LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MAUÉS

Atualizada até a Emenda nº 018, de 20 de maio de 2022



SUMÁRIO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAUÉS                     06

PREÂMBULO.                                         06

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º a 6º)               06

TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL (Arts. 7º a 9º).             09

TÍTULO III – DO GOVERNO MUNICIPAL (Arts. 10 a 81).               15

CAPÍTULO I – DOS PODERES MUNICIPAIS (Art. 10).              15

CAPÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 11 a 63-A)          16

Seção I – Da Câmara Municipal (Arts. 11 a 13).                16

Seção II – Da Posse (Art. 14)                           17

Seção III – Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 15 e 16).      18

Seção IV – Do Exame das Contas Municipais (Arts. 17 e 18).         23

Seção V – Da Remuneração dos Agentes Políticos (Arts. 19 a 25).      24

Seção VI – Da Eleição da Mesa (Art. 26).                    25

Seção VII – Das Atribuições da Mesa Diretora (Art. 27).           26

Seção VIII – Das Sessões (Arts. 28 a 32).                    27

Seção IX – Das Comissões da Câmara Municipal (Arts. 33 a 35.       28

Seção X – Do Presidente da Câmara Municipal (Arts. 36 e 37).        31

Seção XI – Do Vice-Presidente da Câmara Municipal (Arts. 38)       32

Seção XII – Do Secretário da Câmara Municipal (Art. 39).          32

Seção XIII – Dos Vereadores (Arts. 40 a 47).                  33

Subseção I – Disposições Gerais (Arts. 40 a 42).             33

Subseção II – Das Incompatibilidades (Arts. 43 e 44)          33

Subseção III – Do Vereador Servidor Público (Art. 45).         35

Subseção IV – Das Licenças (Art. 46)                  35

Subseção V – Da Convocação dos Suplentes (Art. 47)         36

Seção XIV – Do Processo Legislativo (Arts. 48 a 63-A)            37

Subseção I – Disposição Geral (Art. 48).                 37

Subseção II – Das Emendas à Lei Orgânica Municipal (Art. 49).    37

Subseção III – Das Leis (Arts. 50 a 63-A)                38

CAPÍTULO III – DO PODER EXECUTIVO (Arts. 64 a 81).            42

Seção I – Do Prefeito Municipal (Arts. 64 a 67).                42

Seção II – Das Proibições (Arts. 68 a 68-B).                   43

Seção III – Das Licenças (Arts. 69 e 70).                    45

Seção IV – Das Atribuições do Prefeito (Art. 71)                46

Seção V – Da Transição Administrativa (Art. 72).               48

Seção VI – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal (Arts. 74 a 7.   49

Seção VII – Da Consulta Popular (Arts. 78 a 81).               50

TÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (Arts. 82 a 265)          50

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 82 a 90).              50

CAPÍTULO II – DOS ATOS MUNICIPAIS (Arts. 91 e 92).             52

CAPÍTULO III – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (Arts. 93 a 103-F).       54

CAPÍTULO IV – DOS PREÇOS PÚBLICOS (Arts. 104 e 105)           60

CAPÍTULO V – DOS ORÇAMENTOS (Arts. 106 a 122)              60

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Seção I – Disposições Gerais (Arts. 106 a 108-A)               60

Seção II – Das Vedações Orçamentárias (Art. 109).              62

Seção III – Das Emendas aos Projetos Orçamentários (Art. 110).       63

Seção IV – Da Execução Orçamentária (Arts. 111 a 114)           65

Seção V – Da Gestão da Tesouraria (Arts. 115 a 117).             66

Seção VI – Da Organização Contábil (Arts. 118 e 119).            66

Seção VII – Das Contas Municipais (Arts. 120-A e 120-B)          66

Seção VIII – Da Prestação e Tomada de Contas (Art. 121).          67

Seção IX – Do Controle Interno Integrado (Art. 122).             68

CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS (Arts. 123
a 130-A)                                         69

CAPÍTULO VII – DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Arts. 131 a 143).   71

CAPÍTULO IX – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (Arts. 154 a 164).     77

Seção I – Disposições Gerais (Arts. 154 a 159).                77

Seção II – Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal (Arts.
160                                             a 164)                                      78

CAPÍTULO X – DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS (Arts. 165 a 265)        79

Seção I – Da Política de Saúde (Arts. 165 a 183-A)              79

Seção II – Da Política da Educação, Cultural, do Desporto, do Lazer e do
Turismo (Arts. 184 a 220-M).                          83

Subseção I – Da Política da Educação (Arts. 184 a 207)         83

Subseção II – Da Política Cultural (Arts. 214 a 216-K)         89

Subseção III – Da Política do Desporto (Arts. 217-A a 217-H).     93

Subseção IV – Da Política do Lazer e do Turismo (Arts. 220-A a 220-
M).                                      95

Seção III – Da Política de Assistência Social (Arts. 221-A a 224-D).     98

Seção IV – Da Política Econômica (Arts. 225 a 233)             101

Seção V – Da Política de Desenvolvimento Urbano (Arts. 234 a 241)    104

Seção VI – Da Defesa do Consumidor (Arts. 242 e 242-A)          107

Seção VII – Da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Arts. 247 a 253-
N)                                         109

Seção VIII – Da Política Agrícola e de Abastecimento (Arts. 254 a 257-
F).                                         116

Seção IX – Da Política Fundiária (Arts. 258 a 260-F).            120

Seção X – Da Política Indígena (Arts. 261 a 262-R).             124

Subseção I – Disposições Gerais (Arts. 261 a 262-F).         124

Subseção II – Da Cultura Indígena (Art. 262-G)            126

Subseção III – Da Saúde Indígena (Arts. 262-H e 262-I).       126

Subseção IV – Da Articulação dos Sistemas Tradicionais Indígenas de
Saúde (Arts. 262-K a 262-M)                       128

Subseção V – Da Educação Indígena (Arts. 262-N a 262-R).     129

Seção XI – Do Servidor Público Civil (Arts. 263-A a 264-R).        129

Subseção I – Disposições Gerais (Arts. 263-A a 264-E)        129

Subseção II – Do Regime Previdenciário (Arts. 264-F a 264-R).   131

Seção XII – Da Segurança Pública Municipal (Art. 265)           134

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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 266 a 281-D)     134

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/99 DE 09 DE JULHO DE 1999.        138

EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/99 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.     139

EMENDA Nº 011/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.              141

EMENDA Nº 012/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.              193

EMENDA Nº 013, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.                   194

EMENDA Nº 014, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.                 198

EMENDA Nº 015, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.                   199

EMENDA Nº 016, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.                    201

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 018, DE 09 DE MAIO DE 2022.          202

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

PREÂMBULO

Nós, legítimos representantes do povo de Maués, eleitos por sua vontade soberana
e investidos de poderes Constitucionais, com a firme determinação de ordenarmos a
estrutura organizacional do nosso Município, assegurando a transparência dos Poderes, a
ordem jurídica e social justa, a liberdade, as limitações e o Direito de todos à plena
cidadania e à participação popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos,
fundada na harmonia social, com responsabilidade e sob a proteção de Deus, promulgamos
a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAUÉS, Estado do Amazonas – Brasil.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Maués, pessoa jurídica de direito público interno, unidade
territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados
pela Constituição da República e pela Constituição do Estado do Amazonas, reger-se-á por
esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

Art. 2º A área territorial do Município de Maués corresponde a aproximadamente
39.989 km² (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e nove quilômetros quadrados),
limitando-se:

I - ao Norte, com os Municípios de Urucurituba, Boa Vista do Ramos e
Barreirinha;

II - ao Sul, com o Município de Apuí;

III - a Leste, com o Estado do Pará e seus Municípios (Jacaréacanga, Itaituba,
Aveiro e Juruti);

IV - a Oeste, com o Município de Borba, Nova Olinda do Norte e Itacoatiara.

§  1º  O  Município  é  dividido  em  regiões,  sendo  12  (doze)  polos  de
desenvolvimento sustentável, também poderá dividir-se, para fins administrativos, em
distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta
plebiscitária a população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, observada a legislação
pertinente e outros requisitos exigidos nesta Lei Orgânica. Lei especifica disporá sobre os
critérios e normas para criação, desmembramento, fusão e incorporação de comunidades,
núcleos e distritos. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

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I - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VIII - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IX - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

X - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XI - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XII - (Revogado pelo art. 2º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais
Distritos, que serão suprimidos, dentro dos ditames da Legislação pertinente.

§ 3º O Município de Maués localiza-se na 8ª Região do Estado – Médio
Amazonas, na área Leste do Estado, entre os Rios Madeira e Tapajós.

§ 4º A sede do Município dá-se o nome de Maués, elevada à categoria de cidade,
através da Lei Estadual nº 137, de 04 de maio de 1896, enquanto a sede do Distrito tem a
categoria de Vila, com suas respectivas denominações.

I. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 5º O Município adota como línguas oficiais: a língua portuguesa brasileira e a
língua sateré.

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Art. 2º-A. O nome “Maués” significa “cidade dos papagaios inteligentes e
curiosos” sendo originário de dois vocábulos da língua Indígena Sateré Mawé: (Incluído
pelo art. 3º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - “MAU”, adjetivo traduzido por curioso, inteligente, abelhudo; (Incluído pelo
art. 3º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - “UEU”, ave da casta dos papagaios. (Incluído pelo art. 3º da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

§ 1º “Maué” é o nome usado para designar a nação indígena que habitava a região
e se traduz por “papagaio inteligente e curioso”, e “s” é caracterização do plural da língua
portuguesa. (Incluído pelo art. 3º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º O termo gentílico aos nascidos no Município de Maués é “maueense” pela
linguagem indígena e “mauesense” pela linguagem portuguesa. (Incluído pelo art. 3º da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 3º O Município de Maués, criado através do Decreto da Antiga Província do
Pará, artigo nº 28, de 25 de junho de 1833, data em que se comemora oficialmente o
aniversário do Município, integra a divisão político-administrativa do Estado do Amazonas.
(Nova redação dada pelo art. 4º da Emenda nº 018, 23 de maio de 2022)

Art. 4º A Sede Urbana do Município de Maués localiza-se em área de terra firme
banhada pela frente com o encontro das águas pretas do Rio Maués – Açu e pelas águas
brancas do Paraná do Urariá. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

Art. 5º Constituem patrimônio do Município de Maués, todos os bens móveis e
imóveis, ações que a qualquer título lhe pertençam, direito a cobrança de royalties, e à
participação no resultado da exploração comercial e industrial de: (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - petróleo e gás natural; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

II - recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e exportação de água
potável; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - outros recursos minerais, florestais e vegetais existentes em sua área
territorial; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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IV - uso da marca e patente registrada com o nome Guaraná de Maués. (Incluído
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 6º São símbolos do Município de Maués, representativos de sua cultura,
história e economia: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

I - o Brasão; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - a Bandeira; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

III - o Hino de Maués; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro

de 2013)

IV - o Guaraná de Maués.  (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

Parágrafo único. É considerada como evento oficial a festa do guaraná, que
caracteriza Maués como "TERRA DO GUARANÁ".

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 7º Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e
na legislação estadual pertinente;

V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e
instalações conforme dispuser a lei;

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VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgoto sanitários;

c) mercados, feiras, fábrica de gelo, agroindústrias e matadouros locais; (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final dos resíduos sólidos; (Nova
redação dada pelo art. 5º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

g) portos e aeroportos. (Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro

de 2013)

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União ou do Estado,
programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio público, histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal, estadual e
municipal; (Nova redação dada pelo art. 5º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

X - promover a cultura e a recreação;

XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive
a artesanal e extrativista;

XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de
instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal;

XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV - realizar programas de alfabetização;

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XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e
prevenção de acidentes ou provocados em coordenação com o corpo de bombeiros
voluntários, a União e o Estado;

XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII - elaborar e executar o Plano Diretor;

XIX - executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial e conservação dos igarapés e nascentes;

c) construção e conservação de estradas, parques, praças, jardins e hortos
florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais;

e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX - fixar:

tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi, moto táxi, frete,
tricicleiro e transporte fluvial intramunicipal; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de

serviços;

c) exercícios de comércio eventual e ambulante;

XXI - sinalizar, sempre que necessário, as vias públicas urbanas e rurais,
logradouros e pontos turísticos, através de letreiros ou placas contendo as línguas
portuguesa, inglesa e sateré; (Nova redação dada pelo art. 5º da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXIII - conceder licença para:

a) localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços, registrados legal e oficialmente;

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b) para ser expedida a primeira licença que trata a alínea “a”, do inciso XXIII, do
Art. 7º, desta Lei Orgânica, os estabelecimentos deverão seguir o seguinte: protocolar a
solicitação de licença em órgão competente, o Poder Executivo disporá de até 30 (trinta)
dias para emissão do parecer técnico, sendo o parecer técnico favorável à licença, o órgão
competente disporá de até 30 (trinta) dias para emissão da referida licença; (Nova redação
dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

c) para a renovação da licença de que trata as alíneas “a” e “b”, do inciso XXIII,
do Art. 7º, desta Lei Orgânica, os estabelecimentos deverão protocolar o pedido com 30
(trinta) dias de antecedência ao vencimento da licença vigente. Caso o órgão competente
não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido de renovação, a
licença será automaticamente renovada; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

d) a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, outdoor, minidoor, quaisquer
meios                                                   de publicidades comerciais, emblemas e 
utilização de alto-falantes para fins de
publicidade e propaganda; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

e) realização de eventos desportivos, eventos filantrópicos, parques de diversões,
espetáculos artísticos e culturais, e divertimentos públicos observadas as prescrições legais;
(Incluída pelo art. 1º Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

f) prestação de serviços de táxis, moto táxis, tricicleiros, transportes escolar
particulares, coletivos terrestres e fluviais particulares, e fretes; (Incluída pelo art. 1º
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

g) localização e funcionamento de comércios eventuais e ambulantes; (Incluída
pelo art. 1º Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

h) loteamentos. (Incluída pelo art. 1º Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)
XXIV - elaborar o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias,

bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (Nova redação dada

pelo art. 1º Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XXV - criar o Conselho Popular Municipal, de caráter consultivo e deliberativo,
com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre plano de ações e trabalho; (Nova
redação dada pelo art. 1º Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XXVI - dispor sobre depósito de mercadorias e destinação de animais vivos e/ou
mortos apreendidos em decorrência de transgressão a legislação municipal. (Nova redação
dada pelo art. 5º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXVII - (Revogado pelo art. 6º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

12


Parágrafo único. O Conselho Popular Municipal será constituído de representantes:
dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, de associações afins, entidades de classes,
de entidade de classe estudantil organizada, permitida também a participação de entidades
religiosas, de entidades culturais e artísticas sempre indicadas por sua respectiva entidade.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 8º Além das competências previstas no Art. 7º, desta Lei Orgânica, o
Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências
enumeradas no Art. 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse
do Município. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

Art. 9º Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; (Nova redação dada
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer
outro  meio  de  comunicação,  propaganda  político-partidária  ou  fins  estranhos  à
Administração; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de
órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social,
assim como a publicidade da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; (Incluído pelo art. 1º da Emenda
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado, e sem o demonstrativo da estimativa de compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, sem lei que o estabeleça, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade;
(Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Incluído pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de Novembro de 2013)

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VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em
razão de sua procedência ou destino; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

X - cobrar tributos: (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado; (Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou; (Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”, inciso X, Art. 9º, desta Lei
Orgânica; (Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XI - utilizar tributo com efeito de confisco; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
(Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XIII - instituir impostos sobre: (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
(Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

b) templos de qualquer culto; (Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; (Incluída pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Incluída pelo

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art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º A vedação do inciso X, alínea “c”, do Art. 9º, desta Lei Orgânica, não se
aplica nem à fixação da base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e
territorial urbana. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º A vedação do inciso XIII, alínea “a”, do Art. 9º, desta Lei Orgânica, é
extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
leis decorrentes. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 3º As vedações do inciso XIII, alínea “a”, e do § 2º do Art. 9º, desta Lei
Orgânica, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

§ 4º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”, do Art. 9º, desta Lei
Orgânica, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

TÍTULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 10. O Poder Público Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e
Executivo, independentes e harmônicos entre si. (Nova redação dada pelo art. 7º da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º É vedado aos Poderes Municipais à delegação recíproca de atribuições, salvo
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 2º As omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos
direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera administrativa, a partir de sua ciência.
(Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15
(quinze) vereadores, eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional,
mediante sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. São condições de elegibilidade para a Câmara de Vereadores:

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos;

III - alistamento eleitoral na circunscrição;

IV - domicílio eleitoral na circunscrição;

V - filiação partidária;

VI - idade mínima de dezoito (18) anos;

VII - ser alfabetizado. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro

de 2013)

Art. 12. A Câmara Municipal terá o número de Vereadores proporcional à
população do Município, observado o estabelecido na Constituição da República. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de
vereadores será o fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
(Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º O número de vereadores será fixado mediante emenda à Lei Orgânica,
observada a legislação federal, até o fim do prazo das convenções partidárias para as
eleições municipais. (Nova redação dada pelo art. 8º da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

§ 3º A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, logo após
sua publicação, cópia da Emenda a Lei Orgânica de que trata o § 2º do Art. 12, desta Lei
Orgânica. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

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Art. 13. O Poder Legislativo tem Autonomia Administrativa e Financeira.

§ 1º A sua Proposta Orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo.

§ 2º No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder
Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, corrigindo as
parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão
orçamentária do município.

§ 3º Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara
Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.

Seção II
Da Posse

Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de
janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da mesa, para
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subseqüente. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 016, de 14 de
agosto de 2018)

§ 1º Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse sob a presidência do
Vereador mais votado no pleito, entre os presentes, cabendo ao Presidente prestar o
seguinte compromisso: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a
Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município de Maués, observar
as Leis, desempenhar com honradez o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo
progresso e bem estar da população do Município de Maués."

§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para
esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

"Assim o Prometo."

§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 14 desta Lei
Orgânica deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela
maioria absoluta dos Vereadores, sob pena de extinção do mandato. (Nova redação dada
pelo art. 9º da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer

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declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas
em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o reconhecimento público. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 15. Compete à Câmara Municipal de Maués, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - assuntos e matérias de interesse local, inclusive suplementando a Legislação
Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito: (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

a) à saúde, à educação, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
com deficiência; (Nova redação dada pelo art. 10 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural,
como os monumentos, as paisagens e os sítios arqueológicos do Município;

c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) à criação de distritos industriais;

g) ao incentivo à indústria e ao comércio;

h) ao fomento da produção agropecuária, da aquicultura e à organização do
abastecimento alimentar; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições
habitacionais                                                    e de saneamento básico;

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;

l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e
exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

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m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

o) às políticas públicas do Município;

p) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de

dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre
a forma e os meios de pagamento;

V - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - concessão e permissão de serviços públicos;

VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - alienação e cessão de bens imóveis; (Nova redação dada pelo art. 10 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

X - criação, organização e supressão de distritos, observado o disposto no Art. 2º,
desta Lei Orgânica; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação
da respectiva remuneração, salários e subsídios na esfera do Poder Legislativo Municipal;
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XII - plano diretor;

XIII - alteração ou denominação de prédios, vias e logradouros públicos; (Nova
redação dada pelo art. 10 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do
Município;

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XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI - organização e prestação de serviços públicos.

XVII - propor a criação dos Conselhos municipais, de caráter consultivo e
deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre planos de ações de
trabalhos; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XVIII - fiscalizar diretamente os órgãos da administração direta e indireta; (Nova
redação dada pelo art. 10 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XIX - (Revogado pelo art. 11 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XX - (Revogado pelo art. 11 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXI - (Revogado pelo art. 11 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXII - (Revogado pelo art. 11 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXIII - regulamentar a exigência sobre a cobrança e o pagamento de royalties e
participação no resultado da exploração comercial e industrial da marca e patente registrada
com o nome Guaraná de Maués; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

XXIV - (Revogado pelo art. 11 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXV - (Revogado pelo art. 11 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXVI - regulamentar e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento, loteamento, zoneamento
e ocupação do solo, na área rural e urbana. (Incluído pelo art. 10 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

Art. 16. Compete à Câmara Municipal, privativamente entre outras as seguintes
atribuições:

I - eleger sua mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e
do Regimento Interno;

II - elaborar o seu Regimento Interno;

III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais e/ou cargos equivalentes, observando-se o disposto nos incisos V e
VI do art. 29 da Constituição Federal, no art. 124 da Constituição Estadual e o estabelecido

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nesta Lei Orgânica, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se
proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme
estabelecido em lei municipal específica; (Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de Governo;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII  -  dispor  sobre  sua  organização,  funcionamento,  política,  criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e serviços e
fixar a respectiva remuneração;

VIII - autorizar o Prefeito e/ou o Vice-prefeito ausentar-se do Município, quando
exceder 15 (quinze) dias, dentro do país e, em casos de viagens ao exterior em qualquer
tempo; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IX - mudar temporariamente a sua sede;

X - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta e fundacional, requisitando informações e cópias autenticadas sobre
operações bancárias, aplicações e depósitos;

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas
à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII - representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria
absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração
Pública de que tiver conhecimento; (Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda nº 018, de
23 de maio de 2022)

XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los
definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;

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XVI - criar comissões temporárias de inquérito sobre fato determinado que se
inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos por um
terço (1/3) dos membros da Câmara; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

XVII - convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou os ocupantes de cargos
da mesma natureza, mediante requerimento aprovado pela maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos Vereadores, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar
informações sobre matéria de sua competência; (Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda
nº  018, de 23 de maio de 2022)

XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
Administração, a qualquer momento no horário de expediente oficial, observados os
requisitos de sua tramitação conforme prazo estabelecido no inciso XVII, do artigo 16,
desta Lei Orgânica; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e aprovação
por maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (Nova
redação dada pelo art. 12 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXI - conceder, mediante decreto legislativo apoiado com a assinatura de 1/3 (um
terço) dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, Títulos de Honra, conforme
Resolução específica, a pessoas físicas ou jurídicas que tenham reconhecidamente prestado
serviços relevantes e/ou destaque no Município; (Nova redação dada pelo art. 12 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXII - (Revogado pelo art. 13 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXIII - (Revogado pelo art. 13 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXIV - (Revogado pelo art. 13 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma do inciso XVIII, do art. 16 desta
Lei Orgânica. (Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no § 1º do artigo 16, desta Lei
Orgânica, a Mesa Diretora da Câmara solicitará, na conformidade da legislação vigente, a
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

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Seção IV

Do Exame das Contas Municipais

Art. 17. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60
(sessenta) dias a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de
funcionamento da Câmara Municipal, na antessala da Presidência da Câmara ou outro local
indicado pela Mesa Diretora, podendo os interessados mediante requerimento manusearem
os documentos que deram origem às contas. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º As consultas às contas e documentos municipais poderão ser feitas por
qualquer cidadão, independente de autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3
(três) cópias à disposição do público. Na hipótese de documentos que originaram as contas
os mesmos deverão ser fornecidos em no máximo 24 (vinte e quatro) horas do
requerimento.

§ 3º A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

§ 4º As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte
destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo
que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada
pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º A anexação da segunda via de que trata o inciso II do § 4º do Art. 17, desta
Lei Orgânica, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá no prazo de 48
(quarenta e oito) horas pelo servidor que o tenha recebido no protocolo da Câmara, sob
pena de suspensão, sem vencimento pelo prazo de 15 (quinze) dias. (Nova redação dada
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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Art. 18. A Câmara Municipal enviará obrigatoriamente ao reclamante cópia da
correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo de
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado unicamente por igual período. (Nova redação dada
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Seção V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 19. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no
último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes do fim do prazo das convenções
partidárias para as eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o
disposto nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual. (Nova redação dada pelo art. 14
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 20. O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em
moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º O subsídio de que trata o art. 20, desta Lei Orgânica, será reajustado com base
no subsídio anterior, no índice oficial de inflação e nos incisos V e VI do artigo 29, no §1º
do art. 29-A, nos incisos X e XI do art. 37, no § 4º do art. 39, da Constituição Federal, com
a periodicidade estabelecida na Lei Específica fixadora. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

§ 2º (Revogado pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 3º (Revogado pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 4º (Revogado pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 5º A remuneração dos Vereadores será composta de subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda
nº    013, de 27 de janeiro de 2014)

§ 6º (Revogado pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 7º (Revogado pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 8º  Fica autorizado o pagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Maués, do 13º (décimo terceiro)
salário  e das férias, acrescida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo

24


7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por meio de lei
formal. (Incluído pelo art. 15 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 21. O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o estabelecido pelo
Art. 29, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 22. (Revogado pelo art. 4º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

Art. 23. Lei Específica fixará critérios de concessão de passagens e diárias do
Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e/ou agentes
públicos equivalentes e demais servidores públicos municipais, quando a serviço de
interesse do Município, sendo que cada Poder definirá sua Lei.

§ 1º (Revogado pelo art. 4º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

Art. 24. O Vereador que deixar de comparecer, sem justificativa, à reunião
ordinária,                                                deixará de perceber um trinta avos de 
subsídios a que fizer jus.

Parágrafo único. A justificativa deverá ser escrita e, na ausência de sua assessoria,
poderá ser feita verbalmente por qualquer de seus pares presentes no plenário, devendo
aquela ser registrada na ata da sessão. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

Art. 25. Não ocorrendo a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes
até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do
último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Seção VI

Da Eleição da Mesa

Art. 26. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência
do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara,
elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para
o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Nova redação dada pelo art. 16 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador
mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até

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que seja eleita a Mesa. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 3º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última
sessão ordinária da sessão legislativa empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a
composição da Mesa Diretora e subsidiariamente, sobre sua eleição.

§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho                                                 de suas atribuições, devendo o Regimento 
Interno da Câmara Municipal dispor
sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.  (Nova
redação dada pelo art. 16 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022).

Seção VII

Das Atribuições da Mesa Diretora

(Nova redação dada pelo art. 4º da Emenda nº 011, de 27 de novembro de 2013)

Art. 27. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, decidindo sempre por
maioria absoluta de seus membros, no caso de empate o presidente decidirá, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - enviar ao Prefeito Municipal, até 31 (trinta e um) de março, as contas do
exercício anterior; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

II - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções  da Câmara Municipal,  bem como a  fixação da respectiva
remuneração, observadas as determinações legais; (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de
qualquer membro da Câmara, nos casos previstos nos incisos I e VIII do Art. 44 desta Lei
Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de outubro, após a aprovação
pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta
geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta
elaborada pela Mesa. (Nova redação dada pelo art. 17 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

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Seção VIII
Das Sessões

Art. 28. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de Fevereiro a 30 de Junho
e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro, independente de convocação.

§ 1º As Sessões marcadas para as datas estabelecidas no Art. 28, desta Lei
Orgânica, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno. (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 29. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas prioritariamente
em recinto destinado ao seu funcionamento. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do
Presidente da Câmara.

§ 2º As sessões solenes e/ou ordinárias poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara mediante prévia autorização do plenário. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 3º O requerimento que solicitar sessões fora do recinto da Câmara deverá conter:
dia, hora, local, justificativa e assunto a ser tratado. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

Art. 30. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário,
tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de
preservação                                                do decoro parlamentar.

Art. 31. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por
outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua
presença na ordem do dia das sessões ordinárias ou extraordinárias e participar das
votações, ou que estiver participando de trabalhos de comissão ou em missão especial
delegada pelo Presidente. (Nova redação dada pelo art. 18 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

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Art. 32. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária; (Nova redação dada
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - pelo Presidente da Câmara, a interesse exclusivo do Poder Legislativo, quando
o assunto for de interesse da Câmara; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em
caso de urgência ou interesse público relevante. (Nova redação dada pelo art. 19 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal
deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Seção IX

Das Comissões da Câmara Municipal

(Nova redação dada pelo art. 5º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 33. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que
resultar  a sua criação. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º Às comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e emitir parecer sobre projetos de lei; (Nova redação dada pelo art. 20
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento aprovado pela maioria simples de
votos,                                               presente a maioria absoluta dos Vereadores, 
prestar informações sobre matéria de sua
competência; (Nova redação dada pelo art. 20 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

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VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII  -  acompanhar  junto  ao  Poder  Executivo  a  elaboração  da  proposta
orçamentária, bem como fiscalizar a sua posterior execução. (Nova redação dada pelo art.
1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 34. As comissões temporárias parlamentares de inquérito, que terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros,
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 1° Os membros das comissões parlamentares de inquérito a que se refere este
artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: (Incluído pelo
art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições municipais e entidades
descentralizadas, onde gozarão de livre ingresso e permanência; (Incluído pelo art. 21 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários; (Incluído pelo art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os
atos que Ihes competirem. (Incluído pelo art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito. (Incluído pelo art. 21 da Emenda
nº 018, de 20 de maio de 2022)

§ 3º No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões parlamentares
de inquérito, através de seu Presidente: (Incluído pelo art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

I - determinar as diligências que reputarem necessárias; (Incluído pelo art. 21 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto
do Prefeito; (Incluído pelo art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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III - tomar o depoimento de qualquer autoridade; (Incluído pelo art. 21 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV- intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso; (Incluído pelo art. 21 da
Emenda nº 018, de 20 de maio de 2022)

V - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos
da administração direta e indireta; (Incluído pelo art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

VI - solicitar informações fiscais do Município, a quebra de sigilo bancário,
convocar quem se fizer necessário para os devidos esclarecimentos e requerer força policial
para  o desempenho de suas atividades. (Incluído pelo art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

§ 4° O não atendimento às determinações das comissões parlamentares de
inquérito,  no  prazo  estipulado,  faculta  ao  Presidente  da  comissão  solicitar,  em
conformidade com a legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação. (Incluído pelo art. 21 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 5° As testemunhas serão intimadas de acordo com o estabelecido nas prescrições
da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação
será solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do art. 218 do
Código                                                de Processo Penal. (Incluído pelo art. 21 da 
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 35. Qualquer cidadão e/ou entidade da sociedade civil poderá solicitar ao
Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões,
sobre projetos que nelas se encontram para estudo. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º O Presidente da Câmara enviará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, o pedido
a respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, no prazo de até
05 (cinco) dias úteis, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu
tempo de duração. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

§ 2º As comissões permanentes técnicas devem funcionar em hora e dia
determinado através de Resolução Legislativa. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

30


Seção X

Do Presidente da Câmara Municipal

Art. 36. Compete exclusivamente ao Presidente da Câmara, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - representar a Câmara Municipal;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da

Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido
promulgados pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar obrigatoriamente os atos da Mesa Diretora, bem como as
resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo
aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos

em lei;

X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações
partidárias;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações, de acordo com a Constituição Federal;
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XII - realizar audiências com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes a essa área de gestão;

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XIV - ordenar despesas da Câmara Municipal.

Art. 37. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, votará nas seguintes
hipóteses: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços
ou de maioria absoluta dos membros da Câmara quorum qualificado; (Nova redação dada
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Seção XI

Do Vice-Presidente da Câmara Municipal

Art. 38. Ao Vice-presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento
Interno, as seguintes:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças e exercer de oficio em substituição a chefia do executivo municipal, nos casos
previstos nesta lei; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no
prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito
Municipal                                                   e o Presidente da Câmara, 
sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

Seção XII

Do Secretário da Câmara Municipal

Art. 39. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento
Interno, as seguintes:

I - redigir a ata das Sessões secretas e das reuniões da Mesa Diretora; (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à
sua leitura;

III - fazer a chamada dos Vereadores;

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IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do
Regimento Interno;

V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Seção XIII
Dos Vereadores

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 40. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1º A inviolabilidade de que trata o art. 40, desta Lei Orgânica, é garantida ao
Vereador que estiver em missão oficial da Câmara Municipal fora do território do
Município. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 41. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiarem                                                  ou deles receberem informações.

Art. 42. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção
de vantagens indevidas.

Subseção II

Das Incompatibilidades
Art.                      43. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos
municipais,                                                salvo quando o contrato obedecer as 
cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea “a”, inciso I, artigo 43,
desta Lei Orgânica; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

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c) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades
referidas na alínea "a" do inciso I, artigo 43, desta Lei Orgânica, salvo o cargo de Secretário
Municipal ou equivalente; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere
a alínea "a" do inciso I, do artigo 43, desta Lei Orgânica; (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 44. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 43, desta Lei
Orgânica; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas da
Câmara, sem justificativa, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição

Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada;

VII - que deixar de residir no Município;

VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo
estabelecido no § 3º do artigo 14 desta Lei Orgânica. (Nova redação dada pelo art. 22 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara,
quando                                                ocorrer falecimento ou renúncia por escrito 
do Vereador.

34


§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será
decidida pela Câmara, por voto aberto e aprovação por maioria absoluta de seus membros,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado
amplo direito de defesa ao acusado. (Nova redação dada pelo art. 22 da Emenda nº 018, de
23 de maio de 2022)

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada
pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou
de partido político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 4º O processo de cassação e extinção de mandato dos Vereadores reger-se-á pelo
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, pelo Regimento Interno da Câmara e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.  (Incluído pelo art. 22 da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

Subseção III

Do Vereador Servidor Público

Art. 45. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as
determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública
municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Subseção IV
Das Licenças

Art. 46. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença devidamente comprovada; (Nova redação dada pelo art.

1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - por motivo de licença-maternidade, licença-paternidade ou licença-adotante;
(Nova redação dada pelo art. 23 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por no mínimo 30
(trinta) dias e no máximo 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, podendo reassumir
o exercício do mandato antes do término da licença; (Nova redação dada pelo art. 23 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do
Município; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

35


V - para exercer o cargo de secretário municipal ou equivalente; (Incluído pelo art.

1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - para acompanhar familiar em caso de doença comprovada; (Incluído pelo art.

1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VII - em caso de luto ou núpcias. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se
tenha esgotado o prazo de sua licença. (Nova redação dada pelo art. 23 da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos do inciso I e II. (Nova redação dada pelo art. 23 da Emenda nº 018,
de   23 de maio de 2022)

§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo valor da remuneração da
vereança, que será de responsabilidade do Órgão Público requisitante. (Nova redação dada
pelo art. 1º da Emenda nº 003, de 09 de julho de 1999)

§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do
Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração
estabelecida.

Subseção V

Da Convocação dos Suplentes

Art. 47. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal
ou equivalente, far-se-á convocação imediata do suplente pelo Presidente da Câmara. (Nova
redação dada pelo art. 24 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, sob pena de ser
considerado renunciante. (Nova redação dada pelo art. 24 da Emenda nº 018, de 23 de
maio  de 2022)

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará
o                                                fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo 2º do art. 47 desta Lei Orgânica,
não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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§ 4º A convocação de suplente, dar-se-á quando ocorrer licença pelo prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

Seção XIV

Do Processo Legislativo

Subseção I
Disposição Geral

Art. 48. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - Emendas À Lei Orgânica Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - Decretos Legislativos;

VII - Resoluções.

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 49. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - do Prefeito Municipal;

III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em
dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos,
dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara
com                                                   o respectivo número de ordem.

