ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 119/2005, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME	PRÓPRIO		DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO		DE	MAUÉS- AM/SISPREV-MAUÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Maués,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º- Altera o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º A previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Maués–AM visa dar cobertura às aposentadorias dos servidores e à pensão por morte aos dependentes dos beneficiários em conformidade com o Art. 9.º, §2º da EC nº 103/2019”.

Art. 2º- Altera o Art. 13, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13- As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios:

I - quanto ao segurado:

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria por idade;
abono anual.

II - quanto ao dependente:

a.  pensão por morte”.

Art. 3º- Altera o Art. 14, assim como o Título III, Capítulo I e Seção I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Título III - Capítulo I - Seção I

Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Art. 14. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho se dará no cargo em que estiver investido o segurado, quando insuscetível de readaptação para o exercício de seu cargo, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade.

§ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que haverá integralidade.

§ 2º (...);

§ 3º (...);

§ 4º (...);

§ 5º (...);

§ 6º (...);

§ 7º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

§ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

§ 9º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o § 7º, definida em laudo médico-pericial, aplicando- se, para a sua concessão, a legislação então vigente.

§ 10. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.

§ 11. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 4º- Altera os incisos I, II e III do Art.42, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Constituem recursos do SISPREV-MAUÉS:

- a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

- a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos Arts. 14, 15, 16, 17, 25,
34 e 35;

– o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 14% (quatorze por cento) sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Art. 5º- Revoga-se o Art. 18 e seus parágrafos: (Auxílio doença).

Art. 6º- Revogam-se os Arts. 19 e 20 e seus parágrafos: (Salário Maternidade). Art. 7 º- Revogam-se os Arts. 21, 22, 23 e 24 e seus parágrafos: (Salário Família). Art. 8º- Revoga-se o Art. 32 e seus parágrafos: (Auxílio Reclusão).
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor:

- no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto no Art. 4º;

- nos demais casos, na data de sua publicação.

Maués-AM, 31 de março de 2022.

SÉRGIO MAZZINI LEITE FILHO
Prefeito Municipal de Maués, em Exercício

Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador: ZGZXC8MV3

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/04/2022 - Nº 3086. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br