FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS    
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 1621, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II,
“a” da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §7° e §8º, da
Constituição  Federal/88, (Redação  anterior  a  EC.103/2019),
Provento Integral – Sem Paridade, Remuneração do Cargo Efetivo, c/

c. Art. 25, II, Art. 26, I, Art.27, §2º, Art.28, I, e Art.31, da Lei
Municipal n°119, de 31/12/2005 (Restruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Maués – RPPS).

CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado sob o número de

Processo nº 016/2026 – SISPREV/MAUÉS;
RESOLVE:

Art.1° - Incluir no Quadro de Pensionista deste Fundo de Previdência
Social do Município de Maués SISPREV/MAUÉS, como beneficiária
de Pensão por Morte do Sr. ARY JORGE NUNES DA SILVA,
matrícula nº 739-1, servidor efetivo do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Maués – AM., no cargo de Vigia, falecido em
05                              de fevereiro de 2026, como sua dependente.


BENEFICIÁRIA

D/NASC.

IDADE

NATUREZA  %

VÍNCULO


Rosinete de Oliveira Pereira 09/11/1970

55 ANOS

Vitalícia

100%

Companheira

Art. 2° Este benefício fica estabelecido o valor de R$ 1.864,15 (Hum
mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), a
contar da data do óbito, com reajuste na mesma data e índices
utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a
seguinte composição de vencimento.


COMPOSIÇÃO      DE FUNDAMENTO LEGAL
VENCIMENTOS

VALOR     DA

REMUNERAÇÃO


Vencimento Base – VB

Art.41, inciso I, Parágrafo Único e R$ 1.621,00
Art.42, da Lei Municipal nº 124, de

31/12/2005.

Gratificação Adicional por Tempo Art.41, inciso III, parágrafo único e R$ 243,15


de Serviço – GATS – 15%.

TOTAL

Art.44, §1º e §2º da Lei Municipal nº
124, de 31/12/2005.

R$ 1.864,15

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as
disposições                           em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO
DE                                2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na sede desta Autarquia, em

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conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica
do                           Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:C1628B06

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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