ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS

Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV.

CNPJ: 12.098.239/0001-25

PORTARIA Nº 018, DE 26 DE ABRIL DE 2024 – SISPREV/MAUÉS.

Dispõe sobre a designação de servidor para Fiscal de Contratos de Licitações no âmbito
do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS.

O Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM –
SISPREV-MAUÉS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Art.48, parágrafo único, 
inciso
I, da Lei Municipal nº 218/2012, de 05 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 018, de 22 de fevereiro de 2024 que Regulamenta no
âmbito da Administração Pública do Munícipio de Maués, Estado do Amazonas, a aplicação da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, especialmente o disposto no Art. 177 da referida Lei;

CONSIDERANDO, o dispositivo do Art.50, da Lei Municipal nº 441/2023 de 27 de outubro de

2023;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor RODRIGO MARINHO SANTOS, exercendo o Cargo
Comissionado de Assessor Técnico II – cc-5, para realizar todas as atividades de Fiscal de 
Contratos de
Licitações, cujo objeto seja compras e serviços, elencadas no Art. 18, do Decreto Municipal nº 018, 
de 22 de
fevereiro de 2024, no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV-
MAUÉS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em

contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO SISPREV/MAUÉS, EM 26 DE ABRIL DE 2024.

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO

DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e
de acesso público, na sede desta Autarquia.

Reginaldo de Matos Pantoja

Diretor Presidente do SISPREV/MAUÉS
Decreto nº 019/2024