ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 0494, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS,  no  uso  de  suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §7° e §8º, da Constituição Federal/88, (Redação anterior a EC.103/2019), Provento Integral – Sem Paridade, Remuneração do Cargo Efetivo, c/
c. Art. 25, II, Art. 26, I, Art.28, I, e Art.31, da Lei Municipal n°119, de 31/12/2005 (Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – RPPS).

CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado sob o número de
Processo nº 009/2026 – SISPREV/MAUÉS; RESOLVE:
Art.1° - Incluir no Quadro de Pensionista deste Fundo de Previdência Social do Município de Maués SISPREV/MAUÉS, como beneficiária de Pensão por Morte do Sr. ADILSON PERPETUO LOPES DA FONSECA, matrícula nº 368-1, servidor efetivo, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués – AM., no Cargo de Motorista de Máquinas Pesadas, falecido em 27 de fevereiro de 2026, a Sra. Maria Elizete Cezar Fonseca, na qualidade de cônjuge (viúva), CPF: 071.475.622-91, nascida em 26/02/1958 (68 anos- Vitalícia), a contar da data do óbito.

Art. 2° Este benefício fica estabelecido o valor de R$ 1.864,15 (Hum mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), considerando o Acumulo do Benefício de Aposentadoria concedido pela Portaria nº 1.280, de 14/10/2015-SISPREV/MAUÉS, aplica-se o redutor de acúmulo de benefícios conforme Art.24 da Emenda Constitucional 103/2019 de 12/11/2019, devendo perceber de proventos o valor de R$-1.766,88 (Hum mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com reajuste na mesma data e índice utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

Composição	de	Fundamento Legal	Valor	da	Valor  de  Provento	com	
Vencimentos			Remuneração		Redutor (EC 103/2019)		

Vencimento Base – VB	Art.40, Art.41, inciso I, e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 124, de
31/12/2005.	R$ 1.621,00	Faixa 1 -até 1 salário mínimo 100%	R$ 1621,00	
Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS – 15%.	Art.41,	inciso	III, parágrafo único e Art.44,
§1º e §2º da Lei Municipal nº 124, de
31/12/2005.	R$ 243,15	Faixa 2 – de 1
a  2 Salário
Mínimo 60%	R$ 145,89	
TOTAL	R$ 1.864,15		R$1.766,89	

Art. 3° - A presente Portaria passa a viger na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 16 DE MARÇO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO
Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por: Carlos Felix Pereira Leao Código Identificador:42F82647

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/04/2026. Edição 4093
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