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§ 3º A matéria constante de proposta de emenda a lei orgânica rejeitada ou havida
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Incluído
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Subseção III
Das Leis

Art. 50. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores;

II - criação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, bem como a fixação dos vencimentos. (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município.

Art. 52. A iniciativa popular nos casos de que trata o art. 50 desta Lei Orgânica
será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. (Nova redação dada pelo art. 1º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento
pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo
título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a
informação                                               do número total de eleitores do bairro, da 
cidade ou do Município.

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas
relativas ao processo legislativo.

§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo
qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 53. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

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I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores.

VIII - Código de Ordenamento Ambiental; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

IX - Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

X - Código Sanitário Municipal. (Incluído pelo art. 25 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observado o mesmo rito de votação
das leis ordinárias. (Nova redação dada pelo art. 25 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 54. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 3º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 55. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 56. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

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II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.

Art. 57. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de até
30                                             (trinta) dias. (Nova redação dada pelo art. 26 da 
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput do artigo 57 desta Lei
Orgânica, o projeto deverá ser incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação,
sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, veto e leis orçamentárias. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período do recesso da Câmara nem
se aplica aos projetos de lei complementar. (Nova redação dada pelo art. 26 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

Art. 58. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no
prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal
importará em sanção tácita. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do seu
recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação. (Nova redação dada
pelo art. 27 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 5º O veto somente será rejeitado por maioria absoluta dos Vereadores, mediante
votação aberta. (Nova redação dada pelo art. 27 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º do art. 58 desta Lei
Orgânica, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições até sua votação final. (Nova redação dada pelo art. 27 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

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§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, para sanção. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

§ 8º Se o Prefeito Municipal não sancionar a lei nos prazos previstos, e ainda no
caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela

Câmara.

Art. 59. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros da Câmara. (Nova redação dada pelo art. 28 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

Art. 60. A resolução legislativa destina-se a regular matéria político-administrativa
da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito
Municipal. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 61. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência
exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal.

Art. 62. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará
conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o
disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 63. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira
discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial
na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a ordem do dia de cada sessão. (Nova redação
dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º Ao se inscrever, na Secretaria da Câmara o cidadão deverá fazer referência à
matéria constante da pauta sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que
não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. (Nova redação dada pelo art. 1º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer
uso da palavra em cada sessão.

§ 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o
uso da palavra pelos cidadãos.

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Art. 63-A. O voto será sempre aberto e nominal em todas as matérias apreciadas
em                                             plenário. (Incluído pelo art. 29 da Emenda nº 018, 
de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. A votação simbólica só ocorrerá em matérias comuns, cujo
procedimento possa servir para celeridade dos trabalhos das Sessões Ordinárias. (Incluído
pelo art. 29 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito Municipal

Art. 64. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas,
executivas e administrativas.

Art. 65. O Prefeito e Vice-prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada
legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal, e secreto.

Art. 66. O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano
subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver
reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte
compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a
Constituição do Estado do Amazonas e a Lei Orgânica do Município de Maués, observar
as Leis, exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade,
e promover o progresso e o bem estar do Povo de Maués." (Nova redação dada pelo art. 1º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de
força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido
o cargo, este será declarado vago.

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e,
na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão
declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e
divulgadas para o conhecimento público.

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela
legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais,
o substituirá nos casos de licenças e o sucederá no caso de vacância do cargo.

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Art. 67. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de
vaga, o Vice-Prefeito. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 012, de 13 de
dezembro de 2013)

§ 1º No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o
cargo o Presidente da Câmara Municipal. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 012, de 13 de
dezembro de 2013)

§ 2º No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá,
sucessivamente, o Vice-Presidente, o Procurador Geral do Município e o Secretário
Municipal de Administração. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 012, de 13 de dezembro
de 2013)

Seção II
Das Proibições

Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de
perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas
públicas municipais, salvo quando o contrato obedecer à Cláusula Uniforme;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse
em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da
Constituição Federal;

III - ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas
no                                              inciso I deste artigo;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.

Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados: (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I  -  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  nos  crimes  comuns  e  nos  de
responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; (Nova redação dada pelo art.
1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da
lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a
decretar a cassação do mandato do Prefeito; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informação da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação e ou execução de leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e na forma regular, a
proposta orçamentária, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência, ou omitir-
se na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses
do                                           Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município ou afastar-se da Prefeitura por tempo superior ao
permitido nesta Lei, sem autorização da Câmara de Vereadores;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 68-A. O Prefeito perderá o mandato, por cassação, nos termos do inciso II do
parágrafo único do artigo 68 desta Lei Orgânica, quando: (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº 11, de 28 de novembro de 2013)

I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 68 desta Lei Orgânica;
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

II - infringir o disposto nos artigos 69 e 70 desta Lei Orgânica; (Incluído pelo art.

2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

III - atentar contra: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de

2013)

a) a autonomia do Município; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de
novembro de 2013)

b) o livre exercício da Câmara Municipal; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11,
de 28 de novembro de 2013)

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c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

d) a probidade na administração; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de
novembro de 2013)

e) a lei orçamentária; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro

de 2013)

f) o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº 11, de 28 de novembro de 2013)

Art. 68-B. O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da
Câmara Municipal quando: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de
2013)

I - sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado, nos termos da
legislação federal; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

II - perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº 11, de 28 de novembro de 2013)

III - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da
República; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

IV - renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento
para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11,
de 28 de novembro de 2013)

Seção III
Das Licenças

Art. 69. Sem licença da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não
poderão ausentar-se do Município, quando o afastamento exceder a 15 (quinze) dias, e do
país por qualquer tempo.

Parágrafo único. Quando de viagem oficial para fora do Estado e ao Exterior, no
prazo de 10 (dez) dias a partir da data do retorno, deverá enviar à Câmara Municipal
relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.

Art. 69-A. O Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura comunicará oficialmente ao
Legislativo sua ausência do Município em qualquer tempo, mesmo que seu afastamento
seja dentro do Estado. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

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Art. 70. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo,
por                                                motivo de doença devidamente comprovada.

§ 1º No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado
fará jus à sua remuneração integral.

§ 2º Para tratar de assuntos particulares sem ônus para o Município devidamente
autorizado                                                  pelo Poder Legislativo.

Seção IV

Das Atribuições do Prefeito
Art.                            71. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo ou fora dele;

II - exercer a direção superior da administração Pública Municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual do Município;

VII - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
na forma da Lei;

IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as
providências que julgar necessárias;

X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do
Município referentes ao exercício anterior;

XI - criar e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na
forma da lei; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

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XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social;

XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de
objetivos de interesse do Município, e enviar a Câmara Municipal cópia do convênio
celebrado; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas,
importando em crime de responsabilidade a recusa sem justificação adequada; (Nova
redação dada pela Emenda nº 008, de 30 de novembro de 1999)

XV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido                                                   da execução orçamentária;

XVI - repassar à Câmara Municipal, no prazo, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus
atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVIII - decretar calamidade pública e de emergência quando ocorrer fatos que a
justifiquem; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

XIX - convocar extraordinariamente a Câmara;

XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como
daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação
municipal;

XXI - (Revogado pelo art. 30 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXII - dar denominação e/ou alteração de prédios municipais e logradouros
públicos; (Nova redação dada pelo art. 31 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e tarifas bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem
como                                               revê-las quando for o caso;

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XXV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade;

XXVI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que
lhe forem dirigidos.

XXVII - enviar Projetos de Lei de iniciativa privativa do Executivo; (Incluído pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XXVIII - o Prefeito municipal, dentro de sua competência, poderá delegar
adiantamento, no âmbito de sua competência, conforme lei específica que definirá sua
aplicabilidade. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII,
XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério,
avocar a si a competência delegada.

Seção V

Da Transição Administrativa

Art. 72. Finda as eleições municipais, o Prefeito Municipal, sob pena de
responsabilidade, nomeará uma Comissão composta de 03 (três) membros indicados pelo
Prefeito Municipal e 03 (três) membros indicados por seu sucessor, que no prazo não
inferior a 30 (trinta) dias e no máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá preparar para
entregar ao sucessor, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre
outras, informações atualizadas sobre: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

I - dívidas do Município, por credor, com as contas dos respectivos vencimentos,
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de qualquer
natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal
de Contas ou órgãos equivalentes se for o caso;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do
Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias do serviço

público;

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V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em cursos na Câmara
Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar
prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em
que estão lotados e em exercício.

Art. 73. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Seção VI

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

Art. 74. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá
as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e
responsabilidades.

Art. 75. Os auxiliares do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis,
junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 76. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de
bens no ato de sua posse em cargo ou função pública e anualmente até o ato de sua
exoneração. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

Art. 77. Serão considerados cargos e função de livre nomeação por parte do Poder
Executivo, os cargos em comissão e funções de confiança, chefia e assessoramento. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º A criação, fusão ou extinção de Secretarias, empresas estatais, de economia
mista e autarquias dependerá de aprovação do Poder Legislativo.

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Seção VII

Da Consulta Popular

Art. 78. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir
sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de comunidade rural ou
de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 79. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta
dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no
Município, no bairro, na comunidade rural ou no distrito, com a identificação do título
eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.  (Nova redação dada pelo art. 32 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 80. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois (02)
meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as
palavras SIM e NÃO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável
pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se
tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores
envolvidos.

§ 2º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§ 3º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as
eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 81. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será
considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando
couber, adotar as providências legais para sua consecução.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município
obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal
e  nesta Lei Orgânica.

Art. 83. Os Planos de Cargos e Carreiras do Serviço Público Municipal serão
elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o

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mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso
a cargos de escalão superior.

§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento
profissional através de programas de formação continuada de mão de obra, aperfeiçoamento
e reciclagem, permitindo o afastamento remunerado para frequência em cursos, na forma da
lei. (Nova redação dada pelo art. 33 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º Os programas mencionados no parágrafo 1º deste artigo terão caráter
permanente.  Para  tanto,  o  Município  poderá  manter  convênios  com  instituições
especializadas.

Art. 84. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de
confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinquenta por cento)
desses cargos e funções seja ocupado por servidores de carreira técnica ou profissional do
próprio Município.

Art. 85. Um percentual não inferior a 8% (oito por cento) dos cargos e empregos
do Município será destinado a pessoas com deficiências, devendo os critérios para seu
preenchimento serem definidos em lei municipal. (Nova redação dada pelo art. 34 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 86. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei
municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados
e aos pensionistas do Município.

Art. 87. (Revogado pelo art. 4º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de

2014)

Art. 87-A. Os servidores públicos municipais terão direito a fardamento adequado,
inclusive do equipamento de proteção individual de acordo com a atividade desempenhada,
conforme a legislação pertinente. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro
de 2014)

Parágrafo único. Os funcionários terceirizados terão o mesmo direito estabelecido
no art. 87-A desta Lei Orgânica, que será fornecido pela empresa contratada. (Incluído pelo
art. 2º da Emenda nº 013, de 27 de janeiro de 2014)

Art. 88. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores,
para o custeio, em benefício destes, de planos de previdência, atendimento médico-
odontológico e assistência social, a serem ofertados através de celebração de convênios ou

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contratos com empresas privadas, conforme lei específica. (Nova redação dada pelo art. 35
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 89. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

I - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 89-A. O regime jurídico dos servidores públicos do Município terá como base
o Estatuto do Servidor Público Municipal vigente. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

Art. 90. O Município, suas entidades da Administração direta e indireta, bem
como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos
que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.  (Nova redação dada pelo art. 36 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 91. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou
não havendo, em órgão de imprensa local e por todos os meios de comunicação, inclusive
eletrônico. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por
afixação, em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou
da Câmara Municipal, bem como, em órgãos ou instituições aos quais estejam relacionados
à Prefeitura e a Câmara Municipal. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

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§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos
municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as
circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição ou audiência.

Art. 92. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-

se-á:

I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação da lei;

b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de
desapropriação ou servidão administrativa;

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

f) definição da competência dos órgãos, e das atribuições dos servidores da
Prefeitura, não privativas da lei;

g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) fixação e alteração das tarifas dos serviços prestados pelo Município e aprovação
das tarifas dos serviços concedidos ou autorizados; (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não
privativos da lei;

n) medidas executórias do plano diretor;

o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de Lei.

II - mediante portaria, quando se tratar de:

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a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual
relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

d) criação de comissões e designação de seus membros;

e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou

decreto;

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar a competência para a formalização dos
atos referidos na alínea “i” do inciso I, ao titular do órgão a eles pertinente, bem como a dos
referidos no inciso II. (Nova redação dada pelo art. 37 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 93. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
(ITBI), por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; (Nova redação dada pelo art. 37 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

c) (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

d) serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

II - taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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IV - o Município poderá instituir contribuição, na forma de lei, para custeio do
serviço público de iluminação, observado o disposto no art. 149-A, da Constituição Federal,
sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 94. A administração tributária é atividade vinculada essencial ao Município e
deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas
atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamentos dos tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV  - inscrição  dos  inadimplentes  em  dívida ativa e respectiva cobrança
administrativa ou encaminhamento para cobrança judicial. (Nova redação dada pelo art. 39
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 95. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por
servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades
representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em
grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 96. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de
cálculo dos tributos municipais.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

§ 2º A atualização da base de cálculo de imposto municipal sobre serviços de
qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices
oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder
de polícia obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada
mensalmente.

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§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração
a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição,
observando os seguintes critérios:

I - quando a variação de custo for inferior aqueles índices oficiais de atualização
monetária,                                                poderá ser realizada mensalmente;

II - quando a variação de custo for superior àqueles índices, a atualização poderá
ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por
meio                                                 de lei que deverá estar em vigor antes do 
exercício subsequente.

Art. 97. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (Nova redação
dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 98. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 99. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e
será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 100. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal, a
inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de imposto, taxas, contribuição de
melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação ou por
decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 101. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Art. 102. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 102-A. É direito do Município, através da Secretaria de Finanças, receber e
registrar todos os valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, de acordo
com os artigos 158 e 159 da Constituição Federal e artigos 147 e 148 da Constituição do
Estado do Amazonas. (Incluído pelo art. 40 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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Parágrafo único. A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos
valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na
própria Constituição Federal. (Incluído pelo art. 40 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 102-B. Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser
discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos,
taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. (Incluído pelo art. 40 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por
essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de
receita do erário municipal. (Incluído pelo art. 40 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 102-C. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será
feita pelo seu valor corrigido até a sua efetivação, com atualização de acordo com o índice
legal de correção utilizado pelo Município. (Incluído pelo art. 40 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

Art. 103. É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
ele exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.

III - cobrar tributos: (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro

de 2013)

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituídos ou aumentado; (Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou; (Incluída pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do inciso III deste artigo.
(Incluído pelo art. 41 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

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V - estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;
(Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. (Incluído pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 103-A. O exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos,
no limite do Município de Maués, dependerá sempre de licença do Poder Executivo,
competindo-lhe disciplinar e regulamentar essa atividade. (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº    011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante aquele que é exercido por
pessoa autônoma, em vias, logradouros públicos ou de porta em porta. (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 103-B. O Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para a
regulamentação do exercício da atividade: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

I - o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas
necessárias à atividade, levando em consideração: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de   28 de novembro de 2013)

a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da
atividade; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias; (Incluído pelo
art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a
não concorrer com o comércio estabelecido; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

II - o horário a que está sujeito o comércio ambulante; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - a lista de mercadorias comerciáveis, da qual poderão ser, a qualquer momento,
no interesse público, retirados os produtos determinados. (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. As pessoas com deficiência física ou limitação sensorial, assim
como as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade para exercer o

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comércio eventual ou ambulante do Município. (Nova redação dada pelo art. 42 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 103-C. O alvará para o exercício da atividade de comércio ambulante será
concedido mediante o pagamento de taxa, cobrada no ato da concessão da respectiva
licença, de acordo com a atividade comercial ambulante exercida, conforme estabelecido no
Código Tributário Municipal. (Nova redação dada pelo art. 43 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 103-D. Fica expressamente proibida a utilização e comercialização, por parte
dos vendedores ambulantes de: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

I - estivas em geral; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

II - bebidas alcoólicas, exceto aquelas autorizadas por ocasião de festejos ou
comemorações especiais, em locais autorizados pela Municipalidade; (Nova redação dada
pelo art. 44 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - o uso de gás liquefeito de petróleo - GLP; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

IV - armas e utensílios, como: terçado, faca, punhal, canivete, tesoura, chave de
fenda, formão; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - mercadorias eletroeletrônicas. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

Parágrafo único. Os alimentos preparados no local dependerão de autorização
específica, devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene. (Incluído pelo art.
2º   da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 103-E. Nas feiras itinerantes, será reservado um espaço para vendedores
ambulantes, sendo-lhes vedada a comercialização de produtos alimentícios em geral.
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 103-F. Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e
aos domingos, o Poder Executivo definirá áreas para o livre exercício do comércio
ambulante, em forma de feira. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

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CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 104. Para obter o ressarcimento da prestação de natureza comercial ou
industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o
Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais
deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados
quando se tornarem deficitários.

Art. 105. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços
públicos.

CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 106. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o Plano Plurianual;

II - as Diretrizes Orçamentárias;

III - os Orçamentos Anuais.

§ 1º O Plano Plurianual compreenderá:

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais que utilizem despesas de
capital e outras dela decorrentes; (Nova redação dada pelo art. 45 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

II - investimentos de execução plurianual;

III - gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º As Diretrizes Orçamentárias compreenderão:

I - as prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a
despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

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III - alteração da legislação tributária;

IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração
direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º O Orçamento Anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos
especiais;

II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações
instituídas                                                  pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 107. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 108. Os orçamentos previstos no § 3º do Art. 106 serão compatibilizados com
o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do
Governo                                              Municipal.

Art. 108-A. As leis orçamentárias deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal,
seguindo os seguintes critérios:

§ 1º O Projeto do Plano Plurianual – PPA, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até dois
meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sançao até o encerramento da sessão legislativa. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda
nº 015, de 17 de outubro de 2017)

I - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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III - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, será encaminhado até
seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (Nova redação dada pelo art.
1º da Emenda nº 015, de 17 de outubro de 2017)

I - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA será encaminhada até um mês e
meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 015, de 17 de outubro
de 2017)

I - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 46 da Emenda nº 018, de 20 de maio de 2022)

Seção II

Das Vedações Orçamentárias
Art.                       109. São vedados:

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa,
excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais  suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
(Nova redação dada pelo art. 47 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários originais ou adicionais;

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IV - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais,
aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais ressalvada a
que destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos especiais;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.

§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública. (Nova
redação dada pelo art. 47 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (Incluído pelo art. 47 da Emenda nº 018,
de  23 de maio de 2022)

Seção III

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 110. Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º Caberá à comissão de orçamento e finanças da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente
pelo Prefeito;

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II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar
e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das
demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças que
sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da
Câmara Municipal.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;

II - indiquem os recursos orçamentários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Municipal;

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá propor à Câmara Municipal, a modificação nos
projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de
Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta. (Nova redação dada pelo art. 48
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal conforme artigo 108-A desta Lei
Orgânica, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do Art. 165 da
Constituição Federal. (Nova redação dada pelo art. 48 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

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§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com
prévia e específica autorização legislativa.

Seção IV

Da Execução Orçamentária

Art. 111. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas
receitas próprias, transferidas e outras bem como na utilização das dotações consignadas às
despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio
do equilíbrio.

Art. 112. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 113. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II - pelos planejamentos, transferências e transposições de recursos de uma
categoria de programação para outra.

Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se
realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 114. Na efetivação dos empenhos sobre as condições fixadas para cada
despesa será emitido o documento Nota de Empenho que conterá as características já
determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos casos de despesas
relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e
telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios em que não é
possível determinar o valor exato da despesa ou situações em que a despesa será paga de
forma parcelada. (Nova redação dada pelo art. 49 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

§ 2º (Revogado pelo art. 50 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º Todas as aquisições de material e compras do Poder Público devem ser
acobertadas por documento hábil, fixado pela Secretaria da Fazenda Estadual.  (Nova
redação dada pelo art. 49 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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Seção V

Da Gestão da Tesouraria

Art. 115. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de
caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde
movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 116. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de
administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas
entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada,
mediante convênio.

Art. 117. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada das unidades da
Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal e na Câmara Municipal para socorrer às despesas miúdas de pronto
pagamento definidas em lei.

Seção VI

Da Organização Contábil

Art. 118. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema
administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de
contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 119. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas
demonstrações até dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade
da Prefeitura.

Seção VII

Das Contas Municipais

Art. 120. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 120-A. O controle externo das contas do Município de Maués será exercido
pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores
se dará no prazo de sessenta dias, após o recebimento das Contas emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da
sessão legislativa seguinte. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º do artigo 120-A, desta Lei Orgânica,
sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal
serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para que se ultime a votação. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 013, de 27 de
janeiro de 2014)

§ 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 4º O rito procedimental de julgamento das Contas será regulamentado pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

120-B. O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas do Estado até 31
de março de cada ano. (Incluído pelo art. 51 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Seção VIII

Da Prestação e Tomada de Contas

Art. 121. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da
Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à
Fazenda Pública Municipal.

§ 1º (Revogado pelo art. 52 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º (Revogado pelo art. 52 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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Seção IX

Do Controle Interno Integrado

Art. 122. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um
sistema de controle interno e ouvidoria, com o objetivo de atuar na defesa dos princípios da
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade administrativa, bem
como estimular o controle social e a defesa dos direitos e os interesses individuais e
coletivos que deverão ser fomentados pelo Município e seus órgãos, tendo como
prerrogativas: (Nova redação dada pelo art. 53 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas do Governo Municipal;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal,
bem                                             como da aplicação de recursos públicos municipais 
por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias,
bem                                              como dos direitos e haveres do Município;

IV - receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do poder
Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando às autoridades administrativas as
providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, abuso de poder, omissão,
negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e desta Lei Orgânica; (Incluído
pelo art. 53 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - orientar e esclarecer a população, em suas relações com a administração
pública municipal, sobre seus direitos e deveres, utilizando-se para tanto de todos os meios
necessários, inclusive os meios de comunicação de massa; (Incluído pelo art. 53 da Emenda
nº  018, de 23 de maio de 2022)

VI - representar aos órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes,
quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;
(Incluído pelo art. 53 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação de secções da Ouvidoria
Municipal em órgãos da administração direta, indireta e fundacional, quando considerar
necessário; (Incluído pelo art. 53 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VIII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório
semestral de atividades, contendo a síntese das reclamações e denúncias, as providências
recomendadas às autoridades administrativas, bem como as sugestões do órgão para o
aperfeiçoamento dos poderes públicos municipais. (Incluído pelo art. 53 da Emenda nº 018,
de     23 de maio de 2022)

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§ 1º Aos órgãos de controle interno compete assistir direta e imediatamente o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal respectivamente, no desempenho
de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao
combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da
gestão, no âmbito da administração pública municipal. (Incluído pelo art. 53 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º A competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria
Geral do Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos
disciplinares. (Incluído pelo art. 53 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º Lei disciplinará a estrutura interna e o funcionamento da Ouvidoria Municipal
e de suas seções em órgãos da administração municipal direta, indireta e fundacional.
(Incluído pelo art. 53 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 123. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 54 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 123-A. Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e
semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. (Incluído pelo art. 55 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 123-B. Os bens públicos municipais, quanto a sua destinação, podem ser:
(Incluído pelo art. 55 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, praças,
logradouros públicos e outros da mesma espécie; (Incluído pelo art. 55 da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

II - de uso especial: os destinados à administração, tais como os edifícios das
repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma
espécie; (Incluído pelo art. 55 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de
proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. (Incluído pelo art. 55
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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Art. 124. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: (Nova redação dada pelo art. 56 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

I - quando de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, obedecidos os requisitos previstos em lei; (Incluído pelo art. 56 da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

II - quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada
privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de
doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas
sem fins lucrativos, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo chefe do
Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Incluído pelo
art. 56 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de
loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que
lhes deem outra destinação. (Nova redação dada pelo art. 56 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

§ 2º A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a
entidades assistenciais e sem fins lucrativos e para implantação de equipamentos
comunitários. (Incluído pelo art. 56 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 125. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos,
inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 126. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter
transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e
operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o
interessado  recolha,  previamente,  a  remuneração  arbitrada  e  assine  termo  de
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 127. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e
dominiais dependerá de lei e licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado,
sob pena de nulidade do ato.

§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

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§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita
mediante licitação a título precário e será formalizada mediante decreto. (Nova redação
dada pelo art. 57 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por
portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios.

Art. 128. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito
o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens
patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do
Município que estavam sob sua guarda, e que prestou contas de dinheiros e valores públicos
que utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou. (Nova redação dada pelo art.
58 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 129. O órgão competente do Município será obrigado independentemente de
despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a
competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas
denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 130. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis,
concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso destinar a
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante
interesse público na concessão, devidamente justificado.

Art. 130-A. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do
tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em
função de seu estado e utilidade, na forma da lei. (Incluído pelo art. 59 da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art.  131.  É  de  responsabilidade  do  Município,  mediante  licitação  e  de
conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas,
podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 132. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente
justificadas, será realizada sem que conste:

I - o respectivo projeto;

II - o orçamento do seu custo;

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III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas
despesas;

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o
interesse público;

V - os prazos para o seu início e término;

VI - todas as obras públicas iniciadas e inacabadas pelo Chefe do Executivo, em
uma gestão administrativa, serão necessária e obrigatoriamente concluídas na administração
seguinte.

Parágrafo único. Nenhuma obra pública inacabada será motivo de esquecimento
pela administração sucessora, seja do Estado conveniado ou não e especialmente a do
Município.

Art. 133. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada
com                                              autorização da Câmara Municipal e mediante 
contrato, precedida de licitação.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como
qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitos em desacordo com o
estabelecido neste artigo.

§  2º  Os  serviços  concedidos  ou  permitidos  ficarão  sempre  sujeitos  à
regulamentação e a fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal
aprovar as tarifas respectivas, podendo delegar a competência para a formalização dos atos
ao titular dos órgãos que tenham vínculo direto com os serviços. (Nova redação dada pelo
art. 60 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 134. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços
públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em
decisões relativas a:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão de base de cálculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive
para apuração de danos causados a terceiros.

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Parágrafo único. (Revogado pelo art. 61 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 135. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos
uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial,
sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de
trabalho.

Art. 136. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão
estabelecidos, entre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato;

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse
público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço
contínuo, adequado e acessível;

IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos
operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a
possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela
existência dos serviços;

VI - as condições de prazo, prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
concessão ou permissão. (Nova redação dada pelo art. 62 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município
reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à
dominação                                                 do mercado, à exploração monopolística e 
ao aumento abusivo de lucros.

Art. 137. O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que
forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como
daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatório para o atendimento dos usuários.

Art. 138. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos
deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado,
mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 139. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou
por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal,

73


cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima
do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico social.

Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial
computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para
depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão
dos serviços.

Art. 140. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios,
de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público
municipal.

Art. 141. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a
prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos
técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando
houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o
Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação de tarifas;

III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 142. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para
execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso a entidade
possa assegurar sua autossustentação financeira.

Art. 143. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do
Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores,
conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. (Nova redação
dada pelo art. 63 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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CAPÍTULO VIII
DOS DISTRITOS

(Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Seção I
Disposições Gerais

(Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 144. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 145. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 146. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 4º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 5º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 6º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 7º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Seção II

Dos Conselheiros Distritais

(Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 147. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 148. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 149. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

75


§ 3º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 4º (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 150. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 151. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VIII - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Seção III

Do Administrador Distrital

(Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 152. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 153. (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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VI - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VIII - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IX - (Revogado pelo art. 64 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 154. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento,
visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria
da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens
e serviços respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu
patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 155. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal,  propiciando  que  autoridades,  técnicos  de  planejamento,  executores  e
representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as
alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 156. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios

básicos:

I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis;

III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do
interesse social, da solução e dos benefícios públicos;

V - respeito e adequação à realidade local e regional, consonância com os planos e
programas estaduais e federais existentes.

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Art. 157. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo
Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e a avaliação
permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de
tempo necessário.

Art. 158. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às
diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre
outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor;

II - Plano de Governo;

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamento Anual;

V - Plano Plurianual.

Art. 159. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo
anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do
Município,                                               dadas as suas implicações para o 
desenvolvimento local.

Seção II

Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal

Art. 160. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação
das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa
qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus
filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 161. O Município realizará audiência pública, antes de encaminhar à Câmara
Municipal, os projetos de Lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a
fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das
medidas propostas. (Nova redação dada pelo art. 65 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das
associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara
Municipal.

Art. 162. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por
todos os meios à disposição do Governo Municipal.

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Art. 163. (Revogado pelo Art. 66 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 164. O Poder Público Municipal não poderá influenciar e nem interferir na
organização sindical, associações e colônia de pescadores.

CAPÍTULO X

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

Seção I

Da Política de Saúde

Art. 165. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de
doenças e outros agravos e ao acesso universal, igualitário e equitativo às ações e serviços
para                                                    a sua promoção, proteção e reabilitação. 
(Nova redação dada pelo art. 67 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

Art. 166. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - acesso universal, igualitário e equitativo de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção e reabilitação da saúde conforme necessidade,
sem qualquer discriminação. (Nova redação dada pelo art. 68 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 167. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser
feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de
serviços de terceiros dentro dos parâmetros exigidos por lei. (Nova redação dada pelo art. 1º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou de serviços de saúde
privados contratados ou conveniados. (Nova redação dada pelo art. 69 da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

Art. 168. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

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II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS,
em articulação com a sua direção estadual;

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;

IV - executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e nutrição;

d) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde;
(Incluído pelo art. 70 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o
Estado e a União;

VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais, para controlá-las;

VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX - gerir laboratórios públicos de saúde;

X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo
Município, com entidades privadas de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

XI - prover meios de transporte, que atendam as peculiaridades da região, para
atendimento de pacientes e seus acompanhantes. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

Art. 169. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma
rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do
Município,                                              organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes:

I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II - integridade na prestação das ações de saúde;

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III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;

IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários,
dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e
controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de
caráter deliberativo e paritário;

V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos
pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão
do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I - área geográfica de abrangência;

II - adscrição de clientela;

III - especificidade e qualidade de serviços à disposição da população. (Nova
redação dada pelo art. 71 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 170. O Prefeito e/ou o Presidente do Conselho Municipal de Saúde
convocará, com base no calendário anual ou conforme o interesse público, o Conselho
Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da
sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. (Nova redação
dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 171. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho
Municipal                                                   de Saúde que terá as seguintes 
atribuições:

I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Saúde;

II - planejar e fiscalizar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
(Nova redação dada pelo art. 72 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou
privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 172. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Art. 173. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com
recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de
outras fontes.

§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços no Município constituirão o
Fundo                                              Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento)
das despesas globais do orçamento anual do Município. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 3º É vedado a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 174. Promover regularmente a realização de Ações e Serviços de Saúde junto
à população residente na Zona Rural do Município, utilizando prioritariamente a Estratégia
Saúde da Família e/ou Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, em consonância com
a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, com vistas à
melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde prestado àquela população. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 175. Organizar e realizar ações periódicas de serviços de assistência em saúde
com equipes multiprofissionais nas comunidades rurais, obedecendo a periodicidade dos
Programas de Saúde Nacional implantados no município. (Nova redação dada pelo art. 73
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 176. Garantir a população atendimento odontológico Preventivo, Curativo e
de Reabilitação, nos níveis da Atenção Básica, e das Especialidades Odontológicas, em
consonância com as Políticas Públicas de Saúde Bucal. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 177. Estabelecer parcerias para a realização de ações conjuntas de Promoção,
Prevenção, Tratamento Médico, Odontológico, Psicológico e Nutricional dos alunos
matriculados na rede de ensino. (Nova redação dada pelo art. 74 da Emenda nº 018, de 23
de   maio de 2022)

Parágrafo único. O atendimento médico-odontológico das unidades de ensino do
Município será de responsabilidade das Equipes de Saúde da localidade onde a escola se
encontra. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 178. Implantar o Núcleo de Educação Permanente na estrutura organizacional
da Secretaria de Saúde para o ordenamento e promoção de Política Municipal para a
formação de recursos humanos na área de saúde pública. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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Art. 179. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 180. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 180-A. O Município regulamentará a distribuição gratuita de medicação
continuada à população de baixa renda, de forma que esta tenha acesso em tempo integral.

Art. 181. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 182. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art.  183.  O  Município  regulamentará  a  política  de  vigilância  sanitária,
epidemiológica, ambiental e o controle de zoonoses. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art.  183-A.  Implantar  dentro  da  estrutura  organizacional  da  Secretaria
Municipal de Saúde o serviço municipal de Ouvidoria do SUS. (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Seção II

Da Política da Educação, Cultural, do Desporto, do Lazer e do Turismo

(Nova redação dada pelo art. 75 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Subseção I

Da Política da Educação

(Incluída pelo art. 75 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 184. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 185. O Município manterá:

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I - educação infantil e ensino fundamental obrigatórios, o segundo inclusive para
os que não tiverem acesso na idade própria; (Nova redação dada pelo art. 76 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

II - assistência às comunidades da zona rural, onde já existem escolas e
eletrificação  rural,  para que no  horário  noturno  se  desenvolva  um  programa  de
alfabetização de adultos e cursos supletivos;

III - atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências físicas e
mentais; (Nova redação dada pelo art. 76 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - atendimento em educação básica; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda
nº                                               011, de 28 de novembro de 2013)

V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meios de programas
suplementares de fornecimento de material didático, fardamento, transporte escolar,
alimentação e assistência à saúde; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

VI - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - programas municipais de complementação da merenda nas escolas, com
produtos regionais de hortas escolares e comunitárias. (Nova redação dada pelo art. 76 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 185-A. O Município, através de Lei Complementar, normatizará o Sistema de
Ensino, em consonância com a Política Nacional de Educação. (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 186. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população
escolar. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 187. A supervisão da educação será criada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, tendo as seguintes finalidades:
(Nova redação dada pelo art. 77 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - supervisionar os trabalhos executados pelos professores, gestores escolares,
coordenadores pedagógicos na zona urbana e rural trimestralmente; (Nova redação dada
pelo    art. 77 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - encaminhar relatório ao Poder Executivo e Legislativo, sobre as atividades dos
professores na zona rural.

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III - promover encontros de jornadas pedagógicas semestrais na zona urbana e
rural; (Incluído pelo art. 77 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - fiscalizar o transporte escolar da zona urbana e rural; (Incluído pelo art. 77 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. Os Supervisores deverão sempre manter reuniões com os pais de
alunos (Nova redação dada pelo art. 77 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 188. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência
do educando na escola.

