ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS

Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV.

CNPJ: 12.098.239/0001-25

PORTARIA Nº 009/2024 – SISPREV-MAUÉS

Dispõe sobre a Atualização Cadastral denominada
Recenseamento  Previdenciário  dos  Aposentados,
Dependentes  e Pensionista, vinculados ao Regime
Próprio  de Previdência Social – RPPS no exercício de
2024.

O DIRETOR PRESIDENTE do Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV-
MAUÉS, no uso de suas atribuições legais, baseado no que dispõe o Inciso VIII, Art. 2º da Lei 
Municipal 119/2005;

Considerando a necessidade de se atualizar o Cadastro dos Aposentados, Dependentes e Pensionista
vinculado ao Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV-MAUÉS;

Considerando que o Recenseamento Previdenciário é de caráter obrigatório em atendimento a
Legislação Vigente;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica estabelecida a realização do Recenseamento Cadastral dos Aposentados, Dependentes e
Pensionista vinculado ao Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV-MAUÉS; no 
exercício
de 2024, destinado a promover a atualização cadastral dos beneficiários custeados pelo referido 
Fundo
Previdenciário.

Parágrafo único – O Recenseamento Cadastral, será realizado no período de 22 de fevereiro de 2024
a 15 de abril de 2024. No horário das 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º. Para efetivação do Recenseamento Cadastral Previdenciário, é obrigatoriamente o
comparecimento pessoal dos Aposentados e Pensionistas junto ao SISPREV-MAUÉS, situada na Rua Batista
Michiles, 948 – centro, Maués – Amazonas, munidos de documentos originais e fotocópias simples da 
Carteira de
Identidade, CPF e Comprovante de endereço atual.

§ 1º - O beneficiário do SISPREV-MAUÉS, Aposentado ou Pensionista que esteja impossibilitado
de comparecer para efetuar o recenseamento cadastral em virtude de problemas de saúde ou de 
locomoção, o seu
representante munido do atestado médico que comprove a incapacidade do Inativo deverá agendar junto 
ao órgão
a   visita de servidores ao local ou residência do beneficiado, para que seja efetivado o cadastro.

§ 2º - O aposentado ou pensionista que reside em outro País, Estado ou Município, poderá realizar
o Recenseamento Previdenciário na forma de auto cadastramento on line e ocorrerá por meio de 
aplicativo de vídeo
chamada ou outro meio que possibilite atendimento aos segurados e beneficiários, com o suporte de 
atendimento
via telefone, e-mail, WhatsApp.

Art. 3º. O beneficiário do SISPREV-MAUÉS, Aposentado ou Pensionista que não comparecer para
realizar o recenseamento cadastral, terá o pagamento da remuneração, proventos ou pensão, suspenso

Rua Batista Michiles, n°948 – Centro – CEP 69.190.000 Maués - Amazonas
Contato: (92) 99292-6311 – email: sisprevmaues@outlook.com


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imediatamente a partir da data de conclusão do recenseamento, ficando o seu restabelecimento 
condicionado ao
comparecimento do beneficiário junto ao SISPREV-MAUÉS.

Art. 4º. Ficam designados do Censo Cadastral Previdenciário, exercício 2024, os Servidores
Integrantes da Administração do SISPREV-MAUÉS, com atribuições comuns inerentes ao processo de 
atualização
cadastral.

Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 22 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÈS – SISPREV-MAUÉS EM, 11 DE
MARÇO DE 2024.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués-SISPREV/MAUÉS

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA, por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede do
SISPREV, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de 
Maués.

Rua Batista Michiles, n°948 – Centro – CEP 69.190.000 Maués - Amazonas
Contato: (92) 99292-6311 – email: sisprevmaues@outlook.com