FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

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ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 1622, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS,  no  uso  de  suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §7° e §8º, da Constituição Federal/88, (Redação anterior a EC.103/2019), Provento Integral – Sem Paridade, Remuneração do Cargo Efetivo, c/
c. Art. 25, II, Art. 26, I, Art.27, §2º, Art.28, I,II e Art.31, da Lei Municipal n°119, de 31/12/2005 (Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – RPPS).

CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado sob o número de
Processo nº 017/2026 – SISPREV/MAUÉS;

CONSIDERANDO que a habilitação de um dependente não pode ser retardada pela pendência de habilitação de outro possível dependente;

RESOLVE:

Art.1° - Incluir no Quadro de Pensionista deste Fundo de Previdência Social do Município de Maués SISPREV/MAUÉS, como beneficiários de Pensão por Morte do Sr. DODANI PEREIRA LISBOA, matrícula nº 10888-1, servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués – AM., no cargo de Assistente Administrativo, falecido em 03 de abril de 2026, como seus dependentes.

BENEFICIÁRIOS | D/NASC. | IDADE | NATUREZA | % | VÍNCULO

Maria  Iolanda  Fernandes
Lisboa

13/12/1970

55 Anos

Vitalícia

25%

Cônjuge

Deyvison Agnaldo Pereira
Fernandes Lisboa

21/05/2007

18 Anos

Temporária  (até
21/05/2028)

25%

Filho (menor de
21 anos)

Art.2º - Ficam reservadas administrativamente, sem distribuição aos demais dependentes habilitados, as cotas-parte correspondentes aos dependentes, cuja habilitação encontra-se pendente de comprovação documental, ficando estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta portaria, para que os representantes legais dos dependentes mencionados na reserva de cotas apresentem a documentação faltante, sob pena de exclusão do rateio e recálculo do percentual total nos termos da legislação vigente.

BENEFICIÁRIOS | D/NASC. | IDADE | NATUREZA | % | VÍNCULO

Daniel Fernandes Lisboa

17/02/2011

15 Anos

Temporária  (até
17/02/2032)

25%

Filho (menor de
21 anos)

Davi Fernandes Lisboa

15/03/2013

13 Anos

Temporária  (até
15/03/2034)

25%

Filho (menor de
21 anos)

Art. 3° Este benefício fica estabelecido o valor de R$ 2.026,24 (Dois mil, vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), a contar da data do óbito, rateado em cotas parte de 25% no valor de R$ 506,56, com reajuste na mesma data e índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

COMPOSIÇÃO	DE | FUNDAMENTO LEGAL | VALOR	DA

VENCIMENTOS | | REMUNERAÇÃO

Vencimento Base – VB

Art.41, inciso I, e Parágrafo Único e Art.42, da Lei Municipal nº 124, de
31/12/2005.

R$ 1.621,00

Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS – 25%.

Art.41, inciso III, parágrafo único e Art.44, §1º e §2º da Lei Municipal nº
124, de 31/12/2005.

R$ 405,25

TOTAL | R$ 2.026,25

Art. 4° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na sede desta Autarquia, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por: Carlos Felix Pereira Leao Código Identificador:DCD5E0B5

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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12/08/2026, 08:54