Art.  189.  O  calendário  escolar  municipal  será  flexível  e  adequado  às
peculiaridades climáticas do Município e às condições sociais e econômicas dos alunos.
(Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 190. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município
e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Parágrafo único. No calendário do ano letivo, as escolas municipais deverão
obrigatoriamente desenvolver programas e projetos voltados as práticas educativas
referentes a trânsito, educação ambiental, direitos humanos, educação sexual, educação
financeira, prevenção ao uso de drogas, história do Amazonas e história de Maués. (Nova
redação dada pelo art. 78 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 191. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 192. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013).

Art. 192-A. O Município instituirá programa de capacitação para todos os
profissionais da educação em exercício. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

Art. 192-B. Fica estabelecido o vencimento básico dos profissionais da educação
nunca inferior ao piso nacional. (Nova redação dada pelo art. 79 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

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Art. 193. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da
União na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 194. (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 195. (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 196. (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 197. (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 198. (Revogado pelo art. 80 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 199. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a
segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

Art. 200. A educação é inseparável dos princípios de igualdade entre o homem e a
mulher, do repúdio a todas as formas de racismo, discriminação e segregacionismo, do
respeito à natureza e aos valores do trabalho, dos imperativos do desenvolvimento nacional,
da convivência com todos os povos, da afirmação das características mestiças e do
pluralismo cultural do povo brasileiro.

Art. 201. As verbas destinadas à educação serão aplicadas de acordo com a
Política Nacional de Educação. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

I - criação de mecanismos claros e democráticos de controle, arrecadação e
utilização de recursos destinados à educação, com participação de estudantes, professores,
funcionários, pais de alunos, representantes da comunidade científica e entidades de classe;

II - obrigação do Município em fornecer ao público informações precisas das
receitas e despesas;

III a participação da comunidade escolar (professores, servidores, pais e alunos),
comunidades científicas e entidades representativas do movimento popular e sindical para a

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definição e controle da política educacional no Município; (Nova redação dada pelo art. 81
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV  -  critérios  públicos  e  democráticos  da  gestão  acadêmica,  científica,
administrativa  e  financeira  de  todas  as  instituições  de  ensino  e  organismos  de
funcionamento                                                   de pesquisa e extensão;

V - (Revogado pelo art. 82 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - livre organização dos diversos segmentos da comunidade escolar, podendo-se
utilizar                                             das instalações do estabelecimento de ensino;

VII - utilização das instalações do estabelecimento de ensino, prevista pela
comunidade escolar, para os movimentos sociais organizados da localidade;

VIII - as nomeações de funções de Gestor e coordenador pedagógico nas
instituições de ensino do Município serão regulamentadas na forma da lei. (Incluído pelo
art. 81 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 202. Do Sistema Escolar.

§ 1º Todos os órgãos consultivos e normativos de caráter permanente do sistema
educacional municipal serão compostos de acordo com a legislação pertinente. (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 3º O regimento escolar das redes municipais de ensino deverá ser elaborado com
a participação de toda a comunidade escolar (professores, servidores, alunos e pais de
alunos). (Nova redação dada pelo art. 83 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 4º (Revogado pelo art. 84 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 203. O funcionamento das escolas particulares ficará condicionado às normas
estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal. (Nova redação dada pelo art. 85
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º A autorização para o funcionamento das escolas privadas deve estar
condicionada a:

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I - estabilidade no emprego para professores e colaboradores; (Nova redação dada
pelo art. 85 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - carreira docente e técnico-funcional;

III - piso salarial profissional;

IV - gestão democrática;

V - liberdade de organização sindical para docentes e colaboradores técnico-
administrativos, com estabilidade para os dirigentes. (Nova redação dada pelo art. 85 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º O Município fiscalizará a observância destas normas penalizando com
suspensão                                                   de autorização àqueles que não as 
cumprirem.

§ 3º Não haverá isenção fiscal para as escolas privadas.

Art. 204. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

a) (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 205. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 206. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 207. Valorização dos profissionais da educação, com piso salarial nacional,
plano de carreira com progressão funcional na carreira, baseada na capacitação, titulação e

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tempo de serviço, com ingresso somente através de concurso público. (Nova redação dada
pelo art. 86 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 208. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)
Art.                                            209. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 
de novembro de 2013)
Art. 210. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)
Art. 211. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)
Art. 212. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)
Art. 213. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Subseção II

Da Política Cultural

(Incluída pelo art. 75 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 214. O desenvolvimento da cultura é dever do Município.

Art. 215. O orçamento do Município destinará, obrigatoriamente, recursos para o
desenvolvimento cultural do Município.

Art. 216. (Revogado pelo art. 87 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-A. O Munícipio no exercício de sua competência, protegerá as
expressões e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como as paisagens naturais e
construídas e seus sítios arqueológicos, nos quais se incluem: (Incluído pelo art. 88 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - as diversas formas de expressão; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

II - os modos de criar, fazer e viver; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; (Incluído pelo art. 88 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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IV - as obras, objetos, documentos, edificações, lugares de memória e demais
espaços públicos de significado para a história e memória da cidade; (Incluído pelo art. 88
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, histórico, paisagístico,
artístico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

VI - os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e as naturais, os
ajardinamentos, os monumentos e obras escultóricas, mobiliários urbanos e outros
equipamentos detentores de referência histórico-cultural. (Incluído pelo art. 88 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-B. É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e
qualquer cidadão o pleno exercício dos direitos, culturais, o acesso às fontes de cultura e o
apoio e incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e
viver, manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo
como representativos de suas identidades e formadores de seus sentimentos de pertença.
(Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-C. As políticas públicas de Cultura do município de Maués serão
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR ou órgão
equivalente. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-D. O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação,
valorização e divulgação do patrimônio histórico material e imaterial, através de: (Incluído
pelo  art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico;
(Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - elaboração da legislação especifica de proteção aos bens de valor histórico
cultural, que constituam referenciais da história e da memória mauesense; (Incluído pelo
art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022

III - elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e
compensações para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos
cidadãos; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - desenvolvimento de ações para dotar o município de Maués com os
equipamentos necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e divulgação do
patrimônio e da memória produzida ao longo da história local; (Incluído pelo art. 88 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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V - criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a
constituição e guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade; (Incluído
pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do
patrimônio material e imaterial da cultura mauesense; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

VII - elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o
engajamento da sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes
segmentos sociais a tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura local.
(Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-E. O Município garantirá o cumprimento da legislação acerca da
acessibilidade para as pessoas com deficiência, mediante:

I - supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos nos equipamentos culturais
existentes; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em
vigor. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-F. As políticas públicas desenvolvidas pelo Município de Maués para o
apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-
cultural, intelectual, científica e de comunicação, desenvolver-se-ão mediante os seguintes
princípios: (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e
difusão promovidas pelo município; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

II - reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas
diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar
integrada aos processos educativos; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

III - identificação e valorização das manifestações das culturas populares
referentes aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade; (Incluído pelo art. 88 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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V - pluralismo de idéias e concepções artístico-culturais e coexistência de
instituições públicas e privadas para o fomento à criação e fruição; (Incluído pelo art. 88 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - gestão democrática das instituições públicas e de seus recursos; (Incluído pelo
art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - reconhecimento da importância do intercâmbio entre as culturas estrangeiras
e local como suporte para o desenvolvimento da cultura local. (Incluído pelo art. 88 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-G. O Município organizará o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que
abrangerá e articulara todos os órgãos e instituições culturais no âmbito de sua
competência, com a finalidade de implementar e implantar as políticas públicas de cultura.
(Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-H. O Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento
integrante do Sistema Municipal de Cultura, terá funções normativa, deliberativa,
fiscalizadora e consultiva, com estrutura organizacional colegiada composta por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, segundo as atribuições definidas em
Lei. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-I. Compete ao Poder Público Municipal constituir o Fundo Municipal de
Cultura, que integrará o Sistema Municipal de Cultura (SMC) com função gerenciadora de
recursos destinados à execução das políticas públicas. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

Art. 216-J. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal
de Cultura, de duração plurianual, em conjunto com organismos colegiados da cultura e da
sociedade civil organizada. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 216-K. O Munícipio realizará periodicamente a Conferência Municipal de
Cultura, com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento
coletivo das políticas públicas. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 217. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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Subseção III

Da Política do Desporto

(Incluída pelo art. 75 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 217-A. As políticas públicas do Esporte no município desenvolver-se-ão com
base nos seguintes princípios: (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

I - promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento
humano; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - solidariedade, cooperação e inclusão social; (Incluído pelo art. 88 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte; (Incluído
pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde; (Incluído
pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - gestão democrática; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

VI - desenvolvimento do esporte como atividade de lazer, de educação e de auto
rendimento. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 217-B. O dever do Município com o esporte será efetivado mediante a
garantia de: (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - estruturação de órgão competente para elaboração, desenvolvimento e
divulgação das políticas públicas de esporte; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

II - promoção de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias afins; (Incluído
pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - dotação de recursos orçamentários para a realização dos programas esportivos;
(Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - garantia de espaços públicos e unidades esportivas para atividades de esporte,
tendo em vista o atendimento à população de crianças, adolescentes, adultos, idosos,
pessoas com deficiências e com necessidades especiais; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

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V - efetivação de parcerias com Instituições de Ensino Superior, devidamente
credenciadas, escolas da educação básica, públicas e privadas, bem como com associações
de  bairros, ligas esportivas, clubes e outras instituições do gênero para o desenvolvimento
de atividades e programas esportivos; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

VI - valorização dos profissionais do esporte; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

VII - desenvolvimento de programas de esporte como atividade de educação, em
articulação com o Sistema Municipal de Educação; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

VIII - incentivo da prática esportiva destinada a pessoas com deficiência e
necessidades especiais; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IX - construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e
equipamentos esportivos; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

X - urbanização de espaços para a realização de atividades esportivas; (Incluído
pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XI  -  criação  de  ambientes  apropriados  para  a  prática  de  esportes  não
convencionais; (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XII - elaboração de diagnóstico sobre o esporte no Município, objetivando
identificar as demandas para definição das políticas públicas; (Incluído pelo art. 88 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XIII - incentivo à ciência e tecnologia do esporte. (Incluído pelo art. 88 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 217-C. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas
com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes
permitam                                                vencer as dificuldades do meio. (Incluído 
pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Parágrafo único. O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados,
conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e
necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos
espaços públicos de práticas esportivas. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

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Art. 217-D. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos
projetos de urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no município
de Maués. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 217-E. O Município organizará o Sistema Municipal de Esporte, que
compreenderá o esporte educacional, o esporte de lazer e o esporte de alto rendimento, com
a finalidade de implantação e implementação das políticas públicas de esporte. (Incluído
pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 217-F. O Município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal do Esporte,
com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte terá estrutura organizacional
colegiada, composta por representação do poder público municipal e da sociedade civil.
(Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 217-G. O Município realizará periodicamente a Conferência Municipal do
Esporte, com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento
coletivo das políticas públicas de esporte. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 217-H. O Município promoverá a elaboração do Plano Municipal de Esporte,
garantida   a   participação   de   organismos   colegiados   do   esporte
e   demais representações da sociedade civil. (Incluído pelo art. 88 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

Art. 218. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)
Art.                                            219. (Revogado pelo art. 89 da Emenda nº 018, de 23 
de maio de 2022)
Art. 220. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Subseção IV

Da Política do Lazer e do Turismo

(Incluída pelo art. 75 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-A. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social
dispondo de áreas de uso comum para balneários públicos especialmente a Orla Fluvial do
Município. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 220-B. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico, definindo sua política, obedecendo às seguintes
diretrizes: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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I - adoção permanente de plano integrado com prioridades para o turismo
ecológico, receptivo, interno e de pesca esportiva; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

II - priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística
voltada para o aproveitamento das potencialidades existentes no Município, principalmente
a valorização do patrimônio paisagístico e natural; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

III - apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no
que tange a investimento de lazer e serviços; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

IV - fomento à produção artesanal; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

V - proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais; (Incluído pelo art.

2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI  -  apoio  a  programas  de  sensibilização  da  população  e  segmentos
socioeconômicos para a importância do setor; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

VII - formação de pessoal especializado; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

VIII - difusão e divulgação do Município de Maués como polo de importância
turística; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IX - regulamentação de uso, ocupação e fruição de bens naturais, arquitetônicos e
turísticos; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

X - conservação e preservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do
Município; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

XI - manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sob a perspectiva de sua
utilização, acessoriamente ao setor; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

XII  -  ampla  divulgação  dos  eventos  culturais  realizados  no  Município,
especialmente o Carnaval Popular de Maués, Festa do Divino Espírito Santo, Aniversário
da  Cidade, Festival da Vera Cruz, Festival de Verão de Maués, Festa do Guaraná e Marcha
para Jesus. (Nova redação dada pela art. 1º da Emenda nº 014, de 12 de novembro de 2015)

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Art. 220-C. A lei disporá sobre o zoneamento turístico do Município, definindo
áreas, núcleos urbanos e sub-regiões para integrarem a organização, o planejamento e a
execução das atividades turísticas, observado o disposto no art. 131, da Constituição
Estadual. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 220-D. O Município incentivará o trabalho artesanal e apoiará o artesanato
como forma de suporte à atividade turística e principalmente, de geração e complemento da
renda familiar. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-E. É obrigatório o acompanhamento de guia ou condutor nas visitas aos
parques e áreas de proteção ou preservação ambiental para condução de grupos em
excursões de turismo no âmbito do município, visando o ordenamento turístico na região, a
qualidade nos serviços prestados ao visitante e a sustentabilidade do setor e do patrimônio
natural do nosso município. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 220-F. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá promover
campanhas continuas de orientação, visando inibir a depredação, pichação e a poluição dos
parques e áreas de proteção ou preservação ambiental a serem visitadas. (Incluído pelo art.
90  da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-G. A Secretaria de Cultura Turismo deverá primar pela qualificação e
formação de condutores e guias, bem como a expedição das respectivas carteiras e/ou
crachás de identificação. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-H. O Munícipio de Maués, através da Secretaria de Cultura e Turismo de
Maués (SECTUR), definirá a sua política de turismo, buscando propiciar as condições
necessárias, para que a atividade turística se constitua em fator de desenvolvimento social e
econômico, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura dos locais, onde
vier a ser explorado. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-I. O Munícipio de Maués implantará centros de documentação e
informação turísticas. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-J. Compete ao Munícipio o desenvolvimento e a valorização do potencial
turístico, compreendendo a proteção, defesa e aproveitamento de logradouros e locais
adequados ao lazer, bem como o incentivo a projetos específicos de hotelaria e congêneres,
balneários e esportes náuticos, como núcleo de incentivo florestal e à proteção do meio
ambiente, bem como a preservação de caminhos e trilhas existentes no Município que
possibilitem                                                 o acesso a locais de interesses 
turísticos, como: grutas, praias, acidente naturais
e sítios arqueológicos. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-K. É vedada a privatização de praias no Município, por serem pontos
turísticos notórios e bens públicos. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

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Art. 220-L. Aos turistas serão garantidos os mesmos direitos inerentes aos
munícipes nos serviços de saúde e assistência social mantidos pelo poder publico. (Incluído
pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 220-M. Fica, todo cidadão, turista ou não, obrigado a zelar pela boa
conservação, manutenção e limpeza do patrimônio público ou de uso comum do povo e
obedecer às leis municipais vigentes. (Incluído pelo art. 90 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Seção III

Da Política de Assistência Social

Art. 221. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 1º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 221-A. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Município, é
Política  de  Seguridade  Social  não  contributiva,  que  provê  os  mínimos  sociais,
enfrentamento à pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e
à universalização dos direitos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações
de iniciativa pública e da sociedade, que tem por objetivos: (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos
dependentes de entorpecentes e drogas afins; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária. (Nova redação dada pelo art. 91 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 222. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 222-A. O Município criará, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação
desta Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher e Antidrogas,
órgãos normativos, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de

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atendimento ao idoso, a mulher e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo
compostos por membros advindos de órgãos que trabalham políticas voltadas a esse
público, de forma paritária. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

Art. 223. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 223-A. A Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente será
desenvolvida com observância dos princípios e garantias previstos nos Arts. 227, 228 e 229,
da Constituição da República, e dos seguintes preceitos: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

I  -  o  atendimento  à  criança  e  ao  adolescente  carentes  será  executado,
preferencialmente, em seus lares, através de programas governamentais de assistência
social; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - o atendimento à criança e ao adolescente carentes ou em situação irregular
poderá ser prestado por família criteriosamente selecionada, que os manterá sob forma de
guarda, ou por instituição que produza, com maior semelhança, ambientes e padrões de
convivência                                            familiar; (Incluído pelo art. 2º da Emenda 
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - programa de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, dando
prioridade à prevenção de enfermidades; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

IV - atendimento em escolas profissionalizantes, com regime de oito horas diárias,
à criança e ao adolescente carentes e de conduta antissocial; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - formação e capacitação de pessoal, de modo a responder às exigências com
respeito aos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

Art. 224. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 224-A. O Município promoverá, em ação conjunta com a família e entidades
particulares, programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, ao idoso,
ao deficiente, com prioridade às famílias de baixa renda e de prole numerosa, objetivando:
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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I - a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e
eliminação das causas de natureza socioeconômico cultural; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - educação dos menores abandonados em escolas profissionalizantes; (Incluído
pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - a proteção ao menor, aos dependentes incapazes e aos idosos contra toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão; (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, com proteção especial à
infância e à juventude; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

V - incentivo à organização de associações comunitárias; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - o livre exercício do planejamento familiar; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

VII - prevenção da violência no âmbito familiar; (Incluído pelo art. 2º da Emenda
nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VIII - prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para
assistência pré-natal e para a infância; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

IX - capacitação e valorização da mão de obra feminina, bem como incentivo e
apoio à criação de cooperativas de trabalho; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

X - habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária dos indivíduos
marginalizados, inclusive os portadores de deficiência, vícios ou anormalidades de
comportamento. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 224-B. Ao Município compete: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

I - criar centros de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica à
mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente no que tange às suas questões
específicas; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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II - criação e manutenção de albergues para a mulher, a criança, o adolescente, o
idoso e portadores de distorções de comportamento ou personalidade, vítimas da violência.
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 224-C. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

Parágrafo único. A assistência ao idoso deverá ser feita pela própria família,
executada preferencialmente em seus lares e, somente na sua falta absoluta, pelos abrigos
públicos ou subvencionados. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

Art. 224-D. Nos termos do art. 255 da Constituição do Estado do Amazonas, são
isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, fluviais e terrestre: (Incluído pelo
art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - as pessoas com  deficiência física,  auditiva, visual, mental e demais
reconhecidas por lei ou decreto; (Nova redação dada pelo art. 92 da Emenda nº 018, de 23
de maio de 2022)

II - policiais em serviço; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

III - idosos maiores de sessenta anos; (Nova redação dada pelo art. 92 da Emenda
nº                                               018, de 23 de maio de 2022)

IV - durante o período letivo, o aluno da rede escolar oficial devidamente
uniformizado e identificado; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

V - crianças menores de até 10 (dez) anos de idade devidamente acompanhadas de
um                                             responsável. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 
011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. Cabe aos proprietários de transportes coletivos urbanos e fluviais,
a fixação nestes do teor do “caput” deste artigo e seus respectivos incisos, em local visível
para o conhecimento dos usuários. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

Seção IV

Da Política Econômica

Art. 225. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de
modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o

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nível de vida e o bem-estar da população de Maués, bem como para valorizar o trabalho
humano. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o
Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 225-A. O Município, na condição de agente normativo e regulador da
atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este último imperativo para o setor público e indicativo para o setor
privado. (Incluído pelo art. 93 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 225-B. Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do
Município terão o objetivo de promover a função social da cidade, a melhoria da qualidade
de vida da população, a geração de empregos, a distribuição equitativa da riqueza
produzida, a preservação do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo sua
função social. (Incluído pelo art. 93 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 226. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem
prejuízo de outras iniciativas no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa, através de incentivos fiscais e subsídios, concessão
de terreno e infraestrutura, visando atrair investimentos; (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - privilegiar a geração de emprego, concedendo incentivo fiscal as empresas
prestadoras de serviço, com contrato com a Administração Pública, que contratarem no
mínimo 30% (trinta por cento) da mão de obra local, e fomentar a capacitação de mão de
obra utilizando-se de convênio com entidades públicas e particulares para este fim; (Nova
redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;

IV - proteger o meio ambiente;

V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e, às
pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de
oportunidades econômicas, inclusive para os grupos mais carentes;

VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

VIII - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade
econômica;

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IX - desenvolver ação direta ou indireta ou reivindicativa junto a outras esferas do
governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

X - estimular políticas para valorização do preço do Guaraná de Maués. (Incluído
pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 227. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a
realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair,
apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou
mediante declaração ao setor privado para esse fim.

Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural para a
fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção e
geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse
propósito. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 227-A. O Município, observado o que prescreve o artigo 173 da Constituição
Federal, poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade
de economia mista, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça
social. (Incluído pelo art. 94 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 227-B. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e
artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e os regulamentos
municipais. (Incluído pelo art. 94 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 228. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural,
condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos
e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

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Art. 229. Como principais instrumentos para o fomento à produção na zona rural,

o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte,

o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 230. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com
vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como
integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de
governo.

Art. 231. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa
e à empresa de pequeno porte e ao empreendedor individual, assim definidas em legislação
municipal. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 232. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato
do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares,
desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio e de saúde
pública.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 233. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte e
aos empreendedores individuais a simplificação ou a eliminação, de procedimentos
administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta,
especialmente em exigências relativas às licitações. (Nova redação dada pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Seção V

Da Política de Desenvolvimento Urbano

(Nova redação dada pelo Art. 95 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 234. A política de desenvolvimento urbano, a ser formulada no âmbito do
processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as
políticas sociais e econômicas do Município. (Nova redação dada pelo art. 96 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os
cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes condições de vida e moradia
compatível com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 235. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento
básico                                               da política urbana a ser executada pelo 
Município.

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§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do
patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades
representativas                                                   da comunidade diretamente 
interessada.

§ 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou
ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na
Constituição Federal.

§ 4º É obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de
Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e
particulares municipais, planta genérica de valores, dados, e cadastros das demais
secretarias do município. (Incluído pelo art. 97 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 5º Fica assegurado o amplo acesso da população às informações do Sistema de
Informações Municipais. (Incluído pelo art. 97 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 236. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá
utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente
e  à disposição do Município.

Art. 237. O Município promoverá, em consonância com sua política de
desenvolvimento urbano e respeitando as disposições do plano diretor, programas de
habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do
Município. (Nova redação dada pelo art. 98 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por
transporte coletivo. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa
renda,                                               passíveis de urbanização;

IV - a abertura de novos bairros, só poderá acontecer mediante condições mínimas
de habitat, com água potável, eletrificação, pavimentação, escola de ensino fundamental,
posto de saúde e creche; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

105


V - nos bairros a serem abertos deverá além das exigências do inciso IV, do artigo
237, desta Lei Orgânica, serão destinadas áreas para futuros parques verdes e áreas
institucionais conforme estabelecido na Lei Complementar nº 013 de 10 de maio de 2019 e
seus respectivos anexos; (Nova redação dada pelo art. 98 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

VI - a Prefeitura, no prazo de 240 dias, procederá à identificação e delimitação
oficial dos bairros e levantamentos dos assentamentos existentes no Município, inclusive
área urbana e rural irregulares, para fins de alocação de equipamentos urbanos e de apoio às
atividades produtivas. (Incluído pelo art. 98 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º - O mesmo estudo deverá contemplar e delimitar as áreas de risco na cidade
em relação a possíveis ocorrências de alagação, deslizamentos e sinistros, para efeito de
medidas de tratamento preventivo. (Nova redação dada pelo art. 98 da Emenda nº 018, de
23  de maio de 2022)

§ 3º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá
articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber,
estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas
compatíveis com a capacidade econômica da população. (Incluído pelo art. 98 da Emenda
nº   018, de 23 de maio de 2022)

Art. 238. O Município em consonância com sua política de desenvolvimento
urbano e segundo o disposto em seu Plano Diretor deverá promover programas de
saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas
urbanas e os níveis de saúde da população. (Nova redação dada pelo art. 99 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de
saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de
baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e
esgoto sanitário;

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação
das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para o serviço de

água.

Art. 239. O Município deverá manter articulação permanente com os demais
municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos

106


recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela
União.

Art. 240. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará
obedecer aos seguintes princípios básicos:

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial acesso às pessoas
com deficiências físicas; (Nova redação dada pelo art. 100 da Emenda nº 018, de 23 de
maio                                                  de 2022)

II - (Revogado pelo art. 101 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - prioridade a pedestre e usuários dos serviços;

IV - (Revogado pelo art. 101 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 101 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora e padrões de
segurança e higiene;

VII - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de
itinerários;

VIII - valor de tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população;

IX - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no
planejamento e na fiscalização dos serviços.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

Art. 241. O Município, em consonância com sua política de desenvolvimento
urbano e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas
setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de
veículos e da segurança do trânsito. (Nova redação dada pelo art. 102 da Emenda nº 018, de
23 de maio de 2022)

Seção VI

Da Defesa do Consumidor

Art. 242. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através

de:

107


I - orientação e gratuidade de assistência jurídica independente da situação social e
econômica do reclamante;

II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa
do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado;

IV - criar mecanismos legais que assegurem a prioridade no abastecimento
municipal, atuando coordenadamente com a União e o Estado.

Art. 242-A. O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções
de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus
direitos. (Incluído pelo art. 103 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia
orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais
atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor
em                                                 geral. (Incluído pelo art. 103 da Emenda nº 018, 
de 23 de maio de 2022)

Art. 243. (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 244. (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VIII - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IX - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

X - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

XI - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

108


Art. 245. (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 246. (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 104 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Seção VII

Da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade

(Nova redação dada pelo art. 105 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 247. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o
direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à qualidade de vida, articulando-se com órgãos federais e estaduais
competentes e, ainda, quando for o caso, com outros municípios limítrofes, objetivando a
solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. (Nova redação dada pelo art.
1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de

2013)

§ 1º Para assegurar efetividade dos direitos elencados no Art. 247 desta Lei
Orgânica, o Município observará o disposto nos Arts. 229, 230 e 231 da Constituição
Estadual e atuará de forma cooperativa com órgãos públicos ou privados e ainda com
municípios, estados e países que integrem a Região Amazônica. (Nova redação dada pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

§ 2º O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da
sociedade,  sistema  de  administração  da qualidade ambiental,  proteção,  controle  e
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar,
fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, no que respeita a: (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente; (Incluído pelo
art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - planejamento e zoneamento ambientais; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

109


III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da
qualidade ambiental; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as
informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente. (Incluído pelo art. 1º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 248. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle, fiscalização
e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras, observando o Código
Ambiental Municipal e as demais legislações correlatas. (Nova redação dada pelo art. 106
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. Toda e qualquer atividade econômica é passiva de controle
ambiental. (Incluído pelo art. 106 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 249. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá
zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais
em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 249-A. Serão criados parques, reservas ecológicas, áreas de proteção
ambiental e outras unidades de conservação, pertencentes ao patrimônio permanente
histórico, cultural e turístico do Município, que serão mantidas sob especial proteção e
dotadas de infra-estrutura indispensável às suas finalidades. (Nova redação dada pelo art.
107 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 249-B. (Revogado pelo art. 108 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2002)

Art.  249-C.  O  poder  público  desenvolverá  programas  de  urbanização,
revitalização e despoluição das lagoas, rios e riachos do Município, visando a preservá-las e
transformá-las em equipamentos comunitários de lazer. (Incluído pelo art. 109 da Emenda
nº    018, de 23 de maio de 2022)

Art. 250. A política de desenvolvimento urbano do Município, orientada pelo
Plano Diretor, deverá contribuir para a proteção do meio ambiente, por meio da adoção de
diretrizes adequadas das funções sociais, expansão urbana, das posturas e de uso e
ocupação do solo urbano e rural, para garantir o bem estar dos habitantes. (Nova redação
dada pelo art. 110 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 251. Nas licenças de uso e ocupação do solo, o Município exigirá o
cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e desta Lei
Orgânica, através do órgão competente do Poder Executivo Municipal que: (Nova redação
dada pelo art. 111 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - formulará e aplicará os instrumentos da Política Ambiental, incentivando a
proteção, a conservação e a manutenção do patrimônio natural, do homem e das outras

110


formas de vida; (Nova redação dada pelo art. 111 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

II - (Revogado pelo art. 112 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - identificará e caracterizará os ecossistemas do município, definindo as funções
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e o uso compatíveis,
consultando as instituições públicas de pesquisa da área ambiental; (Nova redação dada
pelo  art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - (Revogado pelo art. 112 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 112 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - (Revogado pelo art. 112 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 252. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena
de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 253. O Município assegurará a participação das entidades representativas da
comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo
acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental
ao seu dispor, bem como: (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

I - exercerá a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições, no que
diz respeito à área de proteção permanente e outros; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

II - articulará a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas
Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

III - promoverá o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção
e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

IV - organizará e manterá o Sistema Municipal de Informações sobre Meio
Ambiente; (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - prestará informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos
Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; (Incluído pelo art. 1º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

111


VI - definirá espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos; empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município;
(Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VII - garantirá a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a proteção, a preservação e a conservação do meio ambiente;
(Incluído pelo art. 113 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VIII - estimulará e promoverá o reflorestamento ecológico em áreas degradadas,
objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos, bem como a consecução de
índices mínimos de cobertura vegetal; (Incluído pelo art. 113 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

IX - promoverá medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos
causadores de poluição ou de degradação ambiental; (Incluído pelo art. 113 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

X - registrará, acompanhará e fiscalizará usos e concessões de direitos à pesquisa
e à exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios. (Incluído pelo art. 113
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 253-A. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional
de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instâncias Federal e Estadual, proceder à
fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou
comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada. (Incluído pelo art.
2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 253-B. O Município manterá órgão específico, no nível da Administração
Direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente. (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art.  253-C.  A  execução  de obras  com  potencial  de impacto,  direta ou
indiretamente realizadas pelo Município, ou a seu interesse público, não o exime da
obrigatoriedade de licenciamento no que tange à questão ambiental, nem o libera do dever
de respeitar normas e padrões pertinentes. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

Art. 253-D. As transgressões ou condutas atentatórias ao meio ambiente e à vida
ou de lesa-natureza, nas áreas de atuação privativa do Município, serão punidas com
multas, além de sujeitar os infratores a sanções administrativas ou penais, independente de
obrigação de restaurar ou ressarcir os danos causados, na forma da legislação específica.
(Nova redação dada pelo art. 114 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º Para definição do valor da multa e demais procedimentos com relação aos atos
infracionais ou lesivos será observado o disposto no Art. 233 e os parágrafos da

112


Constituição Estadual. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente é o órgão
competente para julgamento dos recursos relacionados a atos e sanções administrativas
aplicadas pelo órgão de defesa ambiental do Município. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

§ 3º Serão definidas em lei as atividades ou situações passíveis de serem apenadas
com                                                   a correspondente gradualidade da multa. 
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

Art. 253-E. Constitui obrigação do Município capacitar e atualizar seus servidores
para que exerçam com competência suas funções com relação ao trato da questão
ambiental. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 253-F. A instalação de obra ou funcionamento de empreendimentos passíveis
de causar degradação ambiental e prejuízo à qualidade de vida da população, será precedida
de estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório, e dependerá do parecer
prévio do órgão de meio ambiente do Município e do licenciamento do Sistema Estadual de
Licenciamento de Atividade com Potencial de Impacto, garantidas as audiências públicas
com participação popular, na forma da lei. (Nova redação dada pelo art. 115 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

Art. 253-G. O Município atuará na questão ambiental, entre outras áreas, com
prioridade no que segue: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

I - prevenção e eliminação das consequências advindas da poluição sonora, visual,
hídrica, da erosão, poluição provocada por veículos e qualquer ameaça ou dano ao
patrimônio público e privado instalado no Município; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº
011,  de 28 de novembro de 2013)

II - controle e fiscalização da zona de balneabilidade, faixa de orla, parques,
praças, jardins públicos, áreas de recreação, lazer e convivência e logradouros de uso
público; (Nova redação dada pelo art. 116 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - licenciamento de edificações, reformas e loteamentos; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou
passíveis de gerar comprometimento ao meio ambiente, tais como: oficinas, postos de
serviços para veículos e de fornecimento de combustíveis, movelarias, serralherias e
marinas; (Nova redação dada pelo art. 116 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

113


V - coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - estocagem, comercialização e transporte, dentro do perímetro urbano, de
materiais ou substâncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a
qualidade da vida e do ambiente, nas condições previstas no artigo 230 da Constituição do
Estado; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VII - proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais a
crueldade. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. O Município, nas questões que lhe são afetadas, deverá emitir
normas, estabelecer procedimentos e fazer valer o cumprimento de suas funções precípuas.
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 253-H. A educação ambiental será proporcionada pelo Município na condição
de matéria extracurricular e ministrada nas escolas e centros comunitários integrantes de
sua estrutura e do setor privado, se na condição de subvencionado ou conveniado com esse.
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. O Município utilizará de programas especiais e campanhas de
ampla repercussão e alcance popular com vistas a promover a educação ambiental no
âmbito comunitário. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 253-I. O Município instituirá o Plano de Pesca e Aquicultura, estabelecendo
normas ou medidas com vistas ao desenvolvimento e ordenamento da pesca e da
aquicultura, e a recuperação ou redução de situações lesivas já existentes. (Incluído pelo art.
2º   da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 253-J. O Município manterá órgão específico, no nível da Administração
direta, para o trato das questões relativas à pesca e a aquicultura. (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 253-K. A limpeza pública, coleta, tratamento e destinação do lixo, serviço de
caráter essencial é competência do Município, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, e será executada conforme definições do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, bem como as normas estabelecidas por órgãos competentes.
(Nova redação dada pelo art. 117 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 118 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 253-L. (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

114


§ 1º (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)
I - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

a) (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

b) (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 4º (Revogado pelo art. 119 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 253-M. Incorrerá em penalidades de multa a pessoa física ou jurídica que, em
horário fora do previsto para coleta, depositar lixo na via pública e/ou em locais não
autorizados  para  tal  fim  e,  ainda  que  não  utilizar  equipamentos  próprios  de
acondicionamento e separação do tipo de lixo. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de
28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. Para os fins previstos no art. 253-M desta Lei Orgânica, o Poder
Executivo poderá multar, com base no art. 253-D desta Lei Orgânica. (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

115


Art. 253-N. O Poder Executivo criará taxa de serviço de limpeza pública, devida
pelo usuário, que será definida por lei específica. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

Seção VIII

Da Política Agrícola e de Abastecimento

(Nova redação dada pelo art. 8º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 254. A política agrícola será formulada e executada pelo Município
observando o disposto no Art. 187 da Constituição da República e Arts. 170 e 174 da
Constituição Estadual, os seguintes preceitos: (Nova redação dada pelo art. 120 da Emenda
nº   018, de 23 de maio de 2022)

I - criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover
melhoria em suas condições socioeconômicas;

II - buscar participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e
trabalhadores rurais bem como os instrumentos de política agrícolas;

III - promover a utilização racional das várzeas e terras firmes, respeitando suas
limitações e potencialidades observando suas diferenças e características, estabelecendo
políticas compatíveis de produção com vistas ao melhor aproveitamento de seus recursos;

IV - apoiar uma política de produção para a região com ênfase no emprego, na
renda e no acesso à terra;

V - criar ou apoiar programas de investimentos com incentivos específicos para
fortalecimento de pequenos e médios produtores;

VI - cabe ao Município a editar a Lei Agrícola Municipal, como instrumento
suplementar as Leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e
privilegiado aos pequenos e médios produtores;

VII - assegurar nos termos desta Lei e do parágrafo 4º do Art. 170 da Constituição
Estadual e do Art. 187, da Constituição Federal, a realização de serviços de assistência
técnica e extensão rural gratuito aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias, a
serem                                              executados através de órgão público específico;

VIII - o Município definirá através de Lei complementar específica o montante a
ser repassado ao órgão de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Art. 255. A política agrícola a ser implementada pelo Município, priorizará a
pequena produção e abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta
entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na
conservação do solo, competindo ao Poder Público:

116


I - planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com
a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando o sistema de produção
integrados  a  policultura,  a  integração  agricultura-pecuária-piscicultura  e  atividades
extrativas;

II - incentivo à manutenção da pesquisa agropecuária priorizando os produtos
nativos que garantem o setor de produção de alimentos, com processo tecnológico, voltado
ao pequeno e médio produtor, as características regionais e ao ecossistema;

III - a fiscalização e o controle sobre o armazenamento, o abastecimento de
produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, estimulando o combate
biológico às pragas e a adubação orgânica;

IV - desenvolver infraestrutura física, social e de serviços que garanta a produção e
a comercialização agrícola e crie condições de permanência do homem no campo tais como
eletrificação, estradas, irrigação, drenagem, armazém, crédito, produção e distribuição de
mudas e sementes, reflorestamento, educação, saúde, entre outros;

V - orientar os produtores sobre técnica de manejo e recuperação de solos através
do serviço de extensão rural;

VI - são instrumentos de política agrícola e planejamento, a pesquisa, a assistência
técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte,
o associativismo, os incentivos fiscais e o contingenciamento e a política de preços
mínimos.

