ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 0493, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS,  no  uso  de  suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §7° e §8º, da Constituição Federal/88, (Redação anterior a EC.103/2019), Provento Integral – Sem Paridade, Remuneração do Provento, c/c. Art. 25, I, Art. 26, I, Art.28, I, e Art.31, da Lei Municipal n°119, de 31/12/2005 (Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – RPPS).

CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado sob o número de
Processo nº 003/2026 – SISPREV/MAUÉS; RESOLVE:
Art.1° - Incluir no Quadro de Pensionista deste Fundo de Previdência Social do Município de Maués SISPREV/MAUÉS, como beneficiário de Pensão por Morte da Sra. CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 824-1, servidora efetiva Aposentada, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués – AM., no cargo de Auxiliar de Serviços Municipais, falecida em 09 de janeiro de 2026, como seu dependente.

BENEFICIÁRIO	D/NASC.	CPF	IDADE	NATUREZA	%	VÍNCULO	
Carlos Alberto de
Oliveira	03/01/1957	343.079.822-15	69
ANOS	Vitalícia	100%	Cônjuge	

Art. 2° Este benefício fica estabelecido o valor de R$ 2.107,30 (Dois mil, cento e sete reais e trinta centavos), a contar da data do óbito, com reajuste na mesma data e índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

Composição de Vencimentos	Fundamento Legal	Valor da Remuneração	
Vencimento Base – VB	Art.40, Art.41, inciso I, e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 124, de
31/12/2005.	R$ 1.621,00	

Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS – 30%.	Art.41, inciso III, parágrafo único e Art.44, §1º e §2º da Lei Municipal nº
124, de 31/12/2005.	R$ 486,30	
TOTAL	R$ 2.107,30	

Art. 3° - A presente Portaria passa a viger na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 16 DE MARÇO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO
Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por: Carlos Felix Pereira Leao Código Identificador:A71757C9

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/04/2026. Edição 4093
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