FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS    
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 1622, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II,
“a” da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §7° e §8º, da
Constituição  Federal/88, (Redação  anterior  a  EC.103/2019),
Provento Integral – Sem Paridade, Remuneração do Cargo Efetivo, c/

c. Art. 25, II, Art. 26, I, Art.27, §2º, Art.28, I,II e Art.31, da Lei
Municipal n°119, de 31/12/2005 (Restruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Maués – RPPS).

CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado sob o número de

Processo nº 017/2026 – SISPREV/MAUÉS;

CONSIDERANDO que a habilitação de um dependente não pode ser
retardada pela pendência de habilitação de outro possível dependente;

RESOLVE:

Art.1° - Incluir no Quadro de Pensionista deste Fundo de Previdência
Social do Município de Maués SISPREV/MAUÉS, como
beneficiários de Pensão por Morte do Sr. DODANI PEREIRA
LISBOA, matrícula nº 10888-1, servidor efetivo do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués – AM., no cargo de
Assistente Administrativo, falecido em 03 de abril de 2026, como seus
dependentes.


BENEFICIÁRIOS

D/NASC.

IDADE

NATUREZA  %

VÍNCULO


Maria Iolanda Fernandes 13/12/1970
Lisboa

55 Anos

Vitalícia

25%

Cônjuge


Deyvison Agnaldo Pereira 21/05/2007
Fernandes          Lisboa

18 Anos

Temporária (até 25%
21/05/2028)

Filho (menor de
21    anos)

Art.2º - Ficam reservadas administrativamente, sem distribuição aos
demais dependentes habilitados, as cotas-parte correspondentes aos
dependentes, cuja habilitação encontra-se pendente de comprovação
documental, ficando estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da
publicação desta portaria, para que os representantes legais dos
dependentes  mencionados  na  reserva  de  cotas  apresentem  a
documentação faltante, sob pena de exclusão do rateio e recálculo do
percentual total nos termos da legislação vigente.


BENEFICIÁRIOS

D/NASC.

IDADE

NATUREZA  %

VÍNCULO


Daniel Fernandes Lisboa

Davi Fernandes Lisboa

17/02/2011

15/03/2013

15 Anos

13 Anos

Temporária (até 25%
17/02/2032)

Temporária (até 25%
15/03/2034)

Filho (menor de
21    anos)

Filho (menor de
21    anos)

Art. 3° Este benefício fica estabelecido o valor de R$ 2.026,24 (Dois
mil, vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), a contar da data do
óbito, rateado em cotas parte de 25% no valor de R$ 506,56, com
reajuste na mesma data e índices utilizados para fins de reajuste dos
benefícios                            do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

COMPOSIÇÃO      DE FUNDAMENTO LEGAL     VALOR     DA

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VENCIMENTOS

Vencimento Base – VB

REMUNERAÇÃO

Art.41, inciso I, e Parágrafo Único e R$ 1.621,00
Art.42, da Lei Municipal nº 124, de

31/12/2005.

Gratificação Adicional por Tempo Art.41, inciso III, parágrafo único e R$ 405,25


de Serviço – GATS – 25%.

TOTAL

Art.44, §1º e §2º da Lei Municipal nº
124, de 31/12/2005.

R$ 2.026,25

Art. 4° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as
disposições                           em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO
DE                                2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso  público, na sede  desta Autarquia,  em
conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica
do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:DCD5E0B5

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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