VII  -  exercer  controle  sobre  a  produção,  armazenamento,  transporte,
comercialização e utilização de produtos agrotóxicos visando a preservação do meio-
ambiente;

VIII - promover uma política de aproveitamento dos recursos naturais, obedecendo
ao zoneamento agroecológico.

Parágrafo único. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustrial,
agropecuária, pesqueiras, florestais e extrativas.

Art. 256. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural
condições de trabalho e de mercado para produtos;

II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

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Art. 257. Como principais instrumentos para fomento da produção na zona rural, o
Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o
associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 257-A. O Poder Executivo dotará as Regiões Administrativas de mercados ou
feiras  cobertas  e  promoverá  em  bairros,  onde  não  exista  feira  fixa,  com  ação
descentralizada, mediante utilização da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar
à população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de
alimentação. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura ou empresa concessionária, o
transporte e estrutura necessária à viabilização das feiras itinerantes. (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 257-B. O Município exercitará sua função reguladora do abastecimento
alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços
satisfatórios, e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente,
para   a área agrícola. (Nova redação dada pelo art. 121 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Parágrafo único. O abastecimento de gêneros alimentícios será objeto de controle
permanente, considerando a especificidade de produtos essenciais a serem definidos em lei,
com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a prevenir situações de
carência ou de interrupções de fornecimento. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

Art. 257-C. O Poder Executivo estimulará a implantação de hortas caseiras e
comunitárias, prioritariamente, nos assentamentos populacionais de sua iniciativa, devendo,
em tais casos, promover a distribuição de mudas, sementes e adubos. (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 257-D. O Município instituirá o Plano Agropecuário, priorizando o produtor
individual ou produtores familiares organizados em grupo de trabalho e o abastecimento
alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores,
bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os
princípios  estabelecidos  na  Constituição  Federal  e  Estadual,  além  dos  seguintes
pressupostos: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas
limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo
políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

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II - abrir estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos
produtos nas áreas da zona rural; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

III - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a
tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do
campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação
rural, comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais; (Incluído
pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - a reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a
política agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente. (Incluído pelo art.
2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 257-E. São objetivos da Política de Abastecimento: (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - estabelecer e normatizar as ações e instrumentos do Município, destinados a
promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividades e suprir as necessidades do setor,
visando a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade
do abastecimento interno, especialmente alimentar, a rentabilidade dos empreendimentos, a
estabilidade de preços e de mercado, a proteção do consumidor, a redução das disparidades
de renda e a melhoria das condições de vida da família rural; (Incluído pelo art. 2º da
Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - sistematizar, no que couber, a atuação do Poder Público para que os diversos
segmentos intervenientes na agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa
perspectiva de médio e longo prazo, reduzindo as incertezas do setor; (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - propugnar para que sejam eliminadas distorções que afetam o desempenho das
funções econômicas e sociais da agricultura; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a
recuperação dos recursos naturais; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

V - estimular a formação de excedentes agrícolas que possibilitem condição
competitiva no mercado externo; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

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VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao
setor rural, adequando os diversos instrumentos à necessidade e realidade; (Incluído pelo
art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VII - garantir o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, a sua difusão e
protegê-las,  privilegiando  a  utilização  de  fatores  de  produção  internamente  mais
abundantes; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VIII - estimular o processo de beneficiamento e agroindustrialização junto às
respectivas áreas de produção. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

Art. 257-F. O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o
desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação,
favorecendo-lhes serviços de assistência técnica e, em casos excepcionais, concedendo-lhes
anistias ou remissão tributária. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro
de 2013)

Seção IX

Da Política Fundiária

Art. 258. No zoneamento urbano definir-se-á as áreas exclusivas para residências,
parque industrial, lazer e da produção hortifrutigranjeiro conforme Lei complementar n°
016, de 03 de outubro de 2019 que “Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo
no Município de Maués e estabelece normas complementares para os instrumentos da
política Urbana, de acordo com o Plano Diretor do Município de Maués: (Nova redação
dada pelo art. 122 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - fixar os gabaritos em cada área de forma a proteger a harmonia arquitetônica e o
uso racional do solo urbano;

II - estabelecer as normas para a defesa do meio ambiente exigindo o uso de filtros
nos córregos, igarapés, igapós, açudes e represas e dos recursos naturais renováveis;

III - estabelecer a obrigatoriedade do Município constituir delimitações nas zonas
rurais para a formação dos cinturões verdes; (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

IV - os loteamentos urbanos deverão obrigatoriamente cumprir as diretrizes
conforme Lei complementar n° 016, de 03 de outubro de 2019; (Nova redação dada pelo
art. 122 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V  -  prover  sanções  penais  aos  agentes  responsáveis  pelos  loteamentos
clandestinos, como a desapropriação da área sem indenização para o proprietário da área

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loteada, embargo de bens para cobrir os custos das obras de infraestrutura. (Nova redação
dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 259. As terras do patrimônio do Município, somente poderão ser utilizadas
para: (Nova redação dada pelo art. 123 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - áreas de reserva ecológica e de proteção ao meio-ambiente;

II - projeto de reforma agrária e assentamento;

III - loteamentos populares.

§ 1º (Revogado pelo art. 124 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º (Revogado pelo art. 124 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º (Revogado pelo art. 124 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 260. (Revogado pelo art. 125 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 125 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - (Revogado pelo art. 125 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 260-A. O Poder Executivo regularizará as áreas destinadas ao uso da sede das
Comunidades Rurais, dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do marco zero do Município.
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 260-B. O Poder Executivo criará o Sistema de Informação Territorial e
Urbano de Maués. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 260-C. A política fundiária e do uso do solo rural do Município de Maués
será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios
constitucionais pertinentes, e terá por finalidade: (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de    28 de novembro de 2013)

I - assegurar o cumprimento da função social da propriedade; (Incluído pelo art. 2º
da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

II - promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições
do plano diretor de ordenamento territorial; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

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III - permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais; (Incluído
pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

IV - incrementar a produção de alimentos; (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011,
de 28 de novembro de 2013)

V - promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades,
em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente;
(Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

VI - intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização
da terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para
prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº
011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 260-D. O Poder Público, através de ações integradas de seus órgãos
competentes, promoverá: (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - levantamento das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas; (Incluído pelo
art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra e adoção de
providências que garantam a solução dos impasses, sem prejuízo dos desassistidos;
(Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - levantamento de áreas agrícolas ocupadas por posseiros há pelo menos cinco
anos, apoiando-os no âmbito de sua competência e com meios jurídicos ao seu alcance, no
caso de indivíduos ou famílias que trabalhem diretamente a gleba; (Incluído pelo art. 126 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - elaboração de cadastro geral das propriedades rurais do Município com
indicação do uso do solo, produção, cultura agrícola e grau de desenvolvimento científico e
tecnológico das unidades de produção; (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

V - regularização fundiária dos projetos de assentamento em áreas de domínio
público; (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VI - utilização de recursos humanos, técnicos e financeiros destinados à
implementação dos planos e projetos especiais de assentamento nas áreas agrícolas;
(Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - levantamento das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de
medidas com objetivo de preservá-las dos efeitos prejudiciais da expansão urbana;
(Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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VIII - obras de infraestrutura econômica e social para consolidação dos
assentamentos rurais e projetos especiais de reforma agrária; (Incluído pelo art. 126 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 260-E. A regularização de ocupação, referente a imóvel rural incorporado ao
patrimônio público municipal, far-se-á através de concessão do direito real do uso,
negociável, pelo prazo de dez anos. (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Parágrafo único. A concessão do direito real de uso de terras públicas subordinar-
se-á obrigatoriamente, além de outras que forem pactuadas, sob pena de reversão ao
outorgante, às cláusulas definidoras: (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de
maio  de 2022)

I - da exploração da terra, direta, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer
outro                                                  tipo de exploração; (Incluído pelo art. 126 
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - da residência permanente dos beneficiários na área objeto de contrato;
(Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - da indivisibilidade e intransferibilidade das terras pelos outorgados e seus
herdeiros a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do outorgante; (Incluído pelo
art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - de manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições
de uso do imóvel, nos termos da lei; (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

V - de direito de preferência do Poder concedente, em caso de alienação, a ser
exercido pelo pagamento do valor da aquisição corrigido monetariamente. (Incluído pelo
art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 260-F. O Município garantirá a função social da propriedade urbana e rural,
respeitado o disposto na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei
Orgânica. (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, a autoridade competente
poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver                                                dano. (Incluído pelo art. 126 da Emenda nº 
018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º A desapropriação por necessidade ou utilidade pública será efetuada mediante
justa e prévia indenização em dinheiro, admitida a indenização em títulos de dívida pública
nos casos e na forma previstos na Constituição da República. (Incluído pelo art. 126 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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Seção X

Da Política Indígena

(Nova redação dada pelo art. 9º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Subseção I
Disposições Gerais

(Incluída pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 261. É dever do Município em cooperação com a União e o Estado dar
assistência e proteção às comunidades indígenas existentes do território, respeitando e
fazendo respeitar sua área, costumes, cultura, língua, organização social e econômica,
criando e auxiliando no desenvolvimento e integração das comunidades. (Nova redação
dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 261-A. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis
do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os
usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas pela
Lei. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 261-B. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos
das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção
das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: (Incluído pelo art. 127 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a
sua aplicação; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as
peculiaridades inerentes à sua condição; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

III - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e
subsistência; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão
das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes; (Incluído
pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os
programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas; (Incluído pelo art.
127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

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VI - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio,
tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de
desenvolvimento; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

VII - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face
da legislação lhes couberem. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 262. O Município, com o auxílio da União e do Estado dará proteção às terras
das comunidades indígenas e a exploração por terceiros de suas riquezas naturais, bem
como tomará as medidas para a defesa do meio-ambiente e ecossistema: (Nova redação
dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

I - o Município dará proteção à comercialização dos produtos indígenas
garantindo-lhes locais de venda e isenção de impostos e taxas;

II - no prazo de 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei, fica o Poder
Executivo obrigado a criar um organismo municipal para assuntos específicos da família
SATERÊ-MAUÉ no Município.

Art. 262-A. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades
indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão. (Incluído pelo art. 127 da Emenda
nº  018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-B. Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o
sistema de ensino em vigor no País. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 262-C. O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de
elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas
modernas. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-D. Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde. (Incluído pelo
art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser
assegurada ao indígena, especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a
esse fim destinados. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-E. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios,
atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.
(Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-F. A Câmara Municipal legislará sobre datas comemorativas culturais
indígenas. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

125


Subseção II

Da Cultura Indígena

(Incluída pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-G. O Município promoverá e incentivará formas de valorização e
proteção da cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade,
assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social. (Incluído pelo art. 127 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1º O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vistas a valorizar a
cultura indígena como parte da vida cultural do Município. (Incluído pelo art. 127 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2º Cabe ao Poder Público e à coletividade apoiar as sociedades indígenas na
organização de programas de estudos e pesquisas de suas formas de expressão cultural, de
acordo com os interesses dessas sociedades, assegurando-lhes a propriedade do seu
patrimônio cultural. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 3º Fica vedada, no município de Maués, qualquer forma de deturpação externa
da cultura indígena, violência às comunidades ou a seus membros, bem como sua utilização
para fins de exploração. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 4º Ficam asseguradas às comunidades indígenas proteção e assistência social,
socioeconômica e de sua saúde, prestadas pelo Poder Público Municipal, pelo emprego de
políticas adequadas as suas especificidades culturais. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

§ 5º O Município assegurará às comunidades indígenas o ensino regular,
ministrado de forma intercultural e bilíngue, na língua da comunidade indígena e em
português, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem e
tradição cultural. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 6º O Município promoverá e valorizará as sociedades indígenas no sistema
público de ensino fundamental. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Subseção III
Da Saúde Indígena

(Incluída pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-H. As prioridades ambientais para uma política de atenção à saúde dos
povos indígenas devem contemplar: (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

126


I - a preservação das fontes de água limpa; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

II - construção de poços ou captação à distância nas comunidades que não dispõem
de água potável; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - a construção de sistema e/ou adoção de tecnologias para esgotamento sanitário
e destinação final de resíduos sólidos nas comunidades indígenas; (Incluído pelo art. 127 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - a reposição de espécies utilizadas pela medicina tradicional; (Incluído pelo art.

127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

V - o controle de poluição de nascentes e cursos d’água situados acima das terras
indígenas. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. As ações de saneamento básico, serão desenvolvidas pelo Poder
Público e deverão ter como base critérios epidemiológicos e estratégicos que assegurem à
população água de boa qualidade, destino adequado dos dejetos, resíduos sólidos e controle
de insetos e roedores. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-I. A Secretaria Municipal de Saúde poderá atuar de forma complementar
na execução das ações de saúde indígena, em articulação com as Secretárias Estaduais e o
Ministério da Saúde/SESAI, com as seguintes atribuições: (Incluído pelo art. 127 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - estabelecer diretrizes e normas para a operacionalização da Política Nacional de
Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

II - promover a articulação intersetorial e intra-setorial com as outras instâncias do
Sistema Único de Saúde; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - coordenar a execução das ações de saúde e exercer a responsabilidade
sanitária sobre todas as terras indígenas no município; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

IV - implantar e coordenar o sistema de informações sobre a saúde indígena no
Município. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. É indispensável a integração das ações nos programas especiais,
como imunização, saúde da mulher e da criança, vigilância nutricional, controle da
tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros, assim como nos
serviços de vigilância epidemiológica e sanitária a cargo dos gestores estaduais e
municipais                                               do SUS. (Incluído pelo art. 127 da Emenda 
nº 018, de 23 de maio de 2022)

127


Subseção IV

Articulação dos Sistemas Tradicionais Indígenas de Saúde

(Incluída pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-J. Sendo parte integrante da cultura, os sistemas tradicionais indígenas de
saúde condicionam a relação dos indivíduos com a saúde e a doença e influem na relação
com os serviços e os profissionais de saúde e na interpretação dos casos de doenças.
(Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-K. O reconhecimento da diversidade social e cultural dos povos
indígenas, a consideração e o respeito dos seus sistemas tradicionais de saúde são
imprescindíveis para a execução de ações e projetos de saúde e para a elaboração de
propostas de prevenção/promoção e educação para a saúde adequadas ao contexto local.
(Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-L. Devem também compor as ações de saúde, as práticas de saúde
tradicionais dos povos indígenas, que envolvem o conhecimento e o uso de plantas
medicinais e demais produtos da farmacopéia tradicional no tratamento de doenças e outros
agravos a saúde. Essa prática deve ser valorizada e incentivada, articulando-a com as
demais ações de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas. (Incluído pelo art. 127
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-M. Os pressupostos que devem orientar os gestores, no sentido de tornar
efetivas as ações e diretrizes da assistência farmacêutica para os povos indígenas, em
conformidade com as orientações da Política Nacional de Medicamentos, são: (Incluído
pelo   art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - descentralização da gestão da assistência farmacêutica no âmbito dos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

II - promoção do uso racional dos medicamentos essenciais básicos e incentivo e
valorização das práticas farmacológicas tradicionais; (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº
018, de 23 de maio de 2022)

III - avaliação e adaptação dos protocolos padronizados de intervenção terapêutica
e dos respectivos esquemas de tratamento, baseadas em decisão de grupo técnico
interdisciplinar de consenso, considerando as variáveis socioculturais e as situações
especiais (como grupos indígenas isolados ou com pouco contato, com grande mobilidade e
em zonas de fronteira); (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

IV - promoção de ações educativas no sentido de se garantir adesão do paciente
ao tratamento, inibir as práticas e os riscos relacionados com a automedicação e estabelecer

128


mecanismos de controle para evitar a troca da medicação prescrita e a hipermedicação.
(Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Subseção V

Da Educação Indígena

(Incluída pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-N. A alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que
pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira. (Incluído pelo art. 127 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-O. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada,
quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal. (Incluído pelo art. 127 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-P. Será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de
acordo com o seu grau de aculturação. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 262-Q. Os Povos Indígenas têm direito a uma educação escolar específica,
diferenciada, intercultural, bilíngue/multilíngue e comunitária, conforme define a legislação
nacional que fundamenta a Educação Escolar Indígena. (Incluído pelo art. 127 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 262-R. Na perspectiva colocada pela legislação específica, deve ser observada
a valorização dos conhecimentos e pedagogias indígenas próprias, das línguas maternas, da
interculturalidade e da autonomia escolar, com expressão nos calendários e currículos
escolares. (Incluído pelo art. 127 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Seção XI

Do Servidor Público Civil

(Nova redação dada pelo art. 10 da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013)

Subseção I
Disposições Gerais

(Incluída pelo art. 129 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 263. (Revogado pelo art. 128 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - (Revogado pelo art. 128 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

III - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

129


IV - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

V - (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 263-A. O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas, atendendo aos princípios das Constituições da República e atenderá
especialmente ao que dispõe os Art. 108 a 112 da Constituição Estadual. (Incluído pelo art.
130   da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. Os servidores públicos da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas terão assegurados todos os seus direitos remuneratórios, com
irredutibilidade de seu vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho: (Incluído pelo art. 130 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - garantia de turno único de trabalho de 6 (seis) horas contínuas ou 8 (oito) horas
intercaladas, serviço de atendimento ao público e os de infraestrutura correspondente
poderão estabelecer horários de trabalho diferenciados desde que não violem o princípio
estabelecido; (Incluído pelo art. 130 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - indenização em casos de acidente de trabalho na forma da lei; (Incluído pelo
art. 130 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

III - proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de
admissão de pessoa com deficiência. (Incluído pelo art. 130 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 264. (Revogado pelo art. 131 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 131 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 264-A. (Revogado pelo art. 131 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-B. (Revogado pelo art. 131 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 131 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 264-C. (Revogado pelo art. 131 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 131 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

130


Art. 264-D. Todo cidadão, no gozo de suas prerrogativas constitucionais, poderá
prestar concurso para preenchimento de cargos da administração pública municipal, na
forma que a lei estabelecer. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Parágrafo único. Ficam assegurados o ingresso e o acesso de pessoas com
deficiência, na forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da
administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para
sua participação nos concursos públicos. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Art. 264-E. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de aprovação em concurso público. (Incluído pelo art. 132 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Subseção II

Do Regime Previdenciário

(Incluída pelo art. 129 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-F. O servidor será aposentado: (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018,
de 23 de maio de 2022)

I - por incapacidade permanente ao trabalho, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (Incluído pelo art. 132 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição; (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de
maio   de 2022)

III - voluntariamente, desde que preencha cumulativamente, os  requisitos
estabelecidos em legislação específica nos termos da Emenda Constitucional 103, de
12/11/2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e
disposições transitórias”. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme índices oficiais e critérios estabelecidos em
lei especifica. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-G. Decorridos 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o
requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial, podendo
afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido ou
ausência de documentação necessária para efetivação do requerido. (Incluído pelo art. 132
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

131


Art. 264-H. Os serviços públicos pertinentes à Previdência Municipal serão
prestados através do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-
MAUÉS, órgão autônomo financeira e administrativamente, cuja execução dependerá de
receita própria determinada por lei, bem como de plano de custeio e de programa de
desembolso próprios. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 1° Para a consecução de suas finalidades será resguardada, com estrita
observância, a autonomia administrativa e financeira do Fundo de Previdência Social do
Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS, estabelecida por lei. (Incluído pelo art. 132
da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

§ 2° Fica mantida a autonomia financeira e administrativa do Fundo de
Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS, através da exclusão de
sua receita do sistema de conta única da Prefeitura, por ter finalidade própria prevista em
lei. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-I. É assegurado ao servidor público municipal o cômputo para fins de
aposentadoria do tempo que o mesmo contribuiu para o Regime Geral de Previdência
Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no
serviço público federal e estadual. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

Parágrafo único. A forma de compensação dos regimes de previdência será regida
por                                                   lei complementar. (Incluído pelo art. 132 da 
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-J. A pensão será devida integralmente aos dependentes do servidor
municipal. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-K. Não haverá limite de idade para direito de percepção de pensão dos
dependentes com deficiência sensorial, motora e mental. (Incluído pelo art. 132 da Emenda
nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-L. Lei disporá sobre a concessão de benefício de pensão por morte, que
será igual: (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescentado de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; (Incluído pelo art. 132 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios estabelecidos no
Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal,

132


acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade
na data do óbito. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. É assegurada a antecipação da pensão, correspondente a 70%
(setenta por cento) do valor da última remuneração aos dependentes do servidor falecido,
até que a pensão definitiva tenha o seu valor definido e a sua regularidade reconhecida, ou
negada, pelos órgãos competentes. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio
de 2022)

Art. 264-M. A lei disporá sobre concessão de pensão e aposentadoria especial aos
dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho. (Incluído
pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-N. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente, quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função
em que se deu a aposentadoria. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de
2022)

Art. 264-O. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos
representantes  dos  servidores  públicos  municipais  e  dos  aposentados  na  gestão
administrativa do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-
MAUÉS. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-P. O orçamento municipal destinará dotações orçamentárias à seguridade
social. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-Q. Os requisitos mínimos exigidos a serem observados para nomeação
ou permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativo
e fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos
recursos Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS,
atenderão aos parâmetros previstos na Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, do
Ministério da Economia – Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, bem como suas
alterações advindas posteriormente. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de 23 de
maio de 2022)

Parágrafo único. É de responsabilidade do Município de Maués e do Fundo de
Previdência  Social  do  Município  de  Maués-AM/SISPREV-MAUÉS,  procederem  à
habilitação das pessoas de que trata o caput, verificando o atendimento aos requisitos legais
e a outros, destinados a promover a melhoria da sua gestão. (Incluído pelo art. 132 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 264-R. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a promulgação desta Lei, promoverá as alterações nas legislações municipais

133


relacionadas ao respectivo regime próprio de previdência social. (Incluído pelo art. 132 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. O Município, no âmbito de sua competência, atenderá aos
princípios das Constituições da República e atenderá especialmente ao disposto na Emenda
Constitucional 103, de 12/11/2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias”. (Incluído pelo art. 132 da Emenda nº 018, de
23 de maio de 2022)

Seção XII

Da Segurança Pública Municipal

(Nova redação dada pelo art. 11 da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 265. Lei complementar estabelecerá as normas do funcionamento da Guarda
Municipal garantindo a sua democratização.

§ 1º Os comandantes da Guarda Municipal serão indicados pelo Prefeito e
aprovados pela Câmara Municipal.

§ 2º A Guarda Municipal a ser criada destina-se à proteção de bens, serviços e
instalações do Município. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

§ 3º O Município promoverá parcerias com a Polícia Militar para desenvolver
ações de segurança dentro da sua competência municipal, nos termos do Art. 116, inciso I,
alínea “c”, da Constituição Estadual. (Incluído pelo art. 1º da Emenda nº 011, de 28 de
novembro de 2013)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 266. O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, prestarão no ato e
na data da promulgação, o juramento de cumprir e manter esta Lei Orgânica.

Art. 267. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à
remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

Art. 268. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à
Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais, ser-lhe-ão entregues até o
dia 20 (vinte) de cada mês na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o
artigo 165 § 9º da Constituição Federal e Estadual.

Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os
recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:

134


I - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;

II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.

Art. 269. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 270. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 271. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuir nas
escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a
mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 272. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de

2022)

Art. 272-A. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)
Art.                                            273. (Revogado pelo art. 3º da Emenda nº 011, de 28 
de novembro de 2013)
Art. 274. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)
Art. 275. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)
Art. 276. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)
Art. 277. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)
Art. 278. (Revogado pelo art. 133 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 279. O não cumprimento às disposições da presente Lei, ou violação dos
direitos constitucionais, ou crimes administrativos (corrupção, tráfico de influência,
omissão dolosa) por parte de servidores públicos será considerado crime, incurso nas leis
normais existentes no código penal, não prescrevendo com o afastamento ou demissão do
cargo. (Nova redação dada pelo art. 134 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 280. Promulgada esta revisão a Lei Orgânica, fica estipulado o prazo de 02
(dois) anos para se efetivar a revisão geral da mesma. (Nova redação dada pelo art. 135 da
Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Art. 281. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela
promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

135


Art. 281-A. É proibido, em todo o território municipal, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em
qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às
pessoas jurídicas da administração indireta. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28
de novembro de 2013)

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do artigo 281-A desta Lei Orgânica,
leva-se em consideração o disposto na Legislação Federal, na Constituição Estadual e no §
1º do art. 37 da Constituição Federal. (Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 013, de
27 de janeiro de 2014)

Art. 281-B. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão
administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas
praticar neles os seus ritos. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de
2013)

Parágrafo único. As associações religiosas e o setor privado poderão, na forma da
lei, manter cemitérios próprios e/ou concessão de cemitérios públicos, fiscalizados, porém,
pelo Município. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 281-C. Em toda frota motorizada do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
deve constar, respectivamente, em local bem visível, o seguinte: “PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAUÉS, USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO” e “CÂMARA
MUNICIPAL DE MAUÉS, USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”. (Incluído pelo art. 2º da

Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo único. Fica vedado a utilização de tais veículos para fins que não sejam
de interesse do município e fora do horário de expediente, sem prévia autorização do
respectivo Poder. (Incluído pelo art. 2º da Emenda nº 011, de 28 de novembro de 2013)

Art. 281-D. Os imóveis públicos e as vias públicas só poderão ser demolidos pelo
Poder Executivo, após consulta a população diretamente interessada, devendo conter
obrigatoriamente fundamentação e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, e
aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Nova redação dada
pelo art. 136 da Emenda nº 018, de 23 de maio de 2022)

Maués/AM, em 05 de abril de 1990.

CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUES
MESA DIRETORA – 1989/90

Presidente: Darcy Augusto Michiles

1º Vice-Presidente: Ademar Fernando Xico Gunsch Gruber
2° Vice-Presidente: Mário Joberto Albuquerque Lopes

136


Secretário: Darcy Corrêa Marinho

1º Secretário: Alfredo Moreira de Almeida

137


EMENDA MODIFICATIVA N° 003/99 DE 09 DE JULHO DE 1999.

ALTERA O TEXTO DO § 3° DO ART. 46 DA
LEI  ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO  DE
MAUÉS, DE 05 DE ABRIL DE 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS aprovou e eu promulgo a seguinte,

EMENDA

Art. 1° - O § 3°, do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Maués de 05 de
Abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 46 – ..........................................

§ 3° – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo valor da
remuneração da vereança, que será de responsabilidade do Órgão Público requisitante."

Art 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 09 DE
JULHO DE 1999.

(a) Ver. JOSÉ VALDER M. ALMEIDA

Presidente

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS (biénio 1999/2000):

Ver. José Valder Míchiles de Almeida – Presidente

Ver. Mário Joberto Albuquerque Lopes – 1° Vice-Presidente
Ver.                         Raimundo Rodrigues de Souza – 2° Vice-Presidente
Ver. José Oscar Nascimento – 1° Secretário

Ver. Benito Barbosa Batista – 2° Secretário

138


EMENDA MODIFICATIVA N° 008/99 DE 30 DE NOVEMBRO DE
1999.

MODIFICA A REDAÇÃO DO INC. XVII E §
lº DO ART. 16, INC. III DO § 2° DO ART. 33
E INC. XIV DO ART, 71 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MAUÉS, DE 05 DE
ABRIL  DE  1990,  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, de acordo com o disposto no Art. 49
da Lei Orgânica do Município de Maués, aprovou e eu promulgo a seguinte,

EMENDA MOPIFICATIVA

Art. 1° - O inciso XVII do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Maués,
passa a vigorar com a seguinte redaçâo:

"Art. 16 – ..........................................

XVII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações sobre matéria de sua
competência, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa
adequada.

§ 1° - É fixado em 30 (trinta) dias, o prazo para que os responsáveis pelos
órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei
Orgânica."

Art 2° - O inciso III do § 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Maués,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 – ..........................................

§2° – ..........................................

III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações sobre assuntos inerentes às
suas atribuições, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa
adequada."

Art. 3° - O inciso XIV do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Maués, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71 – ..........................................

XIV – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias as informações
solicitadas, importando em crime de responsabilidade a recusa sem justificação adequada."

Art 4° - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 30 DE

139


NOVEMBRO DE 1999.

(a) Ver. JOSÉ VALDER ML ALMEIDA

Presidente

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS (biênio 1999/2000):

Ver. José Valder Michiles de Almeida – Presidente

Ver. Mário Joberto Albuquerque Lopes – 1° Vice-Presidente
Ver.                         Raimundo Rodrigues de Souza – 2° Vice-Presidente
Ver. José Oscar Nascimento – 1° Secretário

Ver. Benito Barbosa Batista – 2° Secretário

140


EMENDA Nº 011/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera e Atualiza a Lei Orgânica do Município de Maués, na forma que
especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, aprovou e eu promulgo a seguinte:

EMENDA:

Art. 1°. Os Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,

23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52,

53, 57,58, 59, 60, 63, 66, 67, 68, 71, 72, 76, 77, 78, 79, 80, 87, 88, 91, 92, 93, 95, 96, 97,

103, 167, 168, 170, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 183, 185, 186, 187, 189, 193, 196, 201,

202, 203, 207, 225, 226, 227, 231, 232, 233, 237, 240, 244, 245, 247, 250, 251, 253, 258,

259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 272 da Lei Orgânica do Município de Maués passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Município de Maués, pessoa jurídica de direito público interno, unidade
territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados
pela Constituição da República e pela Constituição do Estado do Amazonas, reger-se-á por
esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.“ (NR)

“Art. 2º A área territorial do Município de Maués corresponde a aproximadamente 39.989
km2                                                (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e nove 
quilômetros quadrados), limitando-se:

I - Ao Norte, com os municípios de Urucurituba, Boa Vista do Ramos e Barreirinha;

II - Ao Sul, com o município de Apuí;

III - A Leste, com o Estado do Pará e seus municípios (Jacaréacanga, Itaituba, Aveiro
e Juruti);

IV - A Oeste, com o município de Borba, Nova Olinda do Norte e Itacoatiara.

§ 1º O Município é dividido em regiões, sendo 12 (doze) polos de desenvolvimento
sustentável; também poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem
criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária a população
diretamente  interessada,  após  divulgação  dos  Estudos  de  Viabilidade  Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei, observada a legislação pertinente e outros
requisitos exigidos nesta Lei Orgânica. Lei Complementar disporá sobre os critérios de
criação, desmembramento, fusão e incorporação de comunidades, núcleos e distritos. Os 12
(doze)                                           polos de desenvolvimento sustentável são:

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I – Polo de desenvolvimento sustentável 01 (um), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Bom Futuro – Pupunhal, Bom Jesus – Pupunhal, Ilha do Sol – Maués Açú, Menino
Deus – Limão Grande, N. Sra. Das Graças – Laguinho, N. Sra. De Lourdes – Apara, N. Sra.
De Nazaré – Araçatuba, N. Sra. Do Carmo – Corocoró, N. Sra. Do Perpetuo Socorro –
Limãozinho, Novo Alvorecer – Limão, Santa Maria – Maués Açú, Santo Antônio - Igarapé
do Gil, São José – Igapó, São José – Palhal, São Paulo – Maués Açú, São Francisco –
Pupunhal, São Francisco das Chagas – Camarão Grande, São João Batista – Igarapé do
Pucú, São Jorge – Limão Grande, São José Limão Grande, São Pedro – Palhal, São
Sebastião – Limãozinho, Todos Unidos – Pupunhal, Vera Cruz – Maués Açú.

II – Polo de desenvolvimento sustentável 02 (dois), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Alto Alegre – Parauari, Menino Deus – Acãoera, Monte Sinai -Boca do Amana,
Nossa Senhora Aparecida - Parauari, Nova Jerusalém – Parauari, Novo Paraíso / Ebenezer –
Parauari, Santo Antônio do Mucajá – Parauari, São João Batista –Parauari, São Luiz –
Laranjal,                                            Vila Darcy – Parauari e Vila Nova –Maringá.

