2023, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a proposta anexa foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência n. XXX/2023, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência n. XXX/2023, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência n. XXX/2023 quanto a participar ou não da referida licitação;
o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência n. XXX/2023 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura de Novo Aripuanã antes da abertura oficial das propostas; e
está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local e data.

Assinatura e carimbo do emissor OBSERVAÇÃO:

Emitir em papel que identifique a licitante.