ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
PODER EXECUTIVO
TERMO DE CONTRATO N° 001/2024
TERMO DE CONTRATO N° 001/2024,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O SISPREV -
MAUÉS E A EMPRESA LIMA E
RODRIGUES CONSULTORIA LTDA - ME,
VISANDO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA CONSULTORIA E
ASSESSORIA NAS ÁREAS
PREVIDENCIÁRIA, ADMINISTRATIVA E
DE INVESTIMENTOS, VISANDO
ATENDER ÀS NECESSIDADES DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV -
MAUÉS, NA FORMA ABAIXO;
CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV -
MAUÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 12.098.239/0001-25, neste
ato representado pelo Diretor Presidente, o Sr. LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI, brasileiro,
casado, funcionário público, portador da Carteira de Identidade n°. 1607942-6 SSP/AM, inscrito no CPF
sob on° 717.967.032-49.
CONTRATADA: LIMA E RODRIGUES CONSULTORIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ n°
37.541.150/0001-12, estabelecida na Rua Adriano Barroso, n° 68, Bairro Nova Esperança, CEP n°
69.037-569, Cidade Manaus, Estado Amazonas.
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA,
ADMINISTRATIVA E DE INVESTIMENTOS, VISANDO ATENDER ÁS NECESSIDADES DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV - MAUÉS.
II - CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME
O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidos, Lei Federal n°. 14.133/21
e demais normas legais pertinentes.
Rua Quintino Bocaiuva, ne 248 - Centro - 69.190-000 Maues - Amazonas
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m - CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor global homologado para a contratação é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), de acordo
com a proposta de preços da Inexigibilidade n° 001/2024 - CPL. _________________________________________________
ITEM	DESCRIÇÃO	UMD	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	A presente contratação tem por objeto: I.	Consultoria e Assessoria em gestào previdenciária, incluindo recomendações e elaboração de procedimentos para atendimento às determinações do TCE e cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; II.	Consultoria e Assessoria para operacionalizaçào da compensação previdenciária; III.	Consultoria para a área administrativa, incluindo saneamento de dúvidas e elaboração de procedimentos acerca de processos licitatórios e de contratações públicas: IV.	Consultoria e Assessoria para a área de investimentos, incluindo: a.	Elaboração	e envio do DAIR mensal; b.	Elaboração	e envio do DPIN anual: c.	Elaboração	da Política de Investimentos; d.	Elaboração	da Política de Gestào de Riscos; e.	Elaboração de Relatórios Mensais de Investimentos: f.	Elaboração de estratégias de investimentos; g.	Consultoria, sob demanda, para análises e recomendações de investimentos: h.	Reuniões mensais com o Comitê de Investimentos e com a Direção do SISPRF.V; i.	Elaboração e envio do Dl PR V.	Visitas presenciais semestrais para elaboração e acompanhamento de planos de ações.	Mensal	11	RS 4.000.00	RS 44.000.00
TOTAL GERAL				RS 44.000.00	
Parágrafo único: Encontram-se inclusos no valor supra, todos os custos necessários a contratação.
IV- CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária
a seguir especificada:
Unidade: 03.04 - Sistema de Previdência - SISPREV.
Funcional: 03.04.09.271.0042.2.048 - Manutenção do Sistema de Previdência.
Rua Quintino Bocaiuva, ne 248 - feníre * 69.190-000 Manes - Amzt
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Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte dos Recursos: 043 - Previdência Social Municipal
V	- CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a
apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal n°
14.133/2021;
Pago conforme a emissão da Nota Fiscal, medição devidamente atestado pelo FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV - MAUÉS, Os pagamentos serão
efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do Requerimento, Nota Fiscal,
Recibos, Certidões Negativas atualizadas (FGTS, Receita Federal, Sefaz e Prefeitura Municipal),
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será
devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão de Nota de Correção.
Havendo erro na fatura ou recusa pela CONTRATANTE na aceitação dos serviços, no todo ou em parte,
a tramitação da fatura será suspensa até que a Contratada tome as providências necessárias à sua
correção, passando a ser considerada, para fins de pagamento a data da reapresentação, devidamente
regularizada.
O pagamento estará condicionado ao cumprimento do estabelecido
neste Contrato. Poderar haver reajustamento de preços.
A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou
indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal n°. 14.133/2021.
VI	- CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O contrato administrativo terá o prazo de vigência de 11 (onze) meses, a contar da assinatura do termo
de contrato, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.
VII	- CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO
O preço pactuado neste contrato é irreajustável.
VHI - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
Rua Quintino Bocaiuva, n° 248 - Centro • W.19O-0OQ Maues • Amazonas
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I- Constituem-se obrigações da CONTRATADA:
a)	Responsabilizar-se pelos prejuízos e/ou danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, na
execução deste Contrato;
b)	assumir todo e qualquer prejuízo decorrente da não execução dos serviços, a que der causa;
c)	atender as solicitações extras da CONTRATANTE face a ocorrência de fatos excepcionais e/ou
justificáveis, a critério dela;
d)	realizar os serviços, no prazo pactuado;
II - Caberá à CONTRATANTE:
a)	acompanhar e verificar a perfeita execução deste Contrato, em todas as suas fases até o seu término;
b)	informar, por escrito, toda e qualquer alteração nos prazos e cronogramas da execução dos serviços
contratado;
c)	O SISPREV - MAUÉS terá como responsável pela execução do objeto do contrato.