III – Polo de desenvolvimento sustentável 03 (três), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Antiokia II - Rio Marau, Boas Novas - Rio Marau, Bela Horizonte – Rio Urupadi,
Campo Miriti - Igarape do Miriti - Rio Marau, Ilha Michiles – Rio Marau, Kuruatuba –
Igarapé do Kuruatuba - Rio Urupadi, Livramento II - Rio Marau, Marau Novo - Rio Marau,
Menino Deus - Urupadi, Monte Horebe - Rio Marau, Monte Salém - Rio Urupadi, Monte
Sinái – Rio Urupadi, Nossa Senhora de Nazaré – Rio Marau, Nova Aldeia – Rio Marau,
Nova America – Rio Marau, Nova Esperança – Rio Marau, Nova Jerusalem – Rio Urupadi,
Nova Liberdade – Rio Marau, Nova União – Rio Marau, Novo Unido – Rio Marau, Novo
Remanso - Igarapé do Miriti - Rio Marau, Sagrado Coração de Jesus - Rio Urupadi, Santa
Fé   – Rio Marau, Santa Maria - Rio Urupadi, Santo Anjo – Rio Marau, Santo Antonio – Rio
Marau, São Bonifacio - Igarapé do Miriti - Rio Marau, São José – Rio Marau, Santa Izabel
– Rio Marau, São Jorge – Rio Marau, São Pedro - Igarapé do Quinha - Rio Marau, Terra
Nova – Rio Marau, Vila Nova II - Rio Marau, Vila da Paz - Rio Urupadi Vista Alegre – Rio
Marau.

IV – Polo de desenvolvimento sustentável 04 (quatro), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Fé em Deus - Igarapé do Peua – Rio Maués Miri, Menino Deus - Igarapé do Chico
– Rio Maués Miri, Nova Betel – Rio Maués Miri, Santa Maria – Rio Maués Miri, Santo
Antônio dos Moraes – Rio Moraes, São Francisco – Rio Maués Miri, São João – Rio Maués
Miri, São José – Rio Maués Miri, São Marcos – Rio Maués Miri, São Pedro – Rio Maués
Miri,                                              São Raimundo – Rio Maués Miri e São Sebastião – 
Rio Moraes.

V – Polo de desenvolvimento sustentável 05 (cinco), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Divino Espirito Santo - Lago das Garças - Lago das Garças - Urariá de Baixo,
Nossa Senhora Aparecida - Rio Mucura - Urariá de Baixo, Nossa Senhora de Nazaré –
Mucura - Paraná do Mucura - Urariá de Baixo, Nossa Senhora do Carmo – Vila Nova -
Paraná do Urariá de Baixo, Nossa Senhora dos Navegantes -Paraná do Mucura - Urariá de
Baixo, Santa Rita - Lago do Beré - Paraná do Urariá de Cima, Santo Antônio - Lago do
Jacaré                                               – Paraná do Urariá de Baixo, São João Itaubal 
- Lago Itaubal - Rio Urubu, São Pedro

142


Castanhal de Baixo - Paraná do Urariá de Baixo e São Sebastião - Lago do Jacaré - Paraná
do Urariá de Baixo.

VI - Polo de desenvolvimento sustentável 06 (seis), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Bom Jesus do Canela - Igarapé do Canela, Monte Horebe - Alto Apocuitaua, N. Sra.
da Conceição - Igarapé Açú, Nova Galiléia do Apocuitaua – Igarapé do Jacaré, Santo
Antônio do Tijuco – Igarapé Açú, São Benedito das Pedras –Apocuitaua – Igarapé das
Pedras, São Bento - Médio Apocuitaua, São Francisco do Canela - Rio Apocuitaua, São
José do Canela – Igarapé do Canela, São Sebastião do Xirora – Médio Apocuitaua e São
Tomé - Igarapé Açú - Igarapé Açú – Apocuitaua.

VII - Polo de desenvolvimento sustentável 07 (sete), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Liberdade – Alto Apocuitaua, Monte Sinai - Alto Apocuitaua – Pacoval, N. S.
Aparecida – Varre vento, Santa Maria - Boca do Cicantá, Santo Antonio - Pucu – Alto
Apocuitaua, São João - Pacoval - Rio Apocuitaua, São José - Cicantá - Rio Apocuitaua, São
Raimundo – Alto Apocuitaua, São Sebastião – Pajurá e Vista Alegre – Pacoval.

VIII - Polo de desenvolvimento sustentável 08 (oito), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Cristo Redentor - Paraná do Urariá de Cima, Divino Espirito Santo - Paraná do
Urariá de Cima, Monte das Oliveiras - Paraná do Urariá de Cima, N. Sra. Da Saúde -
Massaroca - Urariá de Cima, N. Sra. Das Dores - Lago Castanhal - Urariá de Cima, N. Sra.
De Lourdes - Rio Curuçá - Urariá de Cima, N. Sra. De Nazaré - Ponta Alegre - Urariá de
Cima, Nova União - Paraná do Urariá de Cima, Santa Luzia - Lago do Furo - Urariá de
Cima, Santa Maria – Rio Curuçá - Urariá de Cima, Santíssima Trindade - Paraná do Urariá
de Cima e São Francisco - Remanso - Urariá de Cima.

IX - Polo de desenvolvimento sustentável 09 (nove), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Bragança - Rio Paraconi, Fortaleza - Rio Paraconi, Frente São Jorge - Rio Paraconi,
Monte Carmelo – Rio Paraconi, Osório da Fonseca - Rio Paraconi, Sagrado Coração de
Jesus - Rio Paraconi, Santa Maria do Caiaué - Rio Paraconi, Santa Marta - Lago do Elias -
Urariá de Cima, Santa Tereza - Rio Paraconi, São Pedro - Paraná do Urariá de Cima e São
Tomé - Rio Paraconi.

X - Polo de desenvolvimento sustentável 10 (dez), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Jesus me Deu - Lago Grande – Barreira, N. Sra. De Fátima - Lago Canarana -
Urariá                                               de Cima, Santa Luzia - Lago Grande - Urariá de 
Cima, Santo Antônio - Lago Grande

- Urariá de Cima, São João - Lago Pretinho - Urariá de Cima, São José - Lago Pretinho -
Urariá de Cima, São Paulo - Lago Grande - Urariá de Cima, São Pedro - Lago Grande -
Urariá de Cima e São Raimundo - Lago do Xibuí - Urariá de Cima.

XI - Polo de desenvolvimento sustentável 11 (onze), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Brasiléia - Rio Urupadi, Monte Horebe – Rio Paricá, Monte Salém – Pedreiro – Rio
Urupadi, Nossa Senhora Aparecida do Pedreiro – Rio Urupadi, Nova Galiléia – Rio
Urupadi, Santa Clara – Rio Urupadi, São Domingos – Rio Urupadi, São José do Paricá -

143


Rio Paricá, São José do Pedreira – Rio Urupadi, São Pedro - Igarapé do Felipe – Rio
Urupadi e São Sebastião – RioUrupadi.

XII - Polo de desenvolvimento sustentável 12 (doze), dividido nas seguintes Comunidades
Rurais: Betel - Rio Apocuitaua Miri, Cristo Bom Pastor - Rio Apocuitaua Miri, Divino
Espírito Santo - Paraná do Urariá, Freguesia – Rio Apocuitaua, N. Sra. Aparecida do Tijuca
– Rio Apocuitaua, N. Sra. De Nazaré – Enseada – Rio Apocuitaua, N. Sra. Do Carmo –
Lago do Apocuitaua, N. Sra. Do Perpetuo Socorro – Lago do Moura, N. Sra. Do Rosário -
Rio Apocuitaua Miri, Novo Paraiso – Rio Apocuitaua Miri, Ponta Alegre – Rio Apocuitaua,
São Francisco de Canindé – Cacetinho – Rio Apocuitaua Miri e São Sebastião – Rio
Apocuitaua Miri.

§ 2º A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que
serão                                             suprimidos, dentro dos ditames da Legislação 
pertinente.

§ 3º O Município de Maués localiza-se na 8ª Região do Estado – Médio Amazonas, na área
Leste do Estado, entre os Rios Madeira e Tapajós.

§ 4º A sede do Município dá-se o nome de Maués, elevada à categoria de cidade, através da
Lei Estadual nº 137, de 04 de maio de 1896, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de
Vila, com suas respectivas denominações.

I. O nome de Maués é originário de dois vocábulos da língua sateré:

a) “MAU”, adjetivo traduzido por curioso, inteligente, abelhudo;

b) “UEU”, ave da casta dos papagaios.

II. “MaUé” é o nome usado para designar a nação indígena que habitava a região e se traduz
por “Papagaio Inteligente e Curioso”.

III. “S”, é caracterização do plural da língua portuguesa, portanto, Maués, significa “cidade
dos                                              papagaios inteligentes e curiosos”.

IV. O termo gentílico aos nascidos no Município de Maués é maueense pela linguagem
indígena e mauesense pela linguagem portuguesa.

§ 5º O município adota como línguas oficiais: a língua portuguesa brasileira e a língua
sateré.” (NR)

“Art. 3º O Município de Maués integra a divisão político-administrativa do Estado do
Amazonas, criado através do Decreto Paraense, de 25 de junho de 1833, data em que se
comemora oficialmente o seu aniversário.” (NR)

144


“Art. 4º A Sede Urbana do Município de Maués localiza-se em área de terra firme banhada
pela frente com o encontro das águas pretas do Rio Maués – Açu e pelas águas brancas do
Paraná do Urariá.” (NR)

“Art. 5º Constituem patrimônio do Município de Maués, todos os bens móveis e imóveis,
ações que a qualquer título lhe pertençam, direito a cobrança de royalties, e à participação
no resultado da exploração comercial e industrial de:

I - Petróleo e gás natural;

II - Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e exportação de água potável;

III - Outros recursos minerais, florestais e vegetais existentes em sua área territorial;

IV - Uso da marca e patente registrada com o nome Guaraná de Maués.” (NR)

“Art. 6º São símbolos do Município de Maués, representativos de sua cultura, história e
economia:

I - O Brasão;

II - A Bandeira;

III - O Hino de Maués;

IV - O Guaraná de Maués.” (NR)
“Art. 7º Compete ao Município:

..............

e) mercados, feiras, fábrica de gelo, agroindústrias e matadouros locais;

..............

g) portos e aeroportos.

IX – promover a proteção do patrimônio público, histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

XX – fixar:

a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi, mototáxi, frete, tricicleiro e
transporte fluvial intramunicipal;

145


XXI – sinalizar obrigatoriamente as vias públicas urbanas e rurais, logradouros e pontos
turísticos, através de letreiros ou placas contendo as línguas: portuguesa brasileira, inglesa e
sateré;

..............

b) Para ser expedida a primeira licença que trata a alínea “a”, do inciso XXIII, do Art. 7º,
desta Lei Orgânica, os estabelecimentos deverão seguir o seguinte: protocolar a solicitação
de licença em órgão competente, o Poder Executivo disporá de até 30 (trinta) dias para
emissão do parecer técnico, sendo o parecer técnico favorável à licença, o órgão competente
disporá de até 30 (trinta) dias para emissão da referida licença.

c) Para a renovação da licença de que trata as alíneas “a” e “b”, do inciso XXIII, do Art. 7º,
desta Lei Orgânica, os estabelecimentos deverão protocolar o pedido com 30 (trinta) dias de
antecedência ao vencimento da licença vigente. Caso o órgão competente não se manifeste
no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido de renovação, a licença será
automaticamente renovada.

d) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, outdoor, minidoor, quaisquer meios de
publicidades comerciais, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e
propaganda;

e) realização de eventos desportivos, eventos filantrópicos, parques de diversões,
espetáculos artísticos e culturais, e divertimentos públicos observadas as prescrições legais;

f) prestação de serviços de táxis, moto táxis, tricicleiros, transportes escolar particulares,
coletivos                                          terrestres e fluviais particulares, e fretes;

g) localização e funcionamento de comércios eventuais e ambulantes;

h) loteamentos.

XXIV – elaborar o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

XXV – criar o Conselho Popular Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com o
objetivo de auxiliar a administração pública, sobre plano de ações e trabalho;

XXVII – Dispor sobre depósito de mercadorias e destinação de animais vivos e/ou mortos
apreendidos em decorrência de transgressão a legislação municipal;

Parágrafo único – O Conselho Popular Municipal será constituído de representantes: dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, de associações afins, entidades de classes, de
entidade de classe estudantil organizada, permitida também a participação de entidades

146


religiosas, de entidades culturais e artísticas sempre indicado por suarespectiva entidade.”
(NR)

“Art. 8º Além das competências previstas no Art. 7º, desta Lei Orgânica, o Município
atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências
enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse
do Município.” (NR)

“Art. 9º Ao Município é vedado:

I  -  estabelecer  cultos  religiosos  ou  igrejas,  subvencioná-los,  embaraçar-lhes  o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres
públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro
meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim
como                                                    a publicidade da qual conste nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse
público justificado, e sem o demonstrativo da estimativa de compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, sem lei
que o estabeleça, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade;

VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de
sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos:

147


a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído                                                   ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”, inciso X, Art. 9º, desta Lei Orgânica;

XI - utilizar tributo com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado
a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso X, alínea “c”, do Art. 9º, desta Lei Orgânica, não se aplica nem à
fixação da base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

§ 2º A vedação do inciso XIII, alínea “a”, do Art. 9º, desta Lei Orgânica, é extensiva às
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis
decorrentes.

§ 3º As vedações do inciso XIII, alínea “a”, e do parágrafo 2º do Art. 9º, desta Lei
Orgânica, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel.

§ 4º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”, do Art. 9º, desta Lei Orgânica,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.” (NR)

148


“Art. 10. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes: Legislativo e Executivo,
independentes                                                   e harmônicos entre si.

§ 1º É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.

§ 2º As omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos
constitucionais, serão sanadas, na esfera administrativa, a partir de sua ciência. (NR)

“Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 (quinze)
vereadores, eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, mediante
sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.

..............

VII – Ser alfabetizado.” (NR)

“Art. 12. A Câmara Municipal terá o número de Vereadores proporcional à população do
Município, observado o estabelecido na Constituição da República.

§ 1º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores
será o fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2º O número de vereadores será fixado mediante a Emenda a Lei Orgânica, observando as
legislações federais, um ano antes das eleições;

§ 3º A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, logo após sua
publicação, cópia da Emenda a Lei Orgânica de que trata o parágrafo 2º, do Art. 12, desta
Lei Orgânica.” (NR)

“Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da mesa, para
mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente.

§ 1º Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse sob a presidência do Vereador
mais votado no pleito, entre os presentes, cabendo ao Presidente prestar o seguinte
compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do
Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município de Maués, observar as Leis,
desempenhar com honradez o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e
bem estar da população do Município de Maués."

149


§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim
fará                                                   a chamada nominal de cada Vereador, que 
declarará:

"Assim o Prometo".

§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 14, desta Lei Orgânica,
deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara
Municipal.

§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de
seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o reconhecimento público.” (NR)

“Art. 15. Compete à Câmara Municipal de Maués, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I – Assuntos e matérias de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a
Estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à educação, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;

..............

h) ao fomento da produção agropecuária, da aquicultura e à organização do abastecimento
alimentar;

..............

V – Revogado.

..............

X – criação, organização e supressão de distritos, observado o disposto no Art. 2º, desta Lei
Orgânica;

XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração, salários e subsídios na esfera do Poder Legislativo Municipal;

..............

XIII – alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

..............

150


XVII – Propor a criação dos Conselhos municipais, de caráter consultivo e deliberativo,
com                                                o objetivo de auxiliar a administração pública, 
sobre planos de ações de trabalhos;

XVIII – fiscalizar diretamente o Departamento Municipal de Transito – DEMUT, a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o PROCON-MAUÉS, e os órgãos da
administração direta e indireta;

XIX – regulamentar a exigência sobre a cobrança e pagamento de royalties e participação
no                                             resultado da exploração comercial do petróleo e gás 
natural, no âmbito do seu território;

XX – regulamentar a exigência sobre a cobrança e o pagamento de royalties e participação
no resultado da exploração comercial e industrial de petróleo e gás natural, no âmbito do
seu                                           território;

XXI – regulamentar a exigência sobre a cobrança e o pagamento de royalties e participação
no resultado da exploração comercial e industrial dos recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica, e exportação de água potável, no âmbito do seu território;

XXII – regulamentar a exigência sobre a cobrança e o pagamento de royalties e participação
no resultado da exploração comercial e industrial dos recursos minerais, florestais e
vegetais,                                                 no âmbito do seu território;

XXIII – regulamentar a exigência sobre a cobrança e o pagamento de royalties e
participação no resultado da exploração comercial e industrial da marca e patente registrada
com o nome Guaraná de Maués;

XXIV – regulamentar e promover no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso do parcelamento, loteamento, zoneamento para
ocupação                                                  do solo na área rural;

XXV – regulamentar e promover no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”
(NR)

“Art. 16..............

III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais e/ou cargos equivalentes, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo
29   da Constituição Federal, artigo 124 da Constituição Estadual e o estabelecido nesta Lei
Orgânica;

..............

VIII – autorizar o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito ausentar-se do Município, quando exceder
15                                             (quinze) dias, dentro do país e, em casos de viagens 
ao exterior em qualquer tempo;

151


..............

XVI – criar comissões temporárias de inquérito sobre fato determinado que se inclua na
competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos por um terço (1/3)
dos membros da Câmara;

..............

XVIII –  solicitar  informações  ao  Prefeito  Municipal  sobre  assuntos  referentes  à
Administração, a qualquer momento no horário de expediente oficial, observados os
requisitos de sua tramitação conforme prazo estabelecido no inciso XVII, do artigo 16,
desta Lei Orgânica;

..............

XXI – conceder a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou
destaque no Município, mediante decreto legislativo aprovado por maioria simples de seus
membros presentes, os seguintes Títulos de Honra:

I - Medalha do Guaraná;

II - Cidadão de Maués;

III - Cidadão Benemérito;

IV - Honra ao Mérito;

V - Mulher Brilhante.

a) o autor da proposição deverá apresentar histórico e justificativa do homenageado;

b) os Títulos de Honra serão regulamentados através de Resolução Legislativa;

c) serão automaticamente revogados os Títulos de Honra concedidos pelo Poder Legislativo
quando                                                provado que o homenageado denegriu sua 
própria imagem perante a sociedade.

..............

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo 1º do artigo 16, desta Lei
Orgânica, a Mesa Diretora da Câmara solicitará, na conformidade da legislação vigente, a
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.” (NR)

“Art. 17. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta)
dias a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da

152


Câmara Municipal, na antessala da Presidência da Câmara ou outro local indicado pela
Mesa  Diretora,  podendo  os  interessados  mediante  requerimento  manusearem  os
documentos que deram origem às contas.

..............

§ 5º A anexação da segunda via de que trata o inciso II do § 4º do Art. 17, desta Lei
Orgânica, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá no prazo de 48
(quarenta e oito) horas pelo servidor que o tenha recebido no protocolo da Câmara, sob
pena de suspensão, sem vencimento pelo prazo de 15 (quinze) dias.” (NR)

“Art. 18. A Câmara Municipal enviará obrigatoriamente ao reclamante cópia da
correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo de
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado unicamente por igual período.” (NR)

“Art. 19. O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no
último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes do prazo limite exigido por lei para as
convenções municipais, vigorando para a legislação seguinte, observado o disposto nesta
Lei    e na Constituição Federal e Estadual.” (NR)

“Art. 20. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em
moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação.

§ 1º O subsídio de que trata o Art. 20, desta Lei Orgânica, será reajustado com base no
subsídio anterior, no índice oficial de inflação e nos artigos 29, incisos V e VI, 29-A,
parágrafo 1º, 37, incisos X e XI, e 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, com a
periodicidade estabelecida na Lei Específica fixadora.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

§ 5º A remuneração dos Vereadores será composta de subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória. (Revogado de acordo Art. 3º Emenda)

§ 6º Revogado.

§ 7º Revogado.” (NR)

153


“Art. 21 O Subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o estabelecido pelo Art. 29,
inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.” (NR)

Art. 22. Revogado

“Art. 23. Lei Específica fixará critérios de concessão de passagens e diárias do Prefeito, do
Vice-Prefeito,  dos  Vereadores,  dos  Secretários  Municipais  e/ou  agentes  públicos
equivalentes e demais servidores públicos municipais, quando a serviço de interesse do
Município, sendo que cada Poder definirá sua Lei.

§ 1º Revogado.” (NR)
“Art. 24. ..............

Parágrafo único. A justificativa deverá ser escrita e, na ausência de sua assessoria, poderá
ser feita verbalmente por qualquer de seus pares presentes no plenário, devendo aquela ser
registrada na ata da sessão.”(NR)

“Art. 25. Não ocorrendo a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes até a data
prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano
da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.” (NR)

“Art. 26. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão soba presidência do mais
votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.

..............

§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais
votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que
seja eleita a Mesa.

.    ” (NR)

“Art. 27. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, decidindo sempre por maioria
absoluta de seus membros, no caso de empate o presidente decidirá, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I – enviar ao Prefeito Municipal, até 31 (trinta e um) de março, as contas do exercício
anterior;

II – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos
ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração,
observadas as determinações legais;

154


..............

Parágrafo único. Revogado” (NR)

“Art. 28..............

§ 1º As sessões marcadas para as datas estabelecidas no artigo 28, desta Lei Orgânica, serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou
feriados.

§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

“Art.29. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas prioritariamente em
recinto destinado ao seu funcionamento.

..............

§ 2º As sessões solenes e/ou ordinárias poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara
mediante prévia autorização do plenário.

§ 3º O requerimento que solicitar sessões fora do recinto da Câmara deverá conter: dia,
hora, local, justificativa e assunto a ser tratado.”(NR)

“Art. 32. ..............

I – pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II – pelo Presidente da Câmara, a interesse exclusivo do Poder Legislativo, quando o
assunto for de interesse da Câmara;

.    ” (NR)

“Art. 33. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua
criação.

§ 2º ..............

VII – acompanhar junto ao Poder Executivo a elaboração da proposta orçamentária, bem
como                                               fiscalizar a sua posterior execução.” (NR)

“Art. 34. As comissões temporárias parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento

155


Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros,
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou
criminal                                                   dos infratores.” (NR)

“Art. 35. Qualquer cidadão e/ou entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente
da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos
que nelas se encontram para estudo.

§ 1º O Presidente da Câmara enviará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, o pedido a
respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, no prazo de até 05
(cinco) dias úteis, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de
duração.

§ 2º As comissões permanentes técnicas devem funcionar em hora e dia determinado
através de Resolução Legislativa.” (NR)

“Art. 36. Compete exclusivamente ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições
estipuladas no Regimento Interno:

..............

V – fazer publicar obrigatoriamente os atos da Mesa Diretora, bem como as resoluções, os
decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

..............

VIII – Revogado;

..............

XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações, de acordo com a Constituição Federal;

.    ” (NR)

“Art. 37. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, votará nas seguintes hipóteses:

..............

II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de
maioria absoluta dos membros da Câmara quorum qualificado;

.    ” (NR)

156


“Art. 38 .............. :

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças e
exercer de oficio em substituição a chefia do executivo municipal, nos casos previstos nesta
lei;

.    ” (NR)

“Art. 39..............

I – redigir a ata das Sessões secretas e das reuniões da Mesa Diretora;

.    ” (NR)

“Art. 40. ..............

§ 1º A inviolabilidade de que trata o artigo 40, desta Lei Orgânica, é garantida ao Vereador
que estiver em missão oficial da Câmara Municipal fora do território do Município.” (NR)

“Art. 43. ..............

I – ..............

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea “a”, inciso I, artigo 43, desta Lei
Orgânica;

II - ..............

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na
alínea "a" do inciso I, artigo 43, desta Lei Orgânica, salvo o cargo de Secretário Municipal
ou equivalente;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea
"a" do inciso I, do artigo 43, desta Lei Orgânica;

.    ” (NR)

“Art. 44. ..............

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 43, desta Lei Orgânica;

..............

157


III – que deixar de comparecer a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas da Câmara,
sem                                             justificativa, salvo em caso de licença ou de 
missão oficial autorizada;

..............

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara, por voto secreto de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou
de partido político representado na Câmara assegurado amplo direito de defesa do acusado.

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa
Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido
político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado.” (NR)

“Art. 46. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença devidamente comprovada;

II – por motivo de licença-maternidade e paternidade;

III - para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por no mínimo trinta (30) dias
e que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, não
podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do
Município;

V – para exercer o cargo de secretário municipal ou equivalente;

VI - para acompanhar familiar em caso de doença comprovada;

VII – em caso de luto ou núpcias.

.    ” (NR)

“Art. 47. ..............

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo 2º do artigo 47 desta Lei Orgânica, não for
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 4º A convocação de suplente, dar-se-á quando ocorrer licença pelo prazo superior a 120
(cento e vinte) dias.” (NR)

“Art. 48. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

..............

158


IV – Revogado.

V – Revogado.

.    ” (NR)

“Art. 49..............

I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

..............

III – Revogado.

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos
de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços
(2/3) dos votos dos membros da Câmara.

..............

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda a lei orgânica rejeitada ou havida
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” (NR)

“Art. 51..............

..............

II – criação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica
do                                            Município, bem como a fixação dos vencimentos;

.    ” (NR)

“Art. 52. A iniciativa popular nos casos de que trata o artigo 50 desta Lei Orgânica será
exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros.

.    ” (NR)

“Art. 53..............

..............

VIII – Código de Ordenamento Ambiental;

159


IX – Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de
maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR)

Art. 54. Revogado.

Art. 55. Revogado.

“Art. 57. ..............

§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput do artigo 57 desta Lei Orgânica, o
projeto deverá ser incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se
a deliberação sobre qualquer outra matéria, veto e leis orçamentárias.

.    ” (NR)

“Art. 58. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de
15 (quinze) dias úteis.

§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará
em                                             sanção tácita.

..............

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento,
com                                             parecer ou sem ele, em uma única discussão e 
votação.

§ 5º O veto somente será rejeitado por dois terços (2/3) dos Vereadores, mediante votação
secreta.

§ 6º Esgotado em deliberação o prazo previsto no § 4º do Artigo 58 desta Lei Orgânica, o
veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições
até sua votação final, exceto medida provisória.

§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e
oito) horas, para sanção.

§ 8º Se o Prefeito Municipal não sancionar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de
sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

.    ” (NR)

160


“Art. 59 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços (2/3) dos
membros                                                da Câmara.”(NR)

“Art. 60 A resolução legislativa destina-se a regular matéria político-administrativa da
Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito
Municipal.” (NR)

“Art. 63 O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos
projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria
da Câmara, antes de iniciada a ordem do dia de cada sessão.

§ 1º Ao se inscrever, na Secretaria da Câmara o cidadão deverá fazer referência à matéria
constante da pauta sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não
tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

.    ” (NR)

“Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano
subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver
reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte
compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do
Estado do Amazonas e a Lei Orgânica do Município de Maués, observar as Leis, exercer o
cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade, e promover o
progresso e o bem estar do Povo de Maués."

.    ” (NR)

“Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo
assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara, que procederá de acordo com
previsto desta Lei Orgânica, em seu impedimento assumirá o Procurador Geral do
Município, que em seu impedimento assumirá, a escolha do Prefeito, Secretário Municipal,
que em seu impedimento assumirá Diretor equivalente.”

“Art. 68. ..............

..............

Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos
termos da legislação federal aplicável;

161


II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei,
assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a
decretar a cassação do mandato do Prefeito.” (NR)

“Art. 71..............

..............

VII – Revogado.

..............

XI – Criar e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da
lei;

..............

XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos
de interesse do Município, e enviar a Câmara Municipal cópia do convênio celebrado;

..............

XVI – repassar à Câmara Municipal, no prazo, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias;

..............

XVIII – decretar calamidade pública e de emergência quando ocorrer fatos que a
justifiquem;

..............

XXII – dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;

XXIII – superintender a arrecadação dos tributos e tarifas bem como a guarda e a aplicação
da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

..............

XXVII – Enviar Projetos de Lei de iniciativa privativa do Executivo.

.    ” (NR)

162


XXVIII – O Prefeito municipal, dentro de sua competência, poderá delegar adiantamento,
no âmbito de sua competência, conforme lei específica que definirá sua aplicabilidade.

.    (NR)

“Art. 72. Finda as eleições municipais, o Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade,
nomeará uma Comissão composta de 03 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal
e  03 (três) membros indicados por seu sucessor, que no prazo não inferior a 30 (trinta) dias
e no máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá preparar para entregar ao sucessor,
relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações
atualizadas sobre:

.    ” (NR)

“Art. 73. Revogado.”

“Art. 76. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no
ato de sua posse em cargo ou função pública e anualmente até o ato de sua exoneração.”
(NR)

“Art. 77. Serão considerados cargos e função de livre nomeação por parte do Poder
Executivo, os cargos em comissão e funções de confiança, chefia e assessoramento.

§ 1º Revogado.

.    ” (NR)

“Art. 78 O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre
assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de comunidade rural ou de
distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.”
(NR)

“Art. 79. A consulta popular poderá ser realizada sempre que dois terços (2/3) dos membros
da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no
bairro ou na comunidade rural ou no distrito, com a identificação do título eleitoral,
apresentarem                                         proposição nesse sentido.” (NR)

“Art. 80. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois (02) meses após
a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e
NÃO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

.    ” (NR)

163


“Art.87. Os servidores públicos municipais terão direito a fardamento adequado, inclusive
do equipamento de proteção individual de acordo com a atividade desempenhada, conforme
a legislação pertinente.

§ 1º Revogado.

Parágrafo único. Os funcionários terceirizados terão o mesmo direito estabelecido no artigo
87-A desta Lei Orgânica, que será fornecido pela empresa contratada.” (NR)

“Art. 88. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, atendimento médico-odontológico
e assistência social.” (NR)

Art. 89. Revogado.

“Art. 91. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou não
havendo, em órgão de imprensa local e por todos os meios de comunicação, inclusive
eletrônico.

§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em
local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara
Municipal, bem como, em órgãos ou instituições aos quais estejam relacionados à
Prefeitura e a Câmara Municipal.

.    ” (NR)

“Art. 92 ..............

I – ..............

..............

i) fixação e alteração das tarifas dos serviços prestados pelo Município e aprovação das
tarifas dos serviços concedidos ou autorizados;

.    ” (NR)

“Art. 93 ..............

I – ..............

c) Revogado.

..............

164


IV - O Município poderá instituir contribuição, na forma de lei, para custeio do serviço
público de iluminação, observado o disposto no art. 149-A, da Constituição Federal, sendo
facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.” (NR)

Art. 95. ..............

Parágrafo único. Revogado.
“Art.          96 ..............

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e,
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

“Art. 97. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

.    ” (NR)

Art. 98. Revogado.

Art. 102. Revogado.

“Art. 103..............

..............

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituídos                                                   ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;

Parágrafo único. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” (NR)

165


Art. 120. Revogado.

“Art. 167. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita
preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços
de terceiros dentro dos parâmetros exigidos por lei.

.    ” (NR)

“Art. 168. ..............

..............

XI – prover meios de transporte, que atendam as peculiaridades da região, para atendimento
de pacientes e seus acompanhantes.” (NR)

“Art. 170. O Prefeito e/ou o Presidente do Conselho Municipal de Saúde convocará, com
base no calendário anual ou conforme o interesse público, o Conselho Municipal de Saúde
para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as
diretrizes gerais da política de saúde do Município.” (NR)

Art. 173. ..............

..............

§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das
despesas globais do orçamento anual doMunicípio.

.    ” (NR)

“Art. 174. Promover regularmente a realização de Ações e Serviços de Saúde junto à
população residente na Zona Rural do Município, utilizando prioritariamente a Estratégia
Saúde da Família e/ou Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, em consonância com
a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Atenção Básica –PNAB, com vistas à
melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde prestado àquela população.” (NR)

“Art. 175. Organizar e realizar ações periódicas de assistência médica/odontológica, de
imunização e de Vigilância em Saúde nas comunidades rurais do Município, formando para
este fim, equipe de técnicos e pessoal auxiliar volante, obedecendo a periodicidade dos
Programas de Saúde Nacional implantados no município.” (NR)

“Art. 176. Garantir a população atendimento odontológico Preventivo, Curativo e de
Reabilitação, nos níveis da Atenção Básica, e das Especialidades Odontológicas, em
consonância com as Políticas Públicas de Saúde Bucal.” (NR)

166


“Art. 177. Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual de Educação para a realização de
ações conjuntas de Promoção, Prevenção, Tratamento Médico, Odontológico, Psicológico e
Nutricional                                                  dos alunos matriculados na rede de 
ensino.” (NR)

Parágrafo único. O atendimento médico-odontológico das unidades de ensino do Município
será de responsabilidade das Equipes de Saúde da localidade onde a escola se encontra.”
(NR)

“Art. 178. Implantar o Núcleo de Educação Permanente na estrutura organizacional da
Secretaria de Saúde para o ordenamento e promoção de Política Municipal para a formação
de recursos humanos na área desaúde pública.” (NR)

Art. 179. Revogado.

Art. 180. Revogado

Art. 181. Revogado.

167


Art. 182. Revogado.

“Art. 183. O Município regulamentará a política de vigilância sanitária, epidemiológica,
ambiental                                             e o controle de zoonoses.” (NR)

“Art. 185..............

..............

IV – atendimento em educação básica;

V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meios de programas
suplementares de fornecimento de material didático, fardamento, transporte escolar,
alimentação e assistência à saúde;

.    ” (NR)

“Art. 186. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar.”
(NR)

“Art. 187. A supervisão da educação rural será criada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, tendo as seguintes finalidades:

.    ” (NR)

“Art. 189. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades
climáticas do Município e às condições sociais eeconômicas dos alunos.” (NR)

“Art.190..............

Parágrafo único. O currículo das escolas municipais, obrigatoriamente deverão conter em
sua grade curricular disciplinas ou práticas educativas referentes a trânsito, educação
ambiental, direitos humanos, educação sexual, prevenção ao uso de drogas e história do
Amazonas e história de Maués.” (NR)

Art. 191. Revogado

Art. 192. Revogado.

“Art. 193. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União
na manutenção e no desenvolvimento do ensino.” (NR)

168


“Art. 196. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele
pertencentes, através de profissionais qualificados em educação física.

Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  instituirá  programas  de  políticas  desportivas
municipais                                                  para as modalidades praticadas no 
Município.” (NR)

“Art. 201 - As verbas destinadas à educação serão aplicadas de acordo com a Política
Nacional                                                   de Educação.” (NR)

“Art. 202. ..............

§ 1º Todos os órgãos consultivos e normativos de caráter permanente do sistema
educacional municipal serão compostos de acordo com a legislação pertinente.

I – revogado.

II – revogado.

III – revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º O regimento escolar das redes municipais de ensino deverá ser elaborado com a
participação de toda a comunidade escolar (professores, funcionários, alunos e pais de
alunos).

§ 4º As eleições diretas para as funções de Gestores, nas instituições de ensino do
Município serão regulamentadas na forma da lei.” (NR)

“Art. 203. O funcionamento das escolas particulares ficará condicionado as normas
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.” (NR)

Art. 204. Revogado.

Art. 205. Revogado.

Art. 206. Revogado.

“Art. 207. Valorização dos trabalhadores em educação, com piso salarial nacional, plano de
carreira com progressão funcional na carreira, baseada na capacitação, titulação e tempo de
serviço, com ingresso somente através de concurso público.” (NR)

Art. 208. Revogado.

