ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA Nº 014/2026 – SISPREV-MAUÉS

Dispõe sobre a Atualização Cadastral denominada Recenseamento Previdenciário dos Aposentados, Dependentes e Pensionista, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no exercício de 2026.

O DIRETOR PRESIDENTE do Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV-MAUÉS, no uso de suas atribuições legais, baseado no que dispõe o Inciso VIII, Art. 2º da Lei Municipal 119/2005;

Considerando a necessidade de se atualizar o Cadastro dos Aposentados, Dependentes e Pensionista vinculado ao Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV- MAUÉS;

Considerando que o Recenseamento Previdenciário é de caráter obrigatório em atendimento a Legislação Vigente;
R E S O L V E:

Art. 1º. Fica estabelecida a realização do Recenseamento Cadastral dos Aposentados, Dependentes e Pensionista vinculado ao Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV-MAUÉS; no exercício de 2026, destinado a promover a atualização cadastral dos beneficiários custeados pelo referido Fundo Previdenciário.

Parágrafo único – O Recenseamento Cadastral, será realizado no período de 4 de maio de 2026 a 10 de junho de 2026. No horário de 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º. Para efetivação do Recenseamento Cadastral Previdenciário, é obrigatoriamente o comparecimento pessoal dos Aposentados e Pensionistas junto ao SISPREV-MAUÉS, situada na Rua Batista Michiles, 948 – centro, Maués – Amazonas, munidos de documentos originais e fotocópias simples da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de endereço atual.

§ 1º - O beneficiário do SISPREV-MAUÉS, Aposentado ou Pensionista que esteja impossibilitado de comparecer para efetuar o recenseamento cadastral em virtude de problemas de saúde ou de locomoção, o seu representante munido do atestado médico que comprove a incapacidade do Inativo deverá agendar junto ao órgão a visita de servidores ao local ou residência do beneficiado, para que seja efetivado o cadastro.

§ 2º - O aposentado ou pensionista que reside em outro País, Estado ou Município, poderá realizar o Recenseamento Previdenciário na forma de auto cadastramento on line e ocorrerá por meio de aplicativo de vídeo chamada ou outro meio que possibilite atendimento aos segurados e beneficiários, com o suporte de atendimento via telefone, e-mail, WhatsApp.

Art. 3º. O beneficiário do SISPREV-MAUÉS, Aposentado ou Pensionista que não comparecer para realizar o recenseamento

cadastral, terá o pagamento da remuneração, proventos ou pensão, suspenso imediatamente a partir da data de conclusão do recenseamento, ficando o seu restabelecimento condicionado ao comparecimento do beneficiário junto ao SISPREV-MAUÉS.

Art. 4º. Ficam designados do Censo Cadastral Previdenciário, exercício 2026, os Servidores Integrantes da Administração do SISPREV-MAUÉS, com atribuições comuns inerentes ao processo de atualização cadastral.

Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÈS – SISPREV-MAUÉS EM, 27 DE ABRIL DE 2026.
CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-SISPREV/MAUÉS

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA, por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede do SISPREV, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:B7B5D9A6

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 03/06/2026. Edição 4119
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/