ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA Nº 057/2025 – SISPREV/MAUÉS/AM

Dispõe sobre a concessão de férias e o usufruto de folgas eleitorais no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV/Maués, e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE	DO	FUNDO	DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS –
SISPREV/Maués, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 119, de 31 de dezembro de 2005 e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, CONSIDERANDO a	necessidade	de	normatizar	os procedimentos internos para concessão, planejamento e controle das férias dos servidores do SISPREV/Maués;

CONSIDERANDO a importância de disciplinar as regras referentes ao usufruto de folgas decorrentes de convocações oficiais da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de compatibilizar o direito dos servidores com a adequada organização das atividades administrativas e previdenciárias;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Portaria estabelece as normas referentes à concessão e ao usufruto de férias e folgas eleitorais no âmbito do SISPREV/Maués.
Art. 2º. Para fins desta Portaria, considera-se:
– férias: descanso anual remunerado concedido ao servidor, conforme legislação municipalvigente;
– folga eleitoral: dispensa compensatória decorrente de convocação oficial da Justiça Eleitoral para atuação nas eleições.
CAPÍTULO II – DAS FÉRIAS
Art. 3º. As férias dos servidores serão concedidas conforme o período aquisitivo e regras previstas na legislação municipal.

Art. 4º. A programação anual das férias deverá ser elaborada pela Diretoria Administrativa até o mês de novembro de cada ano, com participação dos servidores e aprovação da Direção- Presidente.
§ 1º. Alterações na programação somente poderão ser autorizadas mediante justificativa formal apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não haja prejuízo às atividades institucionais.
§ 2º. O parcelamento das férias será permitido desde que cada período de usufruto não seja inferior a 15 (quinze) dias, observados os limites previstos na legislação municipal vigente.
§ 3º. O parcelamento dependerá da compatibilização entre o interesse do servidor e a necessidade da Administração, considerando a continuidade dos serviços previdenciários.

Art. 5º. A concessão das férias será formalizada mediante publicação de Portaria específica, contendo o período de gozo autorizado.

Art. 6º. Durante o período de férias, o servidor não poderá exercer atividades no âmbito do SISPREV/Maués, salvo convocação excepcional e devidamente fundamentada da Direção-Presidente.
CAPÍTULO III – DAS FOLGAS ELEITORAIS

Art. 7º. O servidor convocado pela Justiça Eleitoral para atuar nas eleições fará jus à folga compensatória, conforme legislação e normativos do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM.

Art. 8º. A concessão de folgas eleitorais dependerá da apresentação de:
– declaração de atuação eleitoral ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral;
– comprovação das datas e funções desempenhadas.

Art. 9º. Para cada dia de convocação oficial cumprido pelo servidor, serão concedidos 2 (dois) dias de folga, nos termos da legislação eleitoral.
Art. 10. As folgas eleitorais poderão ser usufruídas:
– em período único;
– de forma fracionada;
– dentro do exercício ou até o final do exercício subsequente, conforme autorização da Direção-Presidente.
Art. 11. A folga eleitoral não prejudicará:
– contagem de férias;
– concessão de vantagens ou adicionais;
– progressão funcional.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. À Direção-Presidente compete:
– homologar a programação anual de férias;
– autorizar o usufruto das folgas eleitorais;
– decidir sobre casos excepcionais relacionados a esta Portaria.
Art. 13. À Diretoria Administrativa compete:
– manter o registro atualizado das férias e das folgas eleitorais;
– instruir os processos administrativos referentes a tais concessões;
– publicar as Portarias específicas de concessão de férias.
Art. 14. À chefia imediata cabe:
– acompanhar o cumprimento da programação de férias;
– informar a Diretoria Administrativa sobre convocações eleitorais que envolvam servidores do setor.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora- Presidente do SISPREV/Maués.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS – AM/SISPREV-MAUÉS, EM 30 DE JANEIRO DE 2025.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO
Diretora Presidente do SISPREV-MAUÉS

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL	DOS	MUNICIPIOS	DO	ESTADO	DO
AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede do SISPREV, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.
CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Administrativo-Financeiro do SISPREV-MAUÉS

Publicado por: Jonice da Silva Rodrigues Código Identificador:3FB08B83

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 10/12/2025. Edição 4000
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