Art. 209. Revogado.

169


Art. 210. Revogado.

Art. 211. Revogado.

Art. 212. Revogado.

Art. 213. Revogado.

Art. 217. Revogado.

Art. 218. Revogado.

Art. 220. Revogado.

Art. 221. Revogado.

Art. 222. Revogado.

Art. 223. Revogado.

Art. 224. Revogado.

“Art. 225. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que
as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida
e o bem-estar da população de Maués, bem como para valorizar o trabalho humano.

.    ” (NR)

“Art. 226 ..............

I – fomentar a livre iniciativa, através de incentivos fiscais e subsídios, concessão de terreno
e infraestrutura, visando atrair investimentos;

II – privilegiar a geração de emprego, concedendo incentivo fiscal as empresas prestadoras
de serviço, com contrato com a Administração Pública, que contratarem no mínimo 30%
(trinta por cento) da mão de obra local, e fomentar a capacitação de mão de obra utilizando-
se de convênio com entidades públicas e particulares para este fim;

X – estimular políticas para valorização do preço do Guaraná de Maués.” (NR)
“Art. 227..............

Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural para a fixação
de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção e geração

170


de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.”
(NR)

“Art. 231. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à
empresa de pequeno porte e ao empreendedor individual, assim definidas em legislação
municipal.” (NR)

“Art. 232.     ” (NR)

Parágrafo único. Revogado.

“Art. 233. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte e aos
empreendedores  individuais  a  simplificação  ou  a  eliminação,  de  procedimentos
administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta,
especialmente em exigências relativas às licitações.” (NR)

“Art. 237..............

§ 1º ..............

I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por
transporte coletivo;

..............

IV – a abertura de novos bairros, só poderá acontecer mediante condições mínimas de
habitat, com água potável, eletrificação, pavimentação, escola de ensino fundamental, posto
de saúde e creche;

V – nos bairros a serem abertos deverá além das exigências do inciso IV, do artigo 237,
desta Lei Orgânica, uma reserva de 10% (dez por cento) de sua área total para futuros
parques verdes.

.    ” (NR)

Art. 240..............

V – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos;

..............

Parágrafo único. Revogado.” (NR)
“Art. 244. ..............

171


..............

IX – revogado;

.    ”

“Art. 245. A COMDECON será vinculada à Secretaria Municipal de Governo, executando
trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos
municipais.” (NR)

“Art. 247. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito
ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à qualidade de vida, articulando-se com órgãos federais e estaduais competentes e,
ainda, quando for o caso, com outros municípios limítrofes, objetivando a solução de
problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Parágrafo único. Revogado.

§ 1º Para assegurar efetividade dos direitos elencados no Art. 247 desta Lei Orgânica, o
Município observará o disposto nos Arts. 229, 230 e 231 da Constituição Estadual e atuará
de forma cooperativa com órgãos públicos ou privados e ainda com municípios, estados e
países que integrem a Região Amazônica.

§ 2º O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema
de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as
ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

II - planejamento e zoneamento ambientais;

III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da qualidade
ambiental;

IV - conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações
disponíveis sobre o controle do meio ambiente.” (NR)

“Art. 250. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a
proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do
solo urbano e rural.” (NR)

“Art. 251. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o
cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e desta Lei
Orgânica, através do órgão competente do Poder Executivo Municipal que:

172


I - formulará a supervisão e fiscalização das políticas do meio ambiente, incentivando a
proteção ao patrimônio ambiental, ao homem e as outras formas de vida;

II - articulará e integrará as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes
órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando
necessário;

III - identificará e caracterizará os ecossistemas do município, definindo as funções
especificas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos
compatíveis, consultando as instituições publicas de pesquisa da área ambiental;

IV - adotará todas as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento das
diretrizes ambientais estabelecidas, no Plano Diretor, instrumento básico da política de
pleno desenvolvimento das funções sociais, de expansão urbana e de garantia do bem estar
dos habitantes;

V - gerenciará e fiscalizará as atividades no desenvolvimento da Unidade de Conservação
Urariá.

VI - propugnará pela regeneração das áreas degradadas, pela recuperação dos mananciais
hídricos do município, fiscalizando e monitorando as atividades com potenciais de
degradação através do licenciamento ambiental, exigindo o cumprimento das legislações
em vigor.” (NR)

“Art. 253. O Município assegurará a participação das entidades representativas da
comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo
acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental
ao seu dispor, bem como:

I - exercerá a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições, no que diz
respeito a área de proteção permanente e outros;

II - articulará a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional,
Estadual                                                   e Municipal de Meio Ambiente;

III - promoverá o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à
gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

IV - organizará e manterá o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

V – prestará informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas
Estadual                                                   e Nacional de Informações sobre Meio 
Ambiente;

173


VI - definirá espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

“Art. 258. No zoneamento urbano definir-se-á as áreas exclusivas para residências, parque
industrial,                                                 lazer e da produção 
hortifrutigranjeiro:

..............

III – estabelecer a obrigatoriedade do Município constituir delimitações nas zonas rurais
para a formação dos cinturões verdes;

IV – os loteamentos urbanos deverão obrigatoriamente possuir os serviços de água potável,
esgoto, calçamento, asfaltamento, meio-fio e 10% (dez por cento) da área com cobertura
natural                                                (mata);

V – prover sanções penais aos agentes responsáveis pelos loteamentos clandestinos, como a
desapropriação da área sem indenização para o proprietário da área loteada, embargo de
bens para cobrir os custos das obras de infraestrutura.” (NR)

“Art. 259..............

..............

§ 1º Posseiros que ocupam imóveis rurais, não superiores a 400 (quatrocentos) hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, e residem por no mínimo 05
(cinco) anos ininterruptos, sem oposição de posse, poderão requerer a titulação da terra.

§ 2º Posseiros que ocupam imóveis urbanos, não superiores a 1.500 (um mil e quinhentos)
metros quadrados e residem por no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição de
posse, poderão requerer a titulação da terra.

§ 3º Qualquer titulação de terra que seja solicitada acima dos parâmetros exigidos nos
parágrafos 1 e 2 do artigo 259 desta Lei Orgânica deverá ser apreciada e autorizada pela
Câmara Municipal.” (NR)

Art. 260. ..............

..............

II – revogado;

..............

“Art. 261. É dever do Município em cooperação com a União e o Estado dar assistência e
proteção às comunidades indígenas existentes do território, respeitando e fazendo respeitar

174


sua área, costumes, cultura, língua, organização social e econômica, criando e auxiliando no
desenvolvimento e integração das comunidades.” (NR)

“Art. 262. O Município, com o auxílio da União e do Estado dará proteção às terras das
comunidades indígenas e a exploração por terceiros de suas riquezas naturais, bem como
tomará as medidas para a defesa do meio-ambiente e ecossistema:

.    ” (NR)

“Art. 263. ..............

I – garantia de turno único de trabalho de 6 (seis) horas contínuas ou 8 (oito) horas
intercaladas, serviço de atendimento ao público e os de infraestrutura correspondente
poderão estabelecer horários de trabalho diferenciados desde que não violem o princípio
estabelecido;

II – revogado.

III – revogado.

.    ” (NR)

“Art. 264. O Município terá um plano de carreira unificado para os servidores civis, que
estabelecerá o quadro de servidores de cada órgão da administração, as funções, os salários,
as normas de acesso e promoção.

.    ” (NR)

“Art. 265..............

..............

§ 2º A Guarda Municipal a ser criada destina-se à proteção de bens, serviços e instalações
do                                            Município.

§ 3º O Município promoverá parcerias com a Polícia Militar para desenvolver ações de
segurança dentro da sua competência municipal, nos termos do artigo 116, inciso I, alínea
“c”, da Constituição Estadual.” (NR)

Art. 273. revogado.

Art. 2°. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 68-A, 68-B, 69-A, 89-A, 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 103-E, 103-F, 108-A, 120-A,

180-A, 183-A, 185-A, 192-A, 192-B, 214-A, 220-A, 220-B, 220-C, 221-A, 222-A, 223-A,

224-A, 224-B, 224-C, 224-D, 249-A, 249-B, 253-A, 253-B, 253-C, 253-D, 253-E, 253-F,

175


253-G, 253-H, 253-I, 253-J, 253-K, 253-L, 253-M, 253-N, 257-A, 257-B, 257-C, 257-D,

257-E, 257-F, 260-A, 260-B, 260-C, 262-A, 264-A, 264-B, 264-C, 272-A, 281-A, 281-B,

281-C, 281-D:

“Art. 68-A. O Prefeito perderá o mandato, por cassação, nos termos do inciso II do
parágrafo único do artigo 68 desta Lei Orgânica, quando:

I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 68 desta Lei Orgânica;

II - infringir o disposto nos artigos 69 e 70 desta Lei Orgânica;

III - atentar contra:

a) a autonomia do Município;

b) o livre exercício da Câmara Municipal;

c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

d) a probidade na administração;

e) a lei orçamentária;

f) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.”

“Art. 68-B. O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara
Municipal quando:

I - sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado, nos termos da legislação
federal;

II - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

IV - renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a
posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.”

"Art. 69-A. O Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura comunicará oficialmente ao
Legislativo sua ausência do Município em qualquer tempo, mesmo que seu afastamento
seja dentro do Estado.”

"Art. 89-A. O regime jurídico dos servidores públicos do Município terá como base o
Estatuto do Servidor Público Municipal vigente."

176


"Art. 103-A. O exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos, no limite
do Município de Maués, dependerá sempre de licença do Poder Executivo, competindo-lhe
disciplinar e regulamentar essa atividade.

Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante aquele que é exercido por pessoa
autônoma, em vias, logradouros públicos ou de porta em porta."

"Art.  103-B.  O  Poder  Executivo  deverá  observar  os  seguintes  critérios  para  a
regulamentação do exercício da atividade:

I - o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas necessárias à
atividade, levando em consideração:

a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;

b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;

c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não
concorrer com o comércio estabelecido;

II - o horário a que está sujeito o comércio ambulante;

III - a lista de mercadorias comerciáveis, da qual poderão ser, a qualquer momento, no
interesse público, retirados os produtos determinados.

Parágrafo único. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as
pessoas com idade superior a sessenta anos terão prioridade para exercer o comércio
eventual ou ambulante do Município."

"Art. 103-C. O exercício da atividade de comércio ambulante será concedido mediante a
expedição de um alvará e documento especial de identificação com o pagamento de uma
contribuição anual, de um a três UFMs (Unidade Fiscal do Município), de acordo com a
atividade comercial ambulante exercida."

"Art. 103-D. Fica expressamente proibida a utilização e comercialização, por parte dos
vendedores ambulantes de:

I - Estivas em geral;

II - Bebidas alcoólicas;

III - O uso de gás liquefeito de petróleo - GLP;

IV - Armas e utensílios, como: terçado, faca, punhal, canivete, tesoura, chave de fenda,
formão;

177


V - Mercadorias eletroeletrônicas.

Parágrafo único. Os alimentos preparados no local dependerão de autorização específica,
devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene."

"Art. 103-E. Nas feiras itinerantes, será reservado um espaço para vendedores ambulantes,
sendo-lhes                                                vedada a comercialização de produtos 
alimentícios em geral."

"Art. 103-F. Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e aos
domingos, o Poder Executivo definirá áreas para o livre exercício do comércio ambulante,
em forma de feira."

"Art. 108-A. As leis orçamentárias deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal,
seguindo os seguintes critérios:

§ 1º O Plano Plurianual – PPA, será enviado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e compreenderá:

I – diretrizes, objetivos e metas, com seus respectivos anexos de detalhamentos de cada
atividade, para as ações municipais de execução plurianual para quadriênio;

II – investimentos de execução plurianual;

III – gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, será enviada à Câmara Municipal até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e compreenderá:

I – as prioridades da administração pública municipal, dos órgãos da administração direta,
quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital
para o exercício financeiro subsequente;

II – orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

III – alteração da legislação tributária;

IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a
qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual – LOA, será enviada à Câmara Municipal, até quatro meses
antes                                                   do encerramento do exercício financeiro, e 
compreenderá:

178


I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos
especiais;

II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações
instituídas                                                  pelo Poder Público Municipal;

III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal."

"Art. 120-A. O controle externo das contas do Município de Maués será exercido pela
Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará
no prazo de sessenta dias, após o recebimento das Contas emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão
legislativa seguinte.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 120-A desta Lei
Orgânica, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do
Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.

§ 4º O rito procedimental de julgamento das Contas será regulamentado pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal."

"Art. 180-A. O Município regulamentará a distribuição gratuita de medicação continuada à
população de baixa renda, de forma que esta tenha acesso em tempo integral."

"Art.183-A. Implantar dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
o serviço municipal de Ouvidoria do SUS."

"Art. 185-A. O Município, através de Lei Complementar, normatizará o Sistema de
Ensino, em consonância com a Política Nacional de Educação."

"Art. 192-A. O Município instituirá programa de capacitação para todos os profissionais da
educação em exercício."

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"Art. 192-B. Fica estabelecido o vencimento básico dos profissionais do magistério nunca
inferior ao piso nacional."

"Art. 192-A. O Município instituirá programa de capacitação para todos os profissionais da
educação em exercício."

"Art. 192-B. Fica estabelecido o vencimento básico dos profissionais do magistério nunca
inferior ao piso nacional."

"Art. 220-A. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social dispondo de
áreas de uso comum para balneários públicos especialmente a Orla Fluvial do Município."

"Art.  220-B.  O  Município  promoverá  e  incentivará  o  turismo  como  fator  de
desenvolvimento social e econômico, definindo sua política, obedecendo às seguintes
diretrizes:

I - adoção permanente de plano integrado com prioridades para o turismo ecológico,
receptivo,                                                interno e de pesca esportiva;

II - priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para o
aproveitamento das potencialidades existentes no Município, principalmente a valorização
do patrimônio paisagístico e natural;

III - apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange
a investimento de lazer e serviços;

IV - fomento à produção artesanal;

V - proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais;

VI - apoio a programas de sensibilização da população e segmentos socioeconômicos para a
importância do setor;

VII - formação de pessoal especializado;

VIII - difusão e divulgação do Município de Maués como polo de importância turística;

IX - regulamentação de uso, ocupação e fruição de bens naturais, arquitetônicos e turísticos;

X - conservação e preservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do
Município;

XI - manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sob a perspectiva de sua
utilização, acessoriamente ao setor;

180


XII – ampla divulgação dos eventos culturais realizados no Município, especialmente a
Carnaval Popular de Maués, Festa do Divino Espírito Santo, Aniversário da Cidade,
Festival da Vera Cruz, Festival de Verão de Maués e Festa do Guaraná."

"Art. 220-C. A lei disporá sobre o zoneamento turístico doMunicípio, definindo áreas,
núcleos                                           urbanos e sub-regiões paraintegrarem a 
organização, o planejamento e a execução
das atividadesturísticas, observado o disposto no art. 131, da Constituição Estadual."

"Art. 221-A. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Município, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, enfrentamento à
pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização
dos direitos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, que tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos
dependentes de entorpecentes e drogas afins;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária."

"Art. 222-A. O Município criará, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação desta
Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher e Antidrogas, órgãos
normativos, deliberativos,controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento ao
idoso, a mulher e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo compostos por
membros advindos de órgãos que trabalham políticas voltadas a esse público, de forma
paritária."

"Art. 223-A. A Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente será
desenvolvida com observância dos princípios e garantias previstos nos arts. 227, 228 e 229,
da Constituição da República, e dos seguintes preceitos:

I - o atendimento à criança e ao adolescente carentes será executado, preferencialmente, em
seus lares, através de programas governamentais de assistência social;

II - o atendimento à criança e ao adolescente carentes ou em situação irregular poderá ser
prestado por família criteriosamente selecionada, que os manterá sob forma de guarda, ou
por instituição que produza, com maior semelhança, ambientes e padrões de convivência
familiar;

III - programa de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, dando prioridade
à prevenção de enfermidades;

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IV - atendimento em escolas profissionalizantes, com regime de oito horas diárias, à criança
e ao adolescente carentes e de conduta antissocial;

V - formação e capacitação de pessoal, de modo a responder às exigências com respeito aos
direitos da criança e do adolescente."

"Art. 224-A. O Município promoverá, em ação conjunta com a família e entidades
particulares, programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, ao idoso,
ao deficiente, com prioridade às famílias de baixa renda e de prole numerosa, objetivando:

I - a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e eliminação
das causas de natureza sócio-econômico-cultural;

II - educação dos menores abandonados em escolas profissionalizantes;

III - a proteção ao menor, aos dependentes incapazes e aos idosos contra toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência e opressão;

IV - combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, com proteção especial à infância e à
juventude;

V - incentivo à organização de associações comunitárias;

VI - o livre exercício do planejamento familiar;

VII - prevenção da violência no âmbito familiar;

VIII - prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para assistência
pré-natal                                                   e para a infância;

IX - capacitação e valorização da mão-de-obra feminina, bem como incentivo e apoio à
criação de cooperativas de trabalho;

X - habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária dos indivíduos marginalizados,
inclusive os portadores de deficiência, vícios ou anormalidades de comportamento."

"Art. 224-B. Ao Município compete:

I - criar centros de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente no que tange às suas questões específicas;

II - criação e manutenção de albergues para a mulher, a criança, o adolescente, o idoso e
portadores de distorções de comportamento ou personalidade, vítimas da violência."

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"Art. 224-C. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-
estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Parágrafo único. A assistência ao idoso deverá ser feita pela própria família, executada
preferencialmente em seus lares e, somente na sua falta absoluta, pelos abrigos públicos ou
subvencionados."

"Art. 224-D. Nos termos do artigo 255 da Constituição do Estado do Amazonas, são
isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, fluviais e terrestre:

I - as pessoas portadoras de deficiências com reconhecida impossibilidade de locomoção;

II - policiais em serviço;

III - idosos maiores de sessenta e cinco anos;

IV - durante o período letivo, o aluno da rede escolar oficial devidamente uniformizado e
identificado;

V - crianças menores de até 10 (dez) anos de idade devidamente acompanhadas de um
responsável.

Parágrafo único. Cabe aos proprietários de transportes coletivos urbanos e fluviais, a
fixação nestes do teor do “caput” deste artigo e seus respectivos incisos, em local visível
para o conhecimento dos usuários."

"Art. 249-A. Ficam criadas as áreas municipais de proteção e conservação ambiental,
pertencentes ao patrimônio permanente histórico, cultural e turístico do Município a serem
regulamentadas através de Lei Ordinária."

"Art. 249-B. A revitalização das praias da orla da sede do Município é de responsabilidade
de todos os cidadãos em conjunto com o Poder Executivo."

"Art. 253-A. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio
Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instâncias Federal e Estadual, proceder à
fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou
comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada."

"Art. 253-B. O Município manterá órgão específico, no nível da Administração Direta, para
o                                                 trato das questões relativas ao meio ambiente."

"Art. 253-C. A execução de obras com potencial de impacto, direta ou indiretamente
realizadas pelo Município, ou a seu interesse público, não o exime da obrigatoriedade de

183


licenciamento no que tange à questão ambiental, nem o libera do dever de respeitar normas
e padrões pertinentes."

"Art. 253-D. As transgressões ou condutas atentatórias ao meio ambiente e à vida ou de
lesa-natureza, nas áreas de atuação privativa do Município, serão punidas com multas que
poderão variar de 05 (cinco) a 100.000 (cem mil) UFMs (Unidade Fiscal do Município) ou
Unidade correspondente, além de sujeitar os infratores a sanções administrativas ou penais,
independente de obrigação de restaurar ou ressarcir os danos causados, na forma da
legislação específica.

§ 1º Para definição do valor da multa e demais procedimentos com relação aos atos
infracionais ou lesivos, será observado o disposto no artigo 233 e seus parágrafos, da
Constituição Estadual.

§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente é o órgão competente
para julgamento dos recursos relacionados a atos e sanções administrativas aplicadas pelo
órgão                                              de defesa ambiental do Município.

§ 3º Serão definidas em lei as atividades ou situações passíveis de serem apenadas com a
correspondente gradualidade da multa."

"Art. 253-E. Constitui obrigação do Município capacitar e atualizar seus servidores para
que exerçam com competência suas funções com relação ao trato da questão ambiental."

"Art. 253-F. A expedição de alvará de funcionamento de empreendimentos passíveis de
causar degradação ambiental e prejuízo à qualidade de vida da população dependerá do
parecer prévio do órgão de meio ambiente do Município e do licenciamento do Sistema
Estadual de Licenciamento de Atividade com Potencial de Impacto."

"Art. 253-G. O Município atuará na questão ambiental, entre outras áreas, com prioridade
no                                               que segue:

I – prevenção e eliminação das consequências advindas da poluição sonora, visual, hídrica,
da erosão, poluição provocada por veículos e qualquer ameaça ou dano ao patrimônio
público                                              e privado instalado no Município;

II – controle e fiscalização das condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação
e logradouros de uso público;

III – licenciamento de edificações, reformas e loteamentos;

IV – fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passíveis
de gerar comprometimento ao meio ambiente, tais como: oficinas, postos de serviços para
veículos                                                  e de fornecimento de combustíveis;

184


V – coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;

VI – estocagem, comercialização e transporte, dentro do perímetro urbano, de materiais ou
substâncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a qualidade da
vida e do ambiente, nas condições previstas no artigo 230 da Constituição do Estado;

VII – proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.

Parágrafo único. O Município, nas questões que lhe são afetadas, deverá emitir normas,
estabelecer procedimentos e fazer valer o cumprimento de suas funções precípuas."

"Art. 253-H. A educação ambiental será proporcionada pelo Município na condição de
matéria extracurricular e ministrada nas escolas e centros comunitários integrantes de sua
estrutura e do setor privado, se na condição de subvencionado ou conveniado com esse.

Parágrafo único. O Município utilizará de programas especiais e campanhas de ampla
repercussão e alcance popular com vistas a promover a educação ambiental no âmbito
comunitário."

"Art. 253-I. O Município instituirá o Plano de Pesca e Aquicultura, estabelecendo normas
ou medidas com vistas ao desenvolvimento e ordenamento da pesca e da aquicultura, e a
recuperação                                                   ou redução de situações lesivas já 
existentes."

"Art. 253-J. O Município manterá órgão específico, no nível da Administração direta, para
o                                                  trato das questões relativas à pesca e a 
aquicultura."

"Art. 253-K. A limpeza pública, coleta, tratamento e destinação do lixo, serviço de caráter
essencial é competência do Município, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal.

Parágrafo único. O Município não poderá delegar a outros, sob qualquer expediente, a
organização, administração, fiscalização e gestão do sistema municipal de limpeza pública."

"Art. 253-L. Merecerão trato específico e diferenciado os lixos, resíduos ou escórias
resultantes das diversas atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e jurídicas dentro dos
limites municipais.

§ 1º Para efeito da aplicabilidade do que se estabelece no artigo 253-L desta Lei Orgânica,
bem como definição de urgência na sua regulamentação ou normalização, os resíduos serão
classificados em perigosos e não perigosos.

§ 2º São considerados resíduos perigosos:

185


I - aqueles que, isoladamente ou em mistura com outras substâncias, em decorrência da
quantidade, concentração, características físicas, químicas ou biológicas, possam:

a) causar ou contribuir de modo significativo para um aumento de mortalidade da vida
animal ou provocar graves doenças, incapacitações reversíveis ou não;

b) representar substancial risco, presente ou potencial para a saúde pública ou para o
ambiente, ao serem transportados, armazenados, tratados ou manipulados de forma
inadequada.

II - os líquidos que, por suas características de concentração, toxidez ou outras
especificidades não sejam passíveis de descarte em redes de esgotos, estações de tratamento
ou cursos d'água;

III - os que apresentarem em suas características de concentração inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxidez, radioatividade;

IV - esgotos sanitários de hospital e casas de saúde, com alas ou setores de doenças infecto-
contagiosas;

V - resíduos de fontes específicas, que venham a ser considerados como tal.

§ 3º Não serão considerados resíduos sólidos perigosos:

I - esgotos sanitários domésticos;

II - efluentes industriais provenientes de fontes pontuais;

III - resíduos domiciliares, urbanos ou similares, durante ou após recolhimento e
processamento;

IV - cinzas e escórias provenientes da queima de carvão ou combustível fósseis;

V - fluidos e outros resíduos decorrentes da perfuração e operação de poços de petróleo ou
gás natural;

VI - outros que venham a ser classificados como tal.

§ 4º O trato a que se refere o artigo 253-L desta Lei Orgânica, bem como os previstos no
parágrafo 3º deste artigo, implicarão listagem, identificação da fonte, definição de
características, critérios de classificação, forma de transporte, acondicionamento, controle,
estocagem, tratamento e disposição dos resíduos."

"Art. 253-M. Incorrerá em penalidades de multa a pessoa física ou jurídica que, em horário
fora do previsto para coleta, depositar lixo na via pública e/ou em locais não autorizados

186


para tal fim e, ainda que não utilizar equipamentos próprios de acondicionamento e
separação do tipo de lixo.

Parágrafo único. Para os fins previstos no artigo 253-M desta Lei Orgânica, o Poder
Executivo poderá multar, com base no artigo 253-D desta Lei Orgânica."

"Art. 253-N. O Poder Executivo criará taxa de serviço de limpeza pública, devida pelo
usuário, que será definida por lei específica."

"Art. 257-A. O Poder Executivo dotará as Regiões Administrativas de mercados ou feiras
cobertas e promoverá em bairros, onde não exista feira fixa, com ação descentralizada,
mediante utilização da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar à população de
baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de alimentação.

Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura ou empresa concessionária, o transporte e
estrutura necessária à viabilização das feiras itinerantes."

"Art. 257-B. O Município exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no
sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios, e
organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área
agrícola e fundiária.

Parágrafo único. O abastecimento de gêneros alimentícios será objeto de controle
permanente, considerando a especificidade de produtos essenciais a serem definidos em lei,
com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a prevenir situações de
carência ou de interrupções de fornecimento."

"Art.  257-C. O Poder Executivo estimulará a implantação de hortas caseiras e
comunitárias, prioritariamente, nos assentamentos populacionais de sua iniciativa, devendo,
em tais casos, promover a distribuição de mudas, sementes e adubos."

"Art. 257-D. O Município instituirá o Plano Agropecuário, priorizando o produtor
individual ou produtores familiares organizados em grupo de trabalho e o abastecimento
alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores,
bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os
princípios  estabelecidos  na  Constituição  Federal  e  Estadual,  além  dos  seguintes
pressupostos:

I – promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas
limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo
políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;

II – abrir estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtos nas
áreas da zona rural;

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III – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade
social,                                               a ordem pública e o processo de 
desenvolvimento econômico-social;

IV – o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o
acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural,
comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais;

V – a reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a política
agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente."

"Art. 257- E. São objetivos da Política de Abastecimento:

I – estabelecer e normatizar as ações e instrumentos do Município, destinados a promover,
regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividades e suprir as necessidades do setor, visando a
assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do
abastecimento interno, especialmente alimentar, a rentabilidade dos empreendimentos, a
estabilidade de preços e de mercado, a proteção do consumidor, a redução das disparidades
de  renda e a melhoria das condições de vida da família rural;

II - sistematizar, no que couber, a atuação do Poder Público para que os diversos segmentos
intervenientes na agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva
de   médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

III - propugnar para que sejam eliminadas distorções que afetam o desempenho das funções
econômicas e sociais da agricultura;

IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos
recursos naturais;

V - estimular a formação de excedentes agrícolas que possibilitem condição competitiva no
mercado externo;

VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural,
adequando os diversos instrumentos à necessidade e realidade;

VII - garantir o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, a sua difusão e protegê-las,
privilegiando a utilização de fatores de produção internamente mais abundantes;

VIII - estimular o processo de beneficiamento e agroindustrialização junto às respectivas
áreas de produção."

"Art.  257-F.  O  Município  apoiará  e  estimulará  a  criação,  a  organização  e  o
desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação,
favorecendo-lhes serviços de assistência técnica e, em casos excepcionais, concedendo-lhes
anistias ou remissão tributária."

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"Art. 260-A. O Poder Executivo regularizará as áreas destinadas ao uso da sede das
Comunidades Rurais, dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do marco zero do
Município."

"Art. 260-B. O Poder Executivo criará o Sistema de Informação Territorial e Urbano de
Maués."

"Art. 260-C. A política fundiária e do uso do solo rural do Município de Maués será
compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais
pertinentes, e terá por finalidade:

I - assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

II - promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano
diretor                                                   de ordenamento territorial;

III - permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;

IV - incrementar a produção de alimentos;

V - promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em
consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente;

VI - intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da terra,
seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou
corrigir                                                 o uso antissocial da propriedade."

"Art. 262-A. Promover e firmar parcerias, com organizações governamentais e não
governamentais para o atendimento Integral á saúde da População Indígena do município,
em consonância com a Política Nacional de Saúde Indígena.

Parágrafo único. Estabelecer mecanismos de Cooperação Técnica com as organizações de
que trata o caput deste artigo, de forma a garantir a integralidade das Ações de Saúde dentro
e fora das aldeias."

"Art. 264-A. O Município, em relação a seus servidores, guardará obediência ao
estabelecido na Constituição Federal e atenderá ao que dispõe os artigos 108 a 112 da
Constituição Estadual."

"Art. 264-B. Além do Plano de Carreira Unificado dos Servidores Civis, o Município terá
um plano de carreira para os profissionais do magistério regular e indígena; e para os
profissionais da saúde, que estabelecerá o quadro de servidores, as funções, os salários, as
normas de acesso e promoção.

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Parágrafo único. Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por Lei,
ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário sem
aprovação legislativa."

"Art. 264-C. A Administração Indireta e a Fundacional criará Plano de Carreira específico,
que estabelecerá o quadro de servidores, as funções, os salários, as normas de acesso e
promoção.

Parágrafo único. Aprovado pela Câmara Municipal, o plano só poderá ser alterado por Lei,
ficando vedada a criação de qualquer cargo ou função, mesmo em caráter temporário sem
aprovação legislativa."

“Art. 272-A. As alterações que foram efetuadas nos artigos: 183; 183-A; 202, §4º; 214-A;
243; 249-A; 253-D; 253I; 253-J; 253-N; 265, §2º; 257-D; 260-B; fica estabelecido o prazo
de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº11/2013                                              para o envio de seus projetos de lei para a 
Câmara Municipal.”

"Art. 281-A. É proibido, em todo o território municipal, atribuir nome de pessoa viva ou
que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer
modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas
jurídicas da administração indireta.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do artigo 281-A desta Lei Orgânica, leva-se em
consideração o disposto na Legislação Federal, na Constituição Estadual e no artigo 37,
parágrafo 1º da Constituição Federal."

"Art.  281-B.  Os  cemitérios  do  Município  terão  sempre  caráter  secular  e  serão
administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas confissões religiosas
praticar neles os seus ritos.

Parágrafo único. As associações religiosas e o setor privado poderão, na forma da lei,
manter cemitérios próprios e/ou concessão de cemitérios públicos, fiscalizados, porém, pelo
Município."

"Art. 281-C. Em toda frota motorizada do Poder Executivo e do Poder Legislativo, deve
constar, respectivamente, em local bem visível, o seguinte: “PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAUÉS, USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO” e “CÂMARA MUNICIPAL DE
MAUÉS, USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”.

Parágrafo único. Fica vedado a utilização de tais veículos para fins que não sejam de
interesse do município e fora do horário de expediente, sem prévia autorização do
respectivo Poder."

190


"Art. 281-D. Os imóveis públicos e as vias públicas só poderão ser demolidos, renomeados
e/ou substituídos pelo Poder Executivo, com a prévia autorização por escrito de 5% (cinco
por cento) da maioridade da população de Maués e aprovação da Câmara Municipal."

Art. 3°. São revogados: o inciso V do art. 15; o §§ 2º a § 7º do art. 20;o § 1º Art. 22; o
Parágrafo único do art. 27; o inciso VIII do art. 36; os incisos IV e V do art. 48; o inciso III
do art. 49; o art. 54; o art. 55; o inciso VII do art. 71; o art. 73; § 1º do art. 77; § 1º do art.
87; o Art. 89; a alínea “c” do inciso I do art. 93; o parágrafo único do art. 95; o art. 98; o art.
102; o art. 120; o art. 179; o art. 180; o art. 181; o art. 182; o art. 191; o art. 192; os incisos
I, II e III e § 2º do art. 202; o art. 204; o art. 205; o art. 206; o art. 208; o art. 209; o art. 
210;
o art. 211; o art. 212; o art. 213; o art. 217; o art. 217; o art. 218; o art. 220; o art.221; o 
art.
222; o art. 223; o art. 224; o parágrafo único do art. 232; o parágrafo único do art. 240; o
inciso IX do art. 244; o parágrafo único do art. 247; o inciso II do art. 260; os incisos II e III
do art. 263 e o art. 273.

Art. 4° A seção VII do Capítulo II do Título III passa a denominar-se: Das Atribuições da
Mesa Diretora.

Art. 5° A Seção IX do Capítulo II do Título III passa a denominar-se: Das Comissões da
Câmara Municipal.

Art. 6° A Seção II do Capítulo X do Título IV passa a denominar-se: Da Política
Educacional, Cultural, Turística e Desportiva.

Art. 7° A Seção VII do Capítulo X do Título IV passa a denominar-se: Da Política do Meio
Ambiente, Pesca e Aquicultura.

Art. 8° A Seção VIII do Capítulo X do Título IV passa a denominar-se: Da Política
Agrícola e de Abastecimento.

Art. 9° A Seção X do Capítulo X do Título IV passa a denominar-se: Da Política Indígena.

Art. 10. A Seção XI do Capítulo X do Título IV passa a denominar-se: Do Servidor
Público.                                                 Civil.

Art. 11 A Seção XII do Capítulo X do Título IV passa a denominar-se: Da Segurança
Pública Municipal.

A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Maués entra emvigor na data de sua
publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEMAUÉS, EM 28 DE
NOVEMBRO DE 2013.

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

191


Presidente

PUBLICADA A PRESENTE EMENDA, NA FORMA PREVISTANO § 1º DO ART. 91
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DEMAUÉS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 03/01/2014.

192


EMENDA Nº 012/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dá nova redação ao artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Maués.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS aprovou e eu promulgo a seguinte,

EMENDA:

Art. 1° Altera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Maués, dando nova redação:

Art. 67. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o
Vice-Prefeito.

§ 1º No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o
Presidente da Câmara Municipal.

§  2º  No  caso  de  impedimento  do  Presidente  da  Câmara  Municipal,  assumirá,
sucessivamente, o Vice-Presidente, o Procurador Geral do Município e o Secretário
Municipal de Administração.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2013.

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

PUBLICADA A PRESENTE EMENDA, NA FORMA PREVISTANO § 1º DO ART. 91
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DEMAUÉS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/01/2014.

193


EMENDA Nº 013, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

Altera e Atualiza a Lei Orgânica do Município de Maués, na forma que
especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:

Art. 1º. Os Arts. 9°, 12, 16, 20, 47, 120-A, 253-L, 259, 281-A da Lei Orgânica do
Município de Maués passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Ao Município é vedado:

I - ..............

§ 3º As vedações do inciso XIII, alínea “a”, e do § 2º do Art. 9º, desta Lei Orgânica, não se
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º     ” (NR)

“Art. 12. ..............

§ 2º O número de vereadores será fixado mediante a Emenda a Lei Orgânica, observando as
legislações federais, um ano antes das eleições;

§ 3º A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, logo após sua
publicação, cópia da Emenda a Lei Orgânica de que trata o § 2º do Art. 12, desta Lei
Orgânica.” (NR)

“Art. 16...............

XXI – conceder a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou
destaque no Município, mediante decreto legislativo aprovado por maioria simples de seus
membros presentes, os seguintes Títulos de Honra:

medalha do guaraná;
cidadão          de Maués;
cidadão benemérito;
honra ao mérito;

194


mulher brilhante.

XXII – o autor da proposição de Título de Honra deverá apresentar histórico e justificativa
do                                         homenageado;

XXIII – os Títulos de Honra serão regulamentados através de Resolução Legislativa;

XXIV – serão automaticamente revogados os Títulos de Honra concedidos pelo Poder
Legislativo quando provado que o homenageado denegriu sua própria imagem perante a
sociedade.

...

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no § 1º do artigo 16, desta Lei Orgânica, a
Mesa Diretora da Câmara solicitará, na conformidadeda legislação vigente, a intervenção
do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.” (NR)

“Art. 20. ..............

§ 1º O subsídio de que trata o Art. 20, desta Lei Orgânica, será reajustado com base no
subsídio anterior, no índice oficial de inflação e nos incisos V e VI do artigo 29, no § 1º do
art. 29-A, nos incisos X e XI do art. 37, e no § 4º do art. 39, da Constituição Federal, com a
periodicidade estabelecida na Lei Específica fixadora.

...

§ 5º A remuneração dos Vereadores será composta de subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.

...

§ 7º Revogado.” (NR)
“Art. 47. ..............

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o § 2º do artigo 47 desta Lei Orgânica, não for
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 4º     ” (NR)

"Art. 120-A. ..............

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º do artigo 120-A, desta Lei Orgânica, sem
deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão

195


incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para
que se ultime a votação.

§ 4º     " (NR)

"Art. 253-L. ..............

§ 4º O trato a que se refere o artigo 253-L desta Lei Orgânica, bem como os previstos no §
3º  do  mesmo  artigo,  implicarão  listagem,  identificação  da  fonte,  definição  de
características, critérios de classificação, forma de transporte, acondicionamento, controle,
estocagem, tratamento e disposição dos resíduos." (NR)

“Art. 259..............

§ 3º Qualquer titulação de terra que seja solicitada acima dos parâmetros exigidos nos §§ 1º
e 2º do artigo 259 desta Lei Orgânica deverá ser apreciada e autorizada pela Câmara
Municipal.” (NR)

"Art. 281-A. ..............

parágrafo único. Para fins de cumprimento do artigo 281-A desta Lei Orgânica, leva-se em
consideração o disposto na Legislação Federal, na Constituição Estadual e no § 1º do art. 37
da Constituição Federal."(NR)

Art. 2º. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 87-A, e 272-A:

"Art. 87-A. Os servidores públicos municipais terão direito a fardamento adequado,
inclusive do equipamento de proteção individual de acordo com a atividade desempenhada,
conforme a legislação pertinente.

parágrafo único. Os funcionários terceirizados terão o mesmo direito estabelecido no artigo
87A                                                 desta Lei Orgânica, que será fornecido pela 
empresa contratada."

“Art. 272-A. Para as alterações efetuadas nos artigos: 183; 183-A; 202, §4º; 214-A; 243;
249-A; 253-D; 253I; 253-J; 253-N; 265, §2º; 257-D; 260-B, fica estabelecido o prazo de 12
(doze) meses, a contar da data da publicação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
11/2013 para o envio de seus projetos de lei para a Câmara Municipal.”

Art. 3º. São suprimidos os artigos 192-A e 192-B que se encontram em duplicidade.

Art. 4º. São revogados: os Art. 22; o § 1º do Art. 23; o art. 87.

Art. 5º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Maués entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

196


GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 27 DE
JANEIRO DE 2014.

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

PUBLICADA A PRESENTE EMENDA NA FORMA PREVISTA NO § 1º DO ART. 91
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DEMAUÉS, EM 27 DE JANEIRO DE 2014.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS
MESA DIRETORA – 2013/14

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente

LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI

1º Vice-presidente

ADALMIR PEREIRA DOS SANTOS

2º Vice-presidente

JOSÉ MONTEIRO GONDIM FILHO

1º Secretário

ARIOSTO MORAES MENEZES

2º Secretário

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/04/2014.

197


EMENDA Nº 014, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dá Nova Redação ao Inciso XII, do Artigo 220-B, da Lei Orgânica do
Município de Maués.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, nos termos § 2º do

artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Maués, promulga a seguinte:

EMENDA

Art. 1º Altera o Inciso XII, do Artigo 220-B da Lei Orgânica do Município de Maués,
dando                                                 nova redação.

Art. 220-B.....................

XII – Ampla divulgação dos eventos Culturais realizados no Município, especialmente
o Carnaval Popular de Maués, Festa do Divino Espírito Santo, Aniversário da Cidade,
Festival da Vera Cruz, Festival de Verão de Maués, Festa do Guaraná e Marcha para
Jesus.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Maués, em 12 de novembro de 2015.
Mesa Diretora

ANA CRISTINA DE’ CARLI

Presidente

ERASMO ALEXANDRE FERREIRA

1º Vice-Presidente

ANTONIO JACIVALDO COIMBRA DO NASCIMENTO

2º Vice-Presidente

ARIOSTO MORAES MENEZES

1º Secretário

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

2º Secretário

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 04/12/2015.

198


EMENDA Nº 015, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera e dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 108-A da Lei Orgânica
do                                  Município de Maués.

A Mesa da Câmara Municipal de Maués, nos termos do § 2º do art. 49 da Lei Orgânica
do                                            Município de Maués, promulga a seguinte.

Emenda:

Art. 1º O Plano Plurianual do Estado do Amazonas e da União via de regra prevê recursos
destinados ao Município de Maués, ocorre que estes são apresentados em prazos posteriores
aos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Maués, o que, por consequência,
prejudica a confecção do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual do Município, assim, a presente altera e dá nova redação aos §§ 1º, 2º
e     3º do art. 108-A da Lei Orgânica do Município de Maués, conforme segue:

Art. 108-A................

§ 1º O projeto do Plano Plurianual – PPA, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até dois meses e
meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.

.......................

§ 2º O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, será encaminhado até seis meses
e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
do                                            primeiro período da sessão legislativa.

......................

§ 3º O projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, será encaminhado até um mês e meio do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Maués/AM, em 17 de outubro de 2017.

Mesa da Câmara de Vereadores

(A)VEREADOR ERASMO ALEXANDRE FERREIRA

Presidente em Exercício

(A)VEREADORA CARLA REGINA LEITE DE OLIVEIRA

2ª Vice-Presidente

199


(A)VEREADOR RODRIGO CORRÊA BENTES

1º Secretário

(A)VEREADORA MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

2ª Secretária

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 23/10/2017.

200


EMENDA Nº 016, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Modifica a Redação do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de
Maués e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Maués, nos termos do § 2º do art. 49 da Lei Orgânica
do                                            Município de Maués, promulga a seguinte

Emenda:

Art. 1º Fica modificado a redação do Art. 14 da a Lei Orgânica do Município de Maués,
que passa ter a seguinte redação:

Art. 14 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da mesa, para mandato
de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subseqüente.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em                                            contrário.

Maués/AM, em 14 de agosto de 2018.

Mesa da Câmara de Vereadores

(A) VEREADOR SIMILDON ANTONIO C. DA ROCHA

Presidente

(A) VEREADOR ERASMO ALEXANDRE FERREIRA

1º Vice Presidente

(A) VEREADORA CARLA REGINA LEITE DE OLIVEIRA

2º Vice – Presidente

(A) VEREADOR RODRIGO CORRÊA BENTES

1º Secretário

(A) VEREADORA MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

2º Secretária

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/08/2018.

201


EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 018, DE 09 DE MAIO DE 2022

“ALTERA e ATUALIZA a Lei Orgânica do Município de Maués”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maués, nos termos do § 2º do art. 49 da Lei
Orgânica do Município de Maués, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1° O § 1º do art. 2º da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º O Município é dividido em regiões, sendo 12 (doze) polos de desenvolvimento
sustentável, também poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem
criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária a população
diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei, observada a legislação pertinente e outros
requisitos exigidos nesta Lei Orgânica. Lei especifica disporá sobre os critérios e normas
para criação, desmembramento, fusão e incorporação de comunidades, núcleos e distritos.
(NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do
art. 2º da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 2º da Lei Orgânica do Município de
Maués, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

Art. 2º-A. O nome “Maués” significa “cidade dos papagaios inteligentes e curiosos” sendo
originário de dois vocábulos da língua Indígena Sateré Mawé:

I - “MAU”, adjetivo traduzido por curioso, inteligente, abelhudo;

II - “UEU”, ave da casta dos papagaios.

§ 1º “Maué” é o nome usado para designar a nação indígena que habitava a região e se
traduz por “papagaio inteligente e curioso”, e “s” é caracterização do plural da língua
portuguesa.

§ 2º O termo gentílico aos nascidos no Município de Maués é “maueense” pela linguagem
indígena e “mauesense” pela linguagem portuguesa.

Art. 4º O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

202


Art. 3º O Município de Maués, criado através do Decreto da Antiga Província do Pará,
artigo nº 28, de 25 de junho de 1833, data em que se comemora oficialmente o aniversário
do Município, integra a divisão político-administrativa do Estado do Amazonas. (NR)

Art. 5º O art. 7º da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 7º (...)

VI - (...)

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final dos resíduos sólidos;
(...)

IX - promover a proteção do patrimônio público, histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal, estadual e municipal;

(...)

XXI - sinalizar, sempre que necessário, as vias públicas urbanas e rurais, logradouros e
pontos turísticos, através de letreiros ou placas contendo as línguas portuguesa, inglesa e
sateré;

(...)

XXVI - dispor sobre depósito de mercadorias e destinação de animais vivos e/ou mortos
apreendidos em decorrência de transgressão a legislação municipal.

(...) (NR)

Art. 6º Fica revogado o inciso XXVII do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 7º O caput do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 10. O Poder Público Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo,
independentes                                                   e harmônicos entre si.

(...) (NR)

Art. 8º O § 2º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 12. (...)

203


§ 2º O número de vereadores será fixado mediante emenda à Lei Orgânica, observada a
legislação federal, até o fim do prazo das convenções partidárias para as eleições
municipais.

(...) (NR)

Art. 9º O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 14. (...)

§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 14 desta Lei Orgânica
deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta
dos Vereadores, sob pena de extinção do mandato.

(...) (NR)

Art. 10. O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 15. (...)

I - (...)

a) à saúde, à educação, à assistência pública e a proteção e garantia das pessoas com
deficiência;

(...)

VIII - alienação e cessão de bens imóveis;
(...)

XIII - alteração ou denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
(...)

XVIII - fiscalizar diretamente os órgãos da administração direta e indireta;
(...)

XXVI - regulamentar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento, loteamento, zoneamento e
ocupação                                                  do solo, na área rural e urbana. (NR)

204


Art. 11. Ficam revogados os incisos XIX, XX, XXI, XXII, XXIV e XXV do art. 15 da Lei
Orgânica do Município de Maués.

Art. 12. O art. 16 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 16. (...)

III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais e/ou cargos equivalentes, observando-se o disposto nos incisos V e VI do art. 29
da Constituição Federal, no art. 124 da Constituição Estadual e o estabelecido nesta Lei
Orgânica, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à
respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em
lei municipal específica;

(...)

XIII - representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta
dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração
Pública de que tiver conhecimento;

(...)

XVII - convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou os ocupantes de cargos da mesma
natureza, mediante requerimento aprovado pela maioria simples de votos, presente a
maioria absoluta dos Vereadores, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações
sobre matéria de sua competência;

(...)

XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e aprovação por
maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

(...)

XXI - conceder, mediante decreto legislativo apoiado com a assinatura de 1/3 (um terço)
dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, Títulos de Honra, conforme Resolução
específica, a pessoas físicas ou jurídicas que tenham reconhecidamente prestado serviços
relevantes e/ou destaque no Município;

§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os

205


documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma do inciso XVIII, do art. 16 desta
Lei Orgânica.

(...) (NR)

Art. 13. Ficam revogados os incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Maués.

Art. 14. O art. 19 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 19. O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no
último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes do fim do prazo das convenções
partidárias para as eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o
disposto nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 15. O art. 20 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescido do
seguinte § 8º:

Art. 20. (...)

§ 8º Fica autorizado o pagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais e aos
Vereadores da Câmara Municipal de Maués, do 13º (décimo terceiro) salário e das férias,
acrescida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e
XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por meio de lei formal.

Art. 16. Os §§ 1º e 5º do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Maués passam a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 26. (...)

§ 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

(...)

§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o
processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. (NR)

Art. 17. O inciso IV do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com
a seguinte redação:

206


Art. 27. (...)

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de outubro, após a aprovação pelo
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do
Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada
pela Mesa. (NR)

Art. 18. O parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. (...)

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença na
ordem do dia das sessões ordinárias ou extraordinárias e participar das votações, ou que
estiver participando de trabalhos de comissão ou em missão especial delegada pelo
Presidente. (NR)

Art. 19. O inciso III do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 32. (...)

III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em caso de
urgência ou interesse público relevante.

(...) (NR)

Art. 20. O art. 33 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 33. (...)

§ 2º (...)

I - discutir e emitir parecer sobre projetos de lei;
(...)

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, no
prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento aprovado pela maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos Vereadores, prestar informações sobre matéria de sua
competência;

(...) (NR)

207


Art. 21. O art. 34 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º:

Art. 34. (...)

§ 1° Os membros das comissões parlamentares de inquérito a que se refere este artigo, no
interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições  municipais e entidades
descentralizadas, onde gozarão de livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que
Ihes competirem.

§ 2º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas
comissões parlamentares de inquérito.

§ 3º No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões parlamentares de
inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do
Prefeito;

III - tomar o depoimento de qualquer autoridade;

IV- intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso;

V - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da
administração direta e indireta;

VI - solicitar informações fiscais do Município, a quebra de sigilo bancário, convocar quem
se fizer necessário para os devidos esclarecimentos e requerer força policial para o
desempenho                                                   de suas atividades.

§ 4° O não atendimento às determinações das comissões parlamentares de inquérito, no
prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão solicitar, em conformidade com a
legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

208


§ 5° As testemunhas serão intimadas de acordo com o estabelecido nas prescrições da
legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação
será solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do art. 218 do
Código de Processo Penal. (NR)

Art. 22. O art. 44 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 44. (...)

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido no §
3º do artigo 14 desta Lei Orgânica.

(...)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara, por voto aberto e aprovação por maioria absoluta de seus membros, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado amplo
direito de defesa ao acusado.

(...)

§ 4º O processo de cassação e extinção de mandato dos Vereadores reger-se-á pelo Decreto-
Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, pelo Regimento Interno da Câmara e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal. (NR)

Art. 23. O art. 46 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 46. (...)

II - por motivo de licença-maternidade, licença-paternidade ou licença-adotante;

III - para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por no mínimo 30 (trinta) dias
e no máximo 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, podendo reassumir o exercício
do                                              mandato antes do término da licença;

(...)

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha
esgotado o prazo de sua licença.

§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado
nos                                             termos do inciso I e II.

209


(...) (NR)

Art. 24. O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 47. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente, far-se-á convocação imediata do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo
motivo justo aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, sob pena de ser considerado
renunciante.

(...) (NR)

Art. 25. O art. 53 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 53. (...)

X - Código Sanitário Municipal.

Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara, observado o mesmo rito de votação das leis
ordinárias. (NR)

Art. 26. O art. 57 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 57. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de até 30
(trinta) dias.

(...)

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período do recesso da Câmara nem se aplica
aos projetos de lei complementar. (NR)

Art. 27. Os §§ 4º, 5º e 6º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Maués passam a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. (...)

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do seu
recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação.

210


§ 5º O veto somente será rejeitado por maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação
aberta.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º do art. 58 desta Lei Orgânica, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até
sua votação final.

(...) (NR)

Art. 28. O art. 59 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 59. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara. (NR)

Art. 29. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida do seguinte art.
63-A:

Art. 63-A. O voto será sempre aberto e nominal em todas as matérias apreciadas em
plenário.

Parágrafo único. A votação simbólica só ocorrerá em matérias comuns, cujo procedimento
possa servir para celeridade dos trabalhos das Sessões Ordinárias.

Art. 30. Fica revogado o inciso XXI do art. 71 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 31. O inciso XXII do art. 71 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 71. (...)

XXII – dar denominação e/ou alteração de prédios municipais e logradouros públicos; (NR)
(...)

Art. 32. O art. 79 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 79. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos
membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no
Município, no bairro, na comunidade rural ou no distrito, com a identificação do título
eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido. (NR)

211


Art. 33. O § 1º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 83. (...)

§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional
através de programas de formação continuada de mão de obra, aperfeiçoamento e
reciclagem, permitindo o afastamento remunerado para frequência em cursos, na forma da
lei.

(...) (NR)

Art. 34. O art. 85 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 85. Um percentual não inferior a 8% (oito por cento) dos cargos e empregos do
Município será destinado a pessoas com deficiências, devendo os critérios para seu
preenchimento serem definidos em lei municipal. (NR)

Art. 35. O art. 88 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 88. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, de planos de previdência, atendimento médico-odontológico e
assistência social, a serem ofertados através de celebração de convênios ou contratos com
empresas privadas, conforme lei específica. (NR)

Art. 36. O art. 90 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 90. O Município, suas entidades da Administração direta e indireta, bem como as
concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que
seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de dolo ou culpa. (NR)

Art. 37. O parágrafo único do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 92. (...)

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar a competência para a formalização dos atos
referidos na alínea “i” do inciso I, ao titular do órgão a eles pertinente, bem como a dos
referidos no inciso II. (NR)

212


Art. 38. O art. 93 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 93. (...)

I - (...)

b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por
natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição;

(...) (NR)

Art. 39. O inciso IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 94. 
....................................................................................................
............

IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança administrativa ou
encaminhamento para cobrança judicial. (NR)

Art. 40. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 102-A, 102-B e 102-C:

Art. 102-A. É direito do Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar
todos os valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, de acordo com os
artigos 158 e 159 da Constituição Federal e artigos 147 e 148 da Constituição do Estado do
Amazonas.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos valores
recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na própria
Constituição Federal.

Art. 102-B. Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas
por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas,
correção                                         monetária e demais cominações legais.

Parágrafo único. A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por
essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de
receita do erário municipal.

Art. 102-C. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita
pelo seu valor corrigido até a sua efetivação, com atualização de acordo com o índice legal
de correção utilizado pelo Município.

213


Art. 41. O inciso III do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
acrescido                                                   da seguinte alínea “c”:

Art. 103. (...)

III - (...)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do inciso III deste artigo.

(...) (NR)

Art. 42. O parágrafo único do art. 103-B da Lei Orgânica do Município de Maués passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 103-B. (...)

Parágrafo único. As pessoas com deficiência física ou limitação sensorial, assim como as
pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade para exercer o comércio
eventual ou ambulante do Município. (NR)

Art. 43. O art. 103-C da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 103-C. O alvará para o exercício da atividade de comércio ambulante será concedido
mediante o pagamento de taxa, cobrada no ato da concessão da respectiva licença, de
acordo com a atividade comercial ambulante exercida, conforme estabelecido no Código
Tributário                                            Municipal. (NR)

Art. 44. O inciso II do art. 103-D da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 103-D. (...)

II - bebidas alcoólicas, exceto aquelas autorizadas por ocasião de festejos ou comemorações
especiais, em locais autorizados pela Municipalidade;

(...) (NR)

Art. 45. O art. 106 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 106. (...)

§ 1º (...)

214


I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais que utilizem despesas de capital e
outras dela decorrentes;

(...) (NR)

Art. 46. Ficam revogados os incisos I, II e III do § 1º, e os Incisos I, II, III e IV dos §§ 2º e
3º do art. 108-A da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 47. O art. 109 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 109. (...)

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa,
excluindo-se as autorizações para  abertura de créditos adicionais  suplementares  e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

(...)

§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.

§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade. (NR)

Art. 48. Os §§ 5º e 6º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Maués passam a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 110. (...)

§ 5º O Prefeito Municipal poderá propor à Câmara Municipal, a modificação nos projetos a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e
Finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Prefeito Municipal conforme artigo 108-A desta Lei Orgânica,
enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do Art. 165 da Constituição
Federal.

(...) (NR)

Art. 49. Os §§ 1º e 3º do art. 114 da Lei Orgânica do Município de Maués passam a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

215


Art. 114. (...)

§ 1º Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos casos de despesas relativas a
consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos
e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios em que não é possível
determinar o valor exato da despesa ou situações em que a despesa será paga de forma
parcelada.

(...)

§ 3º Todas as aquisições de material e compras do Poder Público devem ser acobertadas por
documento hábil, fixado pela Secretaria da Fazenda Estadual. (NR)

Art. 50. Fica revogado o § 2º do art. 114 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 51. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida do seguinte art.
120-B:

Art. 120-B. O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de
março de cada ano.

Art. 52. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 53. O art. 122 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 122. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de
controle interno e ouvidoria, com o objetivo de atuar na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade,  impessoalidade,  moralidade,  e  publicidade  administrativa,  bem  como
estimular o controle social e a defesa dos direitos e os interesses individuais e coletivos que
deverão ser fomentados pelo Município e seus órgãos, tendo como prerrogativas:

(...)

IV - receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do poder Público
Municipal, ou agir de ofício, recomendando às autoridades administrativas as providências
cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, abuso de poder, omissão, negligência, erro
ou violação dos princípios constitucionais e desta Lei Orgânica;

V - orientar e esclarecer a população, em suas relações com a administração pública
municipal, sobre seus direitos e deveres, utilizando-se para tanto de todos os meios
necessários, inclusive os meios de comunicação de massa;

216


VI - representar aos órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando
constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;

VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação de secções da Ouvidoria Municipal em
órgãos da administração direta, indireta e fundacional, quando considerar necessário;

VIII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório semestral de
atividades, contendo a síntese das reclamações e denúncias, as providências recomendadas
às autoridades administrativas, bem como as sugestões do órgão para o aperfeiçoamento
dos poderes públicos municipais.

§ 1º Aos órgãos de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara Municipal respectivamente, no desempenho de suas
atribuições quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à
corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito
da administração pública municipal.

§ 2º A competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria Geral do
Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos disciplinares.

§ 3º Lei disciplinará a estrutura interna e o funcionamento da Ouvidoria Municipal e de
suas seções em órgãos da administração municipal direta, indireta e fundacional. (NR)

Art. 54. Fica revogado o parágrafo único do art. 123 da Lei Orgânica do Município de
Maués.

Art. 55. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 123-A e 123-B:

Art. 123-A. Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e semoventes,
direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.

Art. 123-B. Os bens públicos municipais, quanto a sua destinação, podem ser:

I - de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, praças, logradouros
públicos e outros da mesma espécie;

II - de uso especial: os destinados à administração, tais como os edifícios das repartições
públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie;

III - bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e
são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

217


Art. 56. O art. 124 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 124. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:

I - quando de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
obedecidos os requisitos previstos em lei;

II - quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada privativamente por
leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de doação, que será
permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas sem fins
lucrativos, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo chefe do Poder
Executivo ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1º As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão
consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra
destinação.

§ 2º A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a entidades
assistenciais                                                   e sem fins lucrativos e para 
implantação de equipamentos comunitários. (NR)

Art. 57. O § 2º do art. 127 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 127. (...)

§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante
licitação                                                   a título precário e será formalizada 
mediante decreto.

(...) (NR)

Art. 58. O art. 128 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 128. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu
pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens
patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do
Município que estavam sob sua guarda, e que prestou contas de dinheiros e valores públicos
que utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou. (NR)

Art. 59. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 130-A:

218


Art. 130-A. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou
levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de
seu estado e utilidade, na forma da lei.

Art. 60. O § 2º do art. 133 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 133. (...)

§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e a
fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas
respectivas, podendo delegar a competência para a formalização dos atos ao titular dos
órgãos que tenham vínculo direto com os serviços. (NR)

Art. 61. Fica revogado o parágrafo único do art. 134 da Lei Orgânica do Município de
Maués.

Art. 62. O inciso VI do art. 136 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 136. (...)

VI - as condições de prazo, prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou
permissão.

(...) (NR)

Art. 63. O art. 143 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 143. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão
a  participação  obrigatória  de  um  representante  de  seus  servidores,  conforme
regulamentação                                                   a ser expedida por ato do Prefeito 
Municipal. (NR)

Art. 64. Fica revogado o Capítulo VIII do Título IV da Lei Orgânica do Município de
Maués, composto pelos arts. 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153.

Art. 65. O caput do art. 161 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 161. O Município realizará audiência pública, antes de encaminhar à Câmara
Municipal, os projetos de Lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a
fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das
medidas propostas.

219


(...) (NR)

Art. 66. Fica revogado o art. 163 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 67. O art. 165 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 165. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e
outros agravos e ao acesso universal, igualitário e equitativo às ações e serviços para a sua
promoção,                                             proteção e reabilitação. (NR)

Art. 68. O inciso III do art. 166 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 166. (...)

III - acesso universal, igualitário e equitativo de todos os habitantes do Município às ações e
serviços de promoção, proteção e reabilitação da saúde conforme necessidade, sem
qualquer discriminação. (NR)

Art. 69. O parágrafo único do art. 167 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 167. (...)

Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de
assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou de serviços de saúde privados
contratados ou conveniados. (NR)

Art. 70. O inciso IV do art. 168 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
acrescido                                                   da seguinte alínea “d”:

Art. 168. (...)

IV - (...)

d) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde;
(...) (NR)

Art. 71. O art. 169 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 169. (...)

220


Parágrafo único. (...)

III - especificidade e qualidade de serviços à disposição da população. (NR)

Art. 72. O inciso II do art. 171 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 171. (...)

II - planejar e fiscalizar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
(...) (NR)

Art. 73. O art. 175 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 175. Organizar e realizar ações periódicas de serviços de assistência em saúde com
equipes multiprofissionais nas comunidades rurais, obedecendo a periodicidade dos
Programas de Saúde Nacional implantados no município. (NR)

Art. 74. O caput do art. 177 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 177. Estabelecer parcerias para a realização de ações conjuntas de Promoção,
Prevenção, Tratamento Médico, Odontológico, Psicológico e Nutricional dos alunos
matriculados                                                  na rede de ensino.

(...) (NR)

Art. 75. A Seção II do Capítulo X do Título IV da Lei Orgânica do Município de Maués
passa a denominar-se “Da Política da Educação, Cultural, do Desporto, do Lazer e do
Turismo” e desdobrar-se-á em “Subseção I - Da Política da Educação”, composta pelos arts.
184, 185, 185-A, 186, 187, 188, 189, 190, 192-A, 192-B, 193, 199, 200, 201, 202, 203 e

207, “Subseção II - Da Política Cultural”, composta pelos arts. 214, 215, 216-A, 216-B,
216-C, 216-D, 216-E, 216-F, 216-G, 216-H, 216-I, 216-J e 216-K, “Subseção III - Da

Política do Desporto”, composta pelos arts. 217-A, 217-B, 217-C, 217-D, 217-E, 217-F,
217-G e 217-H, e “Subseção IV - Da Política do Lazer e do Turismo”, composta pelos arts.
220-A, 220-B, 220-C, 220-D, 220-E, 220-F, 220-G, 220-H, 220-I, 220-J, 220-K, 220-L e

220-M.

Art. 76. Os incisos I, III e VII do art. 185 da Lei Orgânica do Município de Maués passam
a vigorar com a seguinte redação:

Art. 185. (...)

221


I - educação infantil e ensino fundamental obrigatórios, o segundo inclusive para os que não
tiverem acesso na idade própria;

(...)

III – atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências físicas e mentais;
(...)

VII – programas municipais de complementação da merenda nas escolas, com produtos
regionais                                                   de hortas escolares e comunitárias. 
(NR)

Art. 77. O art. 187 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 187. A supervisão da educação será criada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, tendo as seguintes finalidades:

I  -  supervisionar  os  trabalhos  executados  pelos  professores,  gestores  escolares,
coordenadores pedagógicos na zona urbana e rural trimestralmente;

(...)

III - promover encontros de jornadas pedagógicas semestrais na zona urbana e rural;

IV - fiscalizar o transporte escolar da zona urbana e rural.

Parágrafo único. Os Supervisores deverão sempre manter reuniões com os pais de alunos.
(NR)

Art. 78. O parágrafo único do art. 190 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 190. (...)

Parágrafo  único.  No  calendário  do  ano  letivo,  as  escolas  municipais  deverão
obrigatoriamente desenvolver programas e projetos voltados as práticas educativas
referentes a trânsito, educação ambiental, direitos humanos, educação sexual, educação
financeira, prevenção ao uso de drogas, história do Amazonas e história de Maués. (NR)

Art. 79. O caput do art. 192-B da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

222


Art. 192-B. Fica estabelecido o vencimento básico dos profissionais da educação nunca
inferior ao piso nacional.

Art. 80. Ficam revogados os arts. 194, 195, 196, 197 e 198 da Lei Orgânica do Município
de Maués.

Art. 81. O art. 201 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 201. (...)

III – participação da comunidade escolar (professores, servidores, pais e alunos),
comunidades científicas e entidades representativas do movimento popular e sindical para a
definição e controle da política educacional no Município;

(...)

VIII - As nomeações de funções de Gestor e coordenador pedagógico nas instituições de
ensino do Município serão regulamentadas na forma da lei. (NR)

Art. 82. Fica revogado o inciso V do art. 201 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 83. O § 3º do art. 202 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 202. (...)

§ 3º O regimento escolar das redes municipais de ensino deverá ser elaborado com a
participação de toda a comunidade escolar (professores, servidores, alunos e pais de
alunos).

(...) (NR)

Art. 84. Fica revogado o § 4º do art. 202 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 85. O art. 203 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 203. O funcionamento das escolas particulares ficará condicionado às normas
estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal.

§ 1º (...)

I - estabilidade no emprego para professores e colaboradores;

223


(...)

V  -  liberdade  de  organização  sindical  para  docentes  e  colaboradores  técnico-
administrativos, com estabilidade para os dirigentes.

(...) (NR)

Art. 86. O art. 207 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 207. Valorização dos profissionais da educação, com piso salarial nacional, plano de
carreira com progressão funcional na carreira, baseada na capacitação, titulação e tempo de
serviço, com ingresso somente através de concurso público. (NR)

Art. 87. Fica revogado o art. 216 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 88. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 216-A, 216-B, 216-C, 216-D, 216-E, 216-F, 216-G, 216-H, 216-I, 216-J, 216-K, 217-
A, 217-B, 217-C, 217-D, 217-E, 217-F, 217-G e 217-H:

Art. 216-A. O Munícipio no exercício de sua competência, protegerá as expressões e bens
de valor histórico, artístico e cultural, bem como as paisagens naturais e construídas e seus
sítios arqueológicos, nos quais se incluem:

I - as diversas formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações, lugares de memória e demais espaços
públicos de significado para a história e memória da cidade;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, histórico, paisagístico, artístico,
ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

VI - os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e as naturais, os ajardinamentos,
os monumentos e obras escultóricas, mobiliários urbanos e outros equipamentos detentores
de referência histórico-cultural.

Art. 216-B. É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e qualquer
cidadão o pleno exercício dos direitos, culturais, o acesso às fontes de cultura e o apoio e
incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver,
manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo como
representativos                                               de suas identidades e formadores de 
seus sentimentos de pertença.

224


Art. 216-C. As políticas públicas de Cultura do município de Maués serão desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR ou órgão equivalente.

Art. 216-D. O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação,
valorização                                                   e divulgação do patrimônio histórico 
material e imaterial, através de:

I - delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico;

II - elaboração da legislação específica de proteção aos bens de valor histórico cultural, que
constituam referenciais da história e da memória mauesense;

III - elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e compensações
para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos cidadãos;

IV - desenvolvimento de ações para dotar o município de Maués com os equipamentos
necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e divulgação do patrimônio e da
memória produzida ao longo da história local;

V- criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a constituição e
guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade;

VI - elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do patrimônio
material                                                   e imaterial da cultura mauesense;

VII - elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o engajamento da
sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes segmentos sociais a
tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura local.

Art. 216-E. O Município garantirá o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade
para as pessoas com deficiência, mediante:

I - supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos nos equipamentos culturais existentes;

II - construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 216-F. As políticas públicas desenvolvidas pelo Município de Maués para o apoio e
incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural,
intelectual,  científica  e  de  comunicação,  desenvolver-se-ão  mediante  os  seguintes
princípios:

I - equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e difusão
promovidas pelo município;

225


II - reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes
dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada
aos processos educativos;

III - identificação e valorização das manifestações das culturas populares referentes aos
diferentes grupos formadores de nossa sociedade;

IV - liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

V - pluralismo de idéias e concepções artístico-culturais e coexistência de instituições
públicas e privadas para o fomento à criação e fruição;

VI - gestão democrática das instituições públicas e de seus recursos;

VII - reconhecimento da importância do intercâmbio entre as culturas estrangeiras e local
como suporte para o desenvolvimento da cultura local.

Art. 216-G. O Município organizará o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que abrangerá
e articulara todos os órgãos e instituições culturais no âmbito de sua competência, com a
finalidade de implementar e implantar as políticas públicas de cultura.

Art. 216-H. O Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento integrante do
Sistema Municipal de Cultura, terá funções normativa, deliberativa, fiscalizadora e
consultiva, com estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder
Público e da sociedade civil, segundo as atribuições definidas em Lei.

Art. 216-I. Compete ao Poder Público Municipal constituir o Fundo Municipal de Cultura,
que integrará o Sistema Municipal de Cultura (SMC) com função gerenciadora de recursos
destinados à execução das políticas públicas.

Art. 216-J. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de
Cultura, de duração plurianual, em conjunto com organismos colegiados da cultura e da
sociedade civil organizada.

Art. 216-K. O Munícipio realizará periodicamente a Conferência Municipal de Cultura,
com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das
políticas públicas.

