FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS               
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 0491, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II,
“a” da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §7° e §8º, da
Constituição  Federal/88, (Redação  anterior  a  EC.103/2019),
Provento Integral – Sem Paridade, Remuneração do Cargo Efetivo, c/

c. Art. 25, II, Art. 26, I, Art.28, I, e Art.31, da Lei Municipal n°119, de
31/12/2005 (Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Maués – RPPS).

CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado sob o número de

Processo nº 005/2026 – SISPREV/MAUÉS;
RESOLVE:

Art.1° - Incluir no Quadro de Pensionista deste Fundo de Previdência
Social do Município de Maués SISPREV/MAUÉS, como beneficiário
de Pensão por Morte da Sra. ERALDIVA MARINHO RAMIREZ,
matrícula nº 948-1, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Maués – AM., no cargo de Técnico (a) em
Patologia                          Clínica, falecida em 09 de janeiro de 2026, como seu
dependente.


BENEFICIÁRIO

D/NASC.

CPF

IDADE

NATUREZA %

VÍNCULO


Javier  Antônio 28/07/1949

Orozco Ramirez

079.163.101-04

76

ANOS

Vitalícia

100%

Cônjuge

Art. 2° Este benefício fica estabelecido o valor de R$ 2.107,30 (Dois
mil, cento e sete reais e trinta centavos), a contar da data do óbito,
com reajuste na mesma data e índices utilizados para fins de reajuste
dos                           benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.


Composição de Vencimentos

Fundamento Legal

Valor     da

Remuneração


Vencimento Base – VB

Art.40, Art.41, inciso I, e Parágrafo R$ 1.621,00
Único da Lei Municipal nº 124, de

31/12/2005.

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Gratificação Adicional por Tempo de Art.41, inciso III, parágrafo único e R$ 486,30


Serviço – GATS – 30%.

Art.44, §1º e §2º da Lei Municipal nº
124, de 31/12/2005.

Gratificação  de  Incentivo  ao Art.41, inciso II, Parágrafo Único e R$ 243,15

Aperfeiçoamento e a Qualificação Art.43, inciso I, da Lei Municipal nº


Profissional-15%
TOTAL

124, de 31/12/2005.

R$ 2.431,50

Art. 3° - A presente Portaria passa a viger na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogadas as
disposições                            em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 16 DE MARÇO
DE                                2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade
com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município
de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO

Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués – SISPREV.

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:64941BCE

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 27/04/2026. Edição 4093

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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