IX	- CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1	- A rescisão do presente Contrato poderá ser:
a)	determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento
decorrente de sua própria conduta;
b)	consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de
disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)	determinada por decisão arbitrai, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso
arbitrai, ou por decisão judicial.
9.2	Serão observadas, ainda, as previsões dos arts. 138 e 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.
X	- CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ío.i. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a)	dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	dar causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
Rua Quintino Bocainva, n’ 248 - Cmtio - 69.1M-W Maaés • Abmhm
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i)	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes
sanções;
a)	advertência;
b)	multa;
c)	impedimento de licitar e contratar;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
10.4.	A sanção prevista na letra “a” do item 15.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela
infração administrativa prevista na letra "a” do item 15.1 deste Termo de Referência, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.5.	A sanção prevista na letra "b” do item 15.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos
por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas
no item 15.1 deste Termo de Referência, nos seguintes termos;
a)	se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento)
sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)	se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento)
sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c)	se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total
do contrato;
d)	se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e
aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por
cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.
10.6.	A sanção prevista na letra “c” do item 15.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao
responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 15.1
Rua Quintino Bocaiuva, ne 248 - Centro • 69.190-000 Maués - Amazonas
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deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.7.	A sanção prevista na “d” do item 15.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) será
aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h", “i”, “j”, “k” e "I” do item
15.1	deste Termo de Referência, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b", “c",
“d”, “e”, T e “g” do item 15.1 deste Termo de Referência que justifiquem a imposição de penalidade mais
grave que a sanção prevista na letra “c" do item 15.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de
3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
10.8.	A sanção estabelecida na letra “d” do item 15.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar)
deste Termo de Referência será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do
secretário municipal.
10.9 As sanções previstas nas letras “a”, “c” e "d” do item 150.2 poderão ser aplicadas cumulativamente
com a prevista na letra “b” do item 15.2 (multa) deste Termo de Referência.
ío.io. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.11.	A aplicação das sanções previstas no item 15.2 deste Termo de Referência não exclui, em
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.12.	Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 15.2 (multa), será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.13.	A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 15.2 Lei requererá a instauração de
processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores,
que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas
que pretenda produzir.
10.14.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
10.15.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
10.16.	As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido
pela Administração Municipal.
Rua Quintino Bocaiuva. n° 248 - Centro - W.IM-Ht Maues • Amazonas
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10.17.	As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do FUNDO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV - MAUÉS.
XI	- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRO - DA ALTERAÇÃO
11.1	- O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a
136 da Lei Federal n° 14.133/2021.
XII	- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO - DOS CASOS OMISSOS
13.1	- Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os chamados
casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e
demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Federal n° 14.133/2021, aplicando-se
supletivamente, quando for o caso, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na
Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado
xm - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes contratadas elegem o Foro da Cidade de Maués/AM, competente para apreciar a dirimir as
dúvidas e controvérsias por ventura decorrentes da execução deste contrato, excluindo qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
para um mesmo fim efeito.
Maués - AM, 08 de fevereiro de 2024.
Vo.no/fc>.
LIMA E RODRIGUES CONSULTORIA LTDA - ME
inscrito no CNPJ n° 37.541.150/0001 -12
CONTRATADA
Rua Quintino Bocaiúva, ne 248 - Centro • 69.190-006 Maués - Amazonas
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TESTEMUNHAS:
Nome:_____________________________
CPF n°:____________________________
Nome:_____________________________
CPF n°:____________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Quintino Bocaiuva, ne 248 - Centro - 69.190-000 Maues - Amazonas
Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maués
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N. 001/2024
ESPECIE: Termo de Contrato 001/2024, oriundo da Inexigibi 1 idade de Licitação 001/2024.
PARTES: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS, CNPJ N°
12.098.239/0001-25 e LIMA E RODRIGUES CONSULTORIA LTDA - ME inscrito no
CNPJ n° 37.541.150/0001-12.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS
ÁREAS PREVIDENC1ÁR1A, ADMINISTRATIVA E DE INVESTIMENTOS, VISANDO
ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV - MAUÉS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município deste exercício.
Unidade: 03.04 - Sistema de Previdência - SISPREV.
Funcionai: 03.04.09.271.0042.2.048 - Manutenção do Sistema de Previdência.
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte dos Recursos: 043 - Previdência Social Municipal.
FUNDAMENTO LEGAL:
Lei n° 14.133. de 01 de abril de 2021 e art. 2o da Lei Federal 14.039/2020.
VALOR GLOBAL: O valor global é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 (onze) meses
Maués/AM. 08 de fevereiro de 2024.
LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI
Diretor do SISPREV/MAUÉS