Art. 217-A. As políticas públicas do Esporte no município desenvolver-se-ão com base nos
seguintes princípios:

I - promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano;

II - solidariedade, cooperação e inclusão social;

226


III - universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte;

IV - compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde;

V - gestão democrática;

VI - desenvolvimento do esporte como atividade de lazer, de educação e de auto
rendimento.

Art. 217-B. O dever do Município com o esporte será efetivado mediante a garantia de:

I - estruturação de órgão competente para elaboração, desenvolvimento e divulgação das
políticas públicas de esporte;

II - promoção de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias afins;

III - dotação de recursos orçamentários para a realização dos programas esportivos;

IV - garantia de espaços públicos e unidades esportivas para atividades de esporte, tendo em
vista o atendimento à população de crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com
deficiências e com necessidades especiais;

V - efetivação de parcerias com Instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas,
escolas da educação básica, públicas e privadas, bem como com associações de bairros,
ligas esportivas, clubes e outras instituições do gênero para o desenvolvimento de
atividades e programas esportivos;

VI - valorização dos profissionais do esporte;

VII - desenvolvimento de programas de esporte como atividade de educação, em
articulação com o Sistema Municipal de Educação;

VIII - incentivo da prática esportiva destinada a pessoas com deficiência e necessidades
especiais;

IX - construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e equipamentos
esportivos;

X - urbanização de espaços para a realização de atividades esportivas;

XI - criação de ambientes apropriados para a prática de esportes não convencionais;

XII - elaboração de diagnóstico sobre o esporte no Município, objetivando identificar as
demandas para definição das políticas públicas;

227


XIII - incentivo à ciência e tecnologia do esporte.

Art. 217-C. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com
deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes
permitam vencer as dificuldades do meio.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme
legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e
necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos
espaços públicos de práticas esportivas.

Art. 217-D. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos projetos de
urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no município de Maués.

Art. 217-E. O Município organizará o Sistema Municipal de Esporte, que compreenderá o
esporte educacional, o esporte de lazer e o esporte de alto rendimento, com a finalidade de
implantação e implementação das políticas públicas de esporte.

Art. 217-F. O Município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal do Esporte, com
funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte terá estrutura organizacional colegiada,
composta                                                  por representação do poder público 
municipal e da sociedade civil.

Art. 217-G. O Município realizará periodicamente a Conferência Municipal do Esporte,
com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das
políticas públicas de esporte.

Art. 217-H. O Município promoverá a elaboração do Plano Municipal de Esporte, garantida
a participação de organismos colegiados do esporte e demais representações da sociedade
civil.

Art. 89. Fica revogado o art. 219 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 90. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 220-D, 220-E, 220-F, 220-G, 220-H, 220-I, 220-J, 220-K, 220-L e 220-M:

Art. 220-D. O Município incentivará o trabalho artesanal e apoiará o artesanato como forma
de suporte à atividade turística e principalmente, de geração e complemento da renda
familiar.

Art. 220-E. É obrigatório o acompanhamento de guia ou condutor nas visitas aos parques e
áreas de proteção ou preservação ambiental para condução de grupos em excussões de
turismo no âmbito do município, visando o ordenamento turístico na região, a qualidade nos

228


serviços prestados ao visitante e a sustentabilidade do setor e do patrimônio natural do
nosso município.

Art. 220-F. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá promover campanhas
continuas de orientação, visando inibir a depredação, pichação e a poluição dos parques e
áreas de proteção ou preservação ambiental a serem visitadas.

Art. 220-G. A Secretaria de Cultura Turismo deverá primar pela qualificação e formação de
condutores e guias, bem como a expedição das respectivas carteiras e/ou crachás de
identificação.

Art. 220-H. O Munícipio de Maués, através da Secretaria de Cultura e Turismo de Maués
(SECTUR), definirá a sua política de turismo, buscando propiciar as condições necessárias,
para que a atividade turística se constitua em fator de desenvolvimento social e econômico,
assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura dos locais, onde vier a ser
explorado.

Art. 220-I. O Munícipio de Maués implantará centros de documentação e informação
turísticas.

Art. 220-J. Compete ao Munícipio o desenvolvimento e a valorização do potencial turístico,
compreendendo a proteção, defesa e aproveitamento de logradouros e locais adequados ao
lazer, bem como o incentivo a projetos específicos de hotelaria e congêneres, balneários e
esportes náuticos, como núcleo de incentivo florestal e à proteção do meio ambiente, bem
como a preservação de caminhos e trilhas existentes no Município que possibilitem o
acesso a locais de interesses turísticos, como: grutas, praias, acidentes naturais e sítios
arqueológicos.

Art. 220-K. É vedada a privatização de praias no Município, por serem pontos turísticos
notórios                                                   e bens públicos.

Art. 220-L. Aos turistas serão garantidos os mesmos direitos inerentes aos munícipes nos
serviços de saúde e assistência social mantidos pelo poder publico.

Art. 220-M. Fica, todo cidadão, turista ou não, obrigado a zelar pela boa conservação,
manutenção e limpeza do patrimônio público ou de uso comum do povo e obedecer às leis
municipais                                               vigentes.

Art. 91. O inciso IV do art. 221-A da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 221-A. (...)

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária. (NR)

229


Art. 92. Os incisos I e III do art. 224-D da Lei Orgânica do Município de Maués passam a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 224-D. (...)

I - as pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental e demais reconhecidas por lei
ou decreto;

(...)

III - idosos maiores de sessenta anos;
(...) (NR)

Art. 93. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 225-A e 225-B:

Art. 225-A. O Município, na condição de agente normativo e regulador da atividade
econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este último imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 225-B. Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do
Município terão o objetivo de promover a função social da cidade, a melhoria da qualidade
de vida da população, a geração de empregos, a distribuição equitativa da riqueza
produzida, a preservação do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo sua
função social.

Art. 94. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 227-A e 227-B:

Art. 227-A. O Município, observado o que prescreve o artigo 173 da Constituição Federal,
poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade de
economia mista, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça
social.

Art. 227-B. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos
nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e os regulamentos
municipais.

Art. 95. A Seção V do Capítulo X do Título IV da Lei Orgânica do Município de Maués
passa a denominar-se “Da Política de Desenvolvimento Urbano”.

Art. 96. O caput do art. 234 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

230


Art. 234. A política de desenvolvimento urbano, a ser formulada no âmbito do processo de
planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e
econômicas do Município.

(...) (NR)

Art. 97. O art. 235 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 4º e 5º:

Art. 235. (...)

§ 4º É obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações
Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares
municipais, planta genérica de valores, dados, e cadastros das demais secretarias do
município.

§ 5º Fica assegurado o amplo acesso da população às informações do Sistema de
Informações Municipais. (NR)

Art. 98. O art. 237 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 237. O Município promoverá, em consonância com sua política de desenvolvimento
urbano e respeitando as disposições do plano diretor, programas de habitação popular
destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º (...)

V - nos bairros a serem abertos deverá além das exigências do inciso IV, do artigo 237,
desta Lei Orgânica, serão destinadas áreas para futuros parques verdes e áreas institucionais
conforme estabelecido na Lei Complementar nº 013 de 10 de maio de 2019 e seus
respectivos anexos.

VI - A Prefeitura, no prazo de 240 dias, procederá à identificação e delimitação oficial dos
bairros e levantamentos dos assentamentos existentes no Município, inclusive área urbana e
rural irregulares, para fins de alocação de equipamentos urbanos e de apoio às atividades
produtivas.

§ 2º O mesmo estudo deverá contemplar e delimitar as áreas de risco na cidade em relação a
possíveis ocorrências de alagação, deslizamentos e sinistros, para efeito de medidas de
tratamento preventivo.

231


§ 3º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se
com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a
iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas compatíveis
com                                                  a capacidade econômica da população. (NR)

Art. 99. O caput do art. 238 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 238. O Município em consonância com sua política de desenvolvimento urbano e
segundo o disposto em seu Plano Diretor deverá promover programas de saneamento
básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os
níveis de saúde da população.

(...) (NR)

Art. 100. O inciso I do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 240. (...)

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial acesso às pessoas com
deficiências físicas;

(...) (NR)

Art. 101. Ficam revogados os incisos II, IV e V do art. 240 da Lei Orgânica do Município
de Maués.

Art. 102. O art. 241 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 241. O Município, em consonância com sua política de desenvolvimento urbano e
segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais
destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da
segurança do trânsito. (NR)

Art. 103. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida do seguinte art.
242-A:

Art. 242-A. O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de
natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.

Parágrafo único. Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia
orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais

232


atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor
em                                              geral.

Art. 104. Ficam revogados os arts. 243, 244, 245 e 246 da Lei Orgânica do Município de
Maués.

Art. 105. A Seção VII do Capítulo X do Título IV da Lei Orgânica do Município de Maués
passa a denominar-se “Da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade”.

Art. 106. O art. 248 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 248. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle, fiscalização e
monitoramento das atividades potencialmente poluidoras, observando o Código Ambiental
Municipal e as demais legislações correlatas.

Parágrafo único. Toda e qualquer atividade econômica é passiva de controle ambiental.
(NR)

Art. 107. O art. 249-A da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 249-A. Serão criados parques, reservas ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras
unidades de conservação, pertencentes ao patrimônio permanente histórico, cultural e
turístico do Município, que serão mantidas sob especial proteção e dotadas de infra-
estrutura indispensável às suas finalidades. (NR)

Art. 108. Fica revogado o art. 249-B da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 109. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida do seguinte art.
249-C:

Art. 249-C. O poder público desenvolverá programas de urbanização, revitalização e
despoluição das lagoas, rios e riachos do Município, visando a preservá-las e transformá-las
em equipamentos comunitários de lazer.

Art. 110. O art. 250 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 250. A política de desenvolvimento urbano do Município, orientada pelo Plano Diretor,
deverá contribuir para a proteção do meio ambiente, por meio da adoção de diretrizes
adequadas das funções sociais, expansão urbana, das posturas e de uso e ocupação do solo
urbano                                                  e rural, para garantir o bem estar dos 
habitantes. (NR)

233


Art. 111. O art. 251 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 251. Nas licenças de uso e ocupação do solo, o Município exigirá o cumprimento da
legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e desta Lei Orgânica,
através do órgão competente do Poder Executivo Municipal que:

I - formulará e aplicará os instrumentos da Política Ambiental, incentivando a proteção, a
conservação e a manutenção do patrimônio natural, do homem e das outras formas de vida;

(...) (NR)

Art. 112. Ficam revogados os incisos II, IV, V e VI do art. 251 da Lei Orgânica do
Município de Maués.

Art. 113. O art. 253 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos VII, VIII, IX e X:

Art. 253. (...)

VII - garantirá a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a proteção, a preservação e a conservação do meio ambiente;

VIII - estimulará e promoverá o reflorestamento ecológico em áreas degradadas,
objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos, bem como a consecução de
índices mínimos de cobertura vegetal;

IX - promoverá medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de
poluição ou de degradação ambiental;

X - registrará, acompanhará e fiscalizará usos e concessões de direitos à pesquisa e à
exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios. (NR)

Art. 114. O caput do art. 253-D da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 253-D. As transgressões ou condutas atentatórias ao meio ambiente e à vida ou de lesa-
natureza, nas áreas de atuação privativa do Município, serão punidas com multas, além de
sujeitar os infratores a sanções administrativas ou penais, independente de obrigação de
restaurar ou ressarcir os danos causados, na forma da legislação específica.

(...) (NR)

Art. 115. O art. 253-F da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

234


Art. 253-F. A instalação de obra ou funcionamento de empreendimentos passíveis de causar
degradação ambiental e prejuízo à qualidade de vida da população, será precedida de estudo
prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório, e dependerá do parecer prévio do
órgão de meio ambiente do Município e do licenciamento do Sistema Estadual de
Licenciamento de Atividade com Potencial de Impacto, garantidas as audiências públicas
com participação popular, na forma da lei. (NR)

Art. 116. Os incisos II e IV do art. 253-G da Lei Orgânica do Município de Maués passam
a vigorar com a seguinte redação:

Art. 253-G. (...)

II – controle e fiscalização da zona de balneabilidade, faixa de orla, parques, praças, jardins
públicos, áreas de recreação, lazer e convivência e logradouros de uso público;

(...)

IV – fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passíveis
de gerar comprometimento ao meio ambiente, tais como: oficinas, postos de serviços para
veículos                                                 e de fornecimento de combustíveis, 
movelarias, serralherias e marinas;

(...) (NR)

Art. 117. O caput do art. 253-K da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                   a seguinte redação:

Art. 253-K. A limpeza pública, coleta, tratamento e destinação do lixo, serviço de caráter
essencial é competência do Município, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, e será executada conforme definições do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, bem como as normas estabelecidas por órgãos competentes.

(...) (NR)

Art. 118. Fica revogado o parágrafo único do art. 253-K da Lei Orgânica do Município de
Maués.

Art. 119. Fica revogado o art. 253-L da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 120. O caput do art. 254 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 254. A política agrícola será formulada e executada pelo Município observando o
disposto no Art. 187 da Constituição da República e Arts. 170 e 174 da Constituição
Estadual, os seguintes preceitos:

235


(...) (NR)

Art. 121. O caput do art. 257-B da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar
com                                                    a seguinte redação:

Art. 257-B. O Município exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no
sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios, e
organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área
agrícola.

(...) (NR)

Art. 122. O art. 258 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 258. No zoneamento urbano definir-se-á as áreas exclusivas para residências, parque
industrial, lazer e da produção hortifrutigranjeiro conforme Lei complementar n° 016, de 03
de outubro de 2019 que “Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no
Município de Maués e estabelece normas complementares para os instrumentos da política
Urbana, de acordo com o Plano Diretor do Município de Maués:

(...)

IV - os loteamentos urbanos deverão obrigatoriamente cumprir as diretrizes conforme Lei
complementar n° 016, de 03 de outubro de 2019.

(...) (NR)

Art. 123. O caput do art. 259 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 259. As terras do patrimônio do Município, somente poderão ser utilizadas para:
(...) (NR)

Art. 124. Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 259 da Lei Orgânica do Município de
Maués.

Art. 125. Fica revogado o art. 260 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 126. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 260-D, 260-E e 260-F:

236


Art. 260-D. O Poder Público, através de ações integradas de seus órgãos competentes,
promoverá:

I - levantamento das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas;

II - cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra e adoção de providências que
garantam a solução dos impasses, sem prejuízo dos desassistidos;

III - levantamento de áreas agrícolas ocupadas por posseiros há pelo menos cinco anos,
apoiando-os no âmbito de sua competência e com meios jurídicos ao seu alcance, no caso
de indivíduos ou famílias que trabalhem diretamente a gleba;

IV - elaboração de cadastro geral das propriedades rurais do Município com indicação do
uso do solo, produção, cultura agrícola e grau de desenvolvimento científico e tecnológico
das unidades de produção;

V - regularização fundiária dos projetos de assentamento em áreas de domínio público;

VI - utilização de recursos humanos, técnicos e financeiros destinados à implementação dos
planos e projetos especiais de assentamento nas áreas agrícolas;

VII - levantamento das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de medidas
com                                               objetivo de preservá-las dos efeitos prejudiciais 
da expansão urbana;

VIII - obras de infraestrutura econômica e social para consolidação dos assentamentos
rurais e projetos especiais de reforma agrária;

Art. 260-E. A regularização de ocupação, referente a imóvel rural incorporado ao
patrimônio público municipal, far-se-á através de concessão do direito real do uso,
negociável, pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. A concessão do direito real de uso de terras públicas subordinar-se-á
obrigatoriamente, além de outras que forem pactuadas, sob pena de reversão ao outorgante,
às                                                  cláusulas definidoras:

I - da exploração da terra, direta, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de
exploração;

II - da residência permanente dos beneficiários na área objeto de contrato;

III - da indivisibilidade e intransferibilidade das terras pelos outorgados e seus herdeiros a
qualquer título, sem autorização expressa e prévia do outorgante;

IV - de manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições de uso
do                                                imóvel, nos termos da lei;

237


V - de direito de preferência do Poder concedente, em caso de alienação, a ser exercido pelo
pagamento do valor da aquisição corrigido monetariamente.

Art. 260-F. O Município garantirá a função social da propriedade urbana e rural, respeitado
o                                              disposto na Constituição da República, na 
Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.

§ 1º Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, a autoridade competente poderá
usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.

§ 2º A desapropriação por necessidade ou utilidade pública será efetuada mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, admitida a indenização em títulos de dívida pública nos
casos e na forma previstos na Constituição da República.

Art. 127. A Seção X do Capítulo X do Título IV da Lei Orgânica do Município de Maués
desdobrar-se-á em “Subseção I – Disposições Gerais”, composta pelos arts. 261, 261-A,
216-B,  262, 262-A, 262-B, 262-C, 262-D, 262-E e 262-F, “Subsção II – Da Cultura

Indígena” composta pelo art. 262-D, “Subseção III – Da Saúde Indígena”, composta pelos
arts. 262-H e 262-I, “Subseção IV – Articulação dos Sistemas Tradicionais Indígenas de
Saúde” composta pelos arts. 262-J, 262-K, 262-L e 262-M, e “Subseção V – Da Educação
Indígena”, composta pelos arts. 262-N, 262-O, 262-P, 262-Q e 262-R, todos com a seguinte
redação:

Art. 261. (...)

Art. 261-A. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País,
nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos,
costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas pela Lei.

Art. 261-B. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das
respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das
comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua
aplicação;

II - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as
peculiaridades inerentes à sua condição;

III - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e
subsistência;

IV - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das
comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;

238


V - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e
projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;

VI - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo
em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de
desenvolvimento;

VII - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da
legislação lhes couberem.

Art. 262. (...)

Art. 262-A. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus
valores artísticos e meios de expressão.

Art. 262-B. Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de
ensino em vigor no País.

Art. 262-C. O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o
padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas modernas.

Art. 262-D. Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde.

Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser assegurada
ao indígena, especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a esse fim
destinados.

Art. 262-E. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as
condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.

Art. 262-F. A Câmara Municipal legislará sobre datas comemorativas culturais indígenas.

Art. 262-G. O Município promoverá e incentivará formas de valorização e proteção da
cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade, assegurando-
lhes o direito a sua autonomia e organização social.

§ 1º O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vistas a valorizar a cultura
indígena como parte da vida cultural do Município.

§ 2º Cabe ao Poder Público e à coletividade apoiar as sociedades indígenas na organização
de programas de estudos e pesquisas de suas formas de expressão cultural, de acordo com
os interesses dessas sociedades, assegurando-lhes a propriedade do seu patrimônio cultural.

239


§ 3º Fica vedada, no município de Maués, qualquer forma de deturpação externa da cultura
indígena, violência às comunidades ou a seus membros, bem como sua utilização para fins
de exploração.

§  4º  Ficam  asseguradas  às  comunidades  indígenas  proteção  e assistência  social,
socioeconômica e de sua saúde, prestadas pelo Poder Público Municipal, pelo emprego de
políticas adequadas as suas especificidades culturais.

§ 5º O Município assegurará às comunidades indígenas o ensino regular, ministrado de
forma intercultural e bilíngue, na língua da comunidade indígena e em português,
respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem e tradição
cultural.

§ 6º O Município promoverá e valorizará as sociedades indígenas no sistema público de
ensino fundamental.

Art. 262-H. As prioridades ambientais para uma política de atenção à saúde dos povos
indígenas devem contemplar:

I - a preservação das fontes de água limpa;

II - construção de poços ou captação à distância nas comunidades que não dispõem de água
potável;

III - a construção de sistema e/ou adoção de tecnologias para esgotamento sanitário e
destinação final de resíduos sólidos nas comunidades indígenas;

IV - a reposição de espécies utilizadas pela medicina tradicional;

V - o controle de poluição de nascentes e cursos d’água situados acima das terras indígenas.

Parágrafo único. As ações de saneamento básico, serão desenvolvidas pelo Poder Público e
deverão ter como base critérios epidemiológicos e estratégicos que assegurem à população
água de boa qualidade, destino adequado dos dejetos, resíduos sólidos e controle de insetos
e roedores.

Art. 262-I. A Secretaria Municipal de Saúde poderá atuar de forma complementar na
execução das ações de saúde indígena, em articulação com as Secretárias Estaduais e o
Ministério                                                  da Saúde/SESAI, com as seguintes 
atribuições:

I - estabelecer diretrizes e normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção
à Saúde dos Povos Indígenas;

II - promover a articulação intersetorial e intra-setorial com as outras instâncias do Sistema
Único                                                   de Saúde;

240


III - coordenar a execução das ações de saúde e exercer a responsabilidade sanitária sobre
todas as terras indígenas no município;

IV - implantar e coordenar o sistema de informações sobre a saúde indígena no Município.

Parágrafo único. É indispensável a integração das ações nos programas especiais, como
imunização, saúde da mulher e da criança, vigilância nutricional, controle da tuberculose,
malária, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros, assim como nos serviços de
vigilância epidemiológica e sanitária a cargo dos gestores estaduais e municipais do SUS.

Art. 262-J. Sendo parte integrante da cultura, os sistemas tradicionais indígenas de saúde
condicionam a relação dos indivíduos com a saúde e a doença e influem na relação com os
serviços e os profissionais de saúde e na interpretação dos casos de doenças.

Art. 262-K. O reconhecimento da diversidade social e cultural dos povos indígenas, a
consideração e o respeito dos seus sistemas tradicionais de saúde são imprescindíveis para a
execução  de  ações  e  projetos  de  saúde  e  para  a  elaboração  de  propostas  de
prevenção/promoção e educação para a saúde adequadas ao contexto local.

Art. 262-L. Devem também compor as ações de saúde, as práticas de saúde tradicionais dos
povos indígenas, que envolvem o conhecimento e o uso de plantas medicinais e demais
produtos da farmacopéia tradicional no tratamento de doenças e outros agravos a saúde.
Essa prática deve ser valorizada e incentivada, articulando-a com as demais ações de saúde
dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Art. 262-M. Os pressupostos que devem orientar os gestores, no sentido de tornar efetivas
as ações e diretrizes da assistência farmacêutica para os povos indígenas, em conformidade
com as orientações da Política Nacional de Medicamentos, são:

I - descentralização da gestão da assistência farmacêutica no âmbito dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas;

II - promoção do uso racional dos medicamentos essenciais básicos e incentivo e
valorização das práticas farmacológicas tradicionais;

III - avaliação e adaptação dos protocolos padronizados de intervenção terapêutica e dos
respectivos esquemas de tratamento, baseadas em decisão de grupo técnico interdisciplinar
de consenso, considerando as variáveis socioculturais e as situações especiais (como grupos
indígenas isolados ou com pouco contato, com grande mobilidade e em zonas de fronteira);

IV - promoção de ações educativas no sentido de se garantir adesão do paciente ao
tratamento, inibir as práticas e os riscos relacionados com a automedicação e estabelecer
mecanismos de controle para evitar a troca da medicação prescrita e a hipermedicação.

241


Art. 262-N. A alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam, e em
português, salvaguardado o uso da primeira.

Art. 262-O. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto
possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.

Art. 262-P. Será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de acordo com o
seu grau de aculturação.

Art. 262-Q. Os Povos Indígenas têm direito a uma educação escolar específica,
diferenciada, intercultural, bilíngue/multilíngue e comunitária, conforme define a legislação
nacional que fundamenta a Educação Escolar Indígena.

Art. 262-R. Na perspectiva colocada pela legislação específica, deve ser observada a
valorização dos conhecimentos e pedagogias indígenas próprias, das línguas maternas, da
interculturalidade e da autonomia escolar, com expressão nos calendários e currículos
escolares.

Art. 128. Fica revogado o art. 263 da Lei Orgânica do Município de Maués.

Art. 129. A Seção XI do Capítulo X do Título IV da Lei Orgânica do Município de Maués
passa a desdobrar-se em “Subseção I – Disposições Gerais”, composta pelos arts. 263-A,
264-D e 264-E, e “Subseção II – Do Regime Previdenciário”, composta pelos arts. 264-F,
264-G, 264-H, 264-I, 264-J, 264-K, 264-L, 264-M, 264-N, 264-O, 264-P, 264-Q e 264-R.

Art. 130. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida do seguinte art.
263-A:

Art. 263-A. O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas, atendendo aos princípios das Constituições da República e atenderá especialmente
ao que dispõe os Art. 108 a 112 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Os servidores públicos da administração direta, das autarquias e das
fundações  públicas  terão  assegurados  todos  os  seus  direitos  remuneratórios,  com
irredutibilidade de seu vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho:

I - garantia de turno único de trabalho de 6 (seis) horas contínuas ou 8 (oito) horas
intercaladas, serviço de atendimento ao público e os de infraestrutura correspondente
poderão estabelecer horários de trabalho diferenciados desde que não violem o princípio
estabelecido;

II - indenização em casos de acidente de trabalho na forma da lei;

242


III - proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de
pessoa com deficiência.

Art. 131. Ficam revogados os arts. 264, 264-A, 264-B e 264-C da Lei Orgânica do
Município de Maués.

Art. 132. A Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 264-D, 264-E, 264-F, 264-G, 264-H, 264-I, 264-J, 264-K, 264-L, 264-M, 264-N, 264-
O, 264-P, 264-Q e 264-R:

Art. 264-D. Todo cidadão, no gozo de suas prerrogativas constitucionais, poderá prestar
concurso para preenchimento de cargos da administração pública municipal, na forma que a
lei estabelecer.

Parágrafo único. Ficam assegurados o ingresso e o acesso de pessoas com deficiência, na
forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da administração direta e
indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação nos
concursos públicos.

Art. 264-E. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em
virtude de aprovação em concurso público.

Art. 264-F. O servidor será aposentado:

I - por incapacidade permanente ao trabalho, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais
ao                                              tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que preencha cumulativamente, os requisitos estabelecidos em
legislação específica nos termos da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, que “Altera
o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”.

Parágrafo único. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme índices oficiais e critérios estabelecidos em lei
especifica.

Art. 264-G. Decorridos 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o
requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial, podendo
afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido ou
ausência de documentação necessária para efetivação do requerido.

243


Art. 264-H. Os serviços públicos pertinentes à Previdência Municipal serão prestados
através do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS,
órgão autônomo financeira e administrativamente, cuja execução dependerá de receita
própria determinada por lei, bem como de plano de custeio e de programa de desembolso
próprios.

§ 1° Para a consecução de suas finalidades será resguardada, com estrita observância, a
autonomia administrativa e financeira do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués-AM/SISPREV-MAUÉS, estabelecida por lei.

§ 2° Fica mantida a autonomia financeira e administrativa do Fundo de Previdência Social
do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS, através da exclusão de sua receita do
sistema de conta única da Prefeitura, por ter finalidade própria prevista em lei.

Art. 264-I. É assegurado ao servidor público municipal o cômputo para fins de
aposentadoria do tempo que o mesmo contribuiu para o Regime Geral de Previdência
Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no
serviço público federal e estadual.

Parágrafo único. A forma de compensação dos regimes de previdência será regida por lei
complementar.

Art. 264-J. A pensão será devida integralmente aos dependentes do servidor municipal.

Art. 264-K. Não haverá limite de idade para direito de percepção de pensão dos
dependentes com deficiência sensorial, motora e mental.

Art. 264-L. Lei disporá sobre a concessão de benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescentado de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito;

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios estabelecidos no Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do
óbito.

Parágrafo único. É assegurada a antecipação da pensão, correspondente a 70% (setenta por
cento) do valor da última remuneração aos dependentes do servidor falecido, até que a
pensão definitiva tenha o seu valor definido e a sua regularidade reconhecida, ou negada,
pelos órgãos competentes.

244


Art. 264-M. A lei disporá sobre concessão de pensão e aposentadoria especial aos
dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho.

Art. 264-N. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente,
quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.

Art. 264-O. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes
dos servidores públicos municipais e dos aposentados na gestão administrativa do Fundo de
Previdência                                              Social do Município de 
Maués-AM/SISPREV-MAUÉS.

Art. 264-P. O orçamento municipal destinará dotações orçamentárias à seguridade social.

Art. 264-Q. Os requisitos mínimos exigidos a serem observados para nomeação ou
permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativo e
fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos
recursos Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS,
atenderão aos parâmetros previstos na Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, do
Ministério da Economia – Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, bem como suas
alterações advindas posteriormente.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Município de Maués e do Fundo de Previdência
Social do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS, procederem à habilitação das
pessoas de que trata o caput, verificando o atendimento aos requisitos legais e a outros,
destinados a promover a melhoria da sua gestão.

Art. 264-R. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
promulgação desta Lei, promoverá as alterações nas legislações municipais relacionadas ao
respectivo regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. O Município, no âmbito de sua competência, atenderá aos princípios das
Constituições da República e atenderá especialmente ao disposto na Emenda Constitucional
103, de 12/11/2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de
transição e disposições transitórias”.

Art. 133. Ficam revogados os arts. 269, 270, 272, 272-A, 274, 275, 276, 277 e 278 da Lei
Orgânica do Município de Maués.

Art. 134. O art. 279 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 279. O não cumprimento às disposições da presente Lei, ou violação dos direitos
constitucionais, ou crimes administrativos (corrupção, tráfico de influência, omissão

245


dolosa) por parte de servidores públicos será considerado crime, incurso nas leis normais
existentes no código penal, não prescrevendo com o afastamento ou demissão do cargo.
(NR)

Art. 135. O art. 280 da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 280. Promulgada esta revisão a Lei Orgânica, fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos
para se efetivar a revisão geral da mesma. (NR)

Art. 136. O art. 281-D da Lei Orgânica do Município de Maués passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 281-D. Os imóveis públicos e as vias públicas só poderão ser demolidos pelo Poder
Executivo,  após  consulta  a  população  diretamente  interessada,  devendo  conter
obrigatoriamente fundamentação e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, e
aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR)

Art. 137. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em                                            contrário.

Maués/AM, 23 de maio de 2022.

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/05/2022.

246


MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS
BIÊNIO 2021/2022

Ver. RODRIGO CORRÊA BENTES

Presidente

Ver. CARLA REGINA LEITE DE OLIVEIRA

1º Vice-Presidente

Ver. ADAUTO LOPES DA SILVA

2º Vice-Presidente

Ver. PAULO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

1º Secretário

Ver. ARIOSTO MORAES MENEZES

2º Secretário

VEREADORES DA LEGISLATURA 2021-2024

ADAUTO LOPES DA SILVA
ADRIANA FONSECA TAVARES
ARIOSTO MORAES MENEZES

CARLA REGINA LEITE DE OLIVEIRA
DARCY CORREIA MARINHO FILHO
ELIAS DOS PASSOS PINTO

FRANCISCO RONILDO DOS SANTOS SILVA
LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI
MARTINEIA DINELLI DOS SANTOS

PAULO RODRIGO ROGRIGUES DOS SANTOS
RODRIGO CORRÊA BENTES

SIMILDON ANTONIO CAVALCANTE DA ROCHA
SINIVON MACEDO DA ROCHA
WILLIAM RODRIGUES JOHNS
WILSON  ALVES DE ANDRADE

247


COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E
REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

Ver. SIMILDON ANTONIO CAVALCANTE DA ROCHA

Presidente

Ver. PAULO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Vice-Presidente

Ver. LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI

Relator

Ver. WILLIAM RODRIGUES JOHNS

Sub-Relator

Ver. MARTINEIA DINELLI DOS SANTOS

Membro

EQUIPE DE APOIO TÉCNICO

Aldian Gomes Menezes
Arinauva Negreiros Mendes
Angelica Raitz Almeida Anselmo
Esther Jayanne Farias Tapajós
Francisco Antonio Dias de Souza
Haroldo Ribeiro dos Santos
Jonaíde Cavalcante Araújo
Joelma  da Silva Paulino

Jorge Luiz Ferreira da Silva
Marinezia de Souza Oliveira
Marcos Ferreira Pereira
Maria Jocilany R. Barúna
Olane Guedes Farias
Patricia Cruz Pereira
Pâmela Barbosa da Silva

Plácido Henrique Dabela Dinelly

248


MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO AMAZONAS

BIÊNIO 2021/2022

Dep. ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Presidente

Dep. CARLOS EDUARDO BESSA DE SA

1º Vice-Presidente

Dep. MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO

2ª Vice-Presidente

Dep. ADJUTO RODRIGUES AFONSO

3º Vice-Presidente

Dep. PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO

Secretário Geral

Dep. ÁLVARO JOÃO CAMPELO DA MATA

1º Secretário

Dep. SINÉSIO DA SILVA CAMPOS

2º Secretário

Dep. FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

3º Secretário

Dep. THEREZINHA RUIZ DE OLIVEIRA

Corregedora

Dep. LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA

Ouvidor

249


EQUIPE DE APOIO DO CENTRO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO
INTERIOR – CCOTI

Diretora ELIANE FERREIRA DA SILVA

Christiane Santiago Vieira Martins
Juliana Albuquerque Braga
Larissa Pandolfo Rossy

Marcela Santos Sousa
Maria                 do Socorro Barroso Farache

Mayra Mamed Levy
Nilderland            Colares de Azevedo
Raysa Soares Affonso

250


AGRADECIMENTOS ESPECIAIS

Agradecemos em primeiro lugar a Deus, que iluminou o nosso caminho durante
esta caminhada. Agradecemos também à população de Maués, ao Poder Executivo
Municipal e à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM, que de forma
especial e carinhosa nos deram força, coragem e apoio técnico, nos amparando nos
momentos                                               de dificuldade.

Agradecemos especialmente ao Presidente da ALEAM, Deputado Estadual
Roberto Cidade, que contribuiu decisivamente para que o Município de Maués tivesse sua
Lei Orgânica atualizada, reformulada e impressa, garantindo assim direitos aos cidadãos
mauesenses.

Agradecemos nominalmente à Diretora do Centro de Cooperação Técnica do
Interior – CCOTI, Diretora Eliane Ferreira, às assessoras do CCOTI Juliana Albuquerque
Braga, Larissa Pandolfo Rossy, Marcela Santos Sousa, Mayra Mamed Levy e Raysa Soares
Affonso e aos servidores Christiane Santiago Vieira Martins, Maria do Socorro Barroso
Farache e Nilderland Colares de Azevedo por sua atenção.

Agradecimentos especiais ao apoio técnico dos Srs. Aldian Gomes Menezes,
Arinauva Negreiros Mendes, Angelica Raitz Almeida Anselmo, Esther Jayanne Farias
Tapajós, Francisco Antonio Dias de Souza, Haroldo Ribeiro dos Santos, Jonaíde Cavalcante
Araújo, Joelma da Silva Paulino, Jorge Luiz Ferreira da Silva, Marinezia de Souza Oliveira,
Marcos Ferreira Pereira, Maria Jocilany R. Barúna, Olane Guedes Farias, Patricia Cruz
Pereira, Pâmela Barbosa da Silva e Plácido Henrique Dabela Dinelly.

Agradecimentos especiais também ao Prefeito do Município de Maués Junior

